Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705408-19.2024.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705408-19.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO os réus JOSE CARLOS MARTINS ALVES JUNIOR, MARCOS VINICIUS GRIGORIO SOUSA e RAFAEL ARRUDA BARRETO da infração penal capitulada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Considerando a absolvição dos acusados, reputo que não mais se justifica a manutenção da prisão preventiva. Assim, REVOGO a prisão de JOSE CARLOS MARTINS ALVES JUNIOR e RAFAEL ARRUDA BARRETO.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705408-19.2024.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE CARLOS MARTINS ALVES JUNIOR, MARCOS VINICIUS GRIGORIO SOUSA, RAFAEL ARRUDA BARRETO DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da decisão de ID n. 228129822. Após, façam o autos conclusos para julgamento. BRASÍLIA-DF, 10 de março de 2025. REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705408-19.2024.8.07.0001. AGRAVANTE: JOSE CARLOS MARTINS ALVES JUNIOR AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus nº 960442/DF (ID 69350948), a qual cassou a sentença e determinou ao juízo de primeiro grau que a refaça, não conheço do agravo em recurso especial interposto no ID 68399565, porquanto prejudicado, consoante dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos, com urgência, ao juízo de origem para as providências cabíveis. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

10/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 11:25

Documento (Certidão)

07/03/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 11:23

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 17:09

Mero expediente

06/03/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 12:10

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 12:10

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 12:06

Documento (Certidão)

28/02/2025, 16:00

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:16

Petição (Resposta)

