Execução de Título Extrajudicial 0719703-89.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719703-89.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719703-89.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO EXECUTADO: BEATRIZ TEIXEIRA MARTINS, CICERO WANDERSON LEAL DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença desencadeado por RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO em desfavor de BEATRIZ TEIXEIRA MARTINS, CICERO WANDERSON LEAL DE SOUSA, partes qualificadas nos autos. Tendo em vista o pagamento extrajudicial do débito (ID. 276772605), com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC/2015, julgo extinta a presente execução. Custas finais pelo executado, se houver. Após pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/09/2025, 03:38

Publicação

08/09/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719703-89.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO EXECUTADO: BEATRIZ TEIXEIRA MARTINS, CICERO WANDERSON LEAL DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2025, 00:00

Recebimento

04/09/2025, 14:44

Execução frustrada

04/09/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 14:51

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:30

Publicação

19/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719703-89.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO EXECUTADO: BEATRIZ TEIXEIRA MARTINS, CICERO WANDERSON LEAL DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação ao pedido de penhora formulado pela parte exequente ao ID 235485102. A jurisprudência deste eg. Tribunal tem admitido a penhora de imóvel quando o crédito excutido deriva do próprio bem - obrigação propter rem. Embora aqui não se olvide acerca da possibilidade jurídica de penhora dos direitos aquisitivos, as máximas da experiência têm demonstrado ser de pouca ou nenhuma eficiência a medida para a satisfação do crédito dos credores que a requerem. Da leitura do ofício de ID 225957122, o saldo devedor do imóvel é de R$ 236.689,22 e o bem foi avaliado em R$ 250.000,00 (ID 207384136). Tendo vista que o bem pode ser alienado por até 70% do valor da avaliação, verifica-se que o produto da venda do imóvel, aparentemente, não seria suficiente para quitar o saldo devedor do contrato. Ainda que se invocasse preferência do débito crédito condominial em relação ao financiamento bancário, havendo concorrência entre os credores, haveria a necessidade de se incluir na ação a Caixa Econômica Federal (credora fiduciária), o que acarretaria com a remessa dos autos à Justiça Federal, por força do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. A medida, portanto, é de pouca efetividade para a satisfação do crédito do exequente, sendo que mais atrasaria do que auxiliaria o desfecho da ação. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido do exequente. Desconstituo a penhora dos direitos aquisitivos do bem determinada na decisão de ID 200435085. Intime-se, portanto, o exequente para indicar medida apta à satisfação do seu crédito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

16/05/2025, 00:00

Recebimento

15/05/2025, 14:23

Indeferimento

15/05/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719703-89.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO EXECUTADO: BEATRIZ TEIXEIRA MARTINS, CICERO WANDERSON LEAL DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação ao pedido de penhora formulado pela parte exequente ao ID 235485102. A jurisprudência deste eg. Tribunal tem admitido a penhora de imóvel quando o crédito excutido deriva do próprio bem - obrigação propter rem. Embora aqui não se olvide acerca da possibilidade jurídica de penhora dos direitos aquisitivos, as máximas da experiência têm demonstrado ser de pouca ou nenhuma eficiência a medida para a satisfação do crédito dos credores que a requerem. Da leitura do ofício de ID 225957122, o saldo devedor do imóvel é de R$ 236.689,22 e o bem foi avaliado em R$ 250.000,00 (ID 207384136). Tendo vista que o bem pode ser alienado por até 70% do valor da avaliação, verifica-se que o produto da venda do imóvel, aparentemente, não seria suficiente para quitar o saldo devedor do contrato. Ainda que se invocasse preferência do débito crédito condominial em relação ao financiamento bancário, havendo concorrência entre os credores, haveria a necessidade de se incluir na ação a Caixa Econômica Federal (credora fiduciária), o que acarretaria com a remessa dos autos à Justiça Federal, por força do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. A medida, portanto, é de pouca efetividade para a satisfação do crédito do exequente, sendo que mais atrasaria do que auxiliaria o desfecho da ação. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido do exequente. Desconstituo a penhora dos direitos aquisitivos do bem determinada na decisão de ID 200435085. Intime-se, portanto, o exequente para indicar medida apta à satisfação do seu crédito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo - TERMO DE PENHORA Aos 26 de junho de 2024, às 17:43:18, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos eletrônicos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo eletrônico nº. 0719703-89.2023.8.07.0003, proposta por RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO - CPF/CNPJ: 21.920.717/0001-21, contra BEATRIZ TEIXEIRA MARTINS - CPF/CNPJ: 032.312.411-97 e CICERO WANDERSON LEAL DE SOUSA - CPF/CNPJ: 054.331.553-31, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Itamar Dias Noronha Filho, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do(s) bem(ns) QNO 12,A/E "I",BL. B, APT 703 - Ceilândia-DF, matrícula 45.812, Ficha 01, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis DF, de propriedade de BEATRIZ TEIXEIRA MARTINS - CPF/CNPJ: 032.312.411-97 e CICERO WANDERSON DE SOUSA - CPF: 054.331.553-31, para garantia da importância de R$ 16.107,23 (dezesseis mil e cento e sete reais e vinte e três centavos). O(s) bem(ns) havido(s) como penhorado(s), fica(m) em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O(a) executado, como fiel depositário(a), fica advertido(a) de que dele(s) não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 200435085. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015). Eu, Lúcio Rodrigues, Diretor de Secretaria/Matheus Gomes Oliveira, Diretor de Secretaria Substituto, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito.

04/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

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