Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724278-67.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724278-67.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:34

Trânsito em julgado

05/03/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724278-67.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FRANCIENE SOARES BARBOSA DE ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 14:52:13. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 19:58

Recebimento

27/02/2025, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2025, 15:36

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 17:50

Documento (Certidão)

19/02/2025, 09:34

Documento

19/02/2025, 09:34

Documento (Certidão)

18/02/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 13:31

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:44

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724278-67.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCIENE SOARES BARBOSA DE ANDRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA FRANCIENE SOARES BARBOSA DE ANDRADE ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a condenação ao pagamento da gratificação suprimida no período em que esteve afastada para estudo. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento da gratificação quando está afastada para estudo. Acerca do tema, verifica-se que o art. 12, § 3º, da Lei 5.105/13 assegura, anualmente, o afastamento remunerado de, no mínimo, um por cento dos servidores ativos para a realização de cursos de mestrado ou de doutorado, a título de formação continuada, respeitados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, garantida a remuneração do cargo percebida no ato do afastamento, conforme norma editada pela Secretaria de Estado de Educação. Além disso, o art. 161 da Lei Complementar 840/2011 prescreve que o servidor estável pode, no interesse da administração pública, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior. E o art. 165, inciso V, alíneas “b” e “d”, do mesmo diploma legal complementar, preconiza que o afastamento remunerado para estudo no exterior, bem como a participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-gradução stricto sensu é considerado como efetivo exercício. Com base na interpretação dos dispositivos acima, tem-se que a supressão não poderia ter ocorrido. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO PARA ESTUDO. EFETIVO EXERCÍCIO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60 §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o agravado se abstenha de efetuar descontos relativos à GAA - Gratificação de Atividade de Alfabetização. 3. Decisão, ID 33998889, indeferiu o pedido de tutela recursal. 4. O agravado, afirma que a GAA é uma gratificação de natureza propter laborem, portanto, legítima a suspensão do pagamento enquanto perdurar o afastamento. 5. O art. 12, § 3º, da Lei nº 5.105/2013 e o art. 161 da Lei Complementar nº 840/2011 garantem ao servidor da carreira do Magistério Público do Distrito Federal, afastado para realização de curso de mestrado ou doutorado, a remuneração do cargo, percebida no ato do afastamento, sem qualquer ressalva. Além disso, o art. 29 da Lei nº 5.105/2013 dispõe que "Fazem jus ao recebimento das Gratificações de que tratam os Arts. de 18 a 25 os servidores da carreira magistério Público que se afastem nos casos previstos em lei ou no art. 165 da Lei Complementar nº 840, de 2011." IV. A par de tal argumento, em que pese a Gratificação de Atividade de Alfabetização - GAA ter inequívoca natureza "propter laborem", o art. 165, V, "b", da Lei Complementar nº 840/2011 dispõe que o afastamento para estudo constitui efetivo exercício do cargo. 6. O afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu é considerado como efetivo exercício (artigo 165, inciso V, alínea "d", Lei Complementar nº. 840/2011). 7. O conceito de "efetivo exercício", na forma do artigo 165 da LC 840/11, compreende as férias, as ausências previstas no artigo 62, as licenças, o abono de ponto, os afastamentos, sendo devida, nesses períodos, a remuneração, incluídas as gratificações a que faz jus o servidor. 8. Portanto, até o julgamento do PJe 0711824-26.2022.8.07.0016, onde deverá ser analisado se o curso que a agravante está cursando está contemplado no Art. 165 inciso V, alínea "d", Lei Complementar nº. 840/2011, o agravado deverá se abster de suspender o pagamento integral da GAA à agravante. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO para determinar ao agravado, DISTRITO FEDERAL, que se abstenha de efetuar quaisquer descontos relativo à GAA nos vencimentos da agravante, até o julgamento do PJe 0711824-26.2022.8.07.0016. (Acórdão 1434038, 07003402820228079000, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/6/2022, publicado no DJE: 12/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO REMUNERADO. ESTUDO. EFETIVO EXERCÍCIO. GAA. GRATIFICAÇÕES. SUSPENSÃO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença proferida pelo 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a pagar à autora as parcelas de GAA enquanto a parte esteve em licença para estudo, no período de abril/2019 a dezembro/2021, na importância de R$ 10.858,91 (dez mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, noventa e um centavos), em quantia a ser corrigida monetariamente pela SELIC (art. 30 da Emenda Constitucional nº 113/2021) desde cada vencimento. Sem juros de mora, pois já computados na SELIC. Argumenta que a recorrida não faz jus à percepção da gratificação em comento uma vez que se encontra em Afastamento Remunerado para Estudos, - ARE, não havendo previsão de pagamento da gratificação para os profissionais da carreira de Magistério Público do Distrito Federal que estejam afastados nos termos do art. 12, §3º, da Lei 5.105/2013. 