Cumprimento de sentença 0724639-03.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724639-03.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 08:08

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:16

Publicação

27/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724639-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ELENY SILVA DE JESUS EXECUTADO: JESSIANE ALCANTARA RICARDO, JOSE ROBERTO BARROS ALVES DE LIMA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica JOSE ROBERTO BARROS ALVES DE LIMA INTIMADO a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Sem prejuízo do prazo e do pagamento, encaminho os autos ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 17:36:26. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 17:37

Remessa

17/06/2025, 11:49

Remessa (em diligência)

04/06/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 19:10

Publicação

03/06/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:45

Documento (Certidão)

02/06/2025, 12:06

Documento

02/06/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 05:25

Documentos

Certidão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724639-03.2022.8.07.0001. APELANTE: ELENY SILVA DE JESUS APELADO: JESSIANE ALCANTARA RICARDO, JOSE ROBERTO BARROS ALVES DE LIMA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por ELENY SILVA DE JESUS (autora) contra sentença pela qual julgado procedente o pedido deduzido na inicial para condenar JESSIANE ALCÂNTARA RICARDO e JOSÉ ROBERTO BARROS ALVES DE LIMA (réus) ao pagamento de R$7.647,99, correspondente ao valor do menor orçamento para conserto do veículo da autora, abalroado na traseira pelo automóvel da primeira ré, de propriedade do segundo réu[1] (ID50882659). Mesmo vencedora na demanda, a autora apela. Alega “DA LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO APELADO, SR. JOSÉ, NAS PROCURAÇÕES JUNTADAS PELO ADVOGADO QUE APRESENTOU A CONTESTAÇÃO”. Ressalta: “O Apelado, Sr. JOSE ROBERTO BARROS ALVES DE LIMA, brasileiro, casado (...) não assinou a Procuração conferindo poderes ao Advogado para representá-lo na presente ação. Assim tendo em vista que o Apelado acima esta não está regularmente representado nos presentes autos, pede-se seja reforma a decisão para intimá-lo a regularizar sua representação, sob pena de revelia, bem como seja condenado a pagar o que é devido a autora, nos moldes fixados na sentença, juntamente com a Requerida, Jessiane” (ID50882662,p.3). Requer: “Ante o exposto, requer: a) O recebimento e processamento do presente Recurso de Apelação, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade; b) Ao final, o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença de primeiro grau, haja vista que resta demonstrado que o Apelado, Sr. JOSE ROBERTO BARROS ALVES DE LIMA, não assinou as procurações acostadas aos autos, para intimá-lo a regularizar sua representação, sob pena de revelia, bem como seja condenado, juntamente com a Apelada, JESSIANE, a pagar o que é devido a autora, nos moldes fixados na r. Sentença” (ID50882662,p.5). Muito bem. Cediço que “1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado.” (STJ - REsp: 1732026 RJ 2017/0330192-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018). E carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença sem ter sido sucumbente, sem possibilidade, portanto, de obtenção de situação mais vantajosa. Exata hipótese dos autos: a autora/apelante teve o pedido julgado procedente; nenhum interesse recursal na reforma da sentença. No que concerne à representação processual do réu JOSÉ ROBERTO, vício sanável, esta já foi regularizada no ID50882689. Não há que se falar em revelia, tampouco em ilegitimidade passiva. Ante o exposto, não conheço do recurso (art. 932, III do CPC c/c art. 87, III do Regimento Interno do TJDFT). Publique-se. Intimem-se. [1] “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.647,99 (sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizada monetariamente a partir de 19.04.2022, data da elaboração do orçamento, e juros a partir do evento danoso. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica a exigibilidade suspensa, quanto a primeira requerida, Jessiane Alcântara Ricardo, vez que, a concedo os benefícios da gratuidade de justiça.” Brasília, 2 de fevereiro de 2024. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

05/02/2024, 00:00

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Definitivo

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