Procedimento Comum Cível 0703291-08.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703291-08.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 16:54

Remessa

04/05/2026, 16:16

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 16:45

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:04

Publicação

22/03/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703291-08.2022.8.07.0007. AUTOR: ELIZANGELA MIRIAM SILVA, GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS, LELIA BENFICA VASCONCELOS, MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA, TEREZINHA VIEIRA RAMOS, VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA REU: G44 BRASIL S.A, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 186330116 transitou em julgado em 11/03/2026, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r. Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 17 de março de 2026 12:51:02. ADRIANO DO COUTO RIBEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:52

Recebimento

11/03/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860670/DF (2025/0055847-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF057279 AGRAVADO: ELIZANGELA MIRIAM SILVA AGRAVADO: GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS AGRAVADO: LELIA BENFICA VASCONCELOS AGRAVADO: MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA AGRAVADO: TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES AGRAVADO: VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA ADVOGADOS: VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF037258 RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF057914 AGRAVADO: G44 BRASIL S.A AGRAVADO: G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA AGRAVADO: INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA AGRAVADO: G44 MINERACAO LTDA AGRAVADO: H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA AGRAVADO: VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA AGRAVADO: SALEEM AHMED ZAHEER AGRAVADO: JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR AGRAVADO: MOHAMAD HASSAN JOMAA ADVOGADO: TIAGO DO VALE PIO - DF073950 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860670/DF (2025/0055847-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF057279 AGRAVADO: ELIZANGELA MIRIAM SILVA AGRAVADO: GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS AGRAVADO: LELIA BENFICA VASCONCELOS AGRAVADO: MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA AGRAVADO: TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES AGRAVADO: VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA ADVOGADOS: VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF037258 RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF057914 AGRAVADO: G44 BRASIL S.A AGRAVADO: G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA AGRAVADO: INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA AGRAVADO: G44 MINERACAO LTDA AGRAVADO: H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA AGRAVADO: VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA AGRAVADO: SALEEM AHMED ZAHEER AGRAVADO: JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR AGRAVADO: MOHAMAD HASSAN JOMAA ADVOGADO: TIAGO DO VALE PIO - DF073950 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860670/DF (2025/0055847-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF057279 AGRAVANTE: ELIZANGELA MIRIAM SILVA AGRAVANTE: GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS AGRAVANTE: LELIA BENFICA VASCONCELOS AGRAVANTE: MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA AGRAVANTE: TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES AGRAVANTE: VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA ADVOGADOS: VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF037258 RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF057914 AGRAVADO: ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF057279 AGRAVADO: ELIZANGELA MIRIAM SILVA AGRAVADO: GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS AGRAVADO: LELIA BENFICA VASCONCELOS AGRAVADO: MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA AGRAVADO: TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES AGRAVADO: VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA ADVOGADOS: VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF037258 RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF057914 AGRAVADO: G44 BRASIL S.A AGRAVADO: G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA AGRAVADO: INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA AGRAVADO: G44 MINERACAO LTDA AGRAVADO: H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA AGRAVADO: VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA AGRAVADO: SALEEM AHMED ZAHEER AGRAVADO: JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR AGRAVADO: MOHAMAD HASSAN JOMAA ADVOGADO: TIAGO DO VALE PIO - DF073950 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 2.424): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL. IRDR Nº 20. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. EMPRESA FORNECEDORA DE CARTÃO PRÉ- PAGO. ZEN CARD. CADEIA DE FORNECEDORES. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. LIMITADA AOS VALORES BLOQUEADOS NO CARTÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COM DESCONTOS DOS REDIMENTOS RECEBIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nesta instância recursal, o cerne da controvérsia cinge-se em aferir a responsabilidade solidária da quinta requerida (Zen Card) quanto aos valores retidos dos autores e, caso verificada a responsabilidade, a possibilidade do abatimento da condenação de valores recebidos pelos autores a título de dividendos. 2. Restou sedimentado, nos termos do IRDR nº 20 desta Corte, que se aplicam ao caso em comento as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para dirimir as lides propostas por investidores ocasionais envolvendo o grupo econômico G44 Brasil. 3. Constata-se que a empresa Zen Card faz parte da cadeia de fornecimento do serviço, considerando que as atividades das rés eram interligadas, tendo em vista que a apelante administrava as contas, em cartão pré-pago, em que os autores recebiam os rendimentos da G44 Brasil. Precedente deste Tribunal. 4. A responsabilidade solidária da apelante limita-se a valores bloqueados nos cartões pré-pagos, os quais devem ser individualizados no momento do cumprimento de sentença. 5. A empresa G44 Brasil não estava autorizada a captar clientes residentes no Brasil, nos termos do Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários nº 16.167, de 15/03/2018. Configura-se como irregular a operação de intermediação de negócios financeiros pela sociedade com os autores. Diante da ilicitude do objeto do negócio, o contrato é nulo. O reconhecimento da nulidade do contrato restitui as partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. 6. Cabível a devolução dos valores investidos pelos autores. Entretanto, devem ser descontados os rendimentos (dividendos) comprovadamente recebidos por estes, evitando-se o enriquecimento ilícito. Precedentes deste Tribunal. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer que a responsabilidade da apelante limita-se aos valores bloqueados nos cartões pré-pagos, bem como determinar que na devolução de valores aos autores sejam descontados os rendimentos (dividendos) comprovadamente por eles recebidos. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2.564-2.577). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 2º, inciso I, 373, inciso I, ambos do CPC, e 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sustenta, em síntese, que a Zen Card, ora recorrente, foi incluída de ofício no polo passivo da demanda, em violação do princípio da demanda e da inércia da jurisdição (fls. 2.616-2.617). Defende que a responsabilidade solidária requer provas inequívocas da participação de todos os prestadores de serviço na cadeia de fornecimento, o que não foi demonstrado no caso (fls. 2.621-2.622). Argumenta acerca da ausência de conduta ilícita, seja por ação ou omissão, pois apenas manteve um contrato de intermediação com o Grupo G44 Brasil, sem firmar contrato diretamente com os recorridos. Por fim, informa que, no caso, os recorridos não apresentaram provas de que a Zen Card tenha firmado contrato com eles ou bloqueado valores em seus cartões, apresentando provas que comprovam que, quando do encerramento das contas, não havia saldo disponível para os recorridos (fls. 2.617-2.619). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.718-2.725). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.737-2.739), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 2.798-2.802). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 2º, inciso I, do CPC, e 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, CDC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à responsabilidade solidária ante a configuração da cadeia de fornecimento, à nulidade do contrato devido a ilicitude do objeto com a consequente devolução dos valores investidos e à inclusão no polo passivo a requerimento dos autores, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que a revisão do entendimento adotado pela instância de origem sobre a legitimidade passiva da empresa recorrente e sua responsabilidade solidária demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa recorrente, integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) verificar se a revisão da decisão recorrida demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido reconheceu que a empresa Parolar L. C. Comércio de Eletrodomésticos Ltda. (VIP Instalações Ltda.) faz parte da cadeia de fornecimento e, por isso, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 18 do CDC. 4. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou do serviço, conforme precedentes desta Corte (AgInt no AREsp n. 2.049.357/SP, AgInt no REsp n. 1.957.871/SP, AgInt no AREsp n. 1.817.947/SP). 5. A revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre o tema, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.702.246/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Para derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a responsabilidade pela rescisão do contrato e a existência de mora do comprador, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, é devida a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador, bem como a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir da citação. Incidência da Súmula 83 desta E. Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.235/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Ainda, mutatis mutandis, cito: AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/1973. AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REJULGAMENTO DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal estadual não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum" (AgInt no AREsp 635.766/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017). 