Cumprimento de sentença 0715194-97.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715194-97.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715194-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JAILSON PEREIRA CARDOSO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RECANTO DAS EMAS-DF, FRANCISCO RONI DA ROSA, MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, ROSEANNE CRISTINA DA SILVA CHAGAS, ANA GLAUCIA SANTOS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a existência de penhora nos autos impõe o prosseguimento da execução, inviabilizando sua suspensão por ausência de bens penhoráveis. Contudo, é possível a suspensão dos autos com fundamento no art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, “a”, do CPC, até a consolidação do crédito. Jurisprudência citada: (Acórdão 1609874, 0712077-62.2022.8.07.0000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/08/2022, publicado no DJe: 13/09/2022.) Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a suspensão requerida nos IDs 274060297 e 274040801, determinando que os autos sejam arquivados provisóriamente, podendo ser desarquivados mediante requerimento expresso da parte exequente ou por provimento decorrente dos autos penhorados nº 700773-20.2019.8.07.0017, em tramitação na Vara Cível do Riacho Fundo/DF. Após a publicação do acórdão nos referidos autos, a parte exequente deverá informar a este juízo acerca do respectivo andamento, a fim de possibilitar a verificação da probabilidade de concretização da penhora. Decorrido o prazo de 1 (um) mês sem manifestação da parte ré, promova-se a sua intimação. Ademais, promova-se o registro da penhora no rosto dos autos nº 700773-20.2019.8.07.0017. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

05/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:33

Recebimento

30/04/2026, 16:26

deferimento

30/04/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:34

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715194-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JAILSON PEREIRA CARDOSO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RECANTO DAS EMAS-DF, FRANCISCO RONI DA ROSA, MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, ROSEANNE CRISTINA DA SILVA CHAGAS, ANA GLAUCIA SANTOS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JAILSON PEREIRA CARDOSO em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DO RECANTO DAS EMAS-DF, FRANCISCO RONI DA ROSA, MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, ROSEANNE CRISTINA DA SILVA CHAGAS, ANA GLAUCIA SANTOS DA SILVA e ANTONIO JOSÉ FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Com a finalidade de viabilizar a penhora de salários do executado MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA, requer-se a expedição de ofício à fonte pagadora PRIME VERTICAL CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ nº 14.482.096/0001-86, para que informe a existência de vínculo empregatício com o referido executado e, se positivo, o valor de seus rendimentos mensais, nos termos da decisão de ID 256404296. Ocorre que, até o presente momento, não foi possível a efetiva entrega do ofício à empresa PRIME VERTICAL CONSTRUÇÕES LTDA (IDs 263596884, 266185936 e 270348098), razão pela qual requer a parte exequente a realização de pesquisa de endereços da referida pessoa jurídica nos sistemas conveniados, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência determinada. É a síntese. Fundamento e decido. Com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, DEFIRO a realização de pesquisa de endereços perante os sistemas conveniados, a saber: BANDI, RENAJUD e INFOJUD. Resultados abaixo. O sistema BANDI (Banco de Diligências), nova plataforma disponibilizada pelo TJDFT para busca de endereços, viabiliza a pesquisa de endereços já diligenciados, otimizando, assim, a prestação do serviço jurisdicional. Por outro lado, deixa-se de realizar pesquisa de endereço no SISBAJUD, uma vez que a experiência do Juízo demonstra que a base de dados do sistema se encontra desatualizada e repleta de endereços incompletos, provocando, assim, lentidão na marcha processual. Também não há espaço, no caso dos autos, para consulta às concessionárias de serviços públicos, pois os cadastros de tais entidades são mais desatualizadas do que os cadastros dos sistemas conveniados, não havendo motivo para deferi-la, mormente quando já efetuada requisição de informações de endereço nos cadastros de órgãos públicos disponíveis a este Juízo. Contudo, ao se analisar os endereços abaixo, obtidos nas pesquisas realizadas, verifica-se a inexistência de endereços válidos aptos à realização da diligência, uma vez que todos já foram objeto de tentativas anteriores infrutíferas, nas quais não foi possível localizar a empresa no local indicado. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para a entrega do ofício e a reduzida probabilidade de êxito da medida constritiva, uma vez que não há indicação de rendimentos do executado oriundos da PRIME VERTICAL CONSTRUÇÕES LTDA nas declarações referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (IDs 253301547 e 253301546), conclui-se não haver fundamento para o prosseguimento da diligência, ao menos neste momento processual. Ademais, verifica-se a ausência de resposta à comunicação de ID 202961390, já devidamente reiterada nos autos. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie nos autos penhorados (0700773-20.2019.8.07.0017) e verifique a atual situação da constrição, informando se a penhora deferida no ID 202686122 foi recebida naquele feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. BANDI: Em anexo. INFOJUD: Logradouro: RUA COPAIBA LT, 01 Complemento: SALA 1311 1312 1314 TORRE A Bairro: NORTE (AGUAS CLARAS) Município: BRASILIA UF: DF CEP: 71919-540 RENAJUD: RUA COPAIBA, Nº 1311, 01 TORRE A APTO, NORTE - BRASÍLIA, CEP 71919540

Recebimento

13/04/2026, 17:58

deferimento

13/04/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 18:45

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715194-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JAILSON PEREIRA CARDOSO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RECANTO DAS EMAS-DF, FRANCISCO RONI DA ROSA, MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, ROSEANNE CRISTINA DA SILVA CHAGAS, ANA GLAUCIA SANTOS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JAILSON PEREIRA CARDOSO em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DO RECANTO DAS EMAS-DF, FRANCISCO RONI DA ROSA, MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, ROSEANNE CRISTINA DA SILVA CHAGAS, ANA GLAUCIA SANTOS DA SILVA e ANTONIO JOSÉ FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Com a finalidade de viabilizar a penhora de salários do executado MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA, requer-se a expedição de ofício à fonte pagadora PRIME VERTICAL CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ nº 14.482.096/0001-86, para que informe a existência de vínculo empregatício com o referido executado e, se positivo, o valor de seus rendimentos mensais, nos termos da decisão de ID 256404296. Ocorre que, até o presente momento, não foi possível a efetiva entrega do ofício à empresa PRIME VERTICAL CONSTRUÇÕES LTDA (IDs 263596884, 266185936 e 270348098), razão pela qual requer a parte exequente a realização de pesquisa de endereços da referida pessoa jurídica nos sistemas conveniados, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência determinada. É a síntese. Fundamento e decido. Com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, DEFIRO a realização de pesquisa de endereços perante os sistemas conveniados, a saber: BANDI, RENAJUD e INFOJUD. Resultados abaixo. O sistema BANDI (Banco de Diligências), nova plataforma disponibilizada pelo TJDFT para busca de endereços, viabiliza a pesquisa de endereços já diligenciados, otimizando, assim, a prestação do serviço jurisdicional. Por outro lado, deixa-se de realizar pesquisa de endereço no SISBAJUD, uma vez que a experiência do Juízo demonstra que a base de dados do sistema se encontra desatualizada e repleta de endereços incompletos, provocando, assim, lentidão na marcha processual. Também não há espaço, no caso dos autos, para consulta às concessionárias de serviços públicos, pois os cadastros de tais entidades são mais desatualizadas do que os cadastros dos sistemas conveniados, não havendo motivo para deferi-la, mormente quando já efetuada requisição de informações de endereço nos cadastros de órgãos públicos disponíveis a este Juízo. Contudo, ao se analisar os endereços abaixo, obtidos nas pesquisas realizadas, verifica-se a inexistência de endereços válidos aptos à realização da diligência, uma vez que todos já foram objeto de tentativas anteriores infrutíferas, nas quais não foi possível localizar a empresa no local indicado. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para a entrega do ofício e a reduzida probabilidade de êxito da medida constritiva, uma vez que não há indicação de rendimentos do executado oriundos da PRIME VERTICAL CONSTRUÇÕES LTDA nas declarações referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (IDs 253301547 e 253301546), conclui-se não haver fundamento para o prosseguimento da diligência, ao menos neste momento processual. Ademais, verifica-se a ausência de resposta à comunicação de ID 202961390, já devidamente reiterada nos autos. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie nos autos penhorados (0700773-20.2019.8.07.0017) e verifique a atual situação da constrição, informando se a penhora deferida no ID 202686122 foi recebida naquele feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. BANDI: Em anexo. INFOJUD: Logradouro: RUA COPAIBA LT, 01 Complemento: SALA 1311 1312 1314 TORRE A Bairro: NORTE (AGUAS CLARAS) Município: BRASILIA UF: DF CEP: 71919-540 RENAJUD: RUA COPAIBA, Nº 1311, 01 TORRE A APTO, NORTE - BRASÍLIA, CEP 71919540

