Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0012678-40.2012.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0012678-40.2012.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759957/DF (2024/0373323-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ROSALDO PONTES PARENTE ADVOGADOS: DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF016841 NAYARA FIRMES CAIXETA - DF044074 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: EDNARDO SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: RAIMUNDO DE PAULA FILHO CORRÉU: NEY JAIR DE MELO DOS SANTOS CORRÉU: JOAO FELIX DO NASCIMENTO CORRÉU: HAROLDO CAVALHERI CORRÉU: PLINIO MARCO MONTEIRO FIUZA CORRÉU: ANDRE LUIZ SILVA FERREIRA CORRÉU: LUCIANO RODRIGUES DE CARVALHO CORRÉU: ROSENIRA PONTES PARENTE CORRÉU: MARIO GARCAO DE SOUZA JUNIOR CORRÉU: DONIVAN MATEUS DA SILVA CORRÉU: JOAO LUIZ DE CARVALHO NETO CORRÉU: WISNEY DOS PRAZERES BARROS CORRÉU: ANTONIO MAURICIO DA SILVA CORRÉU: GILVAN AGUIAR FERREIRA CORRÉU: CRISTIANO VIANA DA FONSECA CORRÉU: RODRIGO DE MACEDO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSALDO PONTES PARENTE contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial com base no óbice referido na Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido (fl.4.870): O fato de o Recurso Especial ser classificado na técnica processual como um “recurso excepcional” não autoriza o exercício arbitrário de controle dos pressupostos de admissibilidade. Outrossim, observa-se que a incidência da Súmula não deve obstar a avaliação, no caso concreto, da aplicação da orientação jurisprudencial, para além da mera aplicação abstrata de julgados. Ou seja, deve-se avaliar concretamente se a jurisprudência do Tribunal Superior está sendo seguida (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 470.565/PA, rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/03/2015). Desta forma, vistos e demonstrados que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça não é contrário à insurgência ventilada pelo Agravante, em razão do que é inaplicável o óbice contido na Súmula 07 do E. STJ. Assim, requer-se o afastamento do obstáculo aplicado, com o consequente conhecimento do Recurso Especial, com o seu regular processamento e julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 4.928): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NÃO INFIRMADA EFICAZMENTE. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO 284/STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: análise que exigira o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois para atendimento do princípio da dialeticidade deve ser demonstrado de modo específico e concreto quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada. Aplica-se, em consequência, a conclusão estabelecida na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/10/2024, 18:55

Trânsito em julgado

11/10/2024, 18:55

Recebimento

11/10/2024, 16:12

Reativação

11/10/2024, 16:12

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

02/10/2024, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 17:42

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 19:46

Documento (Certidão)

01/10/2024, 19:46

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012678-40.2012.8.07.0007. AGRAVANTE: ROSALDO PONTES PARENTE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ROSALDO PONTES PARENTE contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