2. A Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso não interposto pela parte no momento oportuno, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Precedentes. 3. O Tribunal de origem afastou a nulidade do negócio jurídico suscitado na origem, amparado nos elementos fáticos dos autos. Desse modo, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, o que é vedado ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.365.095/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019.) Quanto ao mais, da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento parcial à apelação, limitou-se a abordar acerca da responsabilidade solidária e nulidade do contrato, sem abordar a questão do ônus da prova conforme alegado pelo recorrente. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.433.979/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025.) 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.714.930/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) 2. Não se verifica o exame pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, da tese em torno da violação dos arts. 171 e 182 do Código Civil, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável para o acesso às instâncias excepcionais. (AgInt no AREsp n. 2.713.012/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024.) Acrescente-se que, se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, cito: 1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e 54 do CDC, artigo 129 do Código Civil). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. (AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Apesar de opostos embargos de declaração na origem, a recorrente não indicou a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de sanar eventual omissão. (AgInt no AREsp n. 2.370.076/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 12/9/2024.) Por fim, o recorrente pleiteia que se analise a divergência jurisprudencial apontada. Isso, contudo, não se mostra possível, pois os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. É o que os seguintes julgados demonstram: XI - Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, pois a inadmissão do apelo proposto pela alínea a por incidência de enunciado sumular diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJEN de 23/12/2024.) 5. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Assim, não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado causa, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860670/DF (2025/0055847-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF057279 AGRAVANTE: ELIZANGELA MIRIAM SILVA AGRAVANTE: GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS AGRAVANTE: LELIA BENFICA VASCONCELOS AGRAVANTE: MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA AGRAVANTE: TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES AGRAVANTE: VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA ADVOGADOS: VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF037258 RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF057914 AGRAVADO: ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF057279 AGRAVADO: ELIZANGELA MIRIAM SILVA AGRAVADO: GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS AGRAVADO: LELIA BENFICA VASCONCELOS AGRAVADO: MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA AGRAVADO: TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES AGRAVADO: VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA ADVOGADOS: VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF037258 RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF057914 AGRAVADO: G44 BRASIL S.A AGRAVADO: G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA AGRAVADO: INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA AGRAVADO: G44 MINERACAO LTDA AGRAVADO: H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA AGRAVADO: VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA AGRAVADO: SALEEM AHMED ZAHEER AGRAVADO: JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR AGRAVADO: MOHAMAD HASSAN JOMAA ADVOGADO: TIAGO DO VALE PIO - DF073950 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ELIZANGELA MIRIAM SILVA, GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS, LELIA BENFICA VASCONCELOS, MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA, TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES e VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 2.404): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL. IRDR Nº 20. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. EMPRESA FORNECEDORA DE CARTÃO PRÉ- PAGO. ZEN CARD. CADEIA DE FORNECEDORES. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. LIMITADA AOS VALORES BLOQUEADOS NO CARTÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COM DESCONTOS DOS REDIMENTOS RECEBIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2.564-2.577). No recurso especial, alegam os recorrentes que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 2º, 3º, 6º, 39 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, 166, inciso II, 168 e 169, todos do Código Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.718-2.725). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.740-2.745), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 2.805-2.809). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: violação de dispositivo constitucional, Súmulas 5 e 7/STJ (arts 2º, 3º, 6º, 39 e 51, CDC), Súmula 13/STJ (alínea "c"), Súmula 7/STJ (arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC) e Súmula 284/STF (art. 166, inciso II, 168 e 169, Código Civil). Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a violação de dispositivo constitucional Constata-se, ainda, que houve apenas impugnação genérica em relação à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (arts 2º, 3º, 6º, 39 e 51, CDC), Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ (arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC). É pacífico o entendimento de que, no: [...] recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. (AgInt no AREsp 1.135.014/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/3/2020.) Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. [AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. [AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado causa, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703291-08.2022.8.07.0007. RECORRENTE: ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. RECORRIDOS: ELIZANGELA MIRIAM SILVA, GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS, LELIA BENFICA VASCONCELOS, MARIA NAZARÉ DE SOUZA BEMFICA, TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES, VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLIAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REGULARIDADE. CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE DE CONTA DE PARTICIPAÇÃO. IRDR 20. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRESA FORNECEDORA DE CARTÃO PRÉ-PAGO. ATUAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR APORTADO. RENDIMENTOS COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS. ABATIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. GRATUIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Não se verifica qualquer nulidade na inclusão da ré ZEN CARD no polo passivo da demanda, por suposta inclusão de ofício em litisconsórcio facultativo, quando verificado que a indicação da litisconsorte ocorreu a requerimento dos autores. 2. O IRDR nº 20 (processo nº 0740629-08.2020.8.07.0000) fixou a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor em favor do investidor ocasional, que não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional, nos contratos de adesão à sociedade em conta de participação firmados entre as partes em litígio. 3. Tratando-se de relação sujeita às normas consumeristas, é cediço que toda a cadeia de fornecimento do produto ou serviço se torna objetiva e solidariamente responsável por eventual defeito ou vício dele originado, em decorrência da interpretação do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, do CDC, bem como em virtude da teoria da aparência. 4. Tratando-se de contrato nulo, em razão da ilicitude do objeto (art. 166, II, CC), uma vez que derivado de simulação para implantação de pirâmide financeira, devem as partes retornarem ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. 5. Impõe-se a devolução aos autores dos valores por eles investidos, no entanto, descontados os rendimentos comprovadamente já recebidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes litigantes. 6. Nos termos do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC, em regra, a responsabilidade sucumbencial é proporcional, devendo esta ser distribuída de forma expressa pela sentença. Havendo omissão quanto a tal ponto na sentença a obrigação se torna solidária. 7. O código de processo civil admite, no inciso I do artigo 494, que o magistrado corrija, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, nas sentenças publicadas. 8. Recursos de apelação dos réus e dos autores conhecidos e parcialmente providos. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que o Juízo de origem não poderia ordenar de ofício a ampliação do polo passivo da demanda, uma vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário e não houve pedido expresso dos recorridos, o que configurou afronta ao princípio da inércia na jurisdição; b) artigos 373, inciso I, do CPC, e 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que não há nenhuma prova de que tenha firmado contrato com os recorridos, que tenha sido beneficiária dos aportes feitos ou que tenha bloqueado qualquer valor nos cartões, sendo ônus dos recorridos provar a responsabilidade da recorrente pelo suposto prejuízo suportado. Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgados do TJRJ, do TJGO e TJRS. Ao final, pede a condenação dos recorridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, bem como que todas as publicações e intimações referentes aos presentes autos sejam feitas, exclusivamente, em nome de Alice de Lima Domingues, OAB/DF 57.279 (ID 64306802). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 2º, inciso I, do CPC, porquanto a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Não se verifica qualquer nulidade na inclusão da ré ZEN CARD no polo passivo da demanda. Ao contrário do alegado, não houve inclusão de ofício pelo Juízo a quo, mas sim a requerimento dos próprios autores, como se vê da petição de emenda ID 58543696 e 58543697. O Juízo de origem determinou na decisão anterior à emenda (ID 58543691) a limitação do litisconsórcio passivo, em razão de terem os autores indicado 10 litisconsortes na primeira petição inicial. Assim, não prospera a irresignação da ré Zen Card quanto à sua inclusão no polo passivo do feito” (ID 60299473). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Pelo mesmo enunciado sumular, também não deve ser admitido o apelo especial em relação ao aludido malferimento aos artigos 373, inciso I, do CPC, e 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, todos do CDC, bem como no tocante ao indicado dissenso pretoriano. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional: “Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado” (AgInt no AREsp n. 2.183.337/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). No que se refere ao pedido de condenação dos recorridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, trata-se de requerimento que refoge à competência desta Presidência. Por fim, determino que todas as publicações e intimações relativas à recorrente sejam feitas, exclusivamente, em nome de Alice de Lima Domingues, OAB/DF 57.279 (ID 64306802). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703291-08.2022.8.07.0007. RECORRENTES: ELIZANGELA MIRIAM SILVA, GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS, TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES, LELIA BENFICA VASCONCELOS, MARIA NAZARÉ DE SOUZA BEMFICA, VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA RECORRIDOS: ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA., G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL', JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, SALEEM AHMED ZAHEER DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLIAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REGULARIDADE. CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE DE CONTA DE PARTICIPAÇÃO. IRDR 20. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRESA FORNECEDORA DE CARTÃO PRÉ-PAGO. ATUAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR APORTADO. RENDIMENTOS COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS. ABATIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. GRATUIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Não se verifica qualquer nulidade na inclusão da ré ZEN CARD no polo passivo da demanda, por suposta inclusão de ofício em litisconsórcio facultativo, quando verificado que a indicação da litisconsorte ocorreu a requerimento dos autores. 2. O IRDR nº 20 (processo nº 0740629-08.2020.8.07.0000) fixou a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor em favor do investidor ocasional, que não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional, nos contratos de adesão à sociedade em conta de participação firmados entre as partes em litígio. 3. Tratando-se de relação sujeita às normas consumeristas, é cediço que toda a cadeia de fornecimento do produto ou serviço se torna objetiva e solidariamente responsável por eventual defeito ou vício dele originado, em decorrência da interpretação do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, do CDC, bem como em virtude da teoria da aparência. 4. Tratando-se de contrato nulo, em razão da ilicitude do objeto (art. 166, II, CC), uma vez que derivado de simulação para implantação de pirâmide financeira, devem as partes retornarem ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. 5. Impõe-se a devolução aos autores dos valores por eles investidos, no entanto, descontados os rendimentos comprovadamente já recebidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes litigantes. 6. Nos termos do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC, em regra, a responsabilidade sucumbencial é proporcional, devendo esta ser distribuída de forma expressa pela sentença. Havendo omissão quanto a tal ponto na sentença a obrigação se torna solidária. 7. O código de processo civil admite, no inciso I do artigo 494, que o magistrado corrija, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, nas sentenças publicadas. 8. Recursos de apelação dos réus e dos autores conhecidos e parcialmente providos. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 2º, 3º, 6º, 39 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela determinação à parte recorrida de devolução integral do capital investido pelos recorrentes, sob pena de enriquecimento ilícito, na medida em que se apropriaram de valores que não lhes pertencem. Nesse sentido, apontam divergência jurisprudencial com julgados desta Corte de Justiça; b) artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, pleiteando o reconhecimento da sucumbência mínima dos recorrentes, uma vez que os recorridos que deram causa a presente demanda, sendo que o pedido principal foi deferido, ainda que de forma parcial no julgado do acórdão. Também nesse aspecto, suscitam dissenso de entendimento com julgados do STJ, do TJMA e deste TJDFT. Invocam, ainda, ofensa aos artigos 166, inciso II, 168 e 169, todos do CPC, sem, contudo, demonstrar as razões pelas quais entende que a decisão hostilizada afrontou referidas normas legais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve prosseguir no que se refere à suposta transgressão ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da CF, porque a Corte Superior é assente no sentido de que “É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF” (AgInt no REsp n. 2.119.649/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 2/5/2024). Também não deve ser admitido o apelo especial em relação ao aludido malferimento aos artigos 2º, 3º, 6º, 39 e 51, todos do CDC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, pois segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.165.744/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, melhor sorte não colhe o inconformismo do recurso quanto ao paradigma deste Tribunal de Justiça, porquanto “Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, cabe destacar que, nos termos da Súmula n. 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial”” (AgInt no REsp n. 2.119.051/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Tampouco reúne condições de transitar o apelo em relação à mencionada contrariedade aos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, uma vez que, para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador acerca da proporcionalidade na distribuição do ônus da sucumbência, é indispensável reapreciar o acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “Não é possível reanalisar a proporcionalidade da distribuição da sucumbência recíproca, ou a sua modificação para sucumbência mínima, pois isso demanda o reexame do contexto fático do processo, o que não é admissível em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.505/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). O recurso ainda não deve lograr êxito quanto à salientada violação aos artigos 166, inciso II, 168 e 169, todos do CPC, porque a parte deixar de demonstrar qualquer vício no acórdão que consista a alegada ofensa ao citado dispositivo indicado, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "1. A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte a "via especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF" (AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AMPLIAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REGULARIDADE. CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE DE CONTA DE PARTICIPAÇÃO. IRDR 20. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRESA FORNECEDORA DE CARTÃO PRÉ-PAGO. ATUAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR APORTADO. RENDIMENTOS COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS. ABATIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. GRATUIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Não se verifica qualquer nulidade na inclusão da ré ZEN CARD no polo passivo da demanda, por suposta inclusão de ofício em litisconsórcio facultativo, quando verificado que a indicação da litisconsorte ocorreu a requerimento dos autores. 2. O IRDR nº 20 (processo nº 0740629-08.2020.8.07.0000) fixou a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor em favor do investidor ocasional, que não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional, nos contratos de adesão à sociedade em conta de participação firmados entre as partes em litígio. 3. Tratando-se de relação sujeita às normas consumeristas, é cediço que toda a cadeia de fornecimento do produto ou serviço se torna objetiva e solidariamente responsável por eventual defeito ou vício dele originado, em decorrência da interpretação do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, do CDC, bem como em virtude da teoria da aparência. 4. Tratando-se de contrato nulo, em razão da ilicitude do objeto (art. 166, II, CC), uma vez que derivado de simulação para implantação de pirâmide financeira, devem as partes retornarem ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. 5. Impõe-se a devolução aos autores dos valores por eles investidos, no entanto, descontados os rendimentos comprovadamente já recebidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes litigantes. 6. Nos termos do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC, em regra, a responsabilidade sucumbencial é proporcional, devendo esta ser distribuída de forma expressa pela sentença. Havendo omissão quanto a tal ponto na sentença a obrigação se torna solidária. 7. O código de processo civil admite, no inciso I do artigo 494, que o magistrado corrija, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, nas sentenças publicadas. 8. Recursos de apelação dos réus e dos autores conhecidos e parcialmente providos.

