Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0717672-21.2022.8.07.0007.
EXEQUENTE: PATUREBA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA - ME
EXECUTADO: PATUPECAS PECAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PATUREBA COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA – ME em face de PATUPEÇAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, no qual se busca a satisfação de obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso da marca “PATUREBA” ou similar, sob pena de multa cominatória. Conforme decisão de ID 214506590, a executada foi intimada pessoalmente para cessar a utilização da referida marca em qualquer meio, inclusive físico e digital, com determinação de remoção de toda referência indevida. A executada foi regularmente intimada em 31/10/2024 (ID 216320952). A exequente noticia o descumprimento da obrigação e requer a majoração das astreintes (ID 223516901). A executada, por sua vez, sustenta o cumprimento do comando judicial, informando a alteração de sua denominação para PATUPEÇAS, bem como a adoção de providências para retirada da antiga identificação, inclusive em plataformas digitais (ID ns. 229402287, 236338120, 242473312, 264321128 e 264390821). Após nova manifestação da exequente alegando persistência de confusão comercial (ID 264822810), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença é cabível quando demonstrado fato extintivo da obrigação, dentre os quais se insere o seu integral adimplemento. No caso, a obrigação imposta no título executivo consistiu na abstenção do uso da marca “PATUREBA” ou similar, com a correspondente retirada de referências indevidas, inclusive em ambiente digital. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a executada promoveu a alteração de sua denominação empresarial, passando a adotar o nome “PATUPEÇAS, procedeu à modificação de sua identificação visual e adotou medidas voltadas à retirada do nome “PATUREBA” de plataformas digitais e mecanismos de busca, dentro das limitações técnicas inerentes a tais sistemas. Nesse cenário, importa reconhecer que não há prova idônea de que a executada esteja mantendo o uso ativo da marca vedada ou descumprindo deliberadamente a ordem judicial. Eventuais resultados residuais em mecanismos de busca não são suficientes, por si sós, para caracterizar inadimplemento, sobretudo quando demonstrado o emprego de esforços razoáveis para adequação. Outrossim, no que diz respeito à alegada confusão marcária, não se verifica potencial concreto de indução em erro do consumidor médio. A atual denominação “PATUPEÇAS” apresenta distinção suficiente em relação à marca “PATUREBA”, sendo relevante destacar que o elemento “PATU” possui caráter abreviado e reduzida distintividade, não sendo passível de apropriação exclusiva, sendo certo, ademais, que o conjunto nominativo e a apresentação global das marcas são igualmente distintos. A propósito, a jurisprudência deste e. TJDFT orienta-se no sentido de que a verificação de colidência marcária ou concorrência desleal deve considerar o conjunto distintivo e a efetiva capacidade de confusão, não sendo suficiente a mera coincidência parcial de expressões. Em outras palavras, é firme o entendimento de que a utilização de termos comuns ou genéricos por diferentes empresas não configura, por si só, violação marcária ou concorrência desleal, devendo ser demonstrada a probabilidade concreta de confusão no mercado consumidor, o que não restou comprovado no caso concreto. Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados: "EMENTA. DIREITO MARCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCA REGISTRADA NO INPI. AUSÊNCIA DE USO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou improcedente o pedido de abstenção de uso de marca e indenização por danos morais, formulados pelo autor com base em alegação de uso indevido de sua marca registrada pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões analisadas foram: (i) se a expressão utilizada pelo réu configura violação ao registro da marca do autor; (ii) se houve confusão no público consumidor; (iii) se o uso da expressão enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do conjunto probatório demonstrou que os logotipos e identidades visuais utilizados pelo réu são substancialmente diferentes da marca registrada pelo autor, inexistindo similitude suficiente para induzir confusão nos consumidores. 4. A utilização do termo que faz parte do seu sobrenome pelo réu constitui elemento identificador pessoal comum e não exclusivo, não configurando uso indevido. 5. A ausência de prova de uso indevido afasta a configuração de dano moral, pois inexiste ato ilícito por parte do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "O uso de elementos comuns, como sobrenomes amplamente difundidos, não caracteriza uso indevido ou confusão, salvo prova inequívoca de violação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; Lei nº 9.279/1996, art. 124, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.575.598/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe: 21/10/2022; TJDFT, Apelação Cível 07225971820218070000, Rel. Sandoval Oliveira, DJE: 05/10/2021.(Acórdão 1980899, 0710870-76.2023.8.07.0005, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 01/04/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI N. 9.279/96. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA ENTRE A MARCA REGISTRADA PELA APELANTE “COZINHA AUTHORAL” E A EXPRESSÃO “TERRUÁ PEQUENA COZINHA AUTORAL” USADA NO INSTAGRAM E GOOGLEMAPS PELA SEGUNDA APELADA.1. Apelação versa sobre a possibilidade de conflito da marca registrada pela apelante “Cozinha Authoral” e a expressão “Terruá Pequena Cozinha Autoral” usada no Instagram e GoogleMaps pela segunda apelada.2. Nos termos do art. 300 do CPC, ausentes os pressupostos essenciais, indefere-se o pedido de tutela de urgência para determinar que a primeira apelada indisponibilize o perfil “terruapequenacozinha” de suas redes sociais, até o trânsito em julgado da demanda, bem como para determinar que a segunda apelada exclua a expressão “cozinha autoral” de toda sua comunicação, incluindo, exemplificativamente, redes sociais, mapas eletrônicos e aplicativos de venda online de comidas.3. Em que pese a alegação da apelante de violação de seu direito de uso exclusivo de marca registrada conforme previsão legal do art. 129 da Lei 9.279/96, não há comprovação nos autos de potencial confusão ou associação indevida por parte do público consumidor no que toca ao suposto conflito da marca “Cozinha Authoral”, legalmente registrada pela apelante desde 01/02/2016, e a expressão “Terruá Pequena Cozinha Autoral” usada no Instagram e GoogleMaps pela segunda apelada. 3.1 Com supedâneo no princípio da especialidade, positivado no inciso XIX do artigo 124 da Lei 9.279/1996, que preconiza a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor, em prejuízo da apelante titular da marca supostamente infringida, impõe-se concluir pela possibilidade de convivência entre a marca registrada “Cozinha Authoral” e a expressão “Terruá Pequena Cozinha Autoral” usada no Instagram e GoogleMaps pela segunda apelada.4. Apelação conhecida e não provida.(Acórdão 1625779, 0710230-22.2022.8.07.0001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/10/2022, publicado no DJe: 27/10/2022.) Diante desse cenário, conclui-se que a executada adotou as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação imposta, restando configurado fato extintivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial, consistente na cessação do uso da marca “PATUREBA”, inclusive em meios digitais. Em consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não verificado descumprimento da ordem judicial, afasto a incidência de multa cominatória (astreintes). Eventuais custais finais ficarão a cargo do(a)(s) executado(a)(s). Sem honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Transitado em julgado, e após intimação para pagamento das custas finais, dê-se baixa e arquive-se o processo. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito