Execução Fiscal 0701385-87.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0701385-87.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701385-87.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RENATA MARTINS ALVES DE FIGUEIREDO ROSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, RENATA MARTINS ALVES DE FIGUEIREDO ROSA, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de verba salarial. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 1.079,17 (hum mil, setenta e nove reais e dezessete centavos) nas contas bancárias da executada - ID 197257021. A parte executada impugna a penhora havida, sob a alegação de que a quantia constrita se refere ao seu salário. De fato, os documentos carreados aos autos – ID 197364202 – evidenciam que a parte executada recebe seu salário no Banco Bradesco, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Entretanto, no caso em tela, verifica-se nos extratos colacionados transferências de valores altos (R$ 6.000,00 e R$ 3.365,98), que não foram esclarecidos pela parte. Ou seja, a conta bloqueada não recebe apenas salário, sendo, portanto, tais valores penhoráveis. Tais valores ultrapassam o valor do salário e do valor penhorado. E precluiu o prazo para provar a impenhorabilidade, conforme art. 854 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido de desbloqueio da parte executada. Fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do Distrito Federal, intimando-o para comprovar o abatimento do crédito recebido. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/05/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

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