24/02/2025, 08:33

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705408-19.2024.8.07.0001. AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS MARTINS ALVES JÚNIOR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ CARLOS MARTINS ALVES JÚNIOR, fundamentado no artigo 1.042 do CPC, contra a decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso constitucional manejado, aplicando o regime da repercussão geral (RE 603.616/RO - Tema 280). A parte agravada apresentou contrarrazões. II – O agravo não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. Isso porque, o único apelo adequado para combater decisão que nega seguimento aos recursos constitucionais é o agravo interno previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo. Registre-se, todavia, que não é admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro. Confira-se, por oportuno, o ARE 1510159 AgR, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 5/11/2024. Ainda no mesmo sentido: RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIADE IMÓVEL. TEMA 982 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Decisão que, ao não conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC, teria usurpado a competência desta Corte. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve, ou não, usurpação da competência do STF ou má aplicação do tema de repercussão geral invocado na origem. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento adotado pelo Juízo a quo revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é incabível agravo do art. 1.042 do CPC contra a decisão que inadmite recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, não se aplicando a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie. 4. Proposta a reclamação com fundamento em suposta não observância do que decidido por esta Corte em repercussão geral, a fim de que a ação não possua o caráter de substitutivo recursal, o que a tornaria inadmissível, necessário se faz o esgotamento das vias ordinárias, pela interposição do todos os recursos cabíveis. 5. O requisito de exaurimento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, não foi cumprido, pois os agravantes interpuseram agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, quando o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (g.n.). IV – DISPOSITIVO 6. Agravo regimental, a que se nega provimento (Rcl 70523 AgR, Relator EDSON FACHIN, DJe 11/12/2024). Impende registrar que o agravo em recurso extraordinário, previsto pelo artigo 1.042 do CPC, só é cabível quando inadmitido o apelo constitucional, o que não é o caso dos autos. Demais disso, dispõe o artigo 1.030, §§ 1º e 2º do Estatuto Processual, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nos casos previstos em lei ou no RITJDFT. III – Ante o exposto, não conheço do agravo de ID 68399567. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705408-19.2024.8.07.0001. RECORRENTE: JOSE CARLOS MARTINS ALVES JUNIOR RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT C/C ART. 40. LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. DILIGÊNCIA POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIRMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se as preliminares suscitadas pela defesa. 1.1.Não há qualquer motivo para reconhecer a ilegalidade das provas dos autos, visto que a diligência policial ocorreu em observância aos parâmetros legais e constitucionais, porque realizadas por fundadas suspeitas. 2. Rejeita-se o pleito absolutório quando a condenação é lastreada em um conjunto robusto e coeso de provas, mormente pelo depoimento das testemunhas em sede judicial, sob o crivo do contraditório. 2.1. A despeito da insurgência deduzida no recurso, os elementos informativos colhidos na fase investigativa foram corroborados em juízo, especialmente pelo depoimento das testemunhas que comprovaram os fatos deduzidos na inicial acusatória e sua autoria, quanto ao tráfico praticado pelos recorrentes, daí porque, considerando os demais elementos trazidos ao caderno processual, não há falar em absolvição. 3. Não foi estabelecido no Código Penal, em seu art. 59, nenhum parâmetro objetivo de natureza matemática, que imponha ao julgador a utilização de determinados percentuais visando ao aumento da pena-base, devendo tal majoração ocorrer à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro da margem de discricionariedade conferida pela norma legal ao magistrado. 4. O denominado tráfico privilegiado é instituto criado pelo legislador para beneficiar o criminoso inexperiente, sem condenações definitivas anteriores, sem a configuração de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa e que, portanto, está iniciando na atividade ilícita, ou seja, não se encontra, ainda, inserido, de maneira habitual, no contexto criminoso do tráfico de entorpecentes. 