Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712016-55.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712016-55.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 11:55

Trânsito em julgado

04/06/2025, 11:54

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:07

Decurso de Prazo

14/05/2025, 09:56

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712016-55.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do Distrito Federal Autos relatados na decisão ID 202755498. Foi expedida RPV, ID 218809380. O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 7.991,79, ID 228550846. A parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a realização de transferência bancária, ID 229101162. É o relatório. DECIDO. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação de pagar honorários sucumbenciais e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/04/2025, 19:07

Documento

03/04/2025, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 13:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2025, 11:21

Conclusão (para julgamento)

14/03/2025, 20:17

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 16:12

Publicação

13/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:24

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712016-55.2019.8.07.0018. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: ANDREA ROCHA DA SILVA DECISÃO I _ DA FASE DE CONHECIMENTO DISTRITO FEDERAL propôs ação de ressarcimento contra ANDREA ROCHA DA SILVA atribuindo a causa o valor de R$ 51.466,15 (cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos); ID 51304295 Em 19/10/2023, foi proferida sentença de improcedência, nos seguintes termos, ID 175629077: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DISTRITO FEDERAL em desfavor de ANDREA ROCHA DA SILVA, partes qualificadas nos autos, para CONDENAR a requerida ao ressarcimento das parcelas de TIDEM recebidas nos exercícios financeiros de 2005 a 2007, a que se refere o processo administrativo nº 0080.006601/2016, decotando-se apenas os valores relativos à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda retido sobre o montante pago. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em face da sucumbência ínfima da parte autora e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Novo CPC. Destaque-se, quanto aos honorários, que a Tese 1076 STJ passou a estabelecer, em regime repetitivo, que: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem de 50% do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1 - NUJ 4.0, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 68, de 05/07/2021. A e. 7ª Turma Cível, proveu o apelo da ré, nos seguintes termos, ID 200324650: Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de coisa julgada. DOU PROVIMENTO à apelação para julgar improcedente o pedido do autor. Prejudicados os demais pontos do recurso. Em razão da inversão da sucumbência, condeno o autor ainda ao pagamento dos honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 14/06/2024, ID 200324656. II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANDREA ROCHA DA SILVA e RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS requereram o cumprimento da sentença, com intimação do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 7.716,20 (sete mil setecentos e dezesseis reais e vinte centavos)., ID 202679116. Planilha de débito, ID 202679117. Procurações juntadas pela parte ré na fase de conhecimento à sociedade Resende Mori e Fontes Advogados Associados, IDs 70080118. Contrato de prestação de serviços, ID 70080118 - pág. 2. É o breve relatório. DECIDO. O benefício da gratuidade de justiça é personalíssimo. Portanto, uma vez deferido em favor da parte, não se estende ao(a) advogados(a). 1 _ Dessa forma, o(a) advogado(a) exequente dos honorários sucumbenciais deve recolher as custas de ingresso da fase de cumprimento de sentença, ou firmar declaração de hipossuficiência em nome próprio, instruída com cópia da última declaração de imposto de renda e contracheque/pró-labore atual. 2 _ No mesmo prazo, apresente os atos constitutivos RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, visto que a procuração outorgou os poderes à Resende Mori e Fontes Advogados Associados IDs 70080118 Prazo: 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712016-55.2019.8.07.0018. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: ANDREA ROCHA DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por DISTRITO FEDERAL em desfavor de ANDREA ROCHA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Reporto-me, inicialmente, ao relatório lançado pela decisão ID 163882469: Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de Andrea Rocha da Silva. Contestação, ID 67113928. Réplica, ID 69472726. Em especificação de provas, ID 69530120, as partes informaram não ter outras provas a produzir, IDs 70080113 e 70700365, tendo a ré pleiteado a suspensão do trâmite processual em razão do tema 1009. Decisão ID 76191219, determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1009, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. A Secretaria juntou aos autos Acórdão proferido pelo STJ definindo o Tema 1.009, ID 152539862 Decisão ID 56485785, intimou as partes para se manifestarem acerca do Tema 1.009 (inclusive quanto à modulação dos seus efeitos), e, caso queiram, apresentarem alegações finais, sob pena de preclusão. Em alegações finais, ID 158158649, a autora esclareceu que o Tema 1.009/STJ não se aplica ao presente caso e requereu o reconhecimento da boa-fé ID 158158649 O Distrito Federal requereu pela condenação da autora nos termos da petição inicial, ID 161993775 Por sua vez, a parte ré esclareceu que não possuiu outras provas a serem produzidas ID 163860353. Decisão ID 163882469 determina julgamento antecipado do feito. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual pela decisão ID 163882469, o feito encontra-se apto a receber sentença. Quanto a existência de coisa julgada, destaque-se que seu reconhecimento depende de identidade subjetiva (mesmas partes) e objetiva (pedido e causa de pedir), conforme art. 502 e seguintes do NCPC. Não é outro o entendimento do Eg. TJDFT: “(...) A coisa julgada reclama a confusão de demandas, exigindo-se tríplice identidade em seus elementos (partes, pedido e causa de pedir) (...)” (Classe do Processo: 07200024820188070001 - (0720002-48.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ); Registro do Acórdão Número: 1230696; Data de Julgamento: 12/02/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Relator: SANDOVAL OLIVEIRA; Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 03/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente feito, a parte demandada afirma que a causa de pedir presente nos autos foi decidida no bojo dos autos nº 0700937-51.2020.8.07.0016, nos quais, contudo, restou rechaçada, em segunda instância, a pretensão autoral de reconhecimento de irrepetibilidade, não havendo de se falar, dessa forma, em prejuízo à pretensão de cobrança aqui vertida. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Sobre o ressarcimento ao erário, há de se observar as teses fixadas pelo c. STJ que assim dispõem: Tema 531 STJ: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. Tema 1009 STJ: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Ressalte-se que, em relação ao tema 1009, os efeitos foram modulados no sentido de que a nova tese “somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão”, ocorrida no dia 19/05/2021. No caso vertente, a ação foi ajuizada em 2020, de modo que não é aplicável à hipótese o precedente qualificado a que se refere o tema 1009 do c. STJ. Entretanto, a questão relativa à repetibilidade do montante restou analisada em comando transitado em julgado no bojo dos autos nº 0700937-51.2020.8.07.0016, motivo pelo qual, atentando-se ao teor dos arts. 502 e 505 do CPC, há de se reproduzir o que ali decidido com trânsito em julgado: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TIDEM. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO OPERACIONAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ DO SERVIDOR. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: Condenação à obrigação de não fazer, consistindo em obstar a reposição do erário de valores relativos ao recebimento indevido de TIDEM (gratificação por dedicação exclusiva dos professores de educação básica), bem como a condenação em obrigação de pagar quantia certa relativa à restituição dos valores retidos e, subsidiariamente, delimitar o valor a ser ressarcido deduzindo a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido. Retomada do curso processual, sobrestado em virtude do REsp repetitivo 1.769.306, Tema 1009. 2 – Preliminar. Prescrição. Em relação ao tema da prescritibilidade das ações de ressarcimento, o STF firmou o entendimento de que: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (Tema 897). Em relação às demais hipóteses prevalece a tese estabelecida no Tema 666: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.” A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 se aplica às pretensões deduzidas pela Fazenda Pública contra o administrado em razão do princípio da isonomia (REsp 1318938/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). O termo inicial da prescrição da pretensão de ressarcimento deve ser contado a partir 2016, quando a Administração tomou ciência da ocorrência da irregularidade. A Administração concluiu o processo administrativo em setembro/2018, quando cientificou a servidora sobre o recebimento indevido de valores a título de TIDEM (ID 16635127 – PAG 42). Assim, não está prescrita a pretensão de ressarcimento ao Erário. Preliminar que se afasta. 3 – Preliminar. Decadência. O direito da Administração anular os atos administrativos com efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. (art. 178 § 2º da Lei Complementar distrital 840/2011 c/c art. 54 da Lei 9.784/1999, recepcionada no âmbito do Distrito Federal pela Lei 2.834/200). O processo administrativo foi instaurado em 01/2016 para apurar o recebimento indevido de verbas a título de TIDEM. O exame da existência ou não de má-fé no recebimento da gratificação é questão de fundo e será examinada em conjunto com o pedido principal da parte. Decadência que se afasta. 4 – Servidor público. Reposições e indenizações ao Erário (art. 120 da Lei Complementar n. 840/2011). Exame da boa-fé no caso individualizado. O STJ firmou em recurso especial repetitivo 1.769.306 (tema 1009) a tese: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” O pagamento indevido não decorreu de erro operacional e nem de equívoca interpretação da norma. Dessa forma, é devida a reposição ao erário. 5 – Processo administrativo. Apuração de pagamento indevido da TIDEM. Exercício de outra atividade remunerada em iniciativa privada. A servidora solicitou a reversão do pagamento posteriormente, em novembro de 2007, o que apenas corrobora a assertiva de que a percepção da gratificação foi precedida de uma expressa opção da servidora. A alegação de que a Administração pagava a gratificação aos servidores nesse período indistintamente não encontra respaldo no conjunto probatório, mormente em face do dever que tem o Administrador Público de se submeter à legalidade estrita. Por conseguinte, o recebimento se deu de má-fé, de modo que a revisão do ato administrativo não foi alcançada pela decadência, sendo forçoso reconhecer a ilegalidade do recebimento da vantagem. Ante a ausência de prescrição, a servidora deve ressarcir o que foi recebimento indevidamente 6 – Incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Considerado legítimo o ressarcimento ao Erário, da devolução dos valores pela servidora deverão ser abatidas a contribuição previdenciária recolhida, assim como o Imposto de Renda retido sobre o montante pago. Recurso a que se dá provimento, em parte, para julgar o pedido improcedente de declaração de legalidade no recebimento da TIDEM no período em que a servidora exerceu atividade remunerada na iniciativa privada, julgar o pedido improcedente de condenação à obrigação de o DF restituir os valores já descontados na remuneração da autora e julgar o pedido procedente para determinar que sejam abatidas a contribuição previdenciária recolhida, assim como o Imposto de Renda retido sobre o montante pago. 7 – Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios. (Orgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700937-51.2020.8.07.0016; RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL; RECORRIDO(S) ANDREA ROCHA DA SILVA; Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA; Acórdão Nº 1368407. Grifei) Dessa forma, reconhecida a má fé da servidora, há de se acolher o pleito de repetição, decotando-se, na forma do julgado supracitado, apenas os valores relativos à contribuição previdenciária recolhida, assim como o Imposto de Renda retido sobre o montante pago, o que atrai a parcial procedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DISTRITO FEDERAL em desfavor de ANDREA ROCHA DA SILVA, partes qualificadas nos autos, para CONDENAR a requerida ao ressarcimento das parcelas de TIDEM recebidas nos exercícios financeiros de 2005 a 2007, a que se refere o processo administrativo nº 0080.006601/2016, decotando-se apenas os valores relativos à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda retido sobre o montante pago. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em face da sucumbência ínfima da parte autora e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Novo CPC. Destaque-se, quanto aos honorários, que a Tese 1076 STJ passou a estabelecer, em regime repetitivo, que: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem de 50% do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1 - NUJ 4.0, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 68, de 05/07/2021. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

20/10/2023, 00:00

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