Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719079-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719079-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/07/2024, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 14:40

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 19:39

Documento (Certidão)

22/07/2024, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719079-46.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: LUCINEIDE DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por LUCINEIDE DA SILVA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

19/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 12:41

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 16:21

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 16:21

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 13:00

Recebimento

17/07/2024, 12:15

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 12:15

Petição (Resposta)

16/07/2024, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 14:22

Documentos

Despacho

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719079-46.2023.8.07.0001. RECORRENTE: LUCINEIDE DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI N° 10.826/2003. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL E FUNDADAS RAZÕES. EVIDENCIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ANTECEDENTES. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. TEMA 150 DO STF. CONDUTA SOCIAL. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICABILIDADE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A inviolabilidade domiciliar assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal não é garantia absoluta, podendo ser mitigada nas hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. Os crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, tipificados nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 12 da Lei nº 10.826/2003 constituem crimes permanentes, cuja consumação e estado de flagrância se protraem no tempo, prescindo de autorização ou apresentação de prévio mandado de busca e apreensão para que se ingresse no domicílio. 3. Havendo indícios mínimos da existência do estado flagrancial aptos a revelar a presença de fundadas razões para a realização da busca domiciliar por agentes policiais, não há que se falar em nulidade por violação de domicílio ou tampouco ilicitude na prova colhida na residência do acusado. Preliminar rejeitada. 4. Considerando que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria, para a fixação da pena-base na primeira fase, a jurisprudência pátria tem acolhido, de forma ampla, a utilização da fração de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima da pena abstratamente cominada para cada circunstância judicial negativa dentre as 8 (oito) estampadas no artigo 59 do Código Penal. 5. O excelso Supremo Tribunal Federal (RE 593818/SC, com repercussão geral reconhecida) fixou a tese de que “não se aplica, para o reconhecimento dos maus antecedentes, o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal” (Tema 150). Logo, constatando-se outra condenação definitiva anterior, correta a r. sentença que considerou uma delas como maus antecedentes, ainda que ultrapassados 5 (cinco) anos da extinção da pena nela aplicada. 6. É idônea a fundamentação no sentido de que a prática de novo crime durante a execução da pena por delito anterior revela conduta social negativa, porquanto mostra indiferença à convivência em sociedade, às diretrizes da execução penal, bem como à confiança depositada pelo Estado no processo de ressocialização. 7. O pleito de concessão de gratuidade de justiça deve ser feito perante o Juízo das Execuções Penais no momento oportuno. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sem, todavia, tecer qualquer argumentação condizente com a matéria do referido dispositivo; b) artigo 59, caput, do Código Penal, asseverando inexistir prova que suporte a valoração negativa da conduta social ou da personalidade, devendo a pena-base ser mantida no mínimo legal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir, quanto à alegação de ofensa ao artigo 386, inciso VII, do CPP, pois para a admissão do recurso especial lastreado na alínea “a” do permissivo constitucional, não basta menção ao artigo de lei que se aponta violado, sob pena de incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Nesse sentido, já assentou o STJ: “a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, o AREsp 2.495.544, Relator Ministro Herman Benjamin, 11/3/2024. De igual forma, não dá azo ao seguimento do especial a alegação de ofensa ao artigo 59, caput, do Código Penal, pois infirmar os fundamentos do acórdão quanto à higidez dos fundamentos do acórdão acerca da valoração negativa da conduta social ou da personalidade da agente, demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI N° 10.826/2003. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL E FUNDADAS RAZÕES. EVIDENCIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ANTECEDENTES. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. TEMA 150 DO STF. CONDUTA SOCIAL. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICABILIDADE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A inviolabilidade domiciliar assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal não é garantia absoluta, podendo ser mitigada nas hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. Os crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, tipificados nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 12 da Lei nº 10.826/2003 constituem crimes permanentes, cuja consumação e estado de flagrância se protraem no tempo, prescindo de autorização ou apresentação de prévio mandado de busca e apreensão para que se ingresse no domicílio. 3. Havendo indícios mínimos da existência do estado flagrancial aptos a revelar a presença de fundadas razões para a realização da busca domiciliar por agentes policiais, não há que se falar em nulidade por violação de domicílio ou tampouco ilicitude na prova colhida na residência do acusado. Preliminar rejeitada. 4. Considerando que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria, para a fixação da pena-base na primeira fase, a jurisprudência pátria tem acolhido, de forma ampla, a utilização da fração de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima da pena abstratamente cominada para cada circunstância judicial negativa dentre as 8 (oito) estampadas no artigo 59 do Código Penal. 5. O excelso Supremo Tribunal Federal (RE 593818/SC, com repercussão geral reconhecida) fixou a tese de que “não se aplica, para o reconhecimento dos maus antecedentes, o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal” (Tema 150). Logo, constatando-se outra condenação definitiva anterior, correta a r. sentença que considerou uma delas como maus antecedentes, ainda que ultrapassados 5 (cinco) anos da extinção da pena nela aplicada. 6. É idônea a fundamentação no sentido de que a prática de novo crime durante a execução da pena por delito anterior revela conduta social negativa, porquanto mostra indiferença à convivência em sociedade, às diretrizes da execução penal, bem como à confiança depositada pelo Estado no processo de ressocialização. 7. O pleito de concessão de gratuidade de justiça deve ser feito perante o Juízo das Execuções Penais no momento oportuno. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719079-46.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCINEIDE DA SILVA Inquérito Policial nº: 534/2023 da 26ª Delegacia de Polícia (Samambaia Sul) SENTENÇA I- RELATÓRIO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia (ID 161239666) em desfavor da acusada LUCINEIDE DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, sendo-lhe atribuída a prática dos fatos lá descritos, os quais se amoldam, em tese, ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, fatos esses decorrentes da prisão em flagrante da denunciada, ocorrida em 05/05/2023, conforme APF n° 534/2023 – 26ª DP (ID 157750350). O Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia, em 06/05/2023, converteu a prisão em flagrante da acusada em preventiva (ID 157774781). Este juízo, verificando que os fatos descritos na denúncia e imputados ao acusado estavam devidamente individualizados, possibilitando assim o exercício da ampla defesa, bem como por caracterizarem, em tese, fato descrito em lei como crime, preenchendo, portanto, os requisitos do Art. 41 do CPP, bem como não se constatando primo ucti oculi quaisquer das hipóteses negativas descritas no Art. 395 do CPP, as quais ensejam a rejeição da denúncia ou queixa, RECEBEU a exordial acusatória (ID 161328801), em 14/06/2023, razão pela qual se operou a interrupção da fluência do prazo prescricional, na forma do Art. 117, inciso I do CPB. A acusada foi pessoalmente citada, em 30/06/2023 (ID 163904982), tendo apresentado resposta à acusação (ID 164623639), via Advogada Particular. Não sendo o caso de reconhecimento de absolvição sumária do réu e não havendo questões prejudiciais ou preliminares que impedissem a análise do mérito, houve a ratificação do recebimento da denúncia, o processo foi declarado saneado e, por conseguinte, foi determinada a designação da audiência de instrução e julgamento (ID 164867527). Realizada a instrução processual, em audiência de instrução e julgamento, na data de 21/09/2023 (ID 172805606), foi produzida prova testemunhal, consistente nas declarações prestadas pelas testemunhas THEO FREITAS DE MIRANDA, JOSENILDA SEVERINA DA SILVA e LUÍS CLÁUDIO DE SOUSA BEZERRA. Ausente a testemunha DANIEL DE SOUZA LEÃO, tendo as partes dispensado a sua oitiva, o que foi homologado pelo Juízo. Não havendo mais provas a serem produzidas em audiência, procedeu-se ao interrogatório da acusada LUCINEIDE DA SILVA. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 179023635), no sentido de requerer seja julgada totalmente procedente a imputação formulada na denúncia, para condenar a denunciada LUCINEIDE DA SILVA como incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. A defesa, por sua vez, em seus memoriais (ID 180596597), requereu o reconhecimento da violação de domicílio e consequente absolvição da acusada LUCINEIDE DA SILVA. Subsidiariamente, no caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se observa dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia (ID 161239666) em desfavor da acusada LUCINEIDE DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas, na forma descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. II.1 – DA ANÁLISE DA TIPICIDADE DOS CRIMES II.1.1 – Do Tráfico de Drogas (Art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06) Segundo se depreende da redação do tipo penal descrito no Art. 33 da Lei 11.343/06 (LAD), o crime de tráfico consiste em: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Doutrinária e jurisprudencialmente, o crime de tráfico, em razão de o bem jurídico tutelado ser a saúde pública, é considerado um crime vago, haja vista que o sujeito passivo imediato é o Estado. Em razão disso, o crime é classificado como sendo um crime de perigo abstrato, portanto, para os fins de consumação, é considerado como sendo de mera conduta; cabendo destacar, ainda, que, em razão de ser um tipo alternativo-misto, portanto, havendo a descrição de várias condutas consideradas como penalmente típicas, geralmente, é considerado um crime permanente, todavia, a exemplo do que ocorre com a conduta VENDER, é considerado um crime instantâneo de efeitos permanentes. Em virtude da multiplicidade de condutas consideradas penalmente típicas, portanto, sendo um tipo alternativo-misto, nas hipóteses em que o agente pratica mais de uma conduta típica, onde uma se apresenta como desdobramento causal da conduta anterior, há que se considerar, em razão da aplicação do princípio alternatividade, a existência de um único crime. Por outro lado, nas hipóteses em que há pluralidade de condutas típicas, todavia, não se evidencia o nexo de casualidade entre as condutas, não há que se falar em crime único, mas, sim, em concurso material de crimes ou continuidade delitiva. Assim é o entendimento dos tribunais superiores (AgRg no HC n. 556.968/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020 e RHC 109267, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015). Merece destaque, ainda, a natureza de tipo penal em branco, haja vista que compete à ANVISA a definição, de forma taxativa, por exemplo, das substâncias consideradas proscritas, descritas na Lista F do Anexo I da Portaria nº 344/98 SVS/MS. Dessa forma, para a demonstração da materialidade delitiva e da justa causa penal, portanto, da tipicidade da conduta, imprescindível se faz a realização do exame para os fins de constatação da natureza da substância apreendida, conforme dispõe o §1º, do Art. 50 da LAD. Por fim, imperiosa é a necessidade de destacar a existência de uma identidade típica em relação às condutas consistentes em TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO E GUARDAR, as quais se mostra idôneas para configurar o crime de tráfico de drogas e o porte de drogas para os fins de consumo pessoal. Assim, para que se possa realizar a correta adequação típica, o legislador estabeleceu vetores que devem ser considerados pelo juiz, os quais estão disciplinados no §2º, do Art. 28 da LAD, sendo eles: “à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” II.1.2 – Do delito de posse irregular de arma de fogo (Art. 12 da Lei nº 10.286/03) Cumpre observar que os crimes disciplinados no Estatuto do Desarmamento são, quase todos, considerados crime de mera conduta, haja vista serem crimes de perigo abstrato, assim, a princípio, basta que o agente venha a pratica a conduta tipificada na norma penal incriminadora, para que se tenha por consumado o crime. Em que pese, sejam, como pontuado acima, crimes de perigo abstrato, portanto, prescindível que o agente venha a pratica uma situação concreta de causação de dano, não se pode deixar de observar que imprescindível se faz a demonstração da capacidade ofensiva do objeto material do crime, sob pena de reconhecimento da atipicidade da conduta. Imperioso, entretanto, se faz observar que, no caso dos crime descritos no estatuto do desarmamento, em especial, nos crimes de porte e posse, em razão do princípio da alternatividade, pois são considerados típicos portar ou possuir armamentos, munições e acessórios, entretanto, em relação a estes objetos apenas os armamentos aptos a efetuarem disparos, por si só, contam a potencialidade lesiva para caracterização do crime de posse ou porte, descritos, respectivamente, nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03. Neste diapasão, nas hipóteses de os crimes serem decorrentes da posse ou porte de munições e acessórios, possível se faz o afastamento a potencialidade lesiva e, por conseguinte, o reconhecimento da insignificância da conduta, quando tais objetos, na oportunidade em que foram apreendidos, estavam desacompanhados do instrumento bélico que viabilizasse o seu emprego. Justamente por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já conta com precedentes jurisprudenciais firme-se, no sentido de que seja possível o reconhecimento do princípio da insignificância, em relação a posse ou porte de munições, quando essas são apreendidas de forma isolada, ou seja, sem que estejam acompanhados de armamentos, os quais possibilitassem o pronto acionamento das munições apreendidas, portanto, sem que se venha a causa risco a incolumidade pública, bem jurídico de natureza difusa, tutelada pela norma penal incriminadora descrita no Art. 12 da Lei 10.826/03. STJ - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO WRIT POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PEQUENA APREENSÃO DE MUNIÇÃO (3 MUNIÇÕES DO TIPO OGIVAL CALIBRE 12), DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. BEM JURÍDICO. INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESERVADA. PERIGO NÃO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC n. 654.429/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/6/2021). 