29/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 14:15

Publicação

27/08/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:20

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 18:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012678-40.2012.8.07.0007. RECORRENTE: RAIMUNDO DE PAULA FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CRIMINAINS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 288, 155, § 4°, INCISOS II e IV, e 180, CAPUT, e § 1°, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. ARTIGO 180, § 5º, CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE PESSOAS. DESLOCAMENTO. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Os prazos prescricionais, regulados pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, são aqueles estabelecidos no artigo 109, do Código Penal, que são reduzidos de metade, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos, conforme dispõe o artigo 115, do referido diploma legal. Hipótese em que, transitada em julgado para a acusação a sentença que condenou os réus a cumprirem pena não superior a 2 ano (artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal), pela prática dos delitos de associação criminosa e receptação simples, e, considerando que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso superior a 5 anos, deve ser declarada a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa. A materialidade e autoria dos delitos de furto e receptação de combustível, ambos na modalidade qualificada, restou comprovada pelo acervo probatório constante dos autos, em especial as provas produzidas no inquérito policial, as interceptações telefônicas, e a prova oral e documental produzida nos autos, não havendo como acolher a tese de absolvição. Tratando-se de receptação qualificada, não se exige o inequívoco conhecimento quanto à origem ilícita do bem, mas apenas que o réu deva saber que o bem é produto de crime. Sendo o bem apreendido na posse do réu, o ônus da prova quanto ao desconhecimento da origem incumbe à defesa. Inviável a desclassificação da receptação qualificada para simples se comprovado que os réus recebiam combustível para venda, e não apenas para uso próprio. O benefício previsto no artigo 180, § 5º, do Código Penal, não se aplica ao caso de receptação dolosa. Havendo mais de uma qualificadora (abuso de confiança e concurso de pessoas), admite-se o deslocamento de uma delas para elevar a pena-base, na primeira fase da dosimetria. No caso de crime continuado, a fração de aumento da pena está relacionada à quantidade de infrações cometidas, de modo que, sendo apenas dois crimes, deve ser aplicada a fração mínima de 1/6, aumentando-se gradativamente, até chegar à fração de 2/3, no caso de sete ou mais delitos. Contudo, não sendo possível precisar a quantidade exata de crimes, admite-se aplicação da fração máxima, quando demonstrada a reiteração. Nos termos do enunciado 26, da Súmula deste Tribunal de Justiça, compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado. O recorrente alega violação ao artigo 386 do Código de Processo Penal, pleiteando sua absolvição pela prática do crime de furto ante a insuficiência de suporte probatório para sua condenação, com aplicação dos princípios da inocência e do in dubio pro reo. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 386 do CPP, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto de fatos e provas colacionados aos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Com efeito, “A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório por insuficiência probatória, demandaria, necessariamente, amplo reexame de matéria fático-probatória, descabido em sede de apelo especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 2.101.085/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012678-40.2012.8.07.0007. RECORRENTE: ROSALDO PONTES PARENTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CRIMINAINS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 288, 155, § 4°, INCISOS II e IV, e 180, CAPUT, e § 1°, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. ARTIGO 180, § 5º, CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE PESSOAS. DESLOCAMENTO. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Os prazos prescricionais, regulados pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, são aqueles estabelecidos no artigo 109, do Código Penal, que são reduzidos de metade, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos, conforme dispõe o artigo 115, do referido diploma legal. Hipótese em que, transitada em julgado para a acusação a sentença que condenou os réus a cumprirem pena não superior a 2 ano (artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal), pela prática dos delitos de associação criminosa e receptação simples, e, considerando que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso superior a 5 anos, deve ser declarada a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa. A materialidade e autoria dos delitos de furto e receptação de combustível, ambos na modalidade qualificada, restou comprovada pelo acervo probatório constante dos autos, em especial as provas produzidas no inquérito policial, as interceptações telefônicas, e a prova oral e documental produzida nos autos, não havendo como acolher a tese de absolvição. Tratando-se de receptação qualificada, não se exige o inequívoco conhecimento quanto à origem ilícita do bem, mas apenas que o réu deva saber que o bem é produto de crime. Sendo o bem apreendido na posse do réu, o ônus da prova quanto ao desconhecimento da origem incumbe à defesa. Inviável a desclassificação da receptação qualificada para simples se comprovado que os réus recebiam combustível para venda, e não apenas para uso próprio. O benefício previsto no artigo 180, § 5º, do Código Penal, não se aplica ao caso de receptação dolosa. Havendo mais de uma qualificadora (abuso de confiança e