3. A recorrida, por ocasião das contrarrazões, afirma que a Lei 5.105/2013 e a Lei Complementar nº 840/2011 dispõem categoricamente a garantia de remuneração do cargo percebida no ato do afastamento durante o período de afastamento, o que não foi observado pela parte recorrente, a qual, a partir de abril de 2019, mediante ato arbitrário e ilegal, suprimiu o pagamento da gratificação, sob alegação de que o pagamento da gratificação seria vinculado a atuação e local do serviço. Requer, ao final, a manutenção da sentença. 4. Os artigos 12, § 3º, da Lei nº. 5.105/2013, e 161 da Lei Complementar nº. 840/2011 estabelecem a possibilidade de afastamento remunerado para realização de cursos de mestrado ou de doutorado ao servidor integrante da carreira Magistério Público do Distrito Federal. 5. O afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu é considerado como efetivo exercício (artigo 165, inciso V, alínea d, Lei Complementar nº. 840/2011). 6. O conceito de efetivo exercício, na forma do artigo 165 da LC 840/11, compreende as férias, as ausências previstas no artigo 62, as licenças, o abono de ponto, os afastamentos, sendo devida, nesses períodos, a remuneração, incluídas as gratificações a que faz jus o servidor. 7. Consiste a GAA - Gratificação de Atividade de Alfabetização de acréscimos incidentes sobre o vencimento, integrando, portanto, a remuneração do cargo ocupado pelo servidor, a qual deve ser paga durante as licenças e afastamentos de efetivo exercício. Assim, ilegal a suspensão ou desconto dessas gratificações durante férias, afastamentos e licenças, razão pela qual, cabível o pleito da parte autora. 8. A recorrida faz jus ao recebimento da GAA, pois, foi autorizado o seu afastamento para realização de curso de Mestrado Acadêmico em Psicologia, nos termos da LC 840/2011, em fevereiro de 2019, sob a égide da Lei Distrital 5.105/2013, que em seu art. 12, § 3º garante, anualmente, o afastamento remunerado de, no mínimo, um por cento dos servidores ativos para a realização de cursos de mestrado ou de doutorado, a título de formação continuada, respeitados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, garantida a remuneração do cargo, percebida no ato do afastamento, conforme norma editada pela Secretaria de Estado de Educação. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Sem custas em face da isenção legal. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários em favor do patrono da recorrida, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1440714, 07575583420218070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA ESTUDOS - ARE. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL GARANTIDA POR LEI. SUPRESSÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO. 1. A Gratificação de Atividade de Alfabetização - GAA está prevista no artigo 19 da Lei n.º 5.105/2013 aos "professores de educação básica que, no efetivo exercício de regência de classe, alfabetizem crianças, jovens ou adultos nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, nas instituições conveniadas ou parceiras formalmente constituídas". 2. O artigo 165, inciso V, alínea "d", da Lei Complementar nº. 840/2011 considera como efetivo exercício o afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu. 3. Já o artigo 29 da Lei n.º 5.105/2013 estipula que "fazem jus ao recebimento das Gratificações de que tratam os arts. de 18 a 25 os servidores da carreira Magistério Público que se afastem nos casos previstos em lei ou no art. 165 da Lei Complementar nº 840, de 2011". 4. Se a legislação de regência disciplina que o Afastamento Remunerado para Estudo - ARE é período considerado como de efetivo exercício, é indevida a supressão da Gratificação de Atividade de Alfabetização - GAA durante o período de afastamento do professor de educação básica para cursar mestrado na Universidade de Brasília. 5. Nesse sentido, o §3º do artigo 12 da Lei n.º 5.105/2013 e o artigo 161 da Lei Complementar n.º 840/2011 resguardam ao servidor em afastamento remunerado para estudos a garantia de recebimento da respectiva remuneração do cargo, conforme percebida no ato do afastamento, sem qualquer ressalva, incluídas as gratificações. 6. Deve ser mantido o quantum fixado em sentença que considerou o início do afastamento até a data da prolação da sentença, sem prejuízo das parcelas vincendas. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Recorrente condenado a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00. (Acórdão 1606613, 07647952220218070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 2/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que se refere ao quantum devido, acolho os cálculos do réu (ID 196489567), pois os apresentados pela autora estão em desconformidade com as fichas financeiras apresentadas. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 28.994,65 (vinte e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), referente à diferença da GAA no período compreendido entre junho de 2018 até outubro de 2022. Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21. Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. P. I. Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

18/06/2024, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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