18/06/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703291-08.2022.8.07.0007. AUTOR: ELIZANGELA MIRIAM SILVA, GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS, LELIA BENFICA VASCONCELOS, MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA, TEREZINHA VIEIRA RAMOS, VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO ELIZANGELA MIRIAM SILVA, GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS, LÉLIA BENFICA VASCONCELOS, MARIA NAZARÉ DE SOUZA BEMFICA, TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES e VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA promoveram ação de cobrança em face de G44 BRASIL S.A, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S/A alegando em síntese, que firmaram com os réus contrato de investimento em criptomoedas, mineração de pedras preciosas, metais preciosos e prestação de serviços, aportando o valor de R$502.000,00. Asseveram a existência de solidariedade passiva entre os réus, e de formação de grupo econômico entre eles. Diz que houve distrato, mas que não recebeu o dinheiro vertido no prazo assinalado pelos réus, que foi de 90 dias. Ao final, formulam os seguintes pedidos principais, conforme emenda de id 138416244: 3.b) “Que seja deferido o pedido para condenação dos requeridos no ressarcimento dos valores bloqueados indevidamente, totalizando o valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), totalmente corrigidos na data do pagamento, tendo em vista que a ré efetuou a devolução dos valores devidos aos autores desde a DATA DE 25/11/2019, de todos os contratos firmados, incluindo o do Autor, portanto, não há o que se falar em rescisão contratual ou dissolução de sociedade, mas apenas em ressarcimento dos valores retidos indevidamente pela requerida, conforme individualmente relacionados abaixo: 3. c).1. Para a autora ELIZANGELA MIRIAM SILVA é o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na plataforma da empresa dos aportes investidos, com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence a Autora; 3. c).2. Para o autor GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence ao Autor; 3. c).3. Para a autora LÉLIA BENFICA VASCONCELOS é R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence a Autora; 3. c).4. Para a autora MARIA NAZARÉ DE SOUZA BEMFICA é o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na plataforma da empresa dos aportes investidos, com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence a Autora; 3. c).5. Para a autora TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES é de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence ao Autor; 3. c).6. Para a autora VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA é R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence a Autora; 3. c). Que seja deferido o pedido para condenação dos requeridos em indenização por dano moral no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no total: - Sendo uma indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora ELIZANGELA MIRIAM SILVA; - Sendo uma indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS; - Sendo uma indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora LÉLIA BENFICA VASCONCELOS; - Sendo uma indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora MARIA NAZARÉ DE SOUZA BEMFICA; - Sendo uma indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES; - Sendo uma indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA; 3. h) ao final requer que todos os pedidos acima sejam julgados PROCEDENTES, confirmando o pedido de tutela de urgência, para condenar as rés na restituição no valor total de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), uma vez que a ré se apropriou indevidamente dos valores devidos aos autores desde 25/11/2019, assumindo a responsabilidade de devolver os aportes bem como os rendimentos constantes na plataforma, o que perfaz individualmente a quantia de: o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence a Autora ELIZANGELA MIRIAM SILVA; o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence ao Autor GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS; o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio o qual pertence a Autora LÉLIA BENFICA VASCONCELOS; o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio o qual pertence a Autora MARIA NAZARÉ DE SOUZA BEMFICA; o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio o qual pertence a Autora TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES; o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio o qual pertence a Autora R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme detalhamento do item 3.b. 3. i) Requer a condenação das requeridas solidariamente na restituição dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores” O processo foi suspenso por força da decisão proferida no IRDR n. 0740629-08.2020.8.07.0000, até o julgamento do incidente (id 117202858). Determinada a emenda da inicial (id 135668756), a parte autora apresentou a emenda de id 138416244. A ré ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A foi citada em 01/12/2022 (id 144809637), e apresentou contestação (id 155186956) sustentando: 1. Preliminar de ilegitimidade passiva, porque não firmou contrato com nenhum dos autores, tampouco participou do contrato celebrado entre eles e a primeira ré, e que não bloqueou valores dos autores. Aduz que manteve com a G44 Brasil S.A contrato para intermediar e operacionalizar os pagamentos efetuados aos autores. 2. Que não firmou contrato de investimento com os autores, mas unicamente com a ré G44, cujo objeto era a distribuição e administração de cartões aos autores, através de plataforma digital; que não detinha qualquer ingerência sobre os valores aportados pelos autores; que sua função limitava-se a intermediar o repasse dos lucros; 3. Que não fez parte do contrato firmado entre as partes, mantendo relação contratual somente com o Grupo G44 Brasil, limitando-se a repassar os lucros dos investimentos aportados pelos autores; 4. Inexistência de retenção de valores; 5. Encerramento das contas em decorrência da rescisão dos contratos com a 1ª ré; 6. Inexistência de saldo nas contas dos autores, porque a 1ª ré era quem realizava as transferências de valores para as contas dos autores mantida junto à Zen Card, e deixou de fazê-lo; 7. Inexistência de conta em nome da autora MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA; 8. Inexistência de responsabilidade solidária entre a ré contestante e os demais réus acerca dos danos alegados; 9. Inexistência de conduta ilícita; 10. Utilização dos saldos existentes nas contas pelos próprios autores; 11. Não causou nenhum dano aos autores; 12. Não era destinatária, tampouco exerceu controle sobre os valores aportados pelos autores; 13. Tinha por função apenas intermediar o repasse dos lucros, não exercendo ingerência no negócio firmado entre a 1ª ré e os autores; 14. Apresenta relatório contendo todas as transações realizada via API pela G44 nas contas dos autores; 15. Retorno ao status quo ante, em razão da invalidade dos contratos celebrados entre os autores e a ré G44, como declarado pela Comissão de Valores Mobiliários e pela prática de pirâmide financeira; 16. Licitude do contrato firmado entre a Zen Card e a G44 cujo objeto era a administração de cartões pré-pagos, sendo remunerada no percentual de 10% sobre o valor da transação; 17. A remuneração devida em razão do contrato de administração dos cartões era paga pela G44, e não pelos autores; 18. Inexistência de responsabilidade da ré pela cessação do repasse dos lucros aos autores, realizada pela G44; 19. Ausência de vinculação entre o contrato de intermediação firmado entre a Zen Card e a G44 Brasil e o contrato de investimento celebrado entre esta e os autores; 20. Apesar da decisão tomada no IRDR de nº 20 (Processo nº 0740629-08.2020.8.07.0000) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o regramento do CDC não se aplica ao caso; 21. Não comprovação dos requisitos para o reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica; 22. Inaplicabilidade do CDC e não cabimento da inversão do ônus da prova, por não se aplicar, ao caso, o regramento consumerista às ações que buscam a restituição de valores investidos em sociedade em conta de participação e pedidos de indenização correlatos, incidindo as disposições o Código Civil; 23. Ausência de responsabilidade da Zen Card, porque não foi a causadora do dano alegado, mantendo contrato de administração de cartão, apenas, com a ré G44 Brasil S.A, quem deu causa aos danos afirmados pelos autores, e que o fato de ter contrato para intermediar e operacionalizar os pagamentos efetuados aos autores, sendo remunerada por isso, não a torna integrante da cadeia de consumo referente aos investimentos feitos; 24. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, porque não demonstrados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil; 25. Inexistência de provas acerca da formação de grupo econômico, notadamente porque os autores não demonstraram os requisitos previsto no art. 265, da Lei 6.404/76 (Lei das S.As); que não está sendo investigada por prática de pirâmide financeira; que seu quadro societário não guarda qualquer relação com o quadro societário da primeira ré e seus sócios (segundo e terceiros requeridos); e que as empresas rés não atual no mesmo seguimento econômico; 26. Nulidade dos contratos e abatimentos dos lucros auferidos em razão da constatação de ilicitude dos contratos, porquanto a 1ª ré não estava autorizada a captar clientes residentes no Brasil, conforme Ato Declaratório CVM nº 16.167, de 15/03/2018, sendo a intermediação de negócios financeiros considerada como operação irregular; 27. Os contratos não podem produzir efeitos, por serem nulos, e, por isso, é indevida a manutenção da concessão dos rendimentos aos autores, sem a compensação com a quantia objeto de restituição; 28. Inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, às quais os autores aderiram livremente, além de não terem comprovado sua efetiva ocorrência; 29. Impugna os valores informados na inicial, por não ter acesso aos contratos firmados entre os autores e a ré G44; 30. Inexistência de dano moral, porque a indenização pretendida por violação dos direitos da personalidade se fundamenta no descumprimento do contrato, do qual não participou, não mantendo relação contratual com os autores. Por fim, requer o acolhimento da preliminar suscitada e a extinção do processo sem julgamento do mérito, a nulidade da decisão que a incluiu no polo passivo da demanda, e a improcedência dos pedidos. Os réus G44 BRASIL S.A, SALEEM AHMED ZAHEER, e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR compareceram aos autos, representados por advogado sem poderes para receber citação e comunicaram o deferimento do processamento da recuperação judicial da 1ª ré, requerendo a suspensão do processo (id 148518680) Indeferido o pedido de suspensão formulado pela parte ré (id 152300375). Os réus G44 BRASIL S.A, SALEEM AHMED ZAHEER, e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR apresentaram contestação (id 158141322) sustentando: 1. Direito à concessão de gratuidade de justiça; 2. Existência de várias demandas contra elas, com decisões divergentes, aplicando entendimentos diversos à relação contratual estabelecida entre as partes; 3. Liberdade de contratar exercida em razão da função social do contrato, respeitada a boa-fé objetiva; 4. Oportunizado aos autores o conhecimento dos riscos do negócio antes da contratação; 5. Decisão livre e consciente dos autores em aceitar o negócio e firmar o contrato; 6. Ausência de má-fé na conduta dos réus, na celebração do negócio jurídico; 7. Pretensão autoral de enriquecimento sem cauda, porque, mesmo ciente dos riscos do negócio, demanda o ressarcimento dos valores aportados sem abater as quantias já recebidas; 8. Deferimento da recuperação judicial para reestruturação da empresa; 9. Inexistência de pirâmide financeira, e de tentativa de lesar credores; 10. Anuência dos autores com os riscos do negócio, que fazem parte da operação contratada; 11. Pedido de recebimento de valores indevidos; e pedidos contraditórios, porquanto, ou se pede a anulação do negócio ou se reconhece a validade do contrato, impondo à empresa ré o seu cumprimento; 12. Retorno ao status quo ante, com restituição dos valores de forma simples, abatidos os valores já recebidos; 