Procedimento Comum Cível 0711346-20.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711346-20.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2024, 11:55

Desarquivamento

10/08/2024, 04:37

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 22:29

Definitivo

02/08/2024, 11:56

Documento (Certidão)

02/08/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 18:05

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:29

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:14

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 16:47

Publicação

22/07/2024, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711346-20.2023.8.07.0004. AUTOR: NEIDE SAMPAIO PELLEGRINO GUDIN DI MARZO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 18 de julho de 2024 16:45:31. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711346-20.2023.8.07.0004. AUTOR: NEIDE SAMPAIO PELLEGRINO GUDIN DI MARZO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 18 de julho de 2024 16:45:31. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 16:46

Recebimento

15/07/2024, 07:14

Documentos

Certidão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por NEIDE SAMPAIO PELLEGRINO GUDIN DI MARZO em face de UNIMED NORTE NORDESTE – FEDERAÇAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO e OUTRA, partes qualificadas na inicial. Resumidamente, a parte autora afirma que “é idosa com 63 (sessenta e três) anos de idade e é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão da UNIMED NORTE NORDESTE, carteirinha n. 0 970 578995144890 2, desde 2018, de abrangência nacional, e recentemente teve de ingressar com ações judiciais para restabelecimento do plano de saúde, cessado ilegalmente, conforme já asseverado em sentença judicial (doc. 2), e para fazer cumprir a decisão, eis que teve procedimentos de urgência negados. Tais fatos foram exaustivamente narrados e comprovados nos autos do processo n. 0707412-30.2018.8.07.0004, 0709461-73.2020.8.07.0004 e 0709032- 09.2020.8.07.0004. Ocorre que, malgrado as decisões recentes da justiça, as Rés mantêm a prática abusiva de negar o atendimento, sendo frequente à Autora as negativas para exames e procedimentos, de forma que, como também já narrado naqueles autos, foi-se necessário socorrer-se da rede pública de saúde para tratamento de queimadura em seu pé diabético. Não é de hoje que as negativas têm por objetivo desestimular e compelir a Autora ao rompimento do contrato, mas ao que importa ao presente caso é que, às 3h da manhã do dia 05/09/2023, NEIDE SAMPAIO se dirigiu ao Hospital Santa Lúcia, unidade de Águas Claras, em decorrência de feridas nos pés. Infelizmente, como era de se esperar, ao chegar no local, as Rés recusaram o atendimento de emergência. Após insistências e telefonemas, foi liberada guia para o primeiro atendimento e exames de sangue e urina. Os resultados informaram a necessidade de tratamento de urgência, com internação da Autora. Conforme boletim médico, a Autora apresenta ferida ulcerada com exposição óssea e secreção purulenta, com diagnóstico de Ostemieliete, cujo tratamento requer procedimento cirúrgico, com necessidade de internação hospitalar. Diagnosticada, a equipe médica asseverou que seria necessário levar a paciente para a outra unidade da rede, Hospital Santa Lúcia Sul, onde seria realizada a cirurgia e internação. A partir daqui, iniciou-se o novo calvário. Ao chegar na nova unidade, foram enviados os pedidos à operadora do plano, Unimed Norte/Nordeste, que negou as guias (doc. anexo), inclusive o pedido de internação e medicação. A recusa obrigou a remoção da Autora daquele leito hospitalar, onde não havia condições para arcar com as despesas médicas, para outro leito. Com ajuda da família, NEIDE deu entrada no Hospital Santa Luzia, em atendimento particular, para poder ser medicada enquanto se argumentava com o plano de saúde e se tentava descobrir a melhor solução para o caso. Os pedidos transferência foram realizados pela regulação de leitos do Santa Luzia junto com a operadora. Após algumas conversas, aparentou-se que o problema tinha sido resolvido, eis que noticiado o suposto aceite do Hospital Santa Lúcia para internação. Transferida de ambulância, NEIDE foi diretamente para o box de atendimento enquanto seus filhos foram preencher a ficha de internação. Nesse momento descobriram que a UNIMED teria negado as guias de atendimento. Segundo informações da própria central de atendimento da CENTRAL NACIONAL UNIMED, Neide, “os pedidos solicitados foram negados pela Unimed de origem”. Incrédula, doente, com dor e medo de ter os membros amputados, a Autora teve que ser retirada da unidade hospitalar e novamente retornar ao SANTA LUZIA para, ao menos, receber a medicação, enquanto aguarda, até agora, a liberação da operadora para realizar o devido tratamento.” Assim, após tecer arrazoado jurídico e citar jurisprudência, pleiteia seja julgado “procedente o pedido de desconsideração da personalidade, para atingir o grupo econômico, e desta forma fixar a legitimidade passiva de demais integrantes do grupo UNIMED, especialmente da UNIMED CENTRAL NACIONAL, segunda ré. Deferir, também, a tutela provisória de urgência ora pleiteada, para determinar a imediata autorização dos exames, procedimentos, medicamentos, internação e demais atos necessários ao tratamento e restabelecimento do quadro clínico da autora, conforme prescrição médica. (...) No mérito, julgar totalmente procedente a demanda a fim de determinar às Demandadas que autorizem a realização de todos os seguintes exames procedimentos, medicamentos, internação e demais atos necessários ao tratamento e restabelecimento do quadro clínico da autora, conforme prescrição médica, bem como condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e materiais”. A inicial foi instruída com documentos. Emenda apresentada ID. 171297115. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, nos termos da Decisão ID 171297942. Citada, a primeira ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL apresentou contestação ID 173947485 e documentos, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam No mérito, sustenta, em resumo, “em que pese a ora requerida não possui nenhuma condição de expor o motivo das negativas de autorização para realização do tratamento solicitado pela parte requerente, é certo que esta não acostou aos autos qualquer documento que comprove o vínculo contratual com a ora contestante, motivo pelo qual o pedido autoral não merece prosperar frente a ora peticionante.” Defende a ausência de danos materiais e morais. Por fim, postula o acolhimento da preliminar suscitada, ou, se não for o caso, a total improcedência dos pedidos autorais. Citada, a segunda requerida UNIMED NORTE/NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou contestação ID 174367776, suscitando, preliminarmente, a perda do objeto da obrigação de fazer. No mérito, sustenta, em resumo, que “em contato com a filha da demandante, no dia 12/09/2023, esta informou que o atendimento foi realizado de forma particular, enviando para a operadora a fatura hospitalar respectiva, no valor total de R$ 25.000,00. Com isso, a Unimed NNE realizou depósito judicial de tal valor, conforme já demonstrado nos autos, a fim de que possa ser levantado pela parte adversa.” Defende a inexistência de ato ilícito que enseje a condenação em indenização por danos morais. Por fim, postula o acolhimento da preliminar suscitada, ou, se não for o caso, a total improcedência dos pedidos autorais. Decisão ID 174249442, proferida no Agravo de Instrumento nº 0742174-11.2023.8.07.0000, para indeferir o efeito suspensivo pleiteado. Decisão proferida para deferir a gratuidade da justiça postula pela autora (ID 176637470). Réplica ID 188730151. Instadas sobre a necessidade de dilação probatória, as partes não demonstraram interesse. Decisão proferida por este Juízo para consignar que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória eventualmente requerida (ID 190260585). Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento interposto pelas requeridas, para negar provimento ao recurso (ID 197870470). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, verifico que a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que, para a análise do pedido inicial, é suficiente a apreciação dos documentos existentes nos autos. Nessa linha de considerações, verifico, in casu, estarem presentes as hipóteses autorizadoras da aplicação do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da demanda, sem que haja vilipêndio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA PRIMEIRA RÉ A solidariedade passiva das empresas integrantes do sistema Unimed decorre da relação consumerista estabelecida entre as partes, consoante os Artigos 14 e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor, em razão da teoria da aparência e da interligação entre as diversas unidades, independentemente da existência de personalidade jurídica distinta ou de desenvolvimento das atividades em localizações geográficas diversas. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em relação ao Sistema Unimed, cada ente é autônomo e independente, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de um único sistema, com abrangência em todo o território nacional, o que lhe beneficia pela atração de novos usuários. Portanto, a requerida possui legitimidade passiva para a causa. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO A controvérsia presente nos autos encontra-se submetida aos ditames da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º) e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º), o que não elide o diálogo das fontes de Direito, notadamente as regras pertinentes contidas no Código Civil (enunciado da súmula 469 do STJ). Na espécie, constata-se, pelos documentos que acompanham a inicial, que a parte autora é idosa e se encontra internada, sendo transferida de uma unidade hospitalar para outra, em razão das sucessivas negativas da requerida, o que não se pode admitir. Por outro lado, embora a requerente não tenha apresentado os motivos da negativa da operadora, não existe nos autos nenhum elemento que legitime tais negativas. Pelo contrário, o documento de id 171278992 indica que um dos pedidos foi autorizado parcialmente, demonstrando que o plano está ativo. A saúde é direito fundamental do ser humano (arts. 6º e 196 da CF) e deve ser protegida por todos aqueles que prestam o respectivo serviço de atendimento, inclusive em caráter complementar ou suplementar. A ré, ao ofertar, de forma suplementar, serviço de atendimento à saúde, assumiu a responsabilidade de promover o custeio e a cobertura dos procedimentos médicos necessários relacionados ao plano-referência. Ademais, na hipótese vertente, a análise dos autos evidencia que a autora é portadora de doença grave, o que denota a necessidade da manutenção do plano de saúde para continuidade dos tratamentos médicos aos quais está sendo submetida. Nesse passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades. Sobre o assunto, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. NÃO CABIMENTO. ANTERIOR RECONHECIMENTO DA VITALICIEDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL DO AUTOR E DA SUA DEPENDENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389 E 393 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE. TEMA N° 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Ao afirmar, nas vias administrativas, que o plano de saúde do autor e de sua dependente possui caráter vitalício, a operadora ré admitiu a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário, o que, nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil, corresponde à confissão extrajudicial. 