Execução de Título Extrajudicial 0712469-66.2017.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712469-66.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712469-66.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PALMERAS EXECUTADO: JOHNATAS DE OLIVEIRA MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do AGI n. 0718047-04.2026.8.07.0000, conforme determinado na decisão de ID 274633288. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:12

Recebimento

06/05/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:22

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/05/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 18:10

Documento (Ofício)

05/05/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:21

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:18

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712469-66.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PALMERAS EXECUTADO: JOHNATAS DE OLIVEIRA MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover acerca do pedido do executado. Isso porque nos embargos à execução n. 0704518-84.2018.8.07.0003 foi determinada a exclusão dos débitos condominiais durante o período anterior a 20/09/2016, tendo sido decotados da planilha de débito ao ID 43801192. A decisão de ID 214185210 determinou que o exequente entregasse a carta de quitação do imóvel, ressaltando que os débitos existentes, do período anterior a 20/09/2016, por ser de responsabilidade exclusiva da construtora, no que pese ser uma obrigação proptem rem, o imóvel não pode sofrer qualquer constrição relativo ao débito anterior. Ao ID 268959528, a parte exequente cumpriu tal determinação e não se observa o descumprimento da ordem a fim de se aplicar a multa. Esclareço, desde já, que eventual ação para declarar a nulidade das cobranças, deverá se dar por meio de ação própria. Assim, retornem os autos ao arquivo. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/04/2026, 00:00

Recebimento

15/04/2026, 15:53

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712469-66.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PALMERAS EXECUTADO: JOHNATAS DE OLIVEIRA MACHADO, SALETE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela leitura dos autos, verifica-se que a parte devedora pretende Carta de Quitação dos débitos relativos ao imóvel situado na QNO 12 AREA ESPECIAL C VIA O-4 BLOCO G, H e I - Ed. Orquídeas - Bloco G - 903 - Ceilandia Norte. A parte credora alega a impossibilidade de emissão da referida certidão pois há débitos vinculados à unidade, do período anterior a 20/09/2016, os quais estão sendo cobrados em ação própria, da construtora BORGES LANDEIRO. Narra que a impossibilidade de emitir a carta de quitação total dos débitos, pois a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, declarou a inexigibilidade das taxas condominiais, ordinárias e extraordinárias, assim como fundo de reserva, durante o período anterior a 20/09/2016, permanecendo vinculado os débitos, por ser obrigação proptem rem. Ocorre, que a matéria quanto a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais na lacuna temporal compreendida entre a expedição do “habite-se” e a efetiva posse sobre o imóvel é da construtora e não do proprietário, foi objeto de recurso repetitivo. E considerando que a responsabilidade, nesse caso, não seria solidária entre a construtora e proprietário, mas exclusiva da construtora, quem deveria figurar na ação que postula os débitos condominiais adstritos ao período em que o proprietário ainda não teria exercido a posse sobre o bem, não há impedimento de ser expedida a referida carta de quitação em favor do devedor, com ressalva que os débitos anteriores à entrega das chaves não estão vinculados ao proprietário da unidade. Oportuno ressaltar, que os débitos existentes, do período anterior a 20/09/2016, por ser de responsabilidade exclusiva da construtora, no que pese ser uma obrigação proptem rem, o imóvel não pode sofrer qualquer constrição relativo ao débito anterior. Posto isso, fica a parte credora intimada a expedir carta de quitação dos débitos relativos ao imóvel situado na QNO 12 AREA ESPECIAL C VIA O-4 BLOCO G, H e I - Ed. Orquídeas - Bloco G - 903 - Ceilandia Norte em favor da parte devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 6.000,00. A referida carta pode ser entregue diretamente ao devedor, na sede do próprio condomínio. Não havendo outros requerimentos, retornem-se os autos ao arquivo. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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