13. Inexistência de dano moral, por ausência de comprovação da violação dos direitos da personalidade. Por fim, requerem: a) “Que seja deferido o pedido do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, embasada no art. 5º, inciso LXXIV, art. 98 e seguintes do CPC e na Lei 1.060/50; b) Seja julgado improcedente o pedido de pirâmide financeira, eis que não preenchidos os requisitos legais; c) Seja determinada a exclusão dos sócios SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO ESCOBAR do polo passivo uma vez que não houve declaração de desconsideração da personalidade jurídica, ademais, diante da ausência dos requisitos legais; d) Que sejam os pedidos autorais julgados IMPROCEDENTES, tendo em vista toda a argumentação esposada acima; e) Que seja julgado improcedente o pedido de devolução do valor aportado tendo em vista os riscos do negócio e a plena ciência da autora acerca do risco do investimento; f) Subsidiariamente, que os valores recebidos pela requerente sejam descontados dos valores pleiteados; g) A condenação da autora ao pagamento da verba sucumbencial e honorários advocatícios, arbitrados nos termos do artigo 85 do CPC; h) Que seja julgado improcedente o pedido de dano moral; i) O Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo do Código de Processo Civil”. Réplica à contestação dos réus G44 Brasil S.A, Saleem Ahmed Zaheer e Joselita de Brito Escobar (id 159392675) e da ré Zen Card (id 159392678). Manifestação da ré Zen Card em que repisa os argumentos apresentados na contestação (id 164937512). Decisão de id 176217072 rejeitou as preliminares e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. Em id 178304462, noticia-se que, em sede de agravo de instrumento, foi deferido efeito suspensivo quanto ao requerimento de gratuidade de justiça apresentado pelos autores, indeferido por este Juízo. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. De início, como assinalado, não há falar em suspensão da ação em decorrência de alegado deferimento de processamento de recuperação em favor de uma das requeridas, fato que não tem o condão de interferir no processo de ação de conhecimento, em que se apura dívida ilíquida, como se dá na espécie, consoante a regra do artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, nos termos do qual “terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA RÉ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÍVIDA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO. RECURSO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O processamento da recuperação judicial da empresa devedora não determina, por si só, a paralisação, quiçá a imediata extinção, das ações de conhecimento que objetivam constituir crédito em seu desfavor; 2. A divergência quanto ao índice de atualização monetária da condenação constitui questão meramente acessória, haja vista que seria ela devida, ainda que não expressamente pleiteada, por se tratar de verdadeiro pedido implícito, na forma do art. 322, §1°, do CPC. 2.1. Logo, tratando-se de questão acessória que não interfere no acolhimento do pedido principal, a sucumbência dos demandantes é mínima, fato que atrai o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, ou seja, a condenação da ré na integralidade dos ônus sucumbenciais; 3. Afigura-se comum a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo de recursos outros, com o intuito de imprimir um efeito infringente, por meio de indevida reanálise da questão controvertida, algo que tanto desnatura a finalidade do recurso, quanto contribui para o retardo da solução do litígio. 2.1. A sanção processual que visa coibir essa prática, contudo, não deve ser aplicada sem maiores indagações sobre o efetivo intuito protelatório do recorrente, sob pena de se sancioná-lo unicamente por ter uma compreensão diversa daquela do magistrado; 4. Deixa-se de fixar honorários recursais por não ter sido o apelo interposto pela ré, nem, tampouco, ter ela dado causa ou mesmo contribuído para a questão controvertida no recurso; 5. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1137103, 00045570220168070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018.) Assim também já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, a teor dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. QUANTIA ILÍQUIDA. CONTINUIDADE DA APURAÇÃO ATÉ A ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 1º, E 49 DA LEI Nº 11.101/2005. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal dirimiu, de forma motivada e fundamentada, as questões devolvidas em grau de apelação, pondo fim à controvérsia posta nos autos. 3. A suspensão do curso de ações e execuções individuais não alcança as demandas que versarem sobre quantia ilíquida, aquelas que dependem de prévia apuração para se definir o valor do crédito. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.851.806/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉU NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/2005. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, que envolvem quantia ilíquida cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 999.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020.) Quanto ao mérito, além de se tratar de matéria não impugnada pelas rés, comprovaram os autores terem realizado aportes financeiros em favor da sociedade em conta de participação, para investimentos nomeadamente em criptoativos, equivalentes seguintes montantes (conforme os documentos trazidos pelos autores em id 116983943 e seguintes): 1) ELIZÂNGELA MIRIAM SILVA – R$15.000,00 (quinze mil reais); 2) GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS – R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais); 3) LÉLIA BENFICA VASCONCELOS – R$10.000,00 (dez mil reais); 4) MARIA NAZARÉ DE SOUZA BEMFICA – R$200.000,00 (duzentos mil reais); 5) TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES – R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais); 6) VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA – R$40.000,00 (quarenta mil reais). Outrossim, em comunicado feito ao conjunto dos sócios-participantes, fato que se tornou público e notório (e ademais provado nos autos conforme id 116985197), tendo em vista a grande quantidade de ações ajuizadas neste e em outros Juízos do Distrito Federal, a ré promoveu o distrato contratual a partir de 25/11/2019 e comprometeu-se a promover a devolução dos aportes feitos, no prazo de 90 (noventa) dias, após a realização de rescisão unilateral do contrato de sociedade em conta de participação. Neste contexto, assiste aos autores o direito à restituição das transferências pecuniárias realizadas em favor da sociedade em conta de participação, restituindo-se assim as partes ao status quo ante. Contudo, até mesmo pela natureza ilícita e a nulidade absoluta do negócio jurídico firmado entre as partes, não há falar em compensação com os valores anteriormente pagos pelas requeridas a título de rendimentos nem no direito dos autores aos rendimentos prometidos e ainda não pagos, muito menos em compensação a título de danos morais, como reiteradamente tem reconhecido esta Corte de Justiça nas ações judiciais envolvendo as requeridas, a teor dos seguintes julgados: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - NULIDADE CONTRATUAL - APELAÇÃO - HOLDING EMPRESARIAL - CRIPTOMOEDAS (BITCOINS) - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - GRUPO ECONÔMICO DA G44 BRASIL - PIRÂMIDE FINANCEIRA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA - CDC - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000 - LEGITIMIDADE - CONTRATO SIMULADO - DESVIO DE PERSONALIDADE - NULIDADE - CVM - AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAR CLIENTES NO BRASIL - INEXISTÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVOLUÇÃO DOS APORTES - ABATIMENTO PROPORCIONAL - PRAZO - NOVENTA DIAS - NÃO OBSERVAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, quando efetivado antes da distribuição do recurso, deverá ser formulado mediante requerimento autônomo, dirigido ao tribunal. Após, a petição deverá ser encaminhada, em peça apartada, ao relator, sob pena de não conhecimento do pleito (CPC, 1.012, § 3º). 2. O ajuizamento de ação monitória pressupõe a regular instrução com "prova escrita sem eficácia de título executivo", o que corresponde a "qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito" (STJ - REsp 596043/RJ) ou que faça presumir a existência de relação jurídica de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, não sendo a assinatura do documento requisito imprescindível para embasamento do pedido monitório. 3. A pretensão de devolução de valores pagos e da respectiva rentabilidade por parte do grupo econômico G44 Brasil não corresponde à dissolução parcial da sociedade. Tampouco se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.697/2008 (LOJDF), artigo 33, e na Resolução 23/2010, artigo 2º, deste Tribunal, que versam sobre a competência absoluta, em razão da matéria, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, cujo rol, por ser taxativo, deve ser interpretado restritivamente. 4. Não possui natureza empresarial pretensão respaldada na dissonância entre a oferta e a prestação dos serviços. Dada a natureza eminentemente cível das demandas, a competência para apreciação de pretensões similares, de restituição de valores nas quais a G44 Brasil e/ou respectivo grupo econômico figurem como parte, é definida a favor das varas cíveis. 5. Não obstante o instituto da sociedade em conta de participação esteja disciplinado na legislação civilista (CC, artigos 991 a 996), nas hipóteses de utilização da roupagem dessa sociedade para atuação como "instituição financeira", mediante oferta pública de valores mobiliários, especialmente criptomoedas, sem a autorização do órgão regulador competente (CVM), externalizada via contrato de adesão em que há a figura do "investidor ocasional", ou seja, aquele que não exerce a atividade de forma reiterada nem profissional, incidirão as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor em face da vulnerabilidade que o qualifica. 6. "O CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (AgInt no AREsp 1474264/RJ, DJe de 22/11/2021). 7. Os sócios participantes da G44 Brasil vindos a esta Corte por meio de centenas de processos, que assinaram contratos de adesão ao acreditarem na promessa de lucros exorbitantes, não são investidores profissionais, mas, sim, na grande maioria, pessoas vulneráveis técnica, jurídica e economicamente em relação ao sócio ostensivo. Investidores ocasionais, portanto. 8. A Câmara de Uniformização do TJDFT, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000, definiu a competência das varas cíveis e a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as lides propostas por investidores ocasionais envolvendo o grupo econômico G44 Brasil. 9. A inexistência de autorização para exercício de atividades desenvolvidas pela empresa (CVM 16.167/18) denota abuso da personalidade jurídica (CC, 50), havendo desvio de finalidade da SCP quando se verifica que o quadro de sócios ostensivos da entidade é constituído exclusivamente pela G44 BRASIL S.A, o que revela que a criação da sociedade despersonalizada presta-se à simulação de negócios jurídicos, com o desiderato de obstaculizar eventual responsabilização, hipóteses que resultam na nulidade do negócio jurídico simulado (CDC, 28, § 5º, e CC, 167) e na legitimidade dos sócios para ocuparem o polo passivo da demanda. 10. O conhecimento do grau do risco do investimento e a incidência das previsões legais acerca das sociedades em conta de participação não derrogam a prática do ato ilícito quando, rescindido o contrato unilateralmente pelo sócio ostensivo, não há observância do prazo contratual máximo de devolução integral do capital aportado. 11. Os vícios contratuais atingem todas as partes, o que enseja o retorno dos contratantes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa de ambas, proibição constante do artigo 884 do Código Civil, bem como o consequente abatimento proporcional 12. O investimento numa promessa de altíssima lucratividade inerente ao mercado das criptomoedas (bitcoins), no patamar de mais de 0,50% ao dia, operado em plataformas exchanges, percentual nada condizente com os praticados pelo mercado conservador ou moderado, constitui aposta de alto risco, de perfil arrojado, que gera uma mera expetativa de rentabilidade, uma vez que parte da álea financeira é transportada para os contratantes, não havendo que se falar, portanto, em recebimento do capital integralizado acrescido dos prometidos lucros. 13. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.” (Acórdão 1619818, 07231777920208070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FRAUDE EM OFERTA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. FORMALIZAÇÃO COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NULO, POR ILEGALIDADE DE OBJETO. RECURSO DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELO DOS AUTORES. GRATUIDADE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. ABATIMENTO DOS RENDIMENTOS PAGOS DURANTE A RELAÇÃO JURÍDICA. ADEQUAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comporta conhecimento o recurso de apelação interposto pelas empresas requeridas, por força do disposto no art. 111, c/c art. 76, § 2º, do CPC, pois revogaram os poderes conferidos ao único advogado que lhes prestava representação jurídica nos autos e não promoveram a constituição de novo patrono no prazo legal. 2. A falta de interesse recursal e a violação do princípio da dialeticidade recursal impedem o conhecimento do pedido de justiça gratuita formulado nas razões de apelação dos autores, pois a gratuidade já foi concedida estes, e o recurso se limita a reiterar a alegação de hipossuficiência financeira, sem apresentar impugnação especifica a respeito da irretroatividade do benefício proclamada pela sentença recorrida. 3. Os autores foram vítimas de ato ilícito praticado mediante fraude perpetrada através das empresas recorrentes, integrantes do Grupo G44 Brasil, por meio de oferta pública de proposta de investimento, sem vínculo societário e mediante promessa de rendimentos fantasiosos, formalizada como adesão à sociedade em conta de participação, com aparente intuito de lesar consumidores. 3.1. Trata de contrato nulo, relativo a investimento ilícito, de modo que os autores não fazem jus aos rendimentos que lhes foram prometidos, mas apenas à restituição do status quo ante, com a devolução dos valores aportados, abatido o que já foi restituído mensalmente durante a vigência da relação jurídica, nos termos do art. 166, II, c/c no art. 182, do CC. 4. Tratando-se de julgamento de parcial procedência, e tendo os autores sucumbindo em parte mais relevante da pretensão inicial, considerando a extensão jurídica e econômica da postulação, está correta a sentença recorrida ao promover a distribuição proporcional e não equivalente do ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, caput, do CPC. 5. Recurso de apelação dos autores parcialmente conhecido e desprovido. Apelo das rés não conhecido.” (Acórdão 1684117, 07110501220208070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 14/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE INVESTIMENTO. TERMO DE ADESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 700, INC. I, DO CPC. PROVA ESCRITA. ASSINATURA DO DEVEDOR. TÍTULO HÁBIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO CAPITAL INVESTIDO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE UM DOS LITIGANTES. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O juiz é o destinatário da prova e, assim, compreendendo desnecessária a dilação probatória, a qual nenhuma influência teria para o desate das questões postas ao exame judicial, não há falar em cerceamento do direito de defesa, pelo julgamento da lide. 2. A prova hábil a instruir a ação monitória não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 3. Não há falar em falta de interesse de agir por ausência de requerimento prévio de rescisão do contrato, quando as provas trazidas aos autos demonstram que esta foi providenciada pela própria ré-apelante. 4. No julgamento do IRDR n. 0740629-08.2020.8.07.0000 (IRDR 20) foi fixada tese sobre aplicação das regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G44 BRASIL S/A, G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos. 5. Independentemente do fato de o investimento realizado pelos consumidores ser de alto risco e de conhecimento destes, resta inegável a obrigação da sociedade apelante em promover a devolução integral do capital aportado, quando da rescisão unilateral por ela realizada, em virtude da expressa previsão contratual nesse sentido. 5.1. Tendo em vista a natureza de contrato de investimento, eventuais repasses realizados em favor do consumidor no curso do cumprimento regular do contrato representam a contraprestação ajustada, o que não se confundem com o valor inicial investido, o qual deverá ser restituído na hipótese de resilição promovida pelo fornecedor. 6. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 7. Apelação conhecida e não provida.” (Acórdão 1619735, 07046303120208070020, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 4/10/2022.) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO G44 BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES APORTADOS. PRAZO DE NOVENTA DIAS NÃO OBSERVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. 1. O art. 2º, da Resolução nº 23/2010, do TJDFT, que dispõe sobre a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, define a competência do referido Juízo em razão da matéria, de natureza absoluta, portanto, devendo, pois, ser interpretada de forma restritiva, a fim de evitar a cumulação de competência além da que lhe foi conferida por Lei. 2. Embora a relação contratual entre as partes verse sobre uma sociedade em conta de participação, a parte autora postula a restituição do capital investido e pagamento dos juros vencidos, não havendo qualquer referência à dissolução da sociedade ou a qualquer outra matéria elencada no art. 2º, da Resolução nº 23/2010, do TJDFT, até porque o distrato já havia sido promovido pela parte ré. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 3. Se a inicial está instruída com prova escrita hábil sem eficácia de título executivo, não há que se falar em inadequação da via eleita, cabendo à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 4. O interesse de agir consiste na utilidade da prestação jurisdicional para a proteção do bem jurídico resistido, caracterizado pelo binômio necessidade e adequação. 5. O conhecimento do autor acerca do grau de risco do investimento não é capaz de afastar a prática do ato ilícito, uma vez que a dissolução unilateral da sociedade não foi seguida da observância do prazo de noventa (90) dias para devolução do capital aportado. 6. Mostram-se irrelevantes as alegações de ausência de liquidez do patrimônio da ré, já que, sendo ela alegadamente solvente, cabia-lhe promover a oportuna liquidação dos ativos para honrar com as obrigações assumidas. 7. Tampouco mostram-se relevantes as consequências econômicas da pandemia de covid-19, pois o inadimplemento se verificou em momento anterior ao seu início. 8. Apelo da autora provido. Apelo da ré prejudicado.” (Acórdão 1354724, 07055712020208070007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021.) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO QUE MASCARA ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO FINANCEIRO. G44 BRASIL S/A. G44 BRASIL SCP. PEDIDO DE GRATUIDADE NA APELAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 20. APLICAÇÃO DO CDC. TERMO DE ADESÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL APORTADO COM DESCONTO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS AINDA NÃO RECEBIDOS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os Réus/Apelantes não foram localizados para regularização da representação processual. Nessas circunstâncias, não se conhece do Apelo dos Réus, diante da ausência de capacidade postulatória (CPC/15, art. 274 c/c 76, § 2º, I). 2. Embora os litigantes tenham ajustado um contrato de natureza empresarial, a reclamar disciplina pelo Código Civil, a situação aponta para a prática, pelos sócios e sociedades empresárias participantes, de pirâmide financeira, utilizando-se de uma relação de natureza estatutária para captar diversos investidores, com a promessa de retorno financeiro expressivo. 3. Restou pacificado por esta eg. Corte de Justiça o entendimento de que o contrato de adesão à sociedade em conta de participação firmado entre as partes detém cunho consumerista em favor do investidor ocasional, que não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional (IRDR 20). 4. No Ato Declaratório nº 16.167, de 15 de março de 2018, a CVM - Comissão de Valores Mobiliários informou que G44 BRASIL Intermediações Financeiras Eireli, a sócia Joselita de Brito de Escobar e o preposto Saleem Ahmed Zaheer não integram o sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, nem estão autorizados a captar clientes residentes no Brasil para realizar investimentos no mercado financeiro. 5. Os contratos em questão foram firmados pelas partes litigantes após a determinação exarada pela CVM, de suspensão de oferta pública de valores mobiliários pelos Réus. Nesse contexto, diante da manutenção das atividades irregulares, somada às evidências da operação de esquema de pirâmide financeira, ressoa patente a ilicitude do objeto do negócio jurídico, nos moldes do disposto nos artigos 104, II, e 166, II, ambos do Código Civil. 6. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC/02), devem as partes retornar ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Assim, impõe-se a devolução do valor aportado pelos Autores, descontados os rendimentos auferidos e já recebidos, sendo inviável, ainda, o deferimento do pleito de pagamento dos rendimentos que ainda não foram recebidos. 7. Inexistem danos morais a serem ressarcidos, pois as irregularidades constatadas na atuação dos Réus equiparam-se ao descumprimento contratual que, em regra, não implica dano extrapatrimonial. Ademais, o desconforto gerado pela concretização dos riscos aos quais os Autores/Apelantes se submeteram, na busca de rendimentos notoriamente acima do mercado, não pode ser caracterizado como ofensa a direitos da personalidade. 8. Presente a sucumbência recíproca, pois os Autores sucumbiram em relação aos pleitos de pagamento dos rendimentos ainda não recebidos, bem como de indenização por danos morais, além de ter sido determinado o desconto dos valores que já foram recebidos, a título de rendimentos, do montante investido a ser devolvido pelos Réus. 9. Apelação conhecida e não provida.” (Acórdão 1681845, 07095930820218070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023.) III – DO DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO os réus, solidariamente, a pagarem aos autores, a título de restituição dos aportes financeiros realizados em favor da sociedade em conta de participação ora requerida, os valores a seguir discriminados: 1) ELIZÂNGELA MIRIAM SILVA – R$15.000,00 (quinze mil reais); 2) GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS – R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais); 3) LÉLIA BENFICA VASCONCELOS – R$10.000,00 (dez mil reais); 4) MARIA NAZARÉ DE SOUZA BEMFICA – R$200.000,00 (duzentos mil reais); 5) TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES – R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais); 6) VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA – R$40.000,00 (quarenta mil reais). Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária (calculada conforme a planilha de cálculos disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico[1]), a partir da data de cada efetivo desembolso, e de juros de mora (1% ao mês) a partir da data da primeira citação ocorrida neste processo (art. 405, CCB). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais, em partes iguais para cada um dos polos (com solidariedade em ambos os casos). CONDENO os autores, solidariamente, a pagarem aos advogados dos réus honorários sucumbenciais que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação fixada acima. CONDENO os réus, solidariamente, a pagarem ao advogado dos autores honorários sucumbenciais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação fixada acima. Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. [1] Disponível em https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703291-08.2022.8.07.0007. AUTOR: ELIZANGELA MIRIAM SILVA, GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS, LELIA BENFICA VASCONCELOS, MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA, TEREZINHA VIEIRA RAMOS, VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELIZANGELA MIRIAM SILVA, GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS, LÉLIA BENFICA VASCONCELOS, MARIA NAZARÉ DE SOUZA BEMFICA, TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES e VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA promoveram ação de cobrança em face de G44 BRASIL S.A, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S/A alegando em síntese, que firmaram com os réus contrato de investimento em criptomoedas, mineração de pedras preciosas, metais preciosos e prestação de serviços, aportando o valor de R$502.000,00. Asseveram a existência de solidariedade passiva entre os réus, e de formação de grupo econômico entre eles. Diz que houve distrato, mas que não recebeu o dinheiro vertido no prazo assinalado pelos réus, que foi de 90 dias. Ao final, formulam os seguintes pedidos principais, conforme emenda de id 138416244: 3.b) “Que seja deferido o pedido para condenação dos requeridos no ressarcimento dos valores bloqueados indevidamente, totalizando o valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), totalmente corrigidos na data do pagamento, tendo em vista que a ré efetuou a devolução dos valores devidos aos autores desde a DATA DE 25/11/2019, de todos os contratos firmados, incluindo o do Autor, portanto, não há o que se falar em rescisão contratual ou dissolução de sociedade, mas apenas em ressarcimento dos valores retidos indevidamente pela requerida, conforme individualmente relacionados abaixo: 3. c).1. Para a autora ELIZANGELA MIRIAM SILVA é o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na plataforma da empresa dos aportes investidos, com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence a Autora; 3. c).2. Para o autor GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence ao Autor; 3. c).3. Para a autora LÉLIA BENFICA VASCONCELOS é R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence a Autora; 3. c).4. Para a autora MARIA NAZARÉ DE SOUZA BEMFICA é o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na plataforma da empresa dos aportes investidos, com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence a Autora; 3. c).5. Para a autora TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES é de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence ao Autor; 3. c).6. Para a autora VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA é R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence a Autora; 3. c). Que seja deferido o pedido para condenação dos requeridos em indenização por dano moral no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no total: - Sendo uma indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora ELIZANGELA MIRIAM SILVA; - Sendo uma indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS; - Sendo uma indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora LÉLIA BENFICA VASCONCELOS; - Sendo uma indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora MARIA NAZARÉ DE SOUZA BEMFICA; - Sendo uma indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES; - Sendo uma indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA; 3. h) ao final requer que todos os pedidos acima sejam julgados PROCEDENTES, confirmando o pedido de tutela de urgência, para condenar as rés na restituição no valor total de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), uma vez que a ré se apropriou indevidamente dos valores devidos aos autores desde 25/11/2019, assumindo a responsabilidade de devolver os aportes bem como os rendimentos constantes na plataforma, o que perfaz individualmente a quantia de: o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence a Autora ELIZANGELA MIRIAM SILVA; o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence ao Autor GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS; o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio o qual pertence a Autora LÉLIA BENFICA VASCONCELOS; o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio o qual pertence a Autora MARIA NAZARÉ DE SOUZA BEMFICA; o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio o qual pertence a Autora TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES; o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio o qual pertence a Autora R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme detalhamento do item 3.b. 3. i) Requer a condenação das requeridas solidariamente na restituição dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores” O processo foi suspenso por força da decisão proferida no IRDR n. 0740629-08.2020.8.07.0000, até o julgamento do incidente (id 117202858). Determinada a emenda da inicial (id 135668756), a parte autora apresentou a emenda de id 138416244. A ré ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A foi citada em 01/12/2022 (id 144809637), e apresentou contestação (id 155186956) sustentando: 1. Preliminar de ilegitimidade passiva, porque não firmou contrato com nenhum dos autores, tampouco participou do contrato celebrado entre eles e a primeira ré, e que não bloqueou valores dos autores. Aduz que manteve com a G44 Brasil S.A contrato para intermediar e operacionalizar os pagamentos efetuados aos autores. 2. Que não firmou contrato de investimento com os autores, mas unicamente com a ré G44, cujo objeto era a distribuição e administração de cartões aos autores, através de plataforma digital; que não detinha qualquer ingerência sobre os valores aportados pelos autores; que sua função limitava-se a intermediar o repasse dos lucros; 3. Que não fez parte do contrato firmado entre as partes, mantendo relação contratual somente com o Grupo G44 Brasil, limitando-se a repassar os lucros dos investimentos aportados pelos autores; 4. Inexistência de retenção de valores; 5. Encerramento das contas em decorrência da rescisão dos contratos com a 1ª ré; 6. Inexistência de saldo nas contas dos autores, porque a 1ª ré era quem realizava as transferências de valores para as contas dos autores mantida junto à Zen Card, e deixou de fazê-lo; 7. Inexistência de conta em nome da autora MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA; 8. Inexistência de responsabilidade solidária entre a ré contestante e os demais réus acerca dos danos alegados; 9. Inexistência de conduta ilícita; 10. Utilização dos saldos existentes nas contas pelos próprios autores; 11. Não causou nenhum dano aos autores; 12. Não era destinatária, tampouco exerceu controle sobre os valores aportados pelos autores; 13. Tinha por função apenas intermediar o repasse dos lucros, não exercendo ingerência no negócio firmado entre a 1ª ré e os autores; 14. Apresenta relatório contendo todas as transações realizada via API pela G44 nas contas dos autores; 15. Retorno ao status quo ante, em razão da invalidade dos contratos celebrados entre os autores e a ré G44, como declarado pela Comissão de Valores Mobiliários e pela prática de pirâmide financeira; 16. Licitude do contrato firmado entre a Zen Card e a G44 cujo objeto era a administração de cartões pré-pagos, sendo remunerada no percentual de 10% sobre o valor da transação; 17. A remuneração devida em razão do contrato de administração dos cartões era paga pela G44, e não pelos autores; 18. Inexistência de responsabilidade da ré pela cessação do repasse dos lucros aos autores, realizada pela G44; 19. Ausência de vinculação entre o contrato de intermediação firmado entre a Zen Card e a G44 Brasil e o contrato de investimento celebrado entre esta e os autores; 20. Apesar da decisão tomada no IRDR de nº 20 (Processo nº 0740629-08.2020.8.07.0000) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o regramento do CDC não se aplica ao caso; 21. Não comprovação dos requisitos para o reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica; 22. Inaplicabilidade do CDC e não cabimento da inversão do ônus da prova, por não se aplicar, ao caso, o regramento consumerista às ações que buscam a restituição de valores investidos em sociedade em conta de participação e pedidos de indenização correlatos, incidindo as disposições o Código Civil; 23. Ausência de responsabilidade da Zen Card, porque não foi a causadora do dano alegado, mantendo contrato de administração de cartão, apenas, com a ré G44 Brasil S.A, quem deu causa aos danos afirmados pelos autores, e que o fato de ter contrato para intermediar e operacionalizar os pagamentos efetuados aos autores, sendo remunerada por isso, não a torna integrante da cadeia de consumo referente aos investimentos feitos; 24. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, porque não demonstrados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil; 25. Inexistência de provas acerca da formação de grupo econômico, notadamente porque os autores não demonstraram os requisitos previsto no art. 265, da Lei 6.404/76 (Lei das S.As); que não está sendo investigada por prática de pirâmide financeira; que seu quadro societário não guarda qualquer relação com o quadro societário da primeira ré e seus sócios (segundo e terceiros requeridos); e que as empresas rés não atual no mesmo seguimento econômico; 26. Nulidade dos contratos e abatimentos dos lucros auferidos em razão da constatação de ilicitude dos contratos, porquanto a 1ª ré não estava autorizada a captar clientes residentes no Brasil, conforme Ato Declaratório CVM nº 16.167, de 15/03/2018, sendo a intermediação de negócios financeiros considerada como operação irregular; 27. Os contratos não podem produzir efeitos, por serem nulos, e, por isso, é indevida a manutenção da concessão dos rendimentos aos autores, sem a compensação com a quantia objeto de restituição; 28. Inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, às quais os autores aderiram livremente, além de não terem comprovado sua efetiva ocorrência; 29. Impugna os valores informados na inicial, por não ter acesso aos contratos firmados entre os autores e a ré G44; 30. Inexistência de dano moral, porque a indenização pretendida por violação dos direitos da personalidade se fundamenta no descumprimento do contrato, do qual não participou, não mantendo relação contratual com os autores. Por fim, requer o acolhimento da preliminar suscitada e a extinção do processo sem julgamento do mérito, a nulidade da decisão que a incluiu no polo passivo da demanda, e a improcedência dos pedidos. Os réus G44 BRASIL S.A, SALEEM AHMED ZAHEER, e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR compareceram aos autos, representados por advogado sem poderes para receber citação e comunicaram o deferimento do processamento da recuperação judicial da 1ª ré, requerendo a suspensão do processo (id 148518680) Indeferido o pedido de suspensão formulado pela parte ré (id 152300375). Os réus G44 BRASIL S.A, SALEEM AHMED ZAHEER, e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR apresentaram contestação (id 158141322) sustentando: 1. Direito à concessão de gratuidade de justiça; 2. Existência de várias demandas contra elas, com decisões divergentes, aplicando entendimentos diversos à relação contratual estabelecida entre as partes; 3. Liberdade de contratar exercida em razão da função social do contrato, respeitada a boa-fé objetiva; 4. Oportunizado aos autores o conhecimento dos riscos do negócio antes da contratação; 5. Decisão livre e consciente dos autores em aceitar o negócio e firmar o contrato; 6. Ausência de má-fé na conduta dos réus, na celebração do negócio jurídico; 7. Pretensão autoral de enriquecimento sem cauda, porque, mesmo ciente dos riscos do negócio, demanda o ressarcimento dos valores aportados sem abater as quantias já recebidas; 8. Deferimento da recuperação judicial para reestruturação da empresa; 9. Inexistência de pirâmide financeira, e de tentativa de lesar credores; 10. Anuência dos autores com os riscos do negócio, que fazem parte da operação contratada; 11. Pedido de recebimento de valores indevidos; e pedidos contraditórios, porquanto, ou se pede a anulação do negócio ou se reconhece a validade do contrato, impondo à empresa ré o seu cumprimento; 12. Retorno ao status quo ante, com restituição dos valores de forma simples, abatidos os valores já recebidos; 13. Inexistência de dano moral, por ausência de comprovação da violação dos direitos da personalidade. Por fim, requerem: a) “Que seja deferido o pedido do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, embasada no art. 5º, inciso LXXIV, art. 98 e seguintes do CPC e na Lei 1.060/50; b) Seja julgado improcedente o pedido de pirâmide financeira, eis que não preenchidos os requisitos legais; c) Seja determinada a exclusão dos sócios SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO ESCOBAR do polo passivo uma vez que não houve declaração de desconsideração da personalidade jurídica, ademais, diante da ausência dos requisitos legais; d) Que sejam os pedidos autorais julgados IMPROCEDENTES, tendo em vista toda a argumentação esposada acima; e) Que seja julgado improcedente o pedido de devolução do valor aportado tendo em vista os riscos do negócio e a plena ciência da autora acerca do risco do investimento; f) Subsidiariamente, que os valores recebidos pela requerente sejam descontados dos valores pleiteados; g) A condenação da autora ao pagamento da verba sucumbencial e honorários advocatícios, arbitrados nos termos do artigo 85 do CPC; h) Que seja julgado improcedente o pedido de dano moral; i) O Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo do Código de Processo Civil”. A autora apresentou réplica à contestação dos réus G44 Brasil S.A, Saleem Ahmed Zaheer e Joselita de Brito Escobar (id 159392675) e da ré Zen Card (id 159392678). Manifestação da ré Zen Card em que repisa os argumentos apresentados na contestação (id 164937512). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado, e inexistem preliminares a serem apreciadas. Passo à análise da matéria que antecede ao mérito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré Zen Card Soluções em Pagamento S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegando que não participou do negócio jurídico firmado entre os autores e a ré G44 Brasil S.A.. Uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso a prestação jurisdicional completa. Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença. Com efeito, sob o prisma da teoria da asserção, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito” (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros). Confira-se, a propósito, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011). No caso, não assiste razão à ré Zen Card, pois a análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve observar a teoria da asserção, sendo aferidas em abstrato, eis que se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial. No caso, a parte autora alega que “a participação da ZenCard Soluções em Pagamentos S.A no golpe engendrado pelo Grupo G44 Brasil foi muito importante para a credibilidade dos clientes pois, a parceria entre o Grupo G44 Brasil e a ZenCar traziam impressos em seus cartões o nome da bandeira de cartões de crédito “Mastercard” o que fortalece a aparência de que o Grupo G44 Brasil tratava-se de empresa idônea (Teoria da Aparência) e a parceria declarada entre estas empresas trouxe a credibilidade para que os aos Autores entregassem suas economias aos Réus”, e que “nos termos do contrato de parceria em anexo, a parceria entre as empresas visa a obtenção de vantagem. Esta vantagem caracteriza-se pela prática da retenção de 10% (dez por cento) sobre todas transferências realizadas entre a plataforma BackOffice para a conta do cartão pré-pago da ZenCard” (id 138416244, pág.6). Por conseguinte, as afirmações da parte autora são suficientes para que a referida ré figure no polo passivo da demanda, segundo a Teoria da Asserção. Além disso, a questão acerca da responsabilidade pelos danos alegados pelos autores é questão afeta ao mérito, e como tal será decidido na sentença. Em assim sendo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Zen Card Soluções em Pagamentos S.A deve ser afastada. Pedido de gratuidade da justiça – Pessoa Jurídica Dispõe o artigo 98, caput, do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nos termos da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na espécie, as alegações e documentos apresentados pelos réus G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, não demonstram a alegada insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas do processo. Na espécie, cuida-se de pessoa jurídica de natureza empresarial em plena atividade, haja vista seu pedido de recuperação judicial, que foi deferido, nos termos da decisão colacionada em id 148518682. Além disso, referidos réus não exibiram os extratos de suas movimentações bancárias, tampouco promoveram a juntada de balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração do contador, demonstrando que, efetivamente, não tem a pessoa jurídica condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de suas atividades sociais, e que pudesse permitir uma análise mais acurada da sua realidade financeira, de forma que não há elementos para fundamentar a conclusão de insuficiência de recursos por parte da ré. Por fim, é ocioso afirmar que o fato de a pessoa jurídica possuir dívidas vencidas e não pagas não implica, necessariamente, a presunção de que a sociedade empresarial tenha irremediável e absoluta insuficiência de recursos, matéria que deve ser objeto de prova específica, não apresentada na espécie. Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência não tem admitido tal presunção nem mesmo quando a sociedade empresarial se encontra em processo de recuperação judicial, como demonstra o seguinte aresto: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 2. Correta a inadmissão do recurso especial com fundamento na deserção na hipótese de ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinada a intimação para a agravante proceder ao devido recolhimento do preparo do recurso e esta permanecer inerte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1834087/SP, QUARTA TURMA, DJe 15/09/2020) Também não altera este entendimento o fato de os sócios integrantes da pessoa jurídica eventualmente serem pessoas necessitadas economicamente, pois, além de distinta a personalidade da sociedade e a dos seus membros, o benefício da gratuidade de justiça tem natureza pessoal (art. 99, §6º, CPC). Por esses fundamentos, concluo que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a alegada hipossuficiência econômica, como exigem os artigos 98, caput, c/c 373, inciso I, do CPC, razão por que o pedido de gratuidade da justiça não merece acolhida. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, e declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC) faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(26)