Procedimento Comum Cível 0716080-86.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716080-86.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciente da Decisão de ID 265021327, que deferiu efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo 0704098-10.2026.8.07.0000.

06/03/2026, 00:00

Recebimento

05/03/2026, 13:17

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 16:24

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:23

Documento (Ofício)

10/02/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 22:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:06

Documento (Certidão)

06/02/2026, 03:09

Publicação

05/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifica-se que o pedido formulado na última petição não merece acolhimento. Isso porque a matéria ali suscitada já foi expressamente apreciada por este Juízo na decisão de ID 230270294, a qual, inclusive, foi objeto de agravo de instrumento, não havendo notícia de reforma que autorize nova análise neste momento. Assim, inviável a rediscussão da questão, diante da ocorrência de preclusão consumativa, ausente qualquer fato novo capaz de justificar reapreciação. Ressalte-se que, na decisão anteriormente proferida, restou reconhecida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, permanecendo hígidas as determinações então fixadas. Dessa forma, indefiro o pedido, por já ter sido objeto de apreciação judicial. No mais, intimem-se os requeridos para que efetuem o pagamento devido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de prejuízo na produção da prova. Cumpra-se.

03/02/2026, 00:00

Recebimento

02/02/2026, 10:47

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO REQUERIDO A legitimidade passiva ad causam é questão preliminar relacionada às condições da ação, dentre elas, à pertinência subjetiva daqueles indicados como titulares da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual e aos quais a prestação jurisdicional será direcionada (teoria da asserção). Nada obstante, a mera locação de dependências hospitalares para a atuação de médicos autônomos não vincula a instituição de saúde aos eventuais erros praticados por tais profissionais. No caso em apreço, porém, não há nos autos prova de que se trata de mera locação das dependências do hospital requerido pela primeira ré. Nesse contexto, em caso de erro médico, a responsabilidade do hospital depende de sua classificação como integrante da cadeia de fornecimento do serviço, o que é possível inferir nos autos, pela análise do teor do prontuário médico ID 208612872. As atividades médica e hospitalar mantêm entre si nexo econômico e funcional, em que o médico depende em alguma medida da estrutura hospitalar e o hospital não subsiste sem o desenvolvimento da atividade médica, razão pela qual, diante da conexão entre essas atividades que se unem para prestar serviço no mercado de consumo, o hospital é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O legislador franqueou ao consumidor a escolha do foro onde considera facilitada sua defesa, transformando em absoluta a competência do juízo do seu domicílio, quando for demandado. A cláusula de foro de eleição cede ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, e, art. 101, inc. I, da Lei n. 8.078/1990. Portanto, rejeito a alegação de incompetência do Juízo. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda, e, como tal, será oportunamente apreciada. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do CPC. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: - Eventual conduta culposa/indevida/inadequada da parte requerida em relação ao procedimento cirúrgico ao qual a autora foi submetida, bem como em relação ao acompanhamento da paciente em seu pós-operatório. De outro lado, é a correspondente questão de direito: a) imputação de responsabilização civil da parte requerida. Para o deslinde das controvérsias, por ora, defiro a produção de prova pericial na modalidade perícia médica indireta. Nomeio perito do Juízo o Dr. LUCILA NAGATA, MÉDICA GINECOLOGISTA E OBSTETRA, ([email protected]), com papéis no cartório, que deverá responder aos seguintes quesitos judiciais: a) Se houve conduta culposa/indevida/inadequada da parte requerida em relação ao procedimento cirúrgico ao qual a autora foi submetida, bem como em relação ao acompanhamento da paciente em seu pós-operatório. b) Se existe nexo de causalidade entre o procedimento realizado/acompanhamento pós-operatório pela parte ré e os danos alegados pela autora na peça de ingresso; d) Se o procedimento realizado ocasionou sequelas à autora. No que concerne ao ônus probatório, é certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do CPC impõe à requerente provar o alegado. Todavia, tenho por imperioso registrar que se trata de contrato de prestação de serviços médicos, enquadrando-se a parte autora como destinatária final, atraindo a incidência das impositivas prescrições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90); em especial a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, VI, daquele Estatuto. No caso dos autos, a verossimilhança da alegação resulta da substancial prova documental veiculada com a inicial. Paralelamente, dentre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro duas - hipossuficiência econômica e hipossuficiência técnica. Assim, inverto o ônus da prova, cabendo aos requeridos elucidarem os pontos controvertidos acima delineados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso seja acordado o parcelamento. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo previsto no Art. 465, § 1º, do CPC, intime-se o i. perito para declinar sua proposta de honorários, acerca da qual deverá ser intimada a parte requerida. Após a apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, em favor do perito. Desde já, faculto ao perito acesso aos autos, bem como aos prontuários atinentes a todos os tratamentos/procedimentos médicos realizados pela autora nas dependências da parte requerida, bem como no hospital DF STAR (ID 221337032), devendo a parte requerida anexar aos autos os referidos documentos/prontuários, no prazo de 05 dias, caso não constem dos autos. Int.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora, infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). GAMA/DF, Quinta-feira, 27 de Junho de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando cópia da última fatura do cartão de crédito e a última declaração de imposto de renda e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício. Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro. Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica. Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. GAMA, DF, 14 de junho de 2024 11:14:53. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716080-86.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LORRANY EDUARDA DUARTE MEDEIROS REQUERIDO: INCREASING SERVICOS MEDICOS LTDA, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em primeiro lugar, antes do recebimento da petição inicial, é necessário que a parte autora esclareça qual é o fundamento jurídico para propor a presente ação nesta Circunscrição Judiciária. A jurisprudência atual, mesmo em relações de consumo, vem admitindo que o critério de definição de competência não pode ser aleatório. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. COBRANÇA. CONTRATO. SEGURO. CONSUMIDOR COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO. DE OFÍCIO. EXCEPCIONALIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. No caso de o consumidor figurar no polo ativo da relação processual, há faculdade para que proponha ação em seu próprio domicílio, a teor do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, ou no domicílio do réu, com fundamento na regra geral disposta nos artigos 42 e seguintes do Código e Processo Civil. 2. Sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, não pode o consumidor, aleatória e arbitrariamente, escolher, como no caso dos autos originários, sem justificativa plausível, foro diverso de seu domicílio, do domicílio do réu ou do eleito no contrato, situação que, tal como defendido pelo Juízo suscitado, corresponde ao denominado foro shopping, a qual deve ser refutada. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante - 20 ª Vara Cível de Brasília. (Acórdão 1279367, 07151735620208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/8/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para esclarecer o ajuizamento desta ação neste foro, visto que possui domicílio no Gama/DF e as partes rés em São Paulo. Tendo havido equívoco no ajuizamento, faculto à requerente pugnar pela redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Circunscrição do Gama/DF. Prazo de 15 dias. (datado e assinado eletronicamente) 3

13/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciente da Decisão de ID 265021327, que deferiu efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo 0704098-10.2026.8.07.0000.

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