15/04/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715194-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JAILSON PEREIRA CARDOSO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RECANTO DAS EMAS-DF, FRANCISCO RONI DA ROSA, MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, ROSEANNE CRISTINA DA SILVA CHAGAS, ANA GLAUCIA SANTOS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JAILSON PEREIRA CARDOSO em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DO RECANTO DAS EMAS-DF e outros, partes já qualificadas nos autos. De início, recebo o esclarecimento de ID 250325521. Oficie-se ao Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo, relativo à penhora no rosto dos autos n. 0700773-20.2019.8.07.0017, a fim de informar o valor correto do débito (R$ 812.363,17), em substituição ao anteriormente comunicado. Em apreciação aos requerimentos de ID 247204361, DEFIRO, neste primeiro momento, a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) COOPERATIVA HABITACIONAL DO RECANTO DAS EMAS-DF - CNPJ: 03.412.091/0001-60; FRANCISCO RONI DA ROSA - CPF: 379.743.941-53; MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA - CPF: 634.875.941-53; VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME - CNPJ: 07.376.219/0001-39; ROSEANNE CRISTINA DA SILVA CHAGAS - CPF: 784.143.691-20; ANA GLAUCIA SANTOS DA SILVA - CPF: 009.327.901-94 e ANTONIO JOSE FERREIRA - CPF: 076.609.871-00, no valor de R$ 812.363,17, via sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada ("teimosinha"), por 15 (quinze) dias. As demais diligências requeridas serão apreciadas após a juntada do resultado da pesquisa Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Em sendo infrutífera a tentativa de localizar bens do devedor, fica o credor intimado acerca do novo termo inicial da prescrição no curso do processo (§ 4º do art. 921/CPC). Deixo de suspender a execução, uma vez que a suspensão já foi realizada anteriormente, conforme ID 38472960. Trata-se de pretensão de execução de obrigação submetida ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5°, I, do CCB. Arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis; 2) Caso a quantia bloqueada seja irrisória, ou seja, igual ou inferior a 1%, (um por cento) do valor do débito exequendo, determino o seu imediato desbloqueio, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, a Secretaria deverá proceder nos exatos termos das determinações constantes do item 1; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora da quantia suficiente à satisfação do débito exequendo e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja inferior ao valor do débito, e não irrisório, declaro efetivada a sua penhora e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, intime-se o credor para comprovar o abatimento proporcional da dívida e promover o andamento do feito, apresentando a planilha atualizada do débito exequendo. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital

14/10/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715194-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JAILSON PEREIRA CARDOSO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RECANTO DAS EMAS-DF, FRANCISCO RONI DA ROSA, MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, ROSEANNE CRISTINA DA SILVA CHAGAS, ANA GLAUCIA SANTOS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o exequente sejam intimados os executados a indicarem bens aptos a penhora, sob pena de ato atentatória à dignidade da justiça, que seja deferida medidas atípicas de constrição patrimonial como suspensão da CNH e passaporte e, ainda, seja realizada pesquisa SNIPER (ID 191943916). Primeiramente, compulsando os autos, verifico que o veículo penhorado e objeto de busca e apreensão (I/Audi A3 SPB 122CV, ano 2017, placa PBB1H60, chassi WAUUYC8V4HA108488) está gravado com alienação fiduciária. Em diligência ao Banco Votorantim, o credor informou nos autos que existiam em aberto - em 26/07/2023 - 42 (quarenta e duas parcelas) no valor fixo de R$ 2.808.00 cada, totalizando um débito de R$ 117.936,00 (cento e dezessete mil, novecentos e trinta e seis reais) (ID 166581437) e, posteriormente, acostou aos autos tabela FIPE relativa ao veículo em que consta que o valor de mercado dele estaria em R$ 99.619.00 (noventa e nove mil, seiscentos dezenove reais). Assim, depreende-se que o valor devido é superior ao valor de mercado do veículo, devendo o executado informar seu real interesse na penhora e alienação do bem. Passo a análise dos pedidos. 1) Quanto ao pedido de intimação dos devedores para que indiquem bens passíveis de penhora, entendo razoável o pedido do credor, pois as pesquisas não apontaram a existência de bens penhoráveis de propriedade dos devedores. Dispõe o Art. 774, V, do CPC/15 que se considera ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Subsumindo-se a conduta do executado nas disposições da norma em comento, estará o juiz autorizado a aplicar multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo, nos termos do Parágrafo único do mesmo Art. 774. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a intimação dos devedores para que indiquem bens sujeitos à penhora ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incorrerem em ato atentatório à dignidade da justiça. 2) Em relação ao pedido de adoção de meios executivos atípicos, essa medida é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); b) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; c) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; d) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). No caso, este juízo já realizou consulta de bens nos sistemas disponíveis, sem êxito. Tal fato demonstra que os devedores não possuem patrimônio expropriável, não se mostrando razoável o deferimento do pedido de constrição na modalidade atípica. A suspensão da CNH e a apreensão de passaporte, tudo com a finalidade de coagir a parte devedora a satisfazer o crédito, são medidas excepcionais que, via de regra, não contribuem de forma efetiva ao adimplemento da dívida. Para a concessão de tais medidas, indispensável que se demonstre, no caso em análise, que elas terão efeito concreto, o que não se divisa na espécie. 3) No tocante ao pedido de pesquisa SNIPER, defiro a realização de pesquisa perante o sistema, pois "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (art. 789 do CPC) e o referido sistema auxilia na localização de bens em nome da parte executada. Tratando-se, contudo, de pesquisa indireta, a efetiva localização de bens em nome da parte executada depende da realização pelo exequente de diligências extrajudiciais complementares. Conclusão Ante o exposto, DEFIRO os pedidos de consulta SNIPER e intimação dos executados para que indiquem bens passíveis de penhora, e INDEFIRO a suspensão da CNH e apreensão de passaporte. Assim, DETERMINO a intimação pessoal dos executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem bens sujeitos à penhora ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intime-se o exequente acerca do resultado da pesquisa SNIPER realizada por este Juízo e para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora e prosseguimento dos atos executivos em relação ao veículo I/Audi A3 SPB 122CV, ano 2017, placa PBB1H60, chassi WAUUYC8V4HA108488, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimado a se pronunciar acerca da inclusão da MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA no polo passivo da presente execução, pugna o exequente que não possui interesse em habilitar seu crédito perante o juízo falimentar, bem como requer continuidade da execução em face dos corresponsáveis já integrantes do polo passivo. Por fim, colaciona informações para realização da remoção. Breve o Relato. DECIDO Decretada a falência, a executada, MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, fica impossibilitada de efetuar o pagamento do crédito exequendo nos presentes autos, em observância ao princípio da par conditio creditorum. O exequente noticia que não possui interesse em habilitar seu crédito perante o juízo falimentar. O intuito do legislador ao instituir a Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, encontra-se fundado nos direitos e nas obrigações da massa falida. Uma dessas atividades consiste na centralização do crédito da massa falida para o levantamento de possíveis credores e na conseqüente distribuição do crédito apurado. De acordo com o art. 7º, § 1º, LF, decretada a falência e publicado o edital, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações (credores não indicados na lista) ou divergência (credores indicados, que discordam dos valores). Após o período de habilitação, o administrador, terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para publicar edital contendo a relação de credores, sendo o quadro-geral de credores homologado pelo juiz se não houver impugnações (art. 14). A perda do prazo de 15 (quinze) dias para a habilitação não retira do credor o direito de receber seu crédito no processo falimentar. A habilitação será recebida, nesse caso, como retardatária (art. 10 da LF): a) se apresentada após os 15 (quinze) dias, mas antes da consolidação do quadro geral de credores: será recebida como impugnação e processada na forma dos art. 13 a 15 (art. 10, § 5º, LF); b) se apresentada após os 15 (quinze) dias e depois da consolidação do quadro geral de credores: deverá ser objeto de ação própria de retificação do quadro geral de credores, sujeita ao procedimento comum, perante o juízo da falência (art. 10, § 6º, LF). No caso concreto, haja vista a manifestação da parte exequente, deixa de existir interesse-necessidade da continuidade da presente demanda executiva individual. Nesse sentido: "EMPRESARIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRAÇÃO. CONVOLAÇÃO DA EXECUÇÃO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. LEI DE QUEBRAS. SATISFAÇÃO DE PASSIVO DESCOBERTO. PECULIARIDADE. (...). A partir da declaração de insolvência, as execuções individuais convolam-se em habilitações de crédito, de modo a voltarem-se à satisfação dos créditos pendentes, tendo-se em conta a coletividade de credores e suas respectivas classificações, com assento na Lei n. 11.101/2005, diploma especial que rege a matéria. 3. Conquanto os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, a satisfação de tais créditos submete-se à disciplina da Lei de Quebras, prestigiando-se a finalidade de satisfazer toda a massa de credores, atentando-se para as peculiaridades do rito. 4. Negou-se provimento ao agravo retido. Negou-se provimento ao apelo". (Acórdão n.906379, 20100110993173APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/11/2015, Publicado no DJE: 19/11/2015. Pág.: 152). Exclua-se a parte executada, MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, do presente feito. Após, expeça-se mandado de remoção com a informações colacionadas na petição id. 187821072. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 08:48:44. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

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