Execução Fiscal 0024233-77.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0024233-77.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:34

Decurso de Prazo

19/08/2025, 03:31

Decurso de Prazo

19/08/2025, 03:31

Petição (Exceção de praça©-executividade)

15/08/2025, 11:33

Documento (Ofício)

14/08/2025, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024233-77.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEMENJOUR SERVICOS LTDA - ME, CARLOS EDUARDO DEMENJOUR PIRES, MARCO CESAR RIBAS VOLACO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. A parte executada ofereceu um lote de 41 (quarenta e uma) debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce, supostamente avaliadas em R$ 61.418,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais) para garantir a presente execução. Intimado, o Distrito Federal não concordou com a garantia ofertada, vez que oferta não respeita a ordem de preferência constante do art. 11 da LEF. Ao fim, requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relatório. Decido. Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor. Isso, porque a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada. Dessa forma, pontua-se que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal. Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR). A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido. Diante do exposto, rejeito a garantia ofertada pela parte executada. Cite-se os corresponsáveis. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 16:49

Recebimento

15/07/2025, 17:41

Indeferimento

15/07/2025, 17:41

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 18:28

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024233-77.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEMENJOUR SERVICOS LTDA - ME, CARLOS EDUARDO DEMENJOUR PIRES, MARCO CESAR RIBAS VOLACO C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXXIX, do art. 1º da Portaria VEF nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica o exequente intimado a se manifestar acerca da petição e documentos apresentados pelo executado. Sem prejuízo, fica o advogado da parte executada intimado a regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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