2. Conforme dispõe o art. 393 da legislação processual, a confissão é irretratável e somente pode ser invalidada em hipóteses específicas, como no caso de fraude, coação ou erro de fato, o que sequer foi alegado nos autos. 3. Por ter reconhecido o direito autoral de se manter vinculado de forma definitiva ao contrato de plano de saúde, a empresa ré não pode, em momento posterior, cancelar a relação jurídica firmada entre as partes, sob pena de adoção de comportamento contraditório ("venire contra factum proprium") e violação à boa-fé objetiva. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante (Tema n° 1.082) no sentido de que não se revela legítima a rescisão de contrato de plano de saúde enquanto o usuário estiver em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, como é o caso da esposa do autor. 5. Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), por força do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (Acórdão 1615295, 07026885020228070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 7/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Tecidas essas considerações, verifico que a parte requerida defende a ocorrência da perda do objeto da obrigação de fazer, ao argumento de que o atendimento da autora foi realizado de forma particular, no valor total de R$ 25.000,00, e a Unimed NNE realizou depósito judicial de tal valor, conforme já demonstrado nos autos, a fim de que possa ser levantado pela parte adversa. Com efeito, em que pese o depósito efetuado pela parte requerida nos autos, atinente ao valor do débito referente aos serviços hospitalares prestados à autora, entendo que o cumprimento da obrigação pela parte requerida no curso do processo não implica a perda do objeto da ação, podendo ensejar o reconhecimento do pedido da obrigação de fazer, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Da indenização por danos morais Nos termos do Artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma conduta comissiva ou omissiva do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. O ilícito contratual, em regra, não enseja a violação dos atributos da personalidade, na medida em que os aborrecimentos decorrentes de relações negociais nem sempre alcançam a esfera íntima dos contratantes, ao ponto de gerar dor e sofrimento passíveis de indenização. Contudo, no caso em apreço, o descumprimento contratual gerou sofrimento à requerente que supera o mero aborrecimento cotidiano decorrente de relações negociais descumpridas. O plano de saúde agiu com insensibilidade quanto ao estado de saúde da requerente, que necessitava de tratamento de emergência para não colocar a sua vida em risco e se viu compelida a buscar proteção na Justiça para a efetivação de um direito assegurado no contrato e na lei. Não havia, no caso, grande celeuma quanto à cobertura de emergência, porquanto a ausência do tratamento adequado poderia acarretar o agravamento do quadro de saúde da autora. Logo, tem-se por evidente o abalo psíquico e emocional suportado pela primeira requerente, com clara violação à sua dignidade enquanto beneficiária do plano de saúde, o que é suficiente para a caracterização do dano moral passível de reparação. Presente, portanto, o nexo causal entre o ilícito contratual e o dano moral suportado pela parte autora, a requerida deverá indenizar. Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral. O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral. Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional. No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado. Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador. Diante dos parâmetros acima alinhados, tenho que a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da parte ré e ao abalo suportado pela requerente. O arbitramento é realizado com a estimativa do dano no momento do julgamento. Logo, a sua correção monetária deverá ser considerada a partir da data da sentença. Os juros de mora, por seu turno, devem ser computados a contar da citação, na medida em que se trata de ilícito contratual. Importante destacar, ainda, que, conforme entendimento consolidado no âmbito do c. STJ por meio da edição da Súmula nº 326, o arbitramento dos danos morais em quantia inferior à sugerida na inicial não caracteriza sucumbência recíproca. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido em relação à obrigação de fazer, nos termos do disposto no Art. 487, III, “a” do CPC. Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, nos termos do Art. 85, §2º c/c Art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido de condenação das rés ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar desta data e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, de acordo com o disposto no Art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ratifico o teor da Decisão ID 171297942. No mais, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Pena de cancelamento da distribuição. Emende-se a inicial, ainda, para anexar aos autos a cópia do contrato firmado com a parte requerida. Na mesma oportunidade, esclareça a parte autora se a tutela deferida nos autos foi cumprida pelas rés. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. GAMA, DF, 23 de setembro de 2023 12:19:10. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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