4.1. O histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos e a habitualidade na criminalidade. 5. Mantém-se a pena privativa de liberdade fixada na sentença, porque de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com adequada observância aos critérios de fixação previstos no Código Penal, na Lei de Drogas e na jurisprudência hodiernamente adotada pelo colendo STJ e por este TJDFT. 4. O magistrado sentenciante deve utilizar os critérios da natureza e da quantidade da droga apreendida para a individualização da pena como preponderantes sobre as circunstâncias judiciais, consoante disposição. Precedentes. 5. Os regimes iniciais de cumprimento de pena impostos obedeceram aos critérios legais, sem que se possa falar em fixação de regimes iniciais menos gravosos aos apelantes. 6. Os requisitos legais obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. Aplicável ao caso o efeito decorrente da condenação criminal, consubstanciado no perdimento dos bens apreendidos em favor da União, quando verificado o contexto flagrancial, que resulte em prisão pela prática de tráfico de drogas. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos. No especial, o recorrente aponta violação aos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, sustentando, em ligeira síntese, a nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar ilegal, por falta de justa causa; Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica afronta ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, por violação de domicílio. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Isso, porque a conclusão colegiada veio a lume contendo a seguinte fundamentação, verbis: No caso dos autos, a busca pessoal está devidamente fundamentada, em razão da ocorrência de fundada suspeita. Isso porque, a guarnição policial chegou aos réus JOSÉ CARLOS e RAFAEL por meio de orientação do policiamento de inteligência da PMDF, segundo o qual esses dois réus estariam bastante nervosos, próximos a um ponto de conhecida traficância na cidade Estrutural, quando JOSÉ CARLOS estaria prestes a entregar ali uma mochila preta com desenhos rosa a RAFAEL, fato avistado pela equipe policial. Fato seguinte, ambos se evadiram ao avistar a aproximação da viatura. JOSÉ CARLOS entrou no veículo que conduzia e fugiu da polícia, sendo perseguido e abordado já na saída da Estrutural, enquanto outra equipe policial perseguia RAFAEL, encontrando-o em sua casa. Com JOSÉ CARLOS foram encontrados uma mochila com vestígios de substância semelhante a maconha e R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos) reais em espécie e uma nota de 2.000,00 (dois mil) Guaranies (Moeda paraguaia). Em assim sendo, dessumem-se fundadas suspeitas de que esses réus praticavam fato aparentemente ilícito, o que foi confirmado com o desenrolar das diligências. Ademais, RAFAEL, ao ser questionado pelos policiais, respondeu que pegou um pouco de drogas da mochila e guardado o restante na casa de MARCOS, próxima à casa de RAFAEL, onde foi franqueado acesso à guarnição e encontrada droga em um bem móvel. Ato contínuo, em razão de não ter sido encontrada a mochila preta com desenhos rosa e, questionado pela polícia, RAFAEL resolveu colaborar e levou os policiais à casa de sua cunhada e indicou o cômodo onde foi encontrada a mochila debaixo de uma cama, dentro da qual havia drogas e uma balança de precisão. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na prova oriunda da abordagem policial, uma vez que, ao contrário do que aduz a defesa, as buscas pessoal, veicular e domiciliar ocorreram a partir da verificação de elementos concretos e objetivos, consistentes nas informações passadas pelo policiamento de inteligência sobre as condutas suspeitas da prática de ilícito, por JOSÉ CARLOS e de RAFAEL, suspeitas essas confirmadas a partir das diligências policiais efetivadas, inclusive com a participação de MARCOS na empreitada criminosa. (...) Na espécie, as circunstâncias em que apuradas as condutas dos réus JOSÉ CARLOS e RAFAEL denotam a legitimidade das buscas feitas nos domicílios de RAFAEL e de MARCOS, ante as fundadas suspeitas dos policiais quanto ao depósito de drogas nos locais, notadamente em função da informação obtida do próprio RAFAEL, que teria guardado drogas na casa de MARCOS e outra quantidade de entorpecentes, na casa de sua cunhada. Desse modo, havendo indícios mínimos da existência do crime, aptos a revelarem a presença de fundadas razões para a realização da diligência, dispensa-se a prévia autorização do morador ou a expedição de mandado judicial autorizando a busca domiciliar. Como restou demonstrado nos autos, os policiais só ingressaram nas casas de MARCOS e da cunhada de RAFAEL após receberem informações concretas de RAFAEL de que ali eram armazenadas drogas e, uma vez ingressando nos locais, de fato, encontraram drogas em um móvel na casa de MARCOS e debaixo de uma cama na