Execução de Título Extrajudicial 0700943-07.2019.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700943-07.2019.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 15:48

Trânsito em julgado

08/08/2024, 15:42

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:20

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700943-07.2019.8.07.0012. EXEQUENTE: SILEZIA DAS DORES DO NASCIMENTO RIBEIRO, ELIETE ABADIA RIBEIRO SANTOS, ANTONIO NATAL RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: SILEZIA DAS DORES DO NASCIMENTO RIBEIRO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA AQUINO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: Inadimplemento (7691) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ID 203606434, sob a alegação de que houve omissão na sentença ID 203205137 quanto aos marcos utilizados para contagem do prazo prescricional. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço dos presentes embargos declaratórios. Verifico, entretanto, que não assiste razão à parte embargante, uma vez que o transcurso do prazo prescricional restou devidamente certificado nos autos, estando em conformidade com as decisões proferidas nos autos, em especial a decisão ID 48732193, decorrendo a extinção do feito pela prescrição da pretensão para recebimento do crédito ora em execução, conforme disposto na r. sentença embargada. Frise-se que a decisão judicial apresentou os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões, nos termos da norma constitucional disposta no art. 93, inciso IX, observada a desnecessidade de incluir no relatório da decisão considerações acerca de todos os pormenores dos autos ou de serem mencionados fatos incapazes de infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido, pretende a parte embargante a modificação da sentença por via inadequada. Assim, rejeito os embargos declaratórios porquanto não há qualquer omissão a sanar. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

15/07/2024, 00:00

Recebimento

10/07/2024, 18:38

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/07/2024, 18:38

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 13:49

Petição (Embargos de declaração)

10/07/2024, 10:54

Publicação

10/07/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, reconheço PRESCRITA a pretensão para recebimento do crédito ora em execução, nos termos do §5º do art. 921 do CPC, e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com fulcro no inciso V do art. 924 do CPC c/c art. 513 do CPC. Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e ERIDF e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes, bem como quaisquer restrições determinadas por este juízo. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC). Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

09/07/2024, 00:00

Recebimento

05/07/2024, 20:03

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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