concurso de pessoas), admite-se o deslocamento de uma delas para elevar a pena-base, na primeira fase da dosimetria. No caso de crime continuado, a fração de aumento da pena está relacionada à quantidade de infrações cometidas, de modo que, sendo apenas dois crimes, deve ser aplicada a fração mínima de 1/6, aumentando-se gradativamente, até chegar à fração de 2/3, no caso de sete ou mais delitos. Contudo, não sendo possível precisar a quantidade exata de crimes, admite-se aplicação da fração máxima, quando demonstrada a reiteração. Nos termos do enunciado 26, da Súmula deste Tribunal de Justiça, compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado. O recorrente alega violação aos artigos 33, §2º, alínea “c”, e 33, §3º, ambos do Código Penal, defendendo a sua absolvição, porquanto comprovado erro na valoração negativa dos antecedentes criminais, bem como em relação ao regime mais gravoso de cumprimento de pena. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido no tocante aos artigos 33, §2º, alínea “c”, e 33, §3º, ambos do Código Penal, porquanto a tese sustentada pela parte insurgente não foi objeto de exame por parte do acórdão impugnado, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento - enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ” (AgInt no REsp n. 2.125.823/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito. Isso porque, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQUECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO. TEMPO DO CRIME. MENORIDADE RELATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRONUNCIAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se a sua rejeição quando ausentes. Os embargos declaratórios se prestam tão somente à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Inexiste, no caso, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sanáveis por embargos, tendo em vista que o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas de forma clara e dentro das normas aplicáveis ao caso. Se o embargante não se insurgiu contra a valoração negativa dos antecedentes realizada na sentença, inviável a alegação de omissão no acórdão, em razão da manifesta inovação recursal. A teoria do direito ao esquecimento não encontra previsão no ordenamento pátrio, restando a sua aplicação a critério do julgador. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Os prazos prescricionais, regulados pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, são aqueles estabelecidos no artigo 109, do Código Penal, que são reduzidos de metade, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos, conforme dispõe o artigo 115, do referido diploma legal. Considerando que o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, e decorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória que lhe cominou pena de 3 anos de reclusão, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade do crime em relação ao embargante, conforme o artigo 109, inciso IV, cumulado com o artigo 115, ambos do Código Penal.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CRIMINAINS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 288, 155, § 4°, INCISOS II e IV, e 180, CAPUT, e § 1°, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. ARTIGO 180, § 5º, CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE PESSOAS. DESLOCAMENTO. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Os prazos prescricionais, regulados pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, são aqueles estabelecidos no artigo 109, do Código Penal, que são reduzidos de metade, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos, conforme dispõe o artigo 115, do referido diploma legal. Hipótese em que, transitada em julgado para a acusação a sentença que condenou os réus a cumprirem pena não superior a 2 ano (artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal), pela prática dos delitos de associação criminosa e receptação simples, e, considerando que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso superior a 5 anos, deve ser declarada a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa. A materialidade e autoria dos delitos de furto e receptação de combustível, ambos na modalidade qualificada, restou comprovada pelo acervo probatório constante dos autos, em especial as provas produzidas no inquérito policial, as interceptações telefônicas, e a prova oral e documental produzida nos autos, não havendo como acolher a tese de absolvição. Tratando-se de receptação qualificada, não se exige o inequívoco conhecimento quanto à origem ilícita do bem, mas apenas que o réu deva saber que o bem é produto de crime. Sendo o bem apreendido na posse do réu, o ônus da prova quanto ao desconhecimento da origem incumbe à defesa. Inviável a desclassificação da receptação qualificada para simples se comprovado que os réus recebiam combustível para venda, e não apenas para uso próprio. O benefício previsto no artigo 180, § 5º, do Código Penal, não se aplica ao caso de receptação dolosa. Havendo mais de uma qualificadora (abuso de confiança e concurso de pessoas), admite-se o deslocamento de uma delas para elevar a pena-base, na primeira fase da dosimetria. No caso de crime continuado, a fração de aumento da pena está relacionada à quantidade de infrações cometidas, de modo que, sendo apenas dois crimes, deve ser aplicada a fração mínima de 1/6, aumentando-se gradativamente, até chegar à fração de 2/3, no caso de sete ou mais delitos. Contudo, não sendo possível precisar a quantidade exata de crimes, admite-se aplicação da fração máxima, quando demonstrada a reiteração. Nos termos do enunciado 26, da Súmula deste Tribunal de Justiça, compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado.

12/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento

Reativação

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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