Execução de Título Extrajudicial 0711206-40.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711206-40.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

05/09/2025, 15:47

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:13

Recebimento

13/03/2025, 18:18

Mero expediente

13/03/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 18:45

Documento (Ofício)

12/03/2025, 14:45

Publicação

28/02/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711206-40.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CRISTAL SERVICE PRESTADORA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada requer a concessão de medida cautelar de sequestro incidental, determinando a imediata devolução dos valores levantados pelo exequente ao juízo, bem como a intimação do exequente para cumprimento da ordem no prazo de 24 horas. No entanto, verifico que o levantamento da quantia penhorada pelo exequente decorreu de decisão judicial devidamente fundamentada e já preclusa, tendo sido efetivado de forma legítima. Ainda que a sentença proferida nos Embargos à Execução tenha reconhecido a nulidade do feito executivo, referida decisão ainda não transitou em julgado, podendo ser objeto de recurso por parte do exequente. A devolução dos valores ao juízo antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos representaria uma antecipação de efeitos que podem ser modificados em instância superior, o que se revela incompatível com a segurança jurídica e com a necessidade de estabilização das decisões proferidas no curso do processo. Além disso, a parte requerente não demonstrou de forma inequívoca o periculum in mora apto a justificar a concessão da medida cautelar de sequestro incidental, tampouco há previsão legal expressa que autorize a restituição imediata dos valores em tais circunstâncias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de medida cautelar incidental. Por cautela, suspendo o curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução correlatos. Intimem-se. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

27/02/2025, 00:00

Recebimento

25/02/2025, 20:11

Outras Decisões

25/02/2025, 20:11

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 19:07

Documento (Certidão)