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, a despeito de serem delitos de mera conduta, afastando, assim, a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal (AgRg no HC n. 535.856/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/2/2020). 4. A apreensão de 3 munições do tipo ogival calibre.12 não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente porque ausente qualquer tipo de armamento capaz de deflagrar os projéteis encontrados em seu poder. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 536.663/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) STJ – PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE 1 MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. 2. Na espécie, considerando a quantidade não relevante de munições, bem como o fato de não estarem acompanhadas de arma de fogo, manteve-se o acórdão que afastou a tipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1797399/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021) Diante dessas considerações, passemos a analisar os aspectos relacionados com a materialidade e a autora delitiva. II.2 – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA Iniciando a análise da situação concreta descrita na exordial acusatória, verifico que a materialidade delitiva relativa ao delito de tráfico de drogas restou satisfatoriamente demonstrada nos autos, haja vista que as substâncias apreendidas e descritas no Auto de Apresentação e Apreensão nº 278/2023 (ID157750356), foram encaminhadas ao IC/PCDF para exame, tendo sido confeccionado o Laudo de Perícia Criminal – Exame Químico Preliminar nº 59.422/2023 (ID 157755891) concluindo-se pela presença de TETRAIDROCANABINOL – THC e COCAÍNA nas substâncias analisadas, substâncias consideradas proscritas, haja vista que se encontram elencadas na lista F, da Portaria nº 344/98 – Anvisa. Realizado o Laudo de Exame Químico Definitivo nº 59.833/2023 (ID 159805775), a conclusão apresentada pelos peritos foi no sentido de ratificar o resultado encontrado no exame anteriormente realizado, restando satisfatoriamente demonstrada a prova da materialidade delitiva. Em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo, verifica-se que a materialidade delitiva restou demonstrada pela apreensão de 1 (uma) arma de fogo do tipo revolver calibre.38, e 3 (três) munições calibre.38, descritas nos itens 2 e 3 do Auto de Apresentação e Apreensão nº 280/2023 (ID157750361), tendo sido constatado, pelo Laudo de Perícia Criminal – Exame de Arma de Fogo nº 3610/2023 (ID 179023636), que a arma de fogo apreendida efetua disparos, sendo classificada como de uso permitido. Ultrapassada a análise da materialidade, a qual restou satisfatoriamente demonstrada, passemos a analisar a prova constante dos autos, a fim de se concluir sobre os elementos indicativos da autoria delitiva, no caso, apontada à acusada LUCINEIDE DA SILVA, cuja demonstração se fará através dos elementos probatórios constantes dos autos, os quais foram colhidos ao longo da persecução penal, devendo-se ressaltar que, para essa finalidade, a prova oral se mostra particularmente relevante. Em sede inquisitorial, o policial civil THEO FREITAS DE MIRANDA, condutor do flagrante, prestou as seguintes declarações: “O comunicante/condutor do flagrante, Agente de Polícia lotado nessa Circunscricional, informa que nessa data. 05/05/23, a autoridade policial, Dr. Ferrando Fernandes, Delegado Chefe de P26 deflagrou a quinta Operação Narcóticos com o alvitre de reprimir o Tráfico de Entorpecentes em Samambaia Norte. Informa que após várias denúncias de populares que pediram anonimato denunciando a existência de prática recorrente de venda de entorpecentes, em plena luz do dia na residência da autuado LUCINEIDE DA SILVO na QR 421, conjunto 04, casa 15, resolveu então deflagrar a presente Operação. Que em diligências de investigação no supracitado local com várias equipes de policiais trabalhando de forma velada, foi possível identificar então a autuada LUCINEIDE DA SILVO devidamente qualificada nos autos comercializando entorpecentes a pessoas que frequentavam o local. Que após a realização de imagens que comprovam a circulação de pessoas na casa da autuada, a equipe resolveu abordar um dos usuários que havia acabado de adquirir uma pedra de crack por vinte reais com a autuado em sua residência. Que o usuário/testemunha foi abordado logo após a aquisição da droga alguns quarteirões abaixo da casa da autuado onde este de plano confessou ter adquirido a droga da senhora LUCINEIDE DA SILVA. Que diante do conjunto robusto de provas, imagens que se encontