Cumprimento de sentença 0705358-65.2016.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705358-65.2016.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 19:35

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:37

Publicação

17/02/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705358-65.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: PONTES & AGUIAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: EDILSON DOS SANTOS RABELO, SOUZA COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INADMITO o recurso interposto, porque deserto. Nesse sentido, verifica-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas e preparo, tampouco comprovou a sua hipossuficiência, conforme anteriormente determinado na parte final da sentença proferida. (Lei 9099/95, art. 42, § 1º). Certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Ceilândia/DF, 9 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

11/02/2025, 06:22

Recebimento

09/02/2025, 16:15

Recurso

09/02/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 19:06

Decurso de Prazo

04/02/2025, 03:08

Publicação

27/01/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705358-65.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: PONTES & AGUIAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: EDILSON DOS SANTOS RABELO, SOUZA COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID. 220447251 da parte exequente. Concedo-lhe o prazo de 5 dias. Intime-se. Ceilândia/DF, 16 de dezembro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/01/2025, 18:58

Recebimento

16/12/2024, 15:11

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705358-65.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: PONTES & AGUIAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: EDILSON DOS SANTOS RABELO, SOUZA COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. No caso em análise, a parte autora propôs ação de cobrança, em razão de cártulas de cheques emitidas pelas partes executadas sem a devida compensação. Na data de 18/10/2016, houve sentença de homologação do acordo (ID. 4275628) celebrado entre as partes em audiência de conciliação. Após, foi noticiado o descumprimento do acordo, razão pela qual iniciou a fase de cumprimento de sentença em face da parte executada EDILSON DOS SANTOS RABELO (ID. 4384606). Com o curso do processo, foram realizadas medidas executivas, mas elas restaram infrutíferas. Com efeito, em 11/5/2017, os autos foram extintos em razão da não localização de bens penhoráveis (ID. 6779864) e ordenado o arquivamento. Não obstante, em razão da criação de duas obrigações, houve outro pedido de cumprimento de sentença homologatória, agora relativo à obrigação da SOUZA COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - ME. Em razão de não terem sido encontrados bens a serem penhorados em face dessa parte, em 7/6/2018, os autos foram novamente extintos em razão da não localização de bens penhoráveis (ID. 18107191) e determinado o arquivamento. Conforme determina o enunciado da súmula n.º 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, o que significa dizer que a pretensão da parte interessada no cumprimento da sentença prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a sua pretensão original. Como se tratou de homologação de acordo, o prazo prescricional da pretensão era de 5 anos, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Com a citação do executado, no correr do processo de conhecimento, houve a interrupção da prescrição. Esta, por sua vez, voltou a correr no dia 7/6/2018, haja vista o arquivamento do processo em razão da não localização de bens penhoráveis (§ 2º e § 4º do art. 921 do CPC). Assim, inexistente indicação de bens a serem penhorados, até o dia 7/6/2023, observo a ocorrência de prescrição da execução. Ante o exposto, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC c/c art. 921, §§ 2º e 4º do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão relacionada à execução dos títulos de ID. 3738467 e ID. 4275628. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. Dê-se baixa ao bloqueio RENAJUD de ID. 188382020. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Ceilândia/DF, 28 de outubro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Recurso

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(487)

Todos os documentos(19)