Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0740905-31.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0740905-31.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740905-31.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IRAUDO TELES DE MENEZES, LIDUINA TELES CARDOSO, BRUNO TELES CARDOSO, ALINE APARECIDA TELES CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: LIDUINA TELES CARDOSO EXECUTADO: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor para que realize a entrega do veículo penhorado ao exequente, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, expeça-se carta precatória de busca e apreensão (endereço ID 274966610) e intime-se o credor para distribuí-la. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740905-31.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IRAUDO TELES DE MENEZES, LIDUINA TELES CARDOSO, BRUNO TELES CARDOSO, ALINE APARECIDA TELES CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: LIDUINA TELES CARDOSO EXECUTADO: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO CERTIDÃO Tendo em vista a certidão de ID 274966610, anexada pelo Oficial de Justiça, informando o não cumprimento do mandado de ID 272480704, referente a/ao EXECUTADO: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2026 14:39:34. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740905-31.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IRAUDO TELES DE MENEZES, LIDUINA TELES CARDOSO, BRUNO TELES CARDOSO, ALINE APARECIDA TELES CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: LIDUINA TELES CARDOSO EXECUTADO: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a pesquisa Sisbajud em nome do executado e no valor indicado pelo credor (R$ 614.712,73 - ID 270009185). Aguarde-se resposta. Defiro a pesquisa por imóveis pelo ONR, contudo, os dados não estão disponíveis para consulta, conforme comprovante anexo. Defiro a penhora do veículo FORD RANGER XLT 13F, placa KEO6342, 2001/2002. Esta decisão substitui o termo de penhora. Registro via Renajud. Determino a restrição, via Renajud, de transferência e de circulação do veículo para preservar o bem penhorado e garantir a efetividade da penhora. Intime-se o executado. Em consonância com o art. 871, IV do CPC, intimem-se os exequentes para que apresentem estimativa de preço de avaliação do veículo, a ser obtido em sites especializados. Prazo de 15 dias. Esta decisão substitui o mandado de remoção. Fica autorizada a expedição de carta precatória de remoção, se for o caso. Os exequentes estejam desde logo ciente de que ficarão em poder do bem e devem providenciar os meios para transporte (CPC, art. 840, § 1°), salvo se anuirem que fique com o executado (CPC, art. 840, § 2°). Os exequentes poderão realizar contato direto com o oficial de justiça designado para cumprir o mandado, conforme orientação constante no seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740905-31.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IRAUDO TELES DE MENEZES, LIDUINA TELES CARDOSO, BRUNO TELES CARDOSO, ALINE APARECIDA TELES CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: LIDUINA TELES CARDOSO EXECUTADO: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo conferido à determinação de ID. 265340092 sem manifestação do(a) EXECUTADO: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO. Fica o credor intimado a indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º), prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2026 13:51:57. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740905-31.2023.8.07.0001. AUTOR: IRAUDO TELES DE MENEZES, LIDUINA TELES CARDOSO, BRUNO TELES CARDOSO, ALINE APARECIDA TELES CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: LIDUINA TELES CARDOSO REU: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Modifique-se no sistema, sem alteração nos polos. Intime-se a executada para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º). RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2026, 13:47

Trânsito em julgado

06/02/2026, 13:45

Documento (Certidão)

06/02/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2992616/DF (2025/0264169-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IRAUDO TELES DE MENEZES AGRAVANTE: LIDUINA TELES CARDOSO AGRAVANTE: BRUNO TELES CARDOSO AGRAVANTE: ALINE APARECIDA TELES CARDOSO ADVOGADOS: ANTÔNIO TELES CARDOSO - DF058443 MAURILENE MOREIRA DE ALBUQUERQUE - DF069383 AGRAVADO: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS SAMPAIO - RJ163545 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2992616/DF (2025/0264169-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IRAUDO TELES DE MENEZES AGRAVANTE: LIDUINA TELES CARDOSO AGRAVANTE: BRUNO TELES CARDOSO AGRAVANTE: ALINE APARECIDA TELES CARDOSO ADVOGADOS: ANTÔNIO TELES CARDOSO - DF058443 MAURILENE MOREIRA DE ALBUQUERQUE - DF069383 AGRAVADO: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS SAMPAIO - RJ163545 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2992616/DF (2025/0264169-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IRAUDO TELES DE MENEZES AGRAVANTE: LIDUINA TELES CARDOSO AGRAVANTE: BRUNO TELES CARDOSO AGRAVANTE: ALINE APARECIDA TELES CARDOSO ADVOGADOS: ANTÔNIO TELES CARDOSO - DF058443 MAURILENE MOREIRA DE ALBUQUERQUE - DF069383 AGRAVADO: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS SAMPAIO - RJ163545 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/09/2025.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2992616/DF (2025/0264169-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRAUDO TELES DE MENEZES AGRAVANTE: LIDUINA TELES CARDOSO AGRAVANTE: BRUNO TELES CARDOSO AGRAVANTE: ALINE APARECIDA TELES CARDOSO ADVOGADO: ANTÔNIO TELES CARDOSO - DF058443 AGRAVADO: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS SAMPAIO - RJ163545 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2992616/DF (2025/0264169-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRAUDO TELES DE MENEZES AGRAVANTE: LIDUINA TELES CARDOSO AGRAVANTE: BRUNO TELES CARDOSO AGRAVANTE: ALINE APARECIDA TELES CARDOSO ADVOGADO: ANTÔNIO TELES CARDOSO - DF058443 AGRAVADO: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS SAMPAIO - RJ163545 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2992616/DF (2025/0264169-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRAUDO TELES DE MENEZES AGRAVANTE: LIDUINA TELES CARDOSO AGRAVANTE: BRUNO TELES CARDOSO AGRAVANTE: ALINE APARECIDA TELES CARDOSO ADVOGADO: ANTÔNIO TELES CARDOSO - DF058443 AGRAVADO: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS SAMPAIO - RJ163545 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 17:13

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740905-31.2023.8.07.0001. RECORRENTES: IRAUDO TELES DE MENEZES, LIDUINA TELES CARDOSO, BRUNO TELES CARDOSO, ALINE APARECIDA TELES CARDOSO RECORRIDO: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. REDUÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos apresentados na petição inicial para condenar o réu, ora apelante, (i) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada genitor e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada irmão da vítima que faleceu em razão do acidente de trânsito, com acréscimo de juros e correção monetária, e (ii) a pagar R$ 12.021,12 (doze mil vinte e um reais e doze centavos) aos autores, ora apelados, a título de indenização por danos materiais, com juros e correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) analisar se foi demonstrada a culpa do apelante para justificar o dever de reparar civilmente os danos decorrentes do acidente de trânsito, (ii) verificar a proporcionalidade e a razoabilidade dos valores da condenação relativa aos danos morais, levando em consideração a alegada culpa concorrente das vítimas e a situação econômica do recorrente, e (iii) averiguar se a importância relativa ao seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzida das indenizações estabelecidas judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base nos arts. 186, 187 e 927 do CC, estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil do apelante. As provas produzidas no processo evidenciam que sua conduta imprudente, ao descumprir o dever de cautela estabelecido nas normas de trânsito e realizar tentativa de ultrapassagem em faixa contínua, foi a causa do acidente que resultou em ferimentos graves aos apelados e na morte de uma das passageiras do veículo. 4. De acordo com os arts. 944 e 945 do CC e com o critério bifásico adotado na jurisprudência do STJ, os valores fixados na sentença para compensação pecuniária dos danos morais devem ser reduzidos para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada irmão da vítima falecida no acidente, tendo em vista a condição econômica do apelante. Os elementos probatórios demonstram que as vítimas não concorreram culposamente para o evento danoso, motivo pelo qual a alegação de culpa concorrente não deve ser levada em consideração para amparar a redução dos valores da condenação. 5. Conforme o enunciado da súmula n. 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido das indenizações judicialmente fixadas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 944 e 945, ambos do Código Civil, insurgindo-se contra a redução do valor das indenizações por danos morais decorrentes do falecimento da filha e irmã dos recorrentes. Defendem que a gravidade e a multiplicidade dos danos enfrentados pela família não se limitam à perda da jovem, tornando desproporcional o valor arbitrado. Afirmam, ainda, que a quantia fixada em primeira instância observava os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apontam, por fim, divergência jurisprudencial, colacionando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nas contrarrazões, o recorrido pede a fixação dos honorários advocatícios recursais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do CPC, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado” (AgInt no REsp n. 2.119.616/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à apontada ofensa aos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como em relação ao invocado dissenso pretoriano, porquanto o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que "Por outro lado, a condição econômica do apelante justifica a pretendida redução do quantum condenatório. De acordo com o contracheque juntado aos autos (ID 65936359), o recorrente trabalha como zelador e seu salário bruto corresponde a R$ 2.847,67 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), o que demonstra sua limitada capacidade financeira. Por esse motivo, com base nos arts. 944 e 945 do CC, à luz do critério bifásico, os valores da condenação atinente aos danos morais devem ser reduzidos para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada irmão da vítima que faleceu em decorrência do acidente". (ID 70002722). Assim, infirmar fundamento dessa natureza, como pretendem as partes recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Com efeito, entende a Corte Superior que “A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial” (AgInt no AREsp n. 2.679.777/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024). Registre-se, ademais, que o referido enunciado 7 da Súmula do STJ também impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial. Confira-se: “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AREsp n. 2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). Por fim, quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelas partes recorrentes. Logo, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 13ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/04 até 30/04) Ata da 13ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/04 até 30/04), realizada no dia 23 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0711513-34.2019.8.07.0018 0704781-66.2021.8.07.0018 0732072-97.2018.8.07.0001 0006831-36.2016.8.07.0001 0708890-55.2023.8.07.0018 0705278-32.2024.8.07.0000 0703454-29.2024.8.07.0003 0701860-83.2024.8.07.0001 0712786-08.2024.8.07.0007 0734124-59.2024.8.07.0000 0738772-82.2024.8.07.0000 0746341-57.2022.8.07.0016 0743045-07.2024.8.07.0000 0743580-33.2024.8.07.0000 0743886-02.2024.8.07.0000 0703139-51.2022.8.07.0009 0745541-09.2024.8.07.0000 0745636-39.2024.8.07.0000 0746050-37.2024.8.07.0000 0746183-79.2024.8.07.0000 0746275-57.2024.8.07.0000 0720637-93.2023.8.07.0020 0747163-26.2024.8.07.0000 0747168-48.2024.8.07.0000 0740905-31.2023.8.07.0001 0747765-17.2024.8.07.0000 0704630-71.2023.8.07.0005 0747925-42.2024.8.07.0000 0702723-55.2023.8.07.0007 0749604-77.2024.8.07.0000 0723001-38.2023.8.07.0020 0708150-17.2024.8.07.0001 0701232-43.2024.8.07.0018 0750228-29.2024.8.07.0000 0750262-04.2024.8.07.0000 0750534-95.2024.8.07.0000 0750538-35.2024.8.07.0000 0750570-40.2024.8.07.0000 0750610-22.2024.8.07.0000 0750739-27.2024.8.07.0000 0750905-59.2024.8.07.0000 0743106-93.2023.8.07.0001 0043698-74.2016.8.07.0018 0751458-09.2024.8.07.0000 0709331-72.2023.8.07.0006 0703615-27.2024.8.07.0007 0751555-09.2024.8.07.0000 0713681-06.2023.8.07.0006 0751687-66.2024.8.07.0000 0711013-37.2024.8.07.0003 0751752-61.2024.8.07.0000 0707363-61.2024.8.07.0009 0709595-29.2018.8.07.0018 0751904-12.2024.8.07.0000 0752055-75.2024.8.07.0000 0752222-92.2024.8.07.0000 0752265-29.2024.8.07.0000 0752495-71.2024.8.07.0000 0752516-47.2024.8.07.0000 0700367-32.2024.8.07.0014 0752773-72.2024.8.07.0000 0753155-65.2024.8.07.0000 0753243-06.2024.8.07.0000 0708917-31.2024.8.07.0009 0753571-33.2024.8.07.0000 0753590-39.2024.8.07.0000 0753750-64.2024.8.07.0000 0754019-06.2024.8.07.0000 0716368-80.2024.8.07.0018 0715701-94.2024.8.07.0018 0754074-54.2024.8.07.0000 0716220-73.2022.8.07.0007 0716570-57.2024.8.07.0018 0754448-70.2024.8.07.0000 0754471-16.2024.8.07.0000 0754506-73.2024.8.07.0000 0754513-65.2024.8.07.0000 0754663-46.2024.8.07.0000 0754739-70.2024.8.07.0000 0724018-35.2024.8.07.0001 0700038-28.2025.8.07.0000 0774409-46.2024.8.07.0016 0700325-88.2025.8.07.0000 0700401-15.2025.8.07.0000 0700547-56.2025.8.07.0000 0758511-27.2023.8.07.0016 0701417-04.2025.8.07.0000 0701468-15.2025.8.07.0000 0701518-41.2025.8.07.0000 0701872-66.2025.8.07.0000 0701544-39.2025.8.07.0000 0756682-45.2022.8.07.0016 0701750-53.2025.8.07.0000 0701805-04.2025.8.07.0000 0752073-30.2023.8.07.0001 0715228-62.2024.8.07.0001 0701937-61.2025.8.07.0000 0702018-10.2025.8.07.0000 0710494-17.2024.8.07.0018 0702123-84.2025.8.07.0000 0702141-08.2025.8.07.0000 0702142-90.2025.8.07.0000 0718944-97.2024.8.07.0001 0754602-74.2023.8.07.0016 0702266-73.2025.8.07.0000 0702359-36.2025.8.07.0000 0702499-70.2025.8.07.0000 0702611-39.2025.8.07.0000 0707801-57.2024.8.07.0019 0700207-78.2025.8.07.9000 0712914-92.2024.8.07.0018 0703047-95.2025.8.07.0000 0723542-47.2022.8.07.0007 0703211-60.2025.8.07.0000 0703217-67.2025.8.07.0000 0703694-90.2025.8.07.0000 0703800-52.2025.8.07.0000 0703844-71.2025.8.07.0000 0703886-23.2025.8.07.0000 0703879-31.2025.8.07.0000 0708348-18.2024.8.07.0013 0704073-31.2025.8.07.0000 0719490-55.2024.8.07.0001 0704287-22.2025.8.07.0000 0704485-59.2025.8.07.0000 0709409-93.2024.8.07.0018 0711974-88.2023.8.07.0010 0704630-18.2025.8.07.0000 0704723-78.2025.8.07.0000 0704874-44.2025.8.07.0000 0710570-41.2024.8.07.0018 0701384-55.2023.8.07.0009 0703267-21.2024.8.07.0003 0010937-80.2012.8.07.0001 0723921-51.2023.8.07.0007 0714563-31.2024.8.07.0006 0706011-92.2024.8.07.0001 0731059-53.2024.8.07.0001 0739686-46.2024.8.07.0001 0705290-12.2025.8.07.0000 0712715-06.2024.8.07.0007 0705349-97.2025.8.07.0000 0734895-34.2024.8.07.0001 0015724-50.2015.8.07.0001 0701332-92.2024.8.07.0019 0750584-55.2023.8.07.0001 0705719-76.2025.8.07.0000 0705987-28.2024.8.07.0013 0711227-34.2024.8.07.0001 0705861-80.2025.8.07.0000 0708457-29.2024.8.07.0014 0701964-24.2024.8.07.0018 0702712-98.2024.8.07.0004 0706089-55.2025.8.07.0000 0706176-11.2025.8.07.0000 0712887-10.2017.8.07.0001 0710138-16.2024.8.07.0020 0706399-61.2025.8.07.0000 0706460-19.2025.8.07.0000 0744745-49.2023.8.07.0001 0731230-10.2024.8.07.0001 0703356-41.2024.8.07.0004 0706636-95.2025.8.07.0000 0709930-96.2023.8.07.0010 0710416-74.2024.8.07.0001 0710988-24.2024.8.07.0003 0715331-45.2024.8.07.0009 0722667-77.2022.8.07.0007 0705978-90.2024.8.07.0005 0739056-18.2023.8.07.0003 0707425-94.2025.8.07.0000 0715227-94.2022.8.07.0018 0727886-21.2024.8.07.0001 0718289-05.2023.8.07.0020 0736618-88.2024.8.07.0001 0705110-25.2023.8.07.0013 0707779-93.2024.8.07.0020 0705458-40.2023.8.07.0014 0716943-61.2023.8.07.0006 0709235-78.2024.8.07.0020 0729442-18.2021.8.07.0016 0702431-10.2022.8.07.0006 0743102-56.2023.8.07.0001 0708652-78.2023.8.07.0004 0738994-23.2019.8.07.0001 0720293-54.2023.8.07.0007 0708196-72.2025.8.07.0000 0715565-97.2024.8.07.0018 0734656-30.2024.8.07.0001 0711087-80.2023.8.07.0018 0772955-65.2023.8.07.0016 0713406-84.2024.8.07.0018 0740273-68.2024.8.07.0001 0723006-77.2024.8.07.0003 0710298-11.2023.8.07.0009 0708808-29.2024.8.07.0005 0701002-33.2021.8.07.0009 0745854-64.2024.8.07.0001 0723223-29.2024.8.07.0001 0735552-78.2021.8.07.0001 0790002-18.2024.8.07.0016 0747564-22.2024.8.07.0001 0715645-49.2023.8.07.0001 0703633-73.2023.8.07.0010 0715444-45.2023.8.07.0005 0001591-47.2008.8.07.0001 0701847-69.2024.8.07.0006 0705559-83.2018.8.07.0004 0717705-58.2024.8.07.0001 0719507-40.2024.8.07.0018 0704951-30.2024.8.07.0019 0705557-25.2018.8.07.0001 0750377-56.2023.8.07.0001 0728342-68.2024.8.07.0001 0751043-23.2024.8.07.0001 0753018-80.2024.8.07.0001 0740666-90.2024.8.07.0001 0725361-66.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0011767-07.2016.8.07.0001 0704404-21.2023.8.07.0020 0736185-87.2024.8.07.0000 0745423-33.2024.8.07.0000 0747739-19.2024.8.07.0000 0749673-12.2024.8.07.0000 0750354-79.2024.8.07.0000 0712156-67.2024.8.07.0001 0714922-46.2022.8.07.0007 0730463-69.2024.8.07.0001 0752783-19.2024.8.07.0000 0701366-90.2025.8.07.0000 0701440-47.2025.8.07.0000 0751017-59.2023.8.07.0001 0716836-44.2024.8.07.0018 0729739-65.2024.8.07.0001 0707614-74.2022.8.07.0001 0734666-74.2024.8.07.0001 0722724-16.2022.8.07.0001 0708628-25.2024.8.07.0001 ADIADOS 0709041-26.2024.8.07.0005 0704759-95.2022.8.07.0010 PEDIDOS DE VISTA 0753239-66.2024.8.07.0000 0709597-09.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 30 de Abril de 2025 às 13:37:19 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. REDUÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos apresentados na petição inicial para condenar o réu, ora apelante, (i) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada genitor e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada irmão da vítima que faleceu em razão do acidente de trânsito, com acréscimo de juros e correção monetária, e (ii) a pagar R$ 12.021,12 (doze mil vinte e um reais e doze centavos) aos autores, ora apelados, a título de indenização por danos materiais, com juros e correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) analisar se foi demonstrada a culpa do apelante para justificar o dever de reparar civilmente os danos decorrentes do acidente de trânsito, (ii) verificar a proporcionalidade e a razoabilidade dos valores da condenação relativa aos danos morais, levando em consideração a alegada culpa concorrente das vítimas e a situação econômica do recorrente, e (iii) averiguar se a importância relativa ao seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzida das indenizações estabelecidas judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base nos arts. 186, 187 e 927 do CC, estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil do apelante. As provas produzidas no processo evidenciam que sua conduta imprudente, ao descumprir o dever de cautela estabelecido nas normas de trânsito e realizar tentativa de ultrapassagem em faixa contínua, foi a causa do acidente que resultou em ferimentos graves aos apelados e na morte de uma das passageiras do veículo. 4. De acordo com os arts. 944 e 945 do CC e com o critério bifásico adotado na jurisprudência do STJ, os valores fixados na sentença para compensação pecuniária dos danos morais devem ser reduzidos para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada irmão da vítima falecida no acidente, tendo em vista a condição econômica do apelante. Os elementos probatórios demonstram que as vítimas não concorreram culposamente para o evento danoso, motivo pelo qual a alegação de culpa concorrente não deve ser levada em consideração para amparar a redução dos valores da condenação. 5. Conforme o enunciado da súmula n. 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido das indenizações judicialmente fixadas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 12/03 até 19/03) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 12/03 até 19/03), realizada no dia 12 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, GISLENE PINHEIRO E FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0704492-75.2017.8.07.0018 0701167-41.2020.8.07.0001 0023631-88.2016.8.07.0018 0732385-87.2020.8.07.0001 0703102-31.2021.8.07.0018 0723548-41.2023.8.07.0000 0725069-21.2023.8.07.0000 0704542-64.2022.8.07.0006 0739275-40.2023.8.07.0000 0742755-26.2023.8.07.0000 0707151-47.2023.8.07.0018 0751804-91.2023.8.07.0000 0743813-61.2023.8.07.0001 0005241-24.2016.8.07.0001 0719533-92.2024.8.07.0000 0728774-90.2024.8.07.0000 0706126-63.2022.8.07.0008 0701341-28.2022.8.07.0018 0733501-92.2024.8.07.0000 0731757-30.2022.8.07.0001 0705511-64.2022.8.07.0011 0736148-60.2024.8.07.0000 0736239-53.2024.8.07.0000 0717246-09.2022.8.07.0007 0702443-73.2021.8.07.0001 0714690-23.2020.8.07.0001 0737153-20.2024.8.07.0000 0737642-57.2024.8.07.0000 0738431-56.2024.8.07.0000 0738765-90.2024.8.07.0000 0047154-64.2008.8.07.0001 0739454-37.2024.8.07.0000 0739974-94.2024.8.07.0000 0740204-39.2024.8.07.0000 0740295-32.2024.8.07.0000 0740886-91.2024.8.07.0000 0740908-52.2024.8.07.0000 0701018-10.2023.8.07.0011 0741101-67.2024.8.07.0000 0741123-28.2024.8.07.0000 0741193-45.2024.8.07.0000 0741338-04.2024.8.07.0000 0710117-41.2022.8.07.0010 0742124-48.2024.8.07.0000 0742286-43.2024.8.07.0000 0742363-52.2024.8.07.0000 0760172-41.2023.8.07.0016 0703894-16.2024.8.07.0006 0749374-55.2022.8.07.0016 0708763-83.2024.8.07.0018 0743214-91.2024.8.07.0000 0714715-94.2024.8.07.0001 0744028-06.2024.8.07.0000 0716905-49.2023.8.07.0006 0735949-35.2024.8.07.0001 0744633-49.2024.8.07.0000 0744651-70.2024.8.07.0000 0744663-84.2024.8.07.0000 0744909-80.2024.8.07.0000 0745021-49.2024.8.07.0000 0745048-32.2024.8.07.0000 0745131-48.2024.8.07.0000 0742876-51.2023.8.07.0001 0745379-14.2024.8.07.0000 0724605-51.2024.8.07.0003 0704866-36.2022.8.07.0012 0745592-20.2024.8.07.0000 0745666-74.2024.8.07.0000 0745788-87.2024.8.07.0000 0029019-57.2015.8.07.0001 0745996-71.2024.8.07.0000 0746106-70.2024.8.07.0000 0700602-84.2024.8.07.0018 0700902-61.2024.8.07.0013 0746793-47.2024.8.07.0000 0746875-78.2024.8.07.0000 0004630-28.2017.8.07.0004 0713926-20.2023.8.07.0005 0740905-31.2023.8.07.0001 0747497-60.2024.8.07.0000 0747556-48.2024.8.07.0000 0747571-17.2024.8.07.0000 0747588-53.2024.8.07.0000 0747640-49.2024.8.07.0000 0708836-09.2024.8.07.0001 0747697-67.2024.8.07.0000 0747766-02.2024.8.07.0000 0747981-75.2024.8.07.0000 0748133-26.2024.8.07.0000 0748412-12.2024.8.07.0000 0706247-90.2024.8.07.0018 0748505-72.2024.8.07.0000 0028182-65.2016.8.07.0001 0748992-42.2024.8.07.0000 0749064-29.2024.8.07.0000 0749125-84.2024.8.07.0000 0749175-13.2024.8.07.0000 0749519-91.2024.8.07.0000 0715032-86.2024.8.07.0003 0749649-81.2024.8.07.0000 0727071-18.2024.8.07.0003 0712226-60.2024.8.07.0009 0749816-98.2024.8.07.0000 0730088-68.2024.8.07.0001 0706771-55.2022.8.07.0019 0750553-04.2024.8.07.0000 0717761-73.2024.8.07.0007 0702094-50.2020.8.07.0019 0751056-25.2024.8.07.0000 0751073-61.2024.8.07.0000 0702678-75.2024.8.07.0020 0751212-13.2024.8.07.0000 0751405-28.2024.8.07.0000 0751431-26.2024.8.07.0000 0751467-68.2024.8.07.0000 0751475-45.2024.8.07.0000 0003838-54.2015.8.07.0001 0723648-56.2024.8.07.0001 0714022-59.2024.8.07.0018 0751748-24.2024.8.07.0000 0751778-59.2024.8.07.0000 0751924-03.2024.8.07.0000 0726345-50.2024.8.07.0001 0752033-17.2024.8.07.0000 0752078-21.2024.8.07.0000 0752143-16.2024.8.07.0000 0752237-61.2024.8.07.0000 0752243-68.2024.8.07.0000 0702948-28.2024.8.07.9000 0715909-57.2023.8.07.0004 0752405-63.2024.8.07.0000 0752513-92.2024.8.07.0000 0752661-06.2024.8.07.0000 0752831-75.2024.8.07.0000 0706255-09.2024.8.07.0005 0753127-97.2024.8.07.0000 0753192-92.2024.8.07.0000 0753431-96.2024.8.07.0000 0753509-90.2024.8.07.0000 0753765-33.2024.8.07.0000 0714486-77.2024.8.07.0020 0704479-20.2023.8.07.0001 0729019-69.2022.8.07.0001 0706680-48.2024.8.07.0001 0709607-84.2024.8.07.0001 0713955-94.2024.8.07.0018 0700223-66.2025.8.07.0000 0708617-10.2022.8.07.0019 0712926-36.2024.8.07.0009 0701815-48.2025.8.07.0000 0701891-72.2025.8.07.0000 0708067-02.2023.8.07.0012 0702764-06.2024.8.07.0001 0703773-23.2022.8.07.0017 0714375-97.2022.8.07.0009 0727070-83.2017.8.07.0001 0733839-57.2024.8.07.0003 0713061-72.2024.8.07.0001 0713652-39.2021.8.07.0001 0714587-56.2020.8.07.0020 0731732-46.2024.8.07.0001 0723117-67.2024.8.07.0001 0712613-76.2023.8.07.0020 0704006-71.2023.8.07.0021 0724440-04.2024.8.07.0003 0715593-41.2023.8.07.0005 0704640-24.2023.8.07.0003 0700305-10.2024.8.07.0008 0712914-92.2024.8.07.0018 0735196-78.2024.8.07.0001 0723542-47.2022.8.07.0007 0708053-78.2024.8.07.0013 0710263-22.2021.8.07.0009 0707277-90.2024.8.07.0009 0713290-14.2024.8.07.0007 0735693-92.2024.8.07.0001 0713253-24.2023.8.07.0006 0721630-62.2024.8.07.0001 0706269-71.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0716928-78.2021.8.07.0001 0707432-68.2021.8.07.0019 0714161-62.2024.8.07.0001 0709258-35.2021.8.07.0018 0748414-79.2024.8.07.0000 0748638-17.2024.8.07.0000 0713195-48.2024.8.07.0018 0752605-70.2024.8.07.0000 0705701-32.2024.8.07.0019 0707115-22.2024.8.07.0001 0725980-93.2024.8.07.0001 0715486-60.2024.8.07.0005 0730425-57.2024.8.07.0001 0708157-88.2024.8.07.0007 ADIADOS 0704599-12.2023.8.07.0018 0736616-55.2023.8.07.0001 0707363-61.2024.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 20 de Março de 2025 às 12:09:22 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 12/03 ATÉ 19/03) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 12 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0748992-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PAULO DE TARSO RODRIGUES DENICE GODOI RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Polo Passivo DENISE MARIA SANTOS ROBERTO AMADO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A GUILHERME DUARTE MELO FRANCO - DF65938-A Terceiros interessados Processo 0744909-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALEXANDRE MONTEIRO SAMPAIO SOARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Terceiros interessados Processo 0727071-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A Polo Passivo DOMINGOS ROCHA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717761-73.2024.8.07.0007 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JOSIAS PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723548-41.2023.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742124-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PAULO VINICIUS FRANCO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA FERNANDA CANDIDO DOS SANTOS - DF57963-A Polo Passivo FILIPE BARROS MUCURY Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE BARRETO FERNANDES - DF28826-A Terceiros interessados Processo 0737642-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741123-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo LEANDRO ADATI TAIRA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO SALLES FELTRIN CORREA - DF28019-A Terceiros interessados Processo 0738431-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo VITALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA PATRICIA DECONTO GAZEN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731757-30.2022.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. D. M. F. L. P. B. V. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DUARTE MELO FRANCO - DF65938-A SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A MATHEUS BRITO DE SOUZA - DF68988-A Polo Passivo L. P. B. V. M. D. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A MATHEUS BRITO DE SOUZA - DF68988-A GUILHERME DUARTE MELO FRANCO - DF65938-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707432-68.2021.8.07.0019 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DALVA MOREIRA DA ROCHA RAMOS ISMAR CARDOSO RAMOS LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DOS SANTOS ROCHA - DF57885-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS DALVA MOREIRA DA ROCHA RAMOS ISMAR CARDOSO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LEONARDO DOS SANTOS ROCHA - DF57885-A Terceiros interessados Processo 0749649-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ERENILSON DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0745996-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TOP SOL PISCINAS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NERI DAS CHAGAS - DF61303-A Polo Passivo W E G CLINICA DE OPTOMETRIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713195-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VITOR MARCOS CAITANO LEAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA - DF40949-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714022-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Polo Passivo MATEUS SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo GEZANIAS ISIDORIO DE SOUSA - DF62230-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713926-20.2023.8.07.0005 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo OI S/A - RECUP JUDIC LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A PATRICIA YAMASAKI - PR34143-A Polo Passivo VALDA PORTELA PONTE DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DIAS DUTRA - DF49455-A Terceiros interessados Processo 0706247-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MEYRIANE PEREIRA GOSAVES Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0003838-54.2015.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A Polo Passivo ODENIR DO ESPIRITO SANTO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728774-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A Polo Passivo BE HAPPY ENSINO DE ESPORTES LTDA EULA LEISLE BRAZ LIMA WALLACE SANCHES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BE HAPPY ENSINO DE ESPORTES LTDA STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0746793-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AJ PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI FERREIRA DO COUTO - RJ252122 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A EDILA VALERIA CARDOSO DOS SANTOS - MS22998 PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ - MS11235-A Terceiros interessados Processo 0702678-75.2024.8.07.0020 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MATISSE ANTARES Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A REBECA SILVA GOMES - DF39051-A Polo Passivo ROGERIO MARCOS DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723648-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GUILHERME CAMILO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0742363-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MELISSA LEMOS APOLONIO MILHOMENS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744651-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ARIANE DA SILVA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0004630-28.2017.8.07.0004 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo ALESSANDRA ANDREA DE MOURA ESTACAO DE COMBUSTIVEIS WEST EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo LIZANDRO LIMA DOS REIS - DF29872-A Terceiros interessados Processo 0707363-61.2024.8.07.0009 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS60702-A Polo Passivo VALMIR PINTO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo LEYRSON TABOSA ALVARES SILVA - DF25441-A Terceiros interessados Processo 0741193-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIO ZANCHETT Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0701167-41.2020.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EDIVAN LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO - DF52059-A MARCELO EUFRAZIO DINIZ - DF59328-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0710117-41.2022.8.07.0010 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo I. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700602-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0700902-61.2024.8.07.0013 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo H. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706126-63.2022.8.07.0008 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PAULO JOSE DA ROCHA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GLEICE ROCHA ALVES - DF52255 RENATA OLIVEIRA MACHADO - DF62463-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521-A Terceiros interessados Processo 0742876-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCOS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS SA CORREIO BRAZILIENSE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo SA CORREIO BRAZILIENSE MARCOS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Terceiros interessados Processo 0714161-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CHRISTIE DE FREITAS QUEIROZ BERBERIAN Advogado(s) - Polo Passivo LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0712226-60.2024.8.07.0009 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RUTH CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0760172-41.2023.8.07.0016 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FELLIPE ALBRECHT MACEDO - DF71066-A JAIRO ZELAYA LEITE - DF63505-A Polo Passivo H. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744663-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALENCASTRO ALMEIDA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ALMEIDA E ALMEIDA S/S LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELIZANGELA PAIVA SCARDUA - ES30539-A JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0749175-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EGLISON MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO PAOLO PICININ - DF9946-A Polo Passivo SIMONE DA SILVA BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS LOPES DE SOUSA - DF71022-A ERICK LUCAS BONFIM SANTANA - DF78429-A Terceiros interessados Processo 0745788-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. F. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A Polo Passivo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745131-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SANTO ACACIO SOBIEOZIAK Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0742286-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEFILARDES BARBOSA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706771-55.2022.8.07.0019 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740908-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOUBERTO UCHOA DE MENDONCA NETO - DF76989 Polo Passivo ELIANE CHAVES DA GRACA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0745592-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALVARO ALVES CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0736616-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONIO CARLOS MORAIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS - DF49158-A Polo Passivo BANCO PAN S.A LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0743214-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VISAO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA - DF38408-A Polo Passivo IRANY MARIA DE ALMEIDA ARAUJO ANTONIO PEREIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A Terceiros interessados Processo 0741101-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0744028-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCO ALVES DE ARAUJO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A LUCCA TOMAZ MADELA MORAIS LEONEL - DF79429 Polo Passivo SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES ADRIANO PAMPLONA TORRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0005241-24.2016.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DAS GRACAS DE CASTRO GUERRANTE ESPÓLIO DE LAERCIO DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA - DF19908-A MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF34351-A RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS - DF8992-A CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG - DF46927-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DE CASTRO GUERRANTE ESPÓLIO DE LAERCIO DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA - DF19908-A CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG - DF46927-A MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF34351-A RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS - DF8992-A Terceiros interessados Processo 0736239-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A Polo Passivo PRISCILA LARISSA DE MORAIS FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708763-83.2024.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BARBARA LOUISE SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA - DF67619-A DANIEL LOPES AMARAL - DF70597-A GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A MIGUEL DUNSHEE DE ABRANCHES FIOD - DF23589-A JEOVANNA CANEDO MENDONCA - DF74754 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714715-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo GRACIELLI CHRISTIE DE OLIVEIRA BURIA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES LOLI - DF33395-A Terceiros interessados Processo 0735949-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo REVOLUTION COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE JOIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736148-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SUELY FERREIRA DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF63048-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.ABRB - BANCO DE BRASILIA FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0749374-55.2022.8.07.0016 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NABI FERREIRA DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703894-16.2024.8.07.0006 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A Polo Passivo M. T. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740886-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Polo Passivo EVA VILMA PROCOPIO DOS SANTOS ISAQUE HONORIO RODRIGUES PROCOPIO N. R. P. CAROLINA VIEIRA RODRIGUES SENA L. R. P. CELIA VIEIRA DA SILVA VICTOR CESAR VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONDES ALVES DIAS - DF57904-A JOSE NEVES RODRIGUES - DF32538-A MAGNO SOUZA DOS ANJOS - DF64530-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717246-09.2022.8.07.0007 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E Polo Passivo SUPORTE CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiros interessados Processo 0724605-51.2024.8.07.0003 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ODAIR JOSE DA CONCEICAO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo REJANE DE SOUZA MOREIRA - DF44720-A Terceiros interessados Processo 0741338-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BENENUTRI COMERCIAL LTDA LEONARDO ROMEIRO E LAIANA LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A Polo Passivo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VICTOR DA SILVA GONCALVES - BA54770-A LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A Terceiros interessados Processo 0745666-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ARAY PINHEIRO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL - DF38344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0704866-36.2022.8.07.0012 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo OSCARZINHO ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0029019-57.2015.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VALDEMIR FERREIRA BUONAFINA FILHO CARMEN ROSSANA DE OLIVEIRA BUONAFINA Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO BORGES TAQUARY - DF1393-A EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A Polo Passivo CARMEN ROSSANA DE OLIVEIRA BUONAFINA MARCIA DE OLIVEIRA BUONAFINA VALDEMIR FERREIRA BUONAFINA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A SEBASTIAO BORGES TAQUARY - DF1393-A EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A SEBASTIAO BORGES TAQUARY - DF1393-A EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A Terceiros interessados Processo 0714690-23.2020.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PAULO HENRIQUE DOS SANTOS G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA G44 MINERACAO LTDA SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Advogado(s) - Polo Ativo G44 BRASIL S.A. WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A DEBORAH COSTA SILVA - DF55378-A MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Polo Passivo G44 BRASIL SCP G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA G44 MINERACAO SCP G44 MINERACAO LTDA SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR KENNEDY DA SILVA CORREIA PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL SCPG44 BRASIL S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S FRANCISCO VENANCIO DE AMORIM - GO52205-A WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A DEBORAH COSTA SILVA - DF55378-A MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Terceiros interessados Processo 0726345-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo CHRISTIAN RAINIER IMANA ORELLANA Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA BENTO DE CARVALHO - DF35501-A Terceiros interessados Processo 0714587-56.2020.8.07.0020 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JULIO CESAR RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO VIANA BARRETO - DF41957-A Terceiros interessados Processo 0708067-02.2023.8.07.0012 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo FABRICIO LOPES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748412-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARINA TOSTA DE ALMEIDA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0724440-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO LUIZ DA SILVA BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A ANTONIO LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0715593-41.2023.8.07.0005 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo PEDRO LUIZ TRAJANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748505-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDREIA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700223-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BERTHE MONTEIRO NERY Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A LUCAS GOUVEIA ARRUDA - DF70280 Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731732-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ELIDA CAMILA E SILVA XIMENES - DF52698-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo MARIA DAS NEVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO NAPOLEAO SEVERINO DE OLIVEIRA - DF18115 Terceiros interessados Processo 0745379-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE WILSON CARDOSO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EAGLE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BANCO PAN S.A BANCO DO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAU UNIBANCO S.A. EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME NU PAGAMENTOS S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/AMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACAIXA ECONOMICA FEDERAL MILENA PIRAGINE - DF40427-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0704599-12.2023.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BIANCA FREITAS SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo DENIS GOMES DA SILVA - DF50901-A LUANA PRISCYLLA DA MATA SILVA - DF52266-A Terceiros interessados CAROLINE DA CUNHA DINIZ LARA FONSECA ANDRADE OSORIO Processo 0715486-60.2024.8.07.0005 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo MELQUI ORNELAS XAVIER - DF68947 Polo Passivo P. C. E. L. D. V. E. G. X. R. A. S. H. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733839-57.2024.8.07.0003 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VERA REGINA MARTINS - RS34607-A Polo Passivo BRENDA NUNES SANTANNA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703773-23.2022.8.07.0017 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PHILIPE FERNANDES GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE OLIVEIRA MUHL - DF70975-A MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A Polo Passivo ERIVANIA DA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Terceiros interessados Processo 0742755-26.2023.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE NILSON OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730425-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO - DF34912-A Polo Passivo V. F. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO DE SENZI MORAES PINTO - CE35288 CARLOS WENDEL FEITOZA DE ARAUJO - CE35684 CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA - SP483957 Terceiros interessados Processo 0706255-09.2024.8.07.0005 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NATHALIA MENDONCA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Terceiros interessados Processo 0707115-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Polo Passivo R3 CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO SILVA - DF38968-A Terceiros interessados Processo 0719533-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAFAIETE ALVES FERREIRA NETTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747981-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAIS MANDARINO DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752237-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SOUZA CALIL - DF79369 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A ALEXANDRE INACIO ESTEVES DOS SANTOS - GO68672 Polo Passivo WRJ ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709258-35.2021.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIA NICACIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO - DF66751-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV FRANCISCO JOSE NICACIO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ANGELICA AVILA MIRANDA LEANDRO PRETTO FLORES FABIANO SILVA BAIAO GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712613-76.2023.8.07.0020 Número de ordem 87 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CRISTIANE MACEDO GAMA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA RENATA NAVES MADRUGA - DF42789-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702764-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANA JULIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THAYSA ISABELA SOUZA LUCENA - DF71096-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0700305-10.2024.8.07.0008 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo IVO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo GENILSON CRUZ DA PAIXAO VIACAO CIDADE DE BARREIRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo SUZANA WONG DOS SANTOS - BA37819 Terceiros interessados Processo 0752831-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAQUIM EDUARDO MIRANDA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RENAN BRUNO VIANA NASCIMENTO - ES23557-A Polo Passivo ARLINDA CORREIA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Terceiros interessados Processo 0703102-31.2021.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE NIVALDO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados NATJUS/TJDFT SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704640-24.2023.8.07.0003 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF77251 Terceiros interessados Processo 0735196-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo JOAO VITOR SANTIAGO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Terceiros interessados Processo 0749519-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CAVALCANTI E GUIMARAES ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANNY DE LIRA GOMES - DF58441-A Polo Passivo KELY CRISTINA VIGARANI DO NASCIMENTO CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749064-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DALETE COLONNA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702948-28.2024.8.07.9000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. V. C. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR VILELA BASTOS - DF57615-A BARBARA FREITAS NUNES - DF39007-A Polo Passivo J. B. C. F. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GASILLE SANTOS - DF38426-A JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF44038-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745021-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo P. R. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo M. D. A. S. C. B. A. S. F. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Terceiros interessados Processo 0704492-75.2017.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868-A EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168-A Terceiros interessados Processo 0727070-83.2017.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo AG NETO - CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP MARIA DE FATIMA SILVA GALDINO LUIZ FERNANDES DE LIMA FILHO MARLUCE TORRES DE LIMA ADRIANA SILVA GALDINO ADEILMA SILVA GALDINO ANDREIA SILVA GALDINO CHRISLEY SILVA GALDINO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A Terceiros interessados Processo 0751405-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo PRISCILLA DE ARAUJO MENEGAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749816-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA LUIZA PIVA - SP424656 JOAO BARONI NETO - SP334936-A ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 Polo Passivo L. A. B. B. P. N. B. B. MARIA AMELIA BARBOSA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A AUREA FELICIANA PINHEIRO MARTINS - DF11464-A Terceiros interessados Processo 0748133-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO PINHEIRO SALOMAO Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANKELLY PINHEIRO FERNANDES - DF50436-A Polo Passivo JOSILEIDE DO NASCIMENTO RAMOS RISSA RAMOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados Processo 0747497-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RONI BERNARDI DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA - DF48879-A Polo Passivo G.M.B. DE ALENCAR COSMETICOS GISELLE MACHADO BRUZACA Advogado(s) - Polo Passivo GISELLE MACHADO BRUZACA - DF31972-A Terceiros interessados Processo 0715032-86.2024.8.07.0003 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo NAGILA VIEIRA DA SILVA VALDENES DANTAS BORGES T. V. D. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751804-91.2023.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDRE LUIZ CERRI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739275-40.2023.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725069-21.2023.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULO ROBERTO MODESTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO DA CRUZ PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO SOUZA DOS ANJOS - DF64530-A Terceiros interessados Processo 0738765-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo I. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. M. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751475-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLUBE DE BOLSAS MARKETING EDUCACIONAL LTDA ZAYRA BORGES PRACA WALLAS NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0751056-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo HERCULLES SANTOS FERREIRA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737153-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO PORTAL DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A Polo Passivo ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747640-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SERGIO DO VALE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALDEVINO DOS SANTOS CORREA - DF32058-S Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA GLYCIA BANDEIRA HONORIO - DF39043-A POLYANE CHRISTINE FERREIRA LEAL - DF46864-A LUCIANA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA - DF52538-A VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Terceiros interessados Processo 0752605-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALINE LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GONCALVES FLECHA - DF54434-A Polo Passivo GUILHERME ALVES DINIZ GUILHERME ALVES DINIZ 05046754193 Advogado(s) - Polo Passivo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Terceiros interessados Processo 0752405-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEANE BALIZA MEDRADO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0708617-10.2022.8.07.0019 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. F. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CATARINA PEREIRA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751778-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA ONEIDE ALMEIDA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723117-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo MARLUCIA LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGUES CUNHA - DF75588-A DAVID GOMES FRANCO - DF27320-A Terceiros interessados Processo 0752078-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO Advogado(s) - Polo Ativo KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO - DF44714-A Polo Passivo HAVILA IANINNE GOMES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA FERNANDA VIEIRA - DF50195-A Terceiros interessados Processo 0747588-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIETE BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747571-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANA PAULA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749125-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAROLINA MATOS DE PAULA FELIX Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748414-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo MARCOS FABRICIO MORAES GARZON Advogado(s) - Polo Passivo PAULO LAMOUNIER MESQUITA STROHMEYER GOMES - DF56344-A Terceiros interessados Processo 0735693-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA Polo Passivo ALAN FRANKLIN SILVA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-A Terceiros interessados Processo 0709607-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. 123 PNEUS E RODAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A RACHEL FARAH - DF39816-A MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES - PR92984 Polo Passivo 123 PNEUS E RODAS LTDA ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RACHEL FARAH - DF39816-A ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES - PR92984 Terceiros interessados Processo 0713652-39.2021.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo IZADORA SOUSA DE ARAUJO SAMAGNA SOUSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704006-71.2023.8.07.0021 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Polo Passivo ARMANDO FERREIRA CUSTODIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701891-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUCAS MORE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINE BUENO DA SILVA - SC52955 JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS - PR45471-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0751467-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RENATA KELLY FONSECA ROBIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701018-10.2023.8.07.0011 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo N. C. V. Z. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A Polo Passivo Z. F. D. A. N. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A Terceiros interessados Processo 0733501-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Ativo HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Polo Passivo MAIDI BATISTA RABELO JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO - MG73162-A KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A Terceiros interessados Processo 0746106-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVONISETE DOS SANTOS CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712914-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE DEDSON MONTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0751073-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DOMINIO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO VALADARES - DF18669-A JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A Polo Passivo MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA ANDREZA DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A Terceiros interessados Processo 0028182-65.2016.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo Regina Coeli Pellicano Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Terceiros interessados Processo 0721630-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo OSCAR NICOLAS KARLATOPOULOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DO ROSARIO BORGES - DF45579-A Terceiros interessados Processo 0725980-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCIO ANTONIO CARLOS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo FRANKLIN DELANO MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A FRANKLIN DELANO MAGALHAES - MS1987 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714375-97.2022.8.07.0009 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS - SP1949790-A GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA - SP405909-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA G. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713253-24.2023.8.07.0006 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA JURACY SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ ALVES NETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS SILVESTRE RIBEIRO - DF50051-A Terceiros interessados Processo 0751212-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDUARDO ROBERTO LOPES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA - SP449949 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Terceiros interessados Processo 0753127-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo IZABELA SOARES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANI FERREIRA HIMENES - DF27807-A Terceiros interessados Processo 0752513-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MB ENGENHARIA SPE 053 S/A Advogado(s) - Polo Ativo LAIS ANDRADE LOPES - SP421369-A LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO - SP216068-A Polo Passivo CONDOMINIO YOU LIFE STYLE Advogado(s) - Polo Passivo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A Terceiros interessados Processo 0751748-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A SIGISFREDO HOEPERS - SC7478-S Polo Passivo HODH ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE LIMA MOREIRA - DF56297-A Terceiros interessados Processo 0713290-14.2024.8.07.0007 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALEXANDRE MOREIRA DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO - DF50644-A RAFAEL ISAIAS ANDRADE - DF53368-A Polo Passivo COMERCIAL WR ATACADISTA DE GRAOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0023631-88.2016.8.07.0018 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VERONICA LOPES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752033-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE FRANCISCO LACERDA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE SUGAI - DF56396-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA Advogado(s) - Polo Passivo MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A Terceiros interessados Processo 0753192-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo U. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO DA COSTA VAL - DF14975-A Polo Passivo M. C. O. R. Advogado(s) - Polo Passivo MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708053-78.2024.8.07.0013 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. S. F. P. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701815-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO4918500-A Polo Passivo IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO DE JESUS MEIRELLES - DF71188-A Terceiros interessados Processo 0740905-31.2023.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SANTOS SAMPAIO - RJ163545 Polo Passivo IRAUDO TELES DE MENEZES LIDUINA TELES CARDOSO BRUNO TELES CARDOSO ALINE APARECIDA TELES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO TELES CARDOSO - DF58443-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752661-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALTER SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CAROLINO FILHO - DF20342-A Polo Passivo MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Terceiros interessados Processo 0702094-50.2020.8.07.0019 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONARDO BRITO FISCHER LAURO MACEDO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURO MACEDO ROCHA LEONARDO BRITO FISCHER Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746875-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA IZABEL ARAUJO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0743813-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RICARDO WAHRENDORFF CALDAS Advogado(s) - Polo Ativo THAIS REGINA FARRAPO MOREIRA - DF55527-A CYNTHIA NAIARA FERREIRA DA SILVA - DF47310-A Polo Passivo FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A Terceiros interessados Processo 0750553-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIO FLAVIO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A ESTHEFANO AQUILINO BARBOSA - DF71510 Polo Passivo ALEXANDER ESTEVAO SILVA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Terceiros interessados Processo 0723542-47.2022.8.07.0007 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MONA LISA GOMES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Terceiros interessados BERGSON MARINHO ROCHA SILVA Processo 0713061-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ROSICLEI RADEL COSTA PABLO DIEGO RADEL COSTA Advogado(s) - Polo Ativo HERIVELTON RADEL - DF43355-A Polo Passivo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0747556-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIRO PEREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0752143-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES Advogado(s) - Polo Ativo RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL - DF37390-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Terceiros interessados Processo 0751924-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAIMUNDO NONATO DE SOUZA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649-A Terceiros interessados Processo 0753765-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo JANDER DAURICIO FILHO - SP289767-A Polo Passivo BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK DE LAIA VIEIRA COSTA - ES27191-A Terceiros interessados Processo 0710263-22.2021.8.07.0009 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIO TEODORO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Terceiros interessados Processo 0705701-32.2024.8.07.0019 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo EMANUEL ALISSON AQUINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747766-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIME MOREIRA NIZIO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0707277-90.2024.8.07.0009 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DIEGO LIRA FARIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704542-64.2022.8.07.0006 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752243-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EXPOTRADE PRODUCOES E EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OLIVIA DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA - DF27607-A Polo Passivo P2 SOLAR TECNOLOGIA E ENGENHARIA SOLAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Terceiros interessados Processo 0708157-88.2024.8.07.0007 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO LOCALIZA IGOR MACIEL ANTUNES - PR67660-A Polo Passivo SERGIO LUIZ FERREIRA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Terceiros interessados Processo 0716928-78.2021.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDRE LUIS CARVALHO DA MOTTA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUIZA QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF51623-A MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A RAQUEL DE SOUZA MORAIS OLIVEIRA - DF61248-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - RJ162606-A PAMELLA CRISTINY COSTA MAZARO - DF63830-A SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR - DF64929-A GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Terceiros interessados Brasília - DF, 13 de fevereiro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740905-31.2023.8.07.0001. AUTOR: IRAUDO TELES DE MENEZES, LIDUINA TELES CARDOSO, BRUNO TELES CARDOSO, ALINE APARECIDA TELES CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: LIDUINA TELES CARDOSO REU: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO SENTENÇA IRALDO TELES DE MENEZES E OUTROS promoveram ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em face de ERONIR DE OLIVERIA ESCORCIO alegando, em síntese, que são pais e irmãos da vítima fatal do acidente descrito na inicial, MILENA TELES CARDOSO, ocorrido por suposta culpa do réu ao forçar passagem contra o veículo da vítima fatal com imprudência e negligência e envolvendo 9 feridos graves na ocorrência. Alegaram, ainda, terem sofrido forte abalo moral pela morte prematura da jovem de 13 anos, e que sofreram danos morais, materiais e estéticos, pois também estavam no veículo que foi atingido pelo réu. Indicaram que as lesões sofridas pelos autores maiores não possuem mais condições de trabalhar e ainda contam com as responsabilidades dos autores Bruno e Aline, menores incapazes e com deficiência. Atribuem ao réu a responsabilidade pelo sinistro e resultado danoso e pugnam pela condenação do réu ao pagamento de indenizações. Justiça gratuita deferida aos autores no ID 177103438. Citado, o réu ofereceu contestação (ID 180916306) argumentando que a representação dos incapazes é irregular, que o autor condutor do veículo era motorista inexperiente e não deveria dirigir em “estradas” por ter a primeira habilitação em 4/10/2019 (ID 180916306 - pág. 3) e que não é o responsável pelo acidente, além de que o falecimento da menor Milena ocorreu porque não estava em uso do cinto de segurança no momento da colisão, sendo culpa exclusiva da vítima o resultado morte. Refutou os argumentos lançados na inicial e requereu a improcedência da ação. Audiência de conciliação de ID 185252452 ocorreu sem a presença dos autores, justificada no ID 185264811 pela dificuldade das partes para comparecimento, ainda que virtual, pois os filhos sobreviventes são pessoas portadoras de necessidades especiais e de difícil acesso à internet, porquanto humildes. Réplica no ID 188349063. Manifestação do Ministério Público no ID 190325859. Decisão de saneamento e organização do processo no ID 191726451, em que foram fixados como pontos controvertidos: 1) quem foi responsável pelo acidente; 2) a extensão dos danos supostamente experimentados pelos autores e o nexo causal entre o acidente sofrido e a lesão experimentada pelos envolvidos. O autor requereu a juntada de novos documentos e a oitava de testemunhas. Audiência de instrução realizada (ID 209159224), foram colhidos os depoimentos de DANIEL CORREA COUTO, este ouvido como informante, e ROGÉRIO TRINDADE TEIXEIRA. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Manifestação do MP no ID 210505400. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Os autores promovem a presente ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de grave acidente de trânsito contra o réu. A tragédia envolveu a perda de MILENA TELES CARDOSO, filha e irmã dos autores, que, com apenas 13 anos, faleceu em decorrência do impacto causado pela colisão. O acidente resultou, ainda, em lesões graves nos demais ocupantes do veículo, inclusive pessoas com deficiência, gerando enorme abalo físico e emocional para toda a família. Os autores atribuem ao réu a responsabilidade pelo sinistro, alegando que ele, ao realizar uma ultrapassagem perigosa e proibida, agiu com imprudência e negligência, ocasionando o acidente fatal. Também afirmam que as lesões sofridas impossibilitaram os autores maiores de retornarem ao trabalho e que os menores, Bruno e Aline, são incapazes, possuindo necessidades especiais. Em vista dos danos, pleiteiam indenizações por danos morais, materiais e estéticos. A questão em análise envolve a responsabilidade civil por acidente de trânsito, com base nos princípios estabelecidos no Código Civil. Conforme o art. 186, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo o agente causador obrigado a reparar o dano (art. 927, CC). Assim, para a responsabilização do réu, é necessário verificar a ocorrência dos elementos essenciais da responsabilidade civil: a conduta (ação imprudente), o dano (morte e lesões) e o nexo causal entre ambos. O acidente que resultou na morte de Milena Teles Cardoso e nas lesões graves dos demais ocupantes foi devidamente documentado no Boletim de Ocorrência ID 173856500, que descreve os fatos de maneira coerente com os depoimentos colhidos na instrução, e pelos prontuários médicos que acompanham a inicial. A testemunha Daniel Correa Couto, que estava dirigindo um veículo envolvido no acidente, declarou que a caminhonete conduzida pelo réu surgiu de trás de um caminhão e tentou realizar uma ultrapassagem em local proibido, com faixa contínua. Tal conduta obrigou a testemunha a desviar, levando-a a perder o controle do veículo, o que culminou na colisão com o carro dos autores. Rogério Trindade Teixeira, que seguia atrás de Davi, corroborou esses fatos em depoimento. Ele relatou que o réu se evadiu do local sem prestar socorro às vítimas, comportamento que agrava a sua culpa e demonstra total desconsideração pelas consequências de sua conduta imprudente. Rogério ainda relatou que conseguiu filmar a placa da caminhonete e retornou ao local para auxiliar as vítimas, confirmando a fuga do réu. Além do comportamento relatado pelas testemunhas, outros elementos evidenciam a conduta negligente do réu. O documento ID 194729577, corroborado pelo depoimento de Rogério, menciona que a caminhonete do réu estava sobrecarregada a ponto de se encontrar rebaixada, o que, embora não tenha relação direta com a ultrapassagem indevida, reforça que o réu conduzia de forma imprudente, agravando a sua responsabilidade. As lesões graves sofridas pelos autores, bem como o falecimento precoce da jovem Milena Teles Cardoso, foram devidamente comprovados pelos documentos médicos anexados à inicial. Esses elementos, somados aos depoimentos testemunhais e ao boletim de ocorrência, indicam claramente que o acidente foi causado pela conduta do réu e resultou em danos jamais reparáveis à família dos autores. Diante disso, resta configurada a responsabilidade civil do réu, que, ao agir de forma imprudente e negligente, causou a morte de uma jovem de apenas 13 anos e lesões severas nos demais ocupantes do veículo. No presente caso, o dano moral é presumido, dado o contexto da perda de um ente querido em um acidente de trânsito fatal, especialmente envolvendo uma jovem de apenas 13 anos. A morte prematura de um filho, irmã e ente próximo é uma situação que, por si só, configura intenso sofrimento emocional e psíquico, de modo que a dor e o abalo moral experimentados pelos autores não necessitam de prova específica, conforme consolidado na jurisprudência pátria. A gravidade do fato, a extensão do dano e a conduta imprudente do réu justificam a presunção do dano moral, sendo inquestionável o impacto devastador na vida dos familiares da vítima. Em casos como este, em que a vida de uma jovem de apenas 13 anos foi tragicamente interrompida, não há qualquer medida financeira que possa verdadeiramente reparar a dor e o sofrimento vividos pelos pais e irmãos. Certamente, perda de uma filha e irmã em circunstâncias tão brutais e inesperadas causa um impacto emocional irreparável, que afeta profundamente o núcleo familiar. Ainda que não seja possível atribuir um valor à vida humana ou à dor do luto, o Judiciário tem buscado parâmetros razoáveis para compensar esses danos, considerando a extensão da perda e os precedentes em casos semelhantes. Os tribunais têm fixado a reparação em valores que variam entre R$50.000,00 e R$200.000,00 por autor, conforme a gravidade da situação. Portanto, ajusto a indenização para R$200.000,00 a ser pago a cada genitor e R$100.000,00 a cada irmão, reconhecendo que esses valores não podem mensurar a ausência permanente de uma filha e irmã querida, mas refletem um valor mais proporcional e alinhado às decisões dos tribunais em situações de tal gravidade, bem como à capacidade financeira do réu. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos autores, para condenar o réu ao pagamento da indenização por danos morais a cada um dos autores, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada genitor e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada irmão, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de publicação da sentença e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, no percentual de 1% ao mês, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros serão calculados pela taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º do CC, com redação da Lei 14.905/24. Condeno ainda o réu a pagar solidariamente aos autores a quantia de R$ 12.021,12 (doze mil e vinte e um reais e doze centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC, até 29 de agosto de 2024, e pelo IPCA, em seguida, e de juros de mora a partir da data da citação. A taxa de juros deverá ser calculada no percentual de 1% ao mês, até a data de 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024,os juros serão calculados pela taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º do CC, com redação da Lei 14.905/24. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740905-31.2023.8.07.0001. AUTOR: IRAUDO TELES DE MENEZES, LIDUINA TELES CARDOSO, BRUNO TELES CARDOSO, ALINE APARECIDA TELES CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: LIDUINA TELES CARDOSO REU: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, designei o dia 22/08/2024 às 14:00h, para Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- a ser realizada na sala de audiências do juízo no FORUM MILTON SEBASTIÃO BARBOSA, 5º ANDAR, SALA 514, facultada a participação via videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta 3/2021, enquanto vigente, em atendimento à Resolução 314 do CNJ, observando-se o seguinte: - LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzBkY2VlZjQtMzRmZS00MTUyLWFlNzAtNzIyODU3NGY3NTdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220ebcbc60-b5b3-47a6-b5ce-f901b28983ba%22%7d 1) Informe nos autos em até dez dias antes da audiência o endereço de e-mail e/ou número de telefone para eventuais esclarecimentos e informações; 2) Para a sessão, tenha em mãos um documento com foto (CNH, RG, Carteira de Trabalho etc); 3) Providencie um aparelho telefônico (tipo smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet; 4) Durante a sessão, permaneça em um local reservado, com pouco barulho externo, boa luminosidade e sem outras pessoas para validar sua participação; 5) Acesse o link da audiência com antecedência mínima de 10 minutos para fins de verificação de identificação e conexão; 6) Não é necessário que parte e advogado estejam no mesmo local. - Caso o atalho do link não funcione, sugere-se às partes que copiem e colem o link no navegador. Informações gerais: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 de agosto de 2024 13:24:38. PRISCILA PETRARCA VILELA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, 6º andar, sala 615, Praça Municipal, Telefone: 3103-7376, CEP: 70094900, BRASILIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740905-31.2023.8.07.0001. AUTOR: IRAUDO TELES DE MENEZES, LIDUINA TELES CARDOSO, BRUNO TELES CARDOSO, ALINE APARECIDA TELES CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: LIDUINA TELES CARDOSO REU: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, designei o dia Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial) Sala: Bl.B Ala A Sl.514 Data: 06/08/2024 Hora: 13:00, para Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- a ser realizada na sala de audiências do juízo, facultada a participação via videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta 3/2021, enquanto vigente, em atendimento à Resolução 314 do CNJ, observando-se o seguinte: - LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2JlZmZmNDMtNzI4NS00MGM4LWE5NmUtMjc4MjE5YWY0ODBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220ebcbc60-b5b3-47a6-b5ce-f901b28983ba%22%7d 1) Informe nos autos em até dez dias antes da audiência o endereço de e-mail e/ou número de telefone para eventuais esclarecimentos e informações; 2) Para a sessão, tenha em mãos um documento com foto (CNH, RG, Carteira de Trabalho etc); 3) Providencie um aparelho telefônico (tipo smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet; 4) Durante a sessão, permaneça em um local reservado, com pouco barulho externo, boa luminosidade e sem outras pessoas para validar sua participação; 5) Acesse o link da audiência com antecedência mínima de 10 minutos para fins de verificação de identificação e conexão; 6) Não é necessário que parte e advogado estejam no mesmo local. Informações gerais: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 17 de junho de 2024 09:37:37. PRISCILA PETRARCA VILELA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, 6º andar, sala 615, Praça Municipal, Telefone: 3103-7376, CEP: 70094900, BRASILIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740905-31.2023.8.07.0001. AUTOR: IRAUDO TELES DE MENEZES, LIDUINA TELES CARDOSO, BRUNO TELES CARDOSO, ALINE APARECIDA TELES CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: LIDUINA TELES CARDOSO REU: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRALDO TELES DE MENEZES E OUTROS promoveram ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em face de ERONIR DE OLIVERIA ESCORCIO alegando, em síntese, que são pais e irmãos da vítima fatal do acidente descrito na inicial, MILENA TELES CARDOSO, ocorrido por suposta culpa do réu ao forçar passagem contra o veículo da vítima fatal com imprudência e negligência e envolvendo 9 feridos graves na ocorrência. Alegaram, ainda, terem sofrido forte abalo moral pela morte prematura da jovem de 13 anos, e que sofreram danos morais, materiais e estéticos, pois também estavam no veículo que foi atingido pelo réu. Indicaram que as lesões sofridas pelos autores maiores não possuem mais condições de trabalhar e ainda contam com as responsabilidades dos autores Bruno e Aline, menores incapazes e com deficiência. Atribuem ao réu a responsabilidade pelo sinistro e resultado danoso e pugnam pela condenação do réu ao pagamento de indenizações. Justiça gratuita deferida aos autores no ID 177103438. Citado, o réu ofereceu contestação (ID 180916306) argumentando que a representação dos incapazes é irregular, que o autor condutor do veículo era motorista inexperiente e não deveria dirigir em “estradas” por ter a primeira habilitação em 4/10/2019 (ID 180916306 - pág. 3) e que não é o responsável pelo acidente, além de que o falecimento da menor Milena ocorreu porque não estava em uso do cinto de segurança no momento da colisão, sendo culpa exclusiva da vítima o resultado morte. Refutou os argumentos lançados na inicial e requereu a improcedência da ação. Audiência de conciliação de ID 185252452 ocorreu sem a presença dos autores, justificada no ID 185264811 pela dificuldade das partes para comparecimento, ainda que virtual, pois os filhos sobreviventes são pessoas portadoras de necessidades especiais e de difícil acesso à internet, porquanto humildes. Réplica no ID 188349063. Manifestação do Ministério Público no ID 190325859. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao réu. Anote-se. Não há preliminares suscitadas na contestação e não vislumbro, por dever de ofício, a ausência dos requisitos de admissibilidade para a resolução do mérito. A alegação do réu de representação irregular dos incapazes pelos autores foi esclarecida em réplica, não tendo que se falar em irregularidade. Assim, para dirimir a controvérsia, fixo, como pontos controvertidos: 1) quem foi responsável pelo acidente; 2) a extensão dos danos supostamente experimentados pelos autores e o nexo causal entre o acidente sofrido e a lesão experimentada pelos envolvidos. Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, e considerando os documentos já apresentados bem como as controvérsias acima que ainda podem vir a demandar produção probatória suplementar, concedo o prazo de 15 dias para os autores indicarem as provas que pretendem produzir, considerando seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Caso pretenda a produção de prova oral (depoimento pessoal ou testemunhal), deverá indicar a melhor forma para realização de eventual audiência de instrução e julgamento, já que alegou indisponibilidade de comparecimento tanto presencial quanto virtual à audiência do art. 334 do CPC. Com a resposta, intimem-se o réu e o Ministério público para eventual manifestação e, por fim, faça-se nova conclusão. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740905-31.2023.8.07.0001. AUTOR: IRAUDO TELES DE MENEZES, LIDUINA TELES CARDOSO, BRUNO TELES CARDOSO, ALINE APARECIDA TELES CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: LIDUINA TELES CARDOSO REU: ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 31/01/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 10/11/2023 09:04 AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

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