25/02/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 18:55

Documentos

Decisão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711206-40.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CRISTAL SERVICE PRESTADORA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada requer a concessão de medida cautelar de sequestro incidental, determinando a imediata devolução dos valores levantados pelo exequente ao juízo, bem como a intimação do exequente para cumprimento da ordem no prazo de 24 horas. No entanto, verifico que o levantamento da quantia penhorada pelo exequente decorreu de decisão judicial devidamente fundamentada e já preclusa, tendo sido efetivado de forma legítima. Ainda que a sentença proferida nos Embargos à Execução tenha reconhecido a nulidade do feito executivo, referida decisão ainda não transitou em julgado, podendo ser objeto de recurso por parte do exequente. A devolução dos valores ao juízo antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos representaria uma antecipação de efeitos que podem ser modificados em instância superior, o que se revela incompatível com a segurança jurídica e com a necessidade de estabilização das decisões proferidas no curso do processo. Além disso, a parte requerente não demonstrou de forma inequívoca o periculum in mora apto a justificar a concessão da medida cautelar de sequestro incidental, tampouco há previsão legal expressa que autorize a restituição imediata dos valores em tais circunstâncias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de medida cautelar incidental. Por cautela, suspendo o curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução correlatos. Intimem-se. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711206-40.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CRISTAL SERVICE PRESTADORA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido de ID 224546743, porquanto já apreciada ao ID 224409879. Prossiga-se com a decisão de ID 224409879, expedindo imediatamente alvará eletrônico para o levantamento da quantia de R$ 44.789,65, em favor do credor. Observem-se os dados apresentados pelo exequente ao ID 216742074. Quanto à impugnação de ID 220077783, passo a sua análise. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora ofertada pelo executado CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA ao ID 220077783, ao argumento de que, o bloqueio ocorreu após a impugnação e incide sobre valores supostamente impenhoráveis. Sustenta que a questão está sendo discutida nos autos dos Embargos à Execução correlatos. Argumenta, ainda, que o bloqueio compromete a administração financeira do condomínio, impedindo o pagamento de despesas essenciais e podendo gerar penalidades fiscais e trabalhistas. Contudo, tais alegações não demonstram a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Regularmente intimado, o exequente manifestou-se ao ID 224483515. Decido. Como cediço, é inadmissível a penhora do faturamento da pessoa jurídica que inviabilize o exercício de sua atividade, nos termos do disposto no artigo 866, §1º, do Código de Processo Civil. De plano, impera anotar que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. Entretanto, da análise da petição de ID 220077783 o executado não logrou êxito em comprovar, de forma contundente, que tais valores referiam-se à verba destinada ao seu sustento, ou que inviabilizassem as suas atividades. Saliento que cabe ao executado o ônus de provar o caráter impenhorável dos valores constritos. A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão, destaco: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PENHORA. PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PROVAS. AUSÊNCIA. 1. Para concessão do efeito suspensivo ao recurso é necessária a presença dos requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 1.019, I e 995, parágrafo único do CPC). 2. O cumprimento de sentença pauta-se no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, baseia-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. 3. É possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa caso não sejam localizados outros bens penhoráveis ou que estes sejam insuficientes ou de difícil alienação para satisfazer a dívida (CPC, art. 866). Precedente deste Tribunal. 4. Frustradas as diligências para satisfazer o crédito perseguido pelo credor e ausentes provas de que a penhora de 20% (vinte por cento) dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito irá inviabilizar as atividades empresariais da executada, a constrição deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1308402, 07402333120208070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/12/2020, publicado no PJe: 15/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". E ainda: “(...) I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdão n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso, na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados constituem verba impenhorável, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. Rejeito, portanto, a impugnação à penhora. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada (R$ 10.734,51), em favor do credor. Faculto ao exequente a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de oficio, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Caso sejam apresentados requerimentos das partes nesse sentido, bem como indicadas contas conforme mencionado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711206-40.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CRISTAL SERVICE PRESTADORA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de prestação de serviços, ajuizada por CRISTAL SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JAMAICA. A petição inicial foi recebida sob ID 202670569, e o executado foi devidamente citado, conforme comprova o documento de ID 204044099. O executado apresentou Embargos à Execução, tempestivamente distribuídos sob o nº 0718447-65.2024.8.07.0007, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo. Realizada pesquisa de bens em nome do devedor, foi efetivada a penhora de valores via SISBAJUD. O executado impugnou a penhora ao ID 209951325, alegando tratar-se de verba impenhorável. No entanto, a impugnação foi rejeitada, sendo determinada a expedição de alvará de levantamento da quantia penhorada (R$ 44.789,65) em favor do credor. Inconformado, o executado interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 213956601. Contudo, o recurso não foi conhecido, por manifesta inadmissibilidade, tendo transitado em julgado em 11/12/2024. Diante disso, considerando a preclusão da matéria, expeça-se imediatamente alvará eletrônico para o levantamento da quantia de R$ 44.789,65, em favor do credor. Observem-se os dados apresentados pelo exequente ao ID 216742074. Entretanto, constatou-se o bloqueio de novos valores após a apresentação da impugnação de ID 209951325 e sua apreciação ao ID 213956601. Diante disso, abriu-se novo prazo legal para a parte executada impugnar a penhora por incorreção ou avaliação errônea ou, para comprovar a impenhorabilidade dos valores ou a existência de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nova impugnação apresentada ao ID 220077783. Assim, intime-se o exequente para manifestação acerca da impugnação à penhora, referente ao montante de R$ 10.734,51, bloqueado posteriormente à apresentação da impugnação anterior e sua respectiva apreciação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711206-40.