Inventário 0004235-55.2011.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0004235-55.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004235-55.2011.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO ALBERTO PINCOVSCY HERDEIRO: LUCIANA PINCOVSCY REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ALBERTO PINCOVSCY INVENTARIADO(A): CLEIDE SANTANA PINCOVSCY CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a imprimir(em) por seus próprios meios o(s) Carta de Adjudicação de id.274125913 assinado(s) eletronicamente e apresentá-lo(s) a quem de direito. Certifico que a autenticidade dos documentos assinados eletronicamente é aferida com os dados do rodapé do documento (QR code e assinatura eletrônica). Ressalto que para constar os dados no rodapé do documento deverá ser feito o download do documento por meio do botão "Download autos do processo" no canto superior direito da tela do PJe do respectivo processo, para posterior impressão. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2026 16:07:48. MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 16:14

Expedição de documento (Alvará)

13/05/2026, 09:21

Documento (Certidão)

05/05/2026, 19:41

Documento (Certidão)

15/04/2026, 16:23

Documento (Certidão)

15/04/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 19:58

Documento (Certidão)

08/04/2026, 16:41

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2026, 20:36

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Documento (Certidão)

23/03/2026, 13:29

Publicação

20/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004235-55.2011.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO ALBERTO PINCOVSCY HERDEIRO: LUCIANA PINCOVSCY REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ALBERTO PINCOVSCY INVENTARIADO(A): CLEIDE SANTANA PINCOVSCY CERTIDÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ficam os demais herdeiros intimados a se manIfestarem acerca da petição de id 268734756 e ID 268735695. Prazo: 15 dias BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2026 14:44:51. FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 14:46

Documentos

Certidão

•14/05/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004235-55.2011.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO ALBERTO PINCOVSCY HERDEIRO: LUCIANA PINCOVSCY REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ALBERTO PINCOVSCY INVENTARIADO(A): CLEIDE SANTANA PINCOVSCY DECISÃO LUCIANA PINCOVSCY, herdeira nos autos de inventário do espólio de CLEIDE SANTANA PINCOVSCY, apresentou manifestação requerendo a homologação imediata do plano de partilha com base no Tema 1.074 do STJ e a designação de audiência de conciliação conduzida pessoalmente por este Juízo, com intervenção do Ministério Público, para solucionar impasses relacionados à alienação da Chácara Pincovscy. A herdeira imputa ao inventariante JOÃO ALBERTO PINCOVSCY conduta protelatória, alegando morosidade injustificada no encerramento do inventário, reiteração de pedidos de honorários advocatícios já rechaçados e postergação indevida da emissão da guia de ITCD. (ID 251273407) O inventariante, por sua vez, apresentou petições esclarecendo que valores existentes nas contas bancárias de ANTÔNIO ERNESTO PINCOVSCY na data do óbito de CLEIDE (13/12/2010) pertencem em 50% ao espólio desta, em razão do regime de comunhão universal de bens, totalizando R$ 369.580,95 atualizados, e que a guia de ITCD deve aguardar a transferência desses valores para evitar recolhimento a menor. Além disso, o inventariante apresentou proposta objetiva para alienação da Chácara Pincovscy por R$ 200.000,00, com direito de preferência aos demais herdeiros, ou subsidiariamente alienação judicial por R$ 400.000,00. (ID 252160112). Quanto à transferência de valores das contas bancárias de ANTÔNIO existentes na data do óbito de CLEIDE, a pretensão possui fundamento jurídico no art. 1.667 do Código Civil, que estabelece a comunicação de todos os bens no regime de comunhão universal, e no art. 1.784, que determina a transmissão imediata da herança aos herdeiros. Havendo erro de fato na descrição inicial dos bens, o art. 656 do CPC autoriza a emenda da partilha para correção de inexatidões materiais. Contudo, a análise detida dos autos do inventário de ANTÔNIO (processo 0037467-19.2015.8.07.0001) revela situação diversa da alegada pelo inventariante. A manifestação do Ministério Público de 18/03/2022 (correspondente ao ID 118807868 mencionado pelo inventariante) não aprovou ou autorizou transferência de valores, mas determinou expressamente que o inventariante aguardasse informações de saldos bancários dos falecidos Antônio e Cleide nas respectivas datas de óbito, na data de início da união estável de Antônio com Francidalva, juntando informações bancárias necessárias com devida atualização monetária, e que posteriormente apresentasse nota explicativa da partilha dos valores e aplicações financeiras entre o espólio de Cleide e espólio de Antônio e em favor de Francidalva. Não houve, portanto, manifestação ministerial posterior aprovando a transferência de valores nem decisão judicial autorizando tal providência nos autos do inventário de ANTÔNIO. A anuência de LUCIANA mencionada pelo inventariante referia-se a outro contexto processual, anterior às manifestações definitivas do Ministério Público sobre a correta destinação dos valores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) INDEFIRO o pedido de transferência imediata de valores e, na oportunidade, determino que o inventariante, no prazo de 15 dias, caso ainda não tenha procedido, apresente aos autos do inventário de ANTÔNIO ERNESTO PINCOVSCY (processo 0037467-19.2015.8.07.0001) a nota explicativa determinada pelo Ministério Público, conforme ID 118807868. A postergação da emissão da guia de ITCD, portanto, não se justifica, pois o monte-mor deste inventário já está suficientemente delimitado pelos bens efetivamente relacionados nas primeiras declarações, com os valores já depositados em juízo. Não obstante, existem pendências materiais que impedem a homologação imediata do plano de partilha apresentado por LUCIANA. Primeiro, existe crédito judicial reconhecido por sentença transitada em julgado nos autos 0013734-63.2011.8.07.0001, condenando LUCIANA a restituir ao espólio o valor atualizado de R$ 194.295,39, cuja inclusão ou exclusão no esboço gera controvérsia em face das decisões conflitantes proferidas anteriormente (IDs 114964986 e 195755021). Segundo, a própria LUCIANA pretende que seja reconhecida a inexequibilidade desse título judicial e que o espólio assuma dívida por ela contraída perante o Banco Daycoval, mediante contratos supostamente firmados por CLEIDE. Terceiro, o inventariante apresentou contrarrazões demonstrando indícios graves de falsidade documental: um contrato firmado em 25/01/2011, data posterior ao óbito de CLEIDE ocorrido em 13/12/2010; outro contrato firmado em 09/12/2010, quando CLEIDE estava em estado de coma conforme atestado médico anexado; divergências evidentes de assinatura em comparação com o documento de identidade; e identidade absoluta de assinaturas em dois contratos distintos, sugerindo cópia e colagem digital de imagem. Quanto à audiência de conciliação, o pedido possui pertinência considerando o histórico de audiências anteriores que não resultaram em composição. O inventariante, na petição ora impugnada, apresentou proposta objetiva quanto à Chácara Pincovscy: aquisição pelo próprio inventariante por R$ 200.000,00, com direito de preferência aos demais herdeiros, ou subsidiariamente alienação em hasta pública por R$ 400.000,00. Contudo, a manifestação do Ministério Público nos autos do inventário de ANTÔNIO foi expressa ao determinar que a Chácara Pincovscy, pendente de regularidade fundiária por carecer de registro da reserva legal e definição de registro de área maior, e por se tratar de imóvel rural encravado em área maior, seja destinada à sobrepartilha naqueles autos. Essa orientação ministerial vincula a condução do processo enquanto não revista por decisão judicial fundamentada. Assim, no momento, INDEFIRO, o pedido de audiência de conciliação especificamente para tratar da alienação da Chácara Pincovscy. A questão do crédito judicial e dos contratos supostamente firmados por CLEIDE envolve situação que extrapola a competência do juízo sucessório. As decisões anteriores proferidas nestes autos estabeleceram que o crédito judicial deve ser incluído no esboço de partilha, mas que a pretensão de LUCIANA quanto à inexequibilidade do título e à assunção da dívida Daycoval pelo espólio deve ser discutida em vias ordinárias. O inventariante apresenta questionamentos sobre a autenticidade de contratos que fundamentam a pretensão de LUCIANA, alegando datas incompatíveis com o óbito da inventariada, divergências de assinatura e outras irregularidades aparentes. Contudo, o juízo sucessório não é competente para apreciar questões que demandem dilação probatória e análise aprofundada de autenticidade documental, limitando-se à partilha dos bens inventariados sem adentrar em questões de alta indagação que devem ser resolvidas em ações próprias. A eventual instauração de incidente de falsidade documental ou a realização de perícia grafotécnica demandaria suspensão do inventário e prolongaria indefinidamente o processo, contrariando o princípio da celeridade processual. As decisões anteriores já indicaram o caminho adequado: inclusão do crédito judicial no esboço com ressalva do direito de LUCIANA discutir a exequibilidade em ação própria, e remessa da questão da assunção da dívida Daycoval para as vias ordinárias. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório JK para obtenção do cartão de assinaturas. DETERMINO a inclusão no esboço de partilha do crédito judicial reconhecido nos autos 0013734-63.2011.8.07.0001, no valor atualizado de R$ 194.295,39 conforme cálculo apresentado pelo inventariante, ressalvando-se expressamente à herdeira LUCIANA o direito de questionar sua exequibilidade em ação própria, nas vias ordinárias. Quanto ao Ofício 102/2022 referente à Ourocap, verifica-se que não houve resposta até o momento. DETERMINO à Secretaria que reitere o Ofício ID 131129015 dirigido à instituição financeira para esclarecimentos sobre a aplicação Ourocap em nome da inventariada CLEIDE SANTANA PINCOVSCY. Considerando que a guia de ITCD deve ser emitida com base nos bens efetivamente relacionados neste inventário, sem aguardar questões pendentes de sobrepartilha nos autos conexos, e que eventual direito sobre valores existentes em nome de ANTÔNIO será tratado naqueles autos. DETERMINO que o inventariante apresente, no prazo de 15 dias, as guias atualizadas do ITCD para recolhimento, calculadas sobre o monte-mor efetivamente relacionado nestes autos, incluindo o crédito judicial de R$ 194.295,39 e os valores já depositados em juízo. Em relação ao pedido constante na petição ID 250863301, expeça-se termo/carta de adjudicação do apartamento localizado na SQS 311, Bloco D, Apartamento 206 registrado sob a matrícula 79052, no Cartório 1ª Ofício de Registro de Imóveis (ID 41003636) em nome de LEONARDO ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO, portador da Carteira de Identidade 261.7262 SSP/DF e do CPF 022.534.121-20. I. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 05

04/12/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004235-55.2011.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO ALBERTO PINCOVSCY HERDEIRO: LUCIANA PINCOVSCY REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ALBERTO PINCOVSCY INVENTARIADO(A): CLEIDE SANTANA PINCOVSCY CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 07/02/2025 16:00h, Audiência de Mediação (videoconferência), na SALA04, a se realizar virtualmente por este NUVIMEC FAMILIA, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, no link de acesso abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_SALA04_16h00 OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, PODENDO SER NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO DA PLATAFORMA NO CELULAR OU COMPUTADOR. Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o NUVIMEC-FAM SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuam Advogado constituído nos autos, por Whatsapp ou e-mail, passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato pelo balcão virtual da Vara com antecedência de no mínimo 2 semanas da audiência de mediação ou da oficina de pais. A parte que não possua advogado constituído nos autos poderá enviar as informações com os dados de Whatsapp e/ou e-mail de contato para o NUVIMEC-FAM pelo Whatsapp 3103-1978. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelo seguinte número de Whatsapp 3103-1978 ou pelo Balcão Virtual do NUVIMEC FAMÍLIA no link https://atalho.tjdft.jus.br/BALCAOVIRTUAL_NUVIMECFAMILIA ELAINE BARBOSA DIAS FERNANDES NUVIMEC-FAM BRASÍLIA-DF, 25 de novembro de 2024 17:51:05. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NUVIMEC-FAM Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

27/11/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004235-55.2011.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO ALBERTO PINCOVSCY HERDEIRO: LUCIANA PINCOVSCY REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ALBERTO PINCOVSCY INVENTARIADO(A): CLEIDE SANTANA PINCOVSCY DECISÃO I) Tendo em vista a concordância dos demais herdeiros com a prestação de contas da alienação deferida em id. 172494225, expeça-se alvará de transferência do bem imóvel situado na SQS 311 – Bloco D – Apt. 206, Asa Sul, Brasília/DF, em favor do Sr. LEONARDO ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO, portador de Identidade 261.7262 SSP/DF e do CPF 022.534.121-20. II) Em petição id. 178898128, o inventariante relata divergência de valores em relação ao que foi depositado e ao que consta de valor no extrato da conta judicial vinculada ao feito. Desse modo, à Secretaria, para que verifique se é possível acostar as transações realizadas nas contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal anteriormente vinculadas ao feito. Caso não, expeça-se ofício às mencionadas instituições financeiras requisitando o extrato das extintas contas judiciais. Não obstante, verifique se houve o retorno do Ofício 102/2022, constante em id. 131129015, relativo a depósito de investimento Ourocap. III) Quanto ao pedido de alienação da cessão de direitos sobre área rural da fazenda Lage ou Giboia, Distrito Federal, matrícula nº 82.324, registrada perante o 6º Ofício de Imóveis - DF, esse deve ser proposto no inventário de ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY (nº 0037467-19.2015.8.07.0001), uma vez que o registro está em seu nome. Por fim, em relação às últimas declarações, o inventariante alega ter apresentado em id. 135919049. Ainda que tal peça não seja possível de homologação, tanto por não ter considerado a alienação deferida nestes autos, sendo que o produto da venda deve ser partilhado, como também não foi previamente pago o imposto sucessório, condição para homologação da partilha, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se, desde já, LUCIANA PINCOVSCY a se manifestar sobre os termos de tal petição, considerando os decotes no seu quinhão hereditário delineados pelo inventariante. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004235-55.2011.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO ALBERTO PINCOVSCY HERDEIRO: LUCIANA PINCOVSCY REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ALBERTO PINCOVSCY INVENTARIADO(A): CLEIDE SANTANA PINCOVSCY DECISÃO Intimem-se os demais herdeiros acerca das contas prestadas pelo inventariante quanto à alienação do imóvel situado na SQS 311, bloco D, apto. 206, Brasília/DF. Prazo: 15 dias Na ausência de impugnação, expeça-se alvará para transferência do bem, conforme pleiteado no Id 174148859. Sem prejuízo da determinação supra, à secretaria para anexar aos autos saldo atualizado da conta judicial vinculada a este feito. Após, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se o inventariante a apresentar planilha de débitos do espólio e plano de pagamento. Caso quitadas todas as dívidas, deverão vir aos autos as últimas declarações e esboço de partilha em peça única, na forma técnica, nos moldes do art. 651 do CPC e da Instrução 4 de 13/09/2013, da Corregedoria deste Tribunal, que deve conter as seguintes informações: a) a qualificação completa do falecido(a) e da viúva(o), a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; c) a descrição completa dos imóveis, com a indicação dos endereços completos dos bens, conforme apresentado nas certidões de matrícula, números das matrículas e o cartório extrajudicial em que os bens estão matriculados. Quando se tratar de imóvel rural, informar a descrição do bem e as suas confrontações. Caso se trate de imóvel não regularizado, indicar no esboço que se trata apenas dos eventuais direitos aquisitivos do bem; d) a descrição completa dos veículos, com a indicação do modelo, placa e código do RENAVAM, conforme apresentado no CRLV; e) descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome do falecido (a), com indicação do número da conta, agência, banco e saldo atualizado, bem como indicação do ID no qual se encontra o extrato bancário. Caso se trate de saldo em conta judicial, indicar o número da conta, agência, instituição financeira e saldo atualizado; f) o valor dos bens e das dívidas; g) o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Existindo numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão (do numerário) em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. h) indicação do número do ID em que foram juntados os documentos dos herdeiros/meeiro e a comprovação da titularidade dos bens. Prazo: 15 dias. I. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004235-55.2011.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO ALBERTO PINCOVSCY HERDEIRO: LUCIANA PINCOVSCY REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ALBERTO PINCOVSCY INVENTARIADO(A): CLEIDE SANTANA PINCOVSCY DECISÃO Intimem-se os demais herdeiros acerca das contas prestadas pelo inventariante quanto à alienação do imóvel situado na SQS 311, bloco D, apto. 206, Brasília/DF. Prazo: 15 dias Na ausência de impugnação, expeça-se alvará para transferência do bem, conforme pleiteado no Id 174148859. Sem prejuízo da determinação supra, à secretaria para anexar aos autos saldo atualizado da conta judicial vinculada a este feito. Após, MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se o inventariante a apresentar planilha de débitos do espólio e plano de pagamento. Caso quitadas todas as dívidas, deverão vir aos autos as últimas declarações e esboço de partilha em peça única, na forma técnica, nos moldes do art. 651 do CPC e da Instrução 4 de 13/09/2013, da Corregedoria deste Tribunal, que deve conter as seguintes informações: a) a qualificação completa do falecido(a) e da viúva(o), a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; c) a descrição completa dos imóveis, com a indicação dos endereços completos dos bens, conforme apresentado nas certidões de matrícula, números das matrículas e o cartório extrajudicial em que os bens estão matriculados. Quando se tratar de imóvel rural, informar a descrição do bem e as suas confrontações. Caso se trate de imóvel não regularizado, indicar no esboço que se trata apenas dos eventuais direitos aquisitivos do bem; d) a descrição completa dos veículos, com a indicação do modelo, placa e código do RENAVAM, conforme apresentado no CRLV; e) descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome do falecido (a), com indicação do número da conta, agência, banco e saldo atualizado, bem como indicação do ID no qual se encontra o extrato bancário. Caso se trate de saldo em conta judicial, indicar o número da conta, agência, instituição financeira e saldo atualizado; f) o valor dos bens e das dívidas; g) o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Existindo numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão (do numerário) em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. h) indicação do número do ID em que foram juntados os documentos dos herdeiros/meeiro e a comprovação da titularidade dos bens. Prazo: 15 dias. I. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004235-55.2011.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO ALBERTO PINCOVSCY HERDEIRO: LUCIANA PINCOVSCY REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ALBERTO PINCOVSCY INVENTARIADO(A): CLEIDE SANTANA PINCOVSCY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I) Em petição id 171857245, foi informado que os herdeiros receberam e aceitaram uma proposta de compra e venda de bem do espólio pelo valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e que já foi pago o sinal de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), dividido pela metade na conta judicial do Espólio de ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY, sendo a outra metade também já depositada em conta judicial destes autos. Nos documentos acostados pelo inventariante, constam o contrato de compra e venda firmado por todos os herdeiros e com as disposições acima previstas, bem como os comprovantes de pagamento dos depósitos relativos ao sinal. Assim, tendo em vista o ato já formalizado pelas partes, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro a expedição do alvará de alienação da quota parte do espólio da inventariada CLEIDE SANTANA PINCOVSCY. Dou à presente forma de alvará. Após, venha a prestação de contas no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do depósito do valor de R$ 467.500,00 (quatrocentos e sessenta sete mil e quinhentos reais) em conta judicial vinculada ao feito. II) A herdeira Luciana novamente vem aos autos alegar que quitou o contato de empréstimo junto ao Banco Daycoval, cujo o Espólio de CLEIDE SANTANA PINCOVSCY era o devedor principal, requerendo, assim, a declaração de que inexistem dividas a serem pagas pela herdeira perante o Espólio e que a sentença judicial de id. 41003912 deveria ser declarada inexequível por este Juízo. Nada a prover em relação ao pedido da parte, uma vez que conforme decisão já proferida nestes autos (id. 103858252 - decisão preclusa), tal questão deverá ser levada às vias ordinárias por demandar produção de prova. Não obstante, o próprio art. 889, § 1º, do CC, preconiza que "pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores". Ou seja, a pretensão da herdeira deve ser analisada pelas vias ordinárias, com a produção de todas as provas possíveis, sendo este Juízo sucessório incompetente para dispor em relação à matéria. datada e assinada eletronicamente pelo magistrado

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004235-55.2011.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO ALBERTO PINCOVSCY HERDEIRO: LUCIANA PINCOVSCY REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ALBERTO PINCOVSCY INVENTARIADO(A): CLEIDE SANTANA PINCOVSCY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I) Em petição id 171857245, foi informado que os herdeiros receberam e aceitaram uma proposta de compra e venda de bem do espólio pelo valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e que já foi pago o sinal de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), dividido pela metade na conta judicial do Espólio de ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY, sendo a outra metade também já depositada em conta judicial destes autos. Nos documentos acostados pelo inventariante, constam o contrato de compra e venda firmado por todos os herdeiros e com as disposições acima previstas, bem como os comprovantes de pagamento dos depósitos relativos ao sinal. Assim, tendo em vista o ato já formalizado pelas partes, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro a expedição do alvará de alienação da quota parte do espólio da inventariada CLEIDE SANTANA PINCOVSCY. Dou à presente forma de alvará. Após, venha a prestação de contas no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do depósito do valor de R$ 467.500,00 (quatrocentos e sessenta sete mil e quinhentos reais) em conta judicial vinculada ao feito. II) A herdeira Luciana novamente vem aos autos alegar que quitou o contato de empréstimo junto ao Banco Daycoval, cujo o Espólio de CLEIDE SANTANA PINCOVSCY era o devedor principal, requerendo, assim, a declaração de que inexistem dividas a serem pagas pela herdeira perante o Espólio e que a sentença judicial de id. 41003912 deveria ser declarada inexequível por este Juízo. Nada a prover em relação ao pedido da parte, uma vez que conforme decisão já proferida nestes autos (id. 103858252 - decisão preclusa), tal questão deverá ser levada às vias ordinárias por demandar produção de prova. Não obstante, o próprio art. 889, § 1º, do CC, preconiza que "pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores". Ou seja, a pretensão da herdeira deve ser analisada pelas vias ordinárias, com a produção de todas as provas possíveis, sendo este Juízo sucessório incompetente para dispor em relação à matéria. datada e assinada eletronicamente pelo magistrado