casa da cunhada de RAFAEL, dentro da mochila preta com desenhos rosa, a mesma que foi entregue a RAFAEL por JOSÉ CARLOS no conhecido local de traficância na cidade ESTRUTURAL, onde havia, também, uma balança de precisão, confirmando as fundadas suspeitas iniciais. Nota-se, portanto, que as buscas domiciliares não ocorreram de forma aleatória, mas baseadas em circunstâncias prévias e concretas que justificaram o ingresso dos policiais nas residências, ante as evidentes suspeitas de haver drogas ilícitas no local. Analisando o conjunto probatório, só é possível entender que não existiu irregularidade na ação policial, pois os agentes públicos estavam resguardados pela exceção inserta no dispositivo constitucional alhures mencionado, estando devidamente configurada a justa causa para as buscas domiciliar (Id 65912650) (g.n.). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Além disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que: (...) A busca pessoal é considerada lícita, pois decorre de fundada suspeita, visto que o réu empreendeu fuga ao avistar a viatura em local notoriamente conhecido por tráfico de drogas, o que configura indício suficiente para a abordagem, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. 5. Não se reconhece violação de domicílio, uma vez que o local onde ocorreu a abordagem era um imóvel abandonado, utilizado para atividades ilícitas e desprovido de características que configurassem habitação, afastando-se a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. 6. A Súmula nº 83/STJ aplica-se ao caso, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência da Corte, especialmente quanto à licitude da busca pessoal fundamentada em fundada suspeita e à admissibilidade do testemunho policial. (AREsp n. 2.603.292/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024) (g.n.). Assim, “...vale salientar que esta Corte Superior é firme em assinalar que o recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da CF, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ " (AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Melhor sorte não colhe o recurso extraordinário no tocante à mencionada ofensa ao artigo 5º, inciso XI, da CF, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque a Suprema Corte, na oportunidade do julgamento do RE 603.616 (Tema 280), concluiu que: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. No mesmo sentido o acórdão recorrido, conforme excertos acima destacados, fez constar que “não existiu irregularidade na ação policial, pois os agentes públicos estavam resguardados pela exceção inserta no dispositivo constitucional alhures mencionado, estando devidamente configurada a justa causa para as buscas domiciliar”. Assim, considerando que o entendimento do aresto impugnado se encontra em harmonia com a orientação sedimentada pela Corte Suprema, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 40ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 24/10/2024 até 04/11/2024) Ata da 40ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 24/10/2024 até 04/11/2024). iniciada no dia 24 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0741824-86.2024.8.07.0000 0720758-34.2021.8.07.0007 0700917-71.2021.8.07.0001 0007092-82.2018.8.07.0016 0713682-45.2019.8.07.0001 0705744-92.2021.8.07.0012 0707604-07.2021.8.07.0020 0705408-19.2024.8.07.0001 0000534-13.2016.8.07.0001 0731342-65.2023.8.07.0016 0717230-24.2023.8.07.0006 0710699-16.2023.8.07.0007 0700358-83.2023.8.07.0021 0703083-18.2022.8.07.0009 0709372-42.2023.8.07.0005 0748961-53.2023.8.07.0001 0719402-04.2021.8.07.0007 0707156-08.2023.8.07.0006 0723920-84.2023.8.07.0001 0727284-33.2024.8.07.0000 0727405-61.2024.8.07.0000 0710366-13.2022.8.07.0003 0701594-07.2022.8.07.0021 0702586-86.2022.8.07.0014 0702395-12.2024.8.07.0001 0706752-84.2019.8.07.0009 0710993-23.2022.8.07.0001 0720285-60.2021.8.07.0003 0702692-93.2023.8.07.0020 0707431-28.2021.8.07.0005 0727431-72.2023.8.07.0007 0009024-51.2012.8.07.0005 0700188-51.2022.8.07.0020 0703834-29.2022.8.07.0001 0732959-74.2024.8.07.0000 0733342-52.2024.8.07.0000 0700198-30.2024.8.07.0019 0727092-97.2024.8.07.0001 0740238-45.2023.8.07.0001 0721011-05.2019.8.07.0003 0733713-16.2024.8.07.0000 0733846-58.2024.8.07.0000 0704091-94.2022.8.07.0020 0702010-33.2024.8.07.9000 0734349-79.2024.8.07.0000 0707697-22.2024.8.07.0001 0734674-54.2024.8.07.0000 0734705-74.2024.8.07.0000 0703445-23.2022.8.07.0008 0706579-05.2020.8.07.0016 0735089-37.2024.8.07.0000 0725339-76.2022.8.07.0001 0727735-83.2023.8.07.0003 0703586-79.2021.8.07.0007 0714890-16.2023.8.07.0004 0735510-27.2024.8.07.0000 0735545-84.2024.8.07.0000 0735546-69.2024.8.07.0000 0717321-08.2023.8.07.0009 0702904-62.2023.8.07.0005 0726760-27.2024.8.07.0003 0747488-32.2023.8.07.0001 0005388-38.2016.8.07.0005 0703626-08.2023.8.07.0002 0008650-52.2014.8.07.0009 0711818-87.2024.8.07.0003 