Procedimento Comum Cível 0709409-09.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709409-09.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS em desfavor DANIELLE GILSON LINS, partes qualificadas nos autos. Resumidamente, a parte autora afirma ser credora da parte ré, advinda do inadimplemento das taxas condominiais do imóvel na Avenida Buriti Chácara Santa Maria - 31 D Ponte Alta Gama - Brasília - DF, situado no condomínio autor, de responsabilidade da parte ré, conforme documentação juntada. Informa que “ a respectiva unidade condominial, encontra-se em atraso com as taxas mensais, para manutenção das despesas do condomínio de competência dos meses de junho de 2018 a maio de 2021, consoante planilha anexa, cujo valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e da multa de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º, do art. 1336 do Código Civil, totaliza nesta a importância de R$ 13.916,38 ( treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos) conforme demonstrativo que ora junta.” Após tecer arrazoado jurídico, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento da quantia retromencionada, devidamente atualizada e acrescida de juros e multa. A inicial foi instruída com documentos. A parte ré apresentou contestação (id155954702), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que comprou o imóvel sem saber da existência da dívida, “assim subentendido na cessão de direito, uma vez que assumiria dívidas contraídas após a assinatura da cessão de direito de id 133810583.”. Alegou prejudicial de mérito de prescrição em relação às dividas “ referentes aos anos de 2015, 2016, e 2017 até o mês de julho”. Quanto ao mérito, alegou a cobrança de juros excessivos.Pugnou pela denunciação da lide ao antigo possuidor e impugnou o valor da causa. Requereu os benefícios da justiça gratuita.Pugnou pela improcedência do pedido.Juntou documentos. O autor se manifestou em réplica (id 171228975). As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Analiso a impugnação do valor da causa. O art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil assim regula a questão: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Dessa maneira, em se tratando de demanda para cobrança de obrigações de trato continuado, como é o presente caso, o valor da causa segue o quanto estabelecido pelo art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC acima transcrito. Assim, o valor é obtido pela soma das prestações vencidas com uma prestação anual, referente às prestações vincendas, restando correto o valor atribuído à causa pelo Autor. Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade é a pertinência subjetiva de uma parte para integrar a relação processual. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida conforme as afirmações feitas na petição inicial. Os fatos narrados pelo autor indicam que a ré é proprietária/possuidora do imóvel que gerou a dívida. Portanto, à luz da narrativa da petição inicial, a requerida – por ser proprietária/possuidora – é parte legítima para figurar no polo passivo. Consigne-se, ilustrativamente, julgado do E. TJDFT sobre o assunto, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENDENTE. DÉBITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. No que concerne a alegação de ilegitimidade passiva, sabe-se que, consoante a teoria da asserção, esta deve ser analisada de acordo com a narrativa fática contida na petição inicial. A legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, assim como a legitimidade passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. Preliminar rejeitada. 2. A parte embargante/apelante é proprietária do imóvel de matrícula 302547, situado em Condomínio e, por isso, deve responder pelo rateio das despesas condominiais. Isso é o suficiente para aferir sua legitimidade para figurar na relação processual. (...) (Acórdão 1386870, 07020148220218070009, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 30/11/2021.)” – grifou-se Rejeito a preliminar. DA denunciação da lide ao indigitado anterior possuidor. Indefiro o pedido de denunciação da lide, tendo em vista o princípio da celeridade processual. Com efeito, nas hipóteses em que a litisdenunciação é cabível, somente a disposta no art. 125, inciso I, do novel Código de Processo Civil é obrigatória, configurando dever processual, sob pena de elisão do direito de regresso assegurado ao denunciante. Na hipótese em tela, a litisdenunciação, fulcrada no inciso II daquele dispositivo, fora formulada com o objetivo de assegurar à requerida direito de regresso em face da alienante do imóvel, ao argumento de que a dívida seria pertinente a período anterior à cessão dos direitos sobre o imóvel,. A denunciação, nessa situação, é facultativa, não afetando sua formulação ou rejeição o direito de regresso que assistia aos denunciantes, neste sentido, verbis: “A denunciação da lide à alienante do imóvel que gerara as parcelas condominiais perseguidas como forma de assegurar aos adquirentes o reembolso do que forem compelidos a verter na realização de obrigações geradas antes da alienação encerra natureza facultativa, devendo ser refutada como forma de privilegiação da celeridade processual, porquanto o exercitamento do direito de regresso, face a natureza facultativa da intervenção de terceiros, não está condicionado à sua consumação, resultando que a interseção, sob essa realidade, vulnera justamente a gênese da intervenção de terceiros legítima, que é abreviar a prestação jurisdicional, privilegiando-se a celeridade processual e a razoável duração do processo mediante concentração de lides num mesmo processo, devendo ser refutada (CPC15, art. 125, II; CPC/73, 70, III).” – (Acórdão 969979, 20150111248015APC, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/9/2016, publicado no DJE: 13/10/2016. Pág.: 183-217) Analiso a prejudicial de mérito de prescrição. Com efeito, a prescrição sinaliza uma sanção à negligência do titular de um direito subjetivo, que não exerce a pretensão por prazo previsto em lei. A propósito, dispõe o artigo 189 do Código Civil que " violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. No caso, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, pois a taxa condominial consubstancia dívida certa e líquida, prevista em instrumento contratual, no caso, em assembleia geral de condôminos, o que atrai a incidência do art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Verifico que estão sendo cobradas as taxas condominiais vencidas entre 21/06/2018 a 21/05/21 (planilha id 133154273. Assim, considerando a data do ajuizamento da lide (08.08.2022), constata-se a não ocorrência da prescrição em relação às taxas ora cobradas, na forma do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em definir se a ré é responsável pelo pagamento da dívida cobrada. As despesas condominiais são obrigações propter rem – obrigações reais – que aderem à coisa e obrigam quem quer que seja seu titular. Eventual alteração subjetiva do direito real sobre o bem impõe ao novo dono a responsabilidade imediata e automática pelas dívidas condominiais, inclusive sobre aquelas vencidas antes da aquisição do direito. Dispõe o art. 1.345 do CC que: “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Logo, o proprietário é o responsável pelo pagamento, ainda que não exerça a posse direta do bem. Registre-se julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (... ) III - No que trata da alegação de violação do art. 12, § 2°, da Lei n. 4.591/1964, sem razão o ente federado recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, ‘de que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação regressiva’ (AgInt no AREsp n. 1.015.212/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 2/8/2018). IV - Desse modo, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido daquele que consta na matrícula do imóvel como seu proprietário, ainda que não esteja imitido na posse da propriedade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.347.829/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019; AgRg no REsp n. 1.370.434/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 14/11/2014 e AgInt no AREsp n. 856.485/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.868.464/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)” – grifou-se Na hipótese, a ré comprou os direitos sobre imóvel (ID 133810583). Portanto, é responsável pelas despesas condominiais, ainda que anteriores à compra. Todavia, para evitar o enriquecimento ilícito, é possível o exercício do direito de regresso contra terceiros (vendedor ou ocupante, conforme o caso) pelos débitos gerados no período em que não exerceu a posse. Quanto à alegação de juros abusivos, sem razão a requerida, posto que, conforme planilha juntada ( id 133154273), foram aplicados juros de mora simples de 1% ao mês. \PautaANTE O EXPOSTO, Julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor os valores das taxas condominiais inadimplidas, desde junho de 2018, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde o vencimento e de multa de 2%. Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a requerida com as custas e com os honorários da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ficando a condenação em custas e honorários suspensa, por deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

18/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em razão da inércia da parte credora, arquivem-se os autos.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em razão da inércia da parte credora, arquivem-se os autos.

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