Execução de Título Extrajudicial 0712693-11.2021.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712693-11.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712693-11.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: JS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se o mandado de entrega dos bens penhorados, nos termos da decisão de ID 251226347. Atente o credor quanto à necessidade de contato prévio com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência, a fim de fornecer os meios de cumprimento do mandado. Águas Claras, DF, 17 de abril de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:00

Recebimento

17/04/2026, 15:08

Outras Decisões

17/04/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 23:17

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:18

Publicação

12/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712693-11.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: JS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA CERTIDÃO Ao credor para requerer o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:40

Publicação

10/02/2026, 02:21

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712693-11.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: JS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a retirada do sigilo imposto pela parte credora na petição retro, tendo em vista que os atos processuais são públicos e a matéria tratada no presente processo não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC, devendo ser respeitado o princípio da publicidade dos atos judiciais. Expeça-se mandado de entrega dos bens penhorados, cuja adjudicação foi deferida em favor do credor, conforme decisão precedente. Caberá ao preposto, advogado ou representante legal da credora acompanhar a diligência do Oficial de Justiça, devendo, para tanto, estabelecer contato com o meirinho, no intuito de viabilizar o agendamento de data e horário para o cumprimento do mandado. No mais, deverá a parte exequente anexar planilha atualizada do débito remanescente, com dedução do valor correspondente à adjudicação já deferida, no prazo de 5 dias. Atendida a determinação supra a cargo do credor, promova-se nova consulta de valores no sistema SISBAJUD em nome do executado, conforme valor atualizado do débito a ser indicado pelo exequente, renovando-se automaticamente a consulta pelo período máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da primeira consulta. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de setembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712693-11.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: JS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração (ID 166213069), nos quais a parte embargante sustenta a presença de omissão e contradição na sentença de ID 164989024, que extinguiu o feito em razão do abandono processual imputado à parte credora. Alega a necessidade de acolhimento dos embargos para determinar o prosseguimento da ação executiva, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do credor / embargante, bem com a inexistência de prévia intimação do devedor, o qual já havia sido regularmente citado nos autos. Instada a se manifestar, a parte embargada alegou a intempestividade dos embargos e, no mérito, requereu a sua rejeição. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, consigno que os embargos declaratórios são tempestivos, pois foram opostos no prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC, conforme se extrai do sistema PJ-e. No mais, consigno que os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico que assiste razão à parte embargante, considerando que, na hipótese de extinção do processo por desídia do autor, a referida parte deve ser previamente intimada, de forma pessoal, para promover o regular andamento do feito, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Ademais, no caso em análise, a relação processual já havia se aperfeiçoado nos autos, de modo que a extinção do feito deveria ser precedida de prévia intimação do executado, em conformidade ao Enunciado da Súmula nº 240 do STJ, a seguir transcrita: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Assim, considerando que o feito foi extinto com fundamento na desídia da parte credora, sem que tenha havido a sua intimação pessoal e nem tampouco a prévia intimação do devedor, os embargos devem ser acolhidos para desconstituir a sentença extintiva proferida nos autos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para desconstituir a sentença de ID 164989024, além de determinar o regular prosseguimento da ação executiva. No mais, antes de analisar o pedido de alienação judicial dos bens penhorados (ID 166213069, parte final), concedo às partes o prazo comum de 10 dias para eventual celebração de acordo, o que se mostra mais benéfico para ambos os litigantes, sobretudo porque, normalmente, os valores obtidos em alienação judicial de bens móveis usados geralmente não alcançam, sequer, 60% das respectivas avaliações. Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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