0711415-18.2024.8.07.0004 0711228-15.2021.8.07.0004 0736184-05.2024.8.07.0000 0736386-79.2024.8.07.0000 0706348-75.2024.8.07.0003 0719149-06.2023.8.07.0020 0719509-14.2022.8.07.0007 0736742-74.2024.8.07.0000 0703756-25.2024.8.07.0014 0736811-09.2024.8.07.0000 0708169-17.2024.8.07.0003 0700044-65.2021.8.07.0003 0748144-41.2023.8.07.0016 0700713-09.2021.8.07.0007 0702959-16.2023.8.07.0004 0709421-27.2021.8.07.0014 0169694-80.2009.8.07.0001 0702188-07.2024.8.07.0003 0737359-34.2024.8.07.0000 0704322-06.2021.8.07.0005 0703859-32.2024.8.07.0014 0705460-46.2023.8.07.0002 0737557-71.2024.8.07.0000 0740673-87.2021.8.07.0001 0713918-26.2021.8.07.0001 0708421-71.2021.8.07.0020 0703198-92.2024.8.07.0001 0739308-16.2022.8.07.0016 0753522-75.2023.8.07.0016 0705072-46.2023.8.07.0002 0730239-96.2022.8.07.0003 0738011-51.2024.8.07.0000 0714317-69.2023.8.07.0006 0737435-89.2023.8.07.0001 0752318-41.2023.8.07.0001 0752708-11.2023.8.07.0001 0738185-60.2024.8.07.0000 0705078-02.2023.8.07.0019 0716018-51.2021.8.07.0001 0706007-39.2021.8.07.0008 0738258-32.2024.8.07.0000 0703971-47.2023.8.07.0010 0738294-74.2024.8.07.0000 0707296-79.2022.8.07.0005 0708388-24.2024.8.07.0005 0700945-06.2021.8.07.0012 0714070-91.2023.8.07.0005 0738563-16.2024.8.07.0000 0729669-19.2022.8.07.0001 0711703-42.2019.8.07.0003 0738629-93.2024.8.07.0000 0715267-78.2023.8.07.0006 0703455-51.2023.8.07.0002 0729634-59.2022.8.07.0001 0705919-10.2021.8.07.0005 0717876-15.2024.8.07.0001 0707231-76.2021.8.07.0019 0739003-12.2024.8.07.0000 0702704-18.2024.8.07.0006 0712672-92.2021.8.07.0001 0706949-03.2023.8.07.0008 0705391-58.2021.8.07.0010 0706945-40.2021.8.07.0006 0739192-87.2024.8.07.0000 0739194-57.2024.8.07.0000 0701095-98.2023.8.07.0017 0725382-19.2023.8.07.0020 0713601-22.2021.8.07.0003 0701450-74.2024.8.07.0017 0704515-21.2021.8.07.0005 0703946-03.2024.8.07.0009 0703962-83.2021.8.07.0001 0712630-63.2023.8.07.0004 0713001-61.2022.8.07.0004 0739543-60.2024.8.07.0000 0724816-30.2023.8.07.0001 0739671-80.2024.8.07.0000 0739672-65.2024.8.07.0000 0026291-42.2012.8.07.0003 0724498-18.2021.8.07.0001 0709466-16.2021.8.07.0019 0714795-58.2024.8.07.0001 0730969-05.2021.8.07.0016 0738158-11.2023.8.07.0001 0721262-81.2023.8.07.0003 0740791-61.2024.8.07.0000 0740838-35.2024.8.07.0000 0740896-38.2024.8.07.0000 0742082-96.2024.8.07.0000 0742251-83.2024.8.07.0000 0702423-46.2024.8.07.9000 0742525-47.2024.8.07.0000 0742567-96.2024.8.07.0000 0742748-97.2024.8.07.0000 0742866-73.2024.8.07.0000 0743102-25.2024.8.07.0000 0743136-97.2024.8.07.0000 0743339-59.2024.8.07.0000 0743425-30.2024.8.07.0000 0743548-28.2024.8.07.0000 0743784-77.2024.8.07.0000 0743853-12.2024.8.07.0000 0744099-08.2024.8.07.0000 0744318-21.2024.8.07.0000 0745037-03.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0723542-30.2020.8.07.0003 0732372-52.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 05 de Novembro de 2024 às 13:04:27. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT C/C ART. 40. LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. DILIGÊNCIA POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIRMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se as preliminares suscitadas pela defesa. 1.1.Não há qualquer motivo para reconhecer a ilegalidade das provas dos autos, visto que a diligência policial ocorreu em observância aos parâmetros legais e constitucionais, porque realizadas por fundadas suspeitas. 2. Rejeita-se o pleito absolutório quando a condenação é lastreada em um conjunto robusto e coeso de provas, mormente pelo depoimento das testemunhas em sede judicial, sob o crivo do contraditório. 2.1. A despeito da insurgência deduzida no recurso, os elementos informativos colhidos na fase investigativa foram corroborados em juízo, especialmente pelo depoimento das testemunhas que comprovaram os fatos deduzidos na inicial acusatória e sua autoria, quanto ao tráfico praticado pelos recorrentes, daí porque, considerando os demais elementos trazidos ao caderno processual, não há falar em absolvição. 3. Não foi estabelecido no Código Penal, em seu art. 59, nenhum parâmetro objetivo de natureza matemática, que imponha ao julgador a utilização de determinados percentuais visando ao aumento da pena-base, devendo tal majoração ocorrer à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro da margem de discricionariedade conferida pela norma legal ao magistrado. 4. O denominado tráfico privilegiado é instituto criado pelo legislador para beneficiar o criminoso inexperiente, sem condenações definitivas anteriores, sem a configuração de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa e que, portanto, está iniciando na atividade ilícita, ou seja, não se encontra, ainda, inserido, de maneira habitual, no contexto criminoso do tráfico de entorpecentes. 4.1. O histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos e a habitualidade na criminalidade. 