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004235-55.2011.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO ALBERTO PINCOVSCY HERDEIRO: LUCIANA PINCOVSCY REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ALBERTO PINCOVSCY INVENTARIADO(A): CLEIDE SANTANA PINCOVSCY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I) Em petição id 171857245, foi informado que os herdeiros receberam e aceitaram uma proposta de compra e venda de bem do espólio pelo valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e que já foi pago o sinal de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), dividido pela metade na conta judicial do Espólio de ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY, sendo a outra metade também já depositada em conta judicial destes autos. Nos documentos acostados pelo inventariante, constam o contrato de compra e venda firmado por todos os herdeiros e com as disposições acima previstas, bem como os comprovantes de pagamento dos depósitos relativos ao sinal. Assim, tendo em vista o ato já formalizado pelas partes, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro a expedição do alvará de alienação da quota parte do espólio da inventariada CLEIDE SANTANA PINCOVSCY. Dou à presente forma de alvará. Após, venha a prestação de contas no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do depósito do valor de R$ 467.500,00 (quatrocentos e sessenta sete mil e quinhentos reais) em conta judicial vinculada ao feito. II) A herdeira Luciana novamente vem aos autos alegar que quitou o contato de empréstimo junto ao Banco Daycoval, cujo o Espólio de CLEIDE SANTANA PINCOVSCY era o devedor principal, requerendo, assim, a declaração de que inexistem dividas a serem pagas pela herdeira perante o Espólio e que a sentença judicial de id. 41003912 deveria ser declarada inexequível por este Juízo. Nada a prover em relação ao pedido da parte, uma vez que conforme decisão já proferida nestes autos (id. 103858252 - decisão preclusa), tal questão deverá ser levada às vias ordinárias por demandar produção de prova. Não obstante, o próprio art. 889, § 1º, do CC, preconiza que "pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores". Ou seja, a pretensão da herdeira deve ser analisada pelas vias ordinárias, com a produção de todas as provas possíveis, sendo este Juízo sucessório incompetente para dispor em relação à matéria. datada e assinada eletronicamente pelo magistrado

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