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CRISTAL SERVICE PRESTADORA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Entretanto, considerando que a decisão agravada condicionou a liberação de valores à preclusão, o cumprimento da determinação ficará condicionado ao trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. Quanto à certidão de ID 216976825, considerando que houve o bloqueio de novos valores após a apresentação da impugnação de ID 209951325 e de sua apreciação ao ID 213956601, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. Quanto ao mais, prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, intimando-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711206-40.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CRISTAL SERVICE PRESTADORA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora ofertada pelo executado CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA ao ID 209951325, ao argumento de que o valor constrito representa verba impenhorável. Regularmente intimado, o exequente manifestou-se ao ID 213515745. Decido. Como cediço, é inadmissível a penhora do faturamento da pessoa jurídica que inviabilize o exercício de sua atividade, nos termos do disposto no artigo 866, §1º, do Código de Processo Civil. De plano, impera anotar que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. Entretanto, da análise dos documentos de ID 209951325 e seguintes o executado não logrou êxito em comprovar, de forma contundente, que tais valores referiam-se à verba destinada ao seu sustento, ou que inviabilizassem a suas atividades. Saliento que cabe ao executado o ônus de provar o caráter impenhorável dos valores constritos. A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão, destaco: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PENHORA. PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PROVAS. AUSÊNCIA. 1. Para concessão do efeito suspensivo ao recurso é necessária a presença dos requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 1.019, I e 995, parágrafo único do CPC). 2. O cumprimento de sentença pauta-se no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, baseia-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. 3. É possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa caso não sejam localizados outros bens penhoráveis ou que estes sejam insuficientes ou de difícil alienação para satisfazer a dívida (CPC, art. 866). Precedente deste Tribunal. 4. Frustradas as diligências para satisfazer o crédito perseguido pelo credor e ausentes provas de que a penhora de 20% (vinte por cento) dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito irá inviabilizar as atividades empresariais da executada, a constrição deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1308402, 07402333120208070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/12/2020, publicado no PJe: 15/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". E ainda: “(...) I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdão n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso, na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados constituem verba impenhorável, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. Rejeito, portanto, a impugnação à penhora. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada (R$ 44.789,65), em favor do credor. Faculto ao exequente a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de oficio, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Caso sejam apresentados requerimentos das partes nesse sentido, bem como indicadas contas conforme mencionado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711206-40.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CRISTAL SERVICE PRESTADORA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA Decisão Em tempo, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Inicialmente, observo que foi concedido ao executado os os benefícios da gratuidade de justiça nos autos dos Embargos à Execução correlatos. Anote-se. A parte executada requer a concessão de tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam desbloqueados os valores constritos em suas contas, ao argumento de que o bloqueio atingiu verba impenhorável. Decido. A concessão da referida medida, por força do art. 300, caput, do CPC, exige que o pedido seja instruído com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não vejo presente os requisitos legais exigidos para a tutela de urgência no tocante ao requerimento da parte embargante. Como cediço, a execução pauta-se no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, baseia-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. Desse modo, o processo de execução tem como objetivo a satisfação de crédito já reconhecido, motivo pelo qual a impenhorabilidade não é regra e sim exceção, prevista em lei para assegurar a menor onerosidade ao devedor. Sendo assim, é ônus da parte executada demonstrar que a penhora recaiu sobre verba de natureza impenhorável. Nesse sentido, imprescindível a manifestação do exequente quanto às alegações formuladas. Dentro disso, não se verificam, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC) em intensidade suficiente para acudir a pretensão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Aguarde-se o prazo reservado ao autor, nos termos da decisão precedente. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711206-40.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CRISTAL SERVICE PRESTADORA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente. Portanto, excluí a anotação de sigilo dada aos documentos de IDs 209951332 a 209953656. Quanto ao mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para manifestação acerca dos documentos juntados ao ID 209951325 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, retornem-se os autos conclusos para decisão. * documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711206-40.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CRISTAL SERVICE PRESTADORA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - juntar aos autos o contrato de prestação de serviço referente aos serviços de "portaria diurna", e aos reparos referentes a "vazamento e reforma das caixas de gorduras [...] Pintura em geral do salão de festas [...]; E a prestação de serviço para aprovação de PROJETO CONTRA INCENDIO JUNTO CBMDF, bem como os elementos que comprovem a efetiva prestação pela parte exequente; Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Isso posto, deve a parte exequente cumprir integralmente as determinações listadas. Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

18/06/2024, 00:00

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Apensamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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