5. Mantém-se a pena privativa de liberdade fixada na sentença, porque de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com adequada observância aos critérios de fixação previstos no Código Penal, na Lei de Drogas e na jurisprudência hodiernamente adotada pelo colendo STJ e por este TJDFT. 4. O magistrado sentenciante deve utilizar os critérios da natureza e da quantidade da droga apreendida para a individualização da pena como preponderantes sobre as circunstâncias judiciais, consoante disposição. Precedentes. 5. Os regimes iniciais de cumprimento de pena impostos obedeceram aos critérios legais, sem que se possa falar em fixação de regimes iniciais menos gravosos aos apelantes. 6. Os requisitos legais obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. Aplicável ao caso o efeito decorrente da condenação criminal, consubstanciado no perdimento dos bens apreendidos em favor da União, quando verificado o contexto flagrancial, que resulte em prisão pela prática de tráfico de drogas. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ata - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.: 0705408-19.2024.8.07.0001 - 5ª Vara de Entorpecentes Às 17h07 do dia 22 de abril de 2024, nesta cidade de Brasília/DF, iniciou-se audiência, presidida pela Meritíssima Juíza, Dra. REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER, comigo, Secretário de Audiência, tendo como acusados JOSE CARLOS MARTINS ALVES JUNIOR; MARCOS VINICIUS GRIGORIO SOUSA e RAFAEL ARRUDA BARRETO (PRESOS, requisitados no sistema prisional conforme ID 191902364). Feito o pregão, a ele responderam o Dr. Leonardo Carneiro Britto, Promotor de Justiça; os Drs. Osmar Marcelino Lacerda Junior – OAB/DF 72170 e Camila Caroline Dias Frazão - OAB/DF 71545, na Defesa do acusado JOSE CARLOS; e a Dra. Thays Fernandes Alves – OAB/DF 58061, na Defesa dos acusados MARCOS e RAFAEL. Presentes os réus JOSE CARLOS MARTINS ALVES JUNIOR, que no ato da audiência reconheceu a Dra. Camila Caroline Dias Frazão - OAB/DF 71545 como sua legítima procuradora, nos termos do art. 266 do CPP, juntamente a seu advogado constituído previamente, Dr. Osmar Marcelino Lacerda Junior – OAB/DF 72170; MARCOS VINICIUS GRIGORIO SOUSA e RAFAEL ARRUDA BARRETO. Presente(s) a(s) testemunha(s) comum(uns) Alessandro Ribeiro De Sousa, Policial Militar, matrícula 215.026-3; e Gabriel Magalhães Custódio, Policial Militar, matrícula 735.952-7. Presente(s), também, a(s) testemunha(s) de Defesa de JOSE CARLOS, Abraão Alves Ferreira, Delegado De Polícia, matrícula 238.907-X; e Giovani Costa Silva, Escrivão De Polícia, matrícula 236.000-4. Presente(s), também, a(s) testemunha(s) de Defesa de MARCOS, E. S. D. J.. Iniciada a AUDIÊNCIA, foi(ram) ouvida(s) a(s) testemunha(s) Gabriel Magalhães Custódio, Policial Militar; Alessandro Ribeiro De Sousa, Policial Militar; Giovani Costa Silva, Escrivão De Polícia; Abraão Alves Ferreira, Delegado De Polícia; e E. S. D. J., conforme registros de áudio e vídeo em apartado. A(s) testemunha(s) foi(ram) devidamente identificada(s), tendo declinado seus dados. A seguir, após entrevista reservada com a defesa, o(a) acusado(a) MARCOS VINICIUS GRIGORIO SOUSA foi interrogado(a), conforme registro de áudio e vídeo em apartado. O acusado informou que não possui filhos. A seguir, após entrevista reservada com a defesa, o(a) acusado(a) RAFAEL ARRUDA BARRETO foi interrogado(a), conforme registro de áudio e vídeo em apartado. O acusado informou que possui 1 filho com a idade de 4 meses, o qual estava sob sua responsabilidade e de sua companheira antes de sua prisão. O acusado fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. A seguir, após entrevista reservada com a defesa, o(a) acusado(a) JOSE CARLOS MARTINS ALVES JUNIOR foi interrogado(a), conforme registro de áudio e vídeo em apartado. O acusado informou que possui 2 filhos com as idades de 2 anos e 6 meses e 13 anos, os quais estavam sob sua responsabilidade antes de sua prisão, o mais novo autista. O acusado fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Determino o prazo de 5 (cinco) dias para a Defesa de JOSE CARLOS juntar procuração aos autos relativa à Dra. Camila Caroline Dias Frazão - OAB/DF 71545. Oficie-se à Delegacia de Polícia para que junte com urgência o Laudo da Quebra de Sigilo Telemático. Com a juntada, encaminhem-se os autos às partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 3º do art. 403 do Código de Processo Penal, independente de nova conclusão. Ata conferida pelas partes. Acusação e Defesa manifestaram concordância com os termos da ata, conforme registro de áudio e vídeo em apartado. A Ata segue assinada pela Juíza nos termos da portaria conjunta 52/2020, art. 3º, parágrafo 3º. Registre-se.” Nada mais havendo encerrou-se o presente termo. Eu, Avner Gomes Pinheiro, o digitei.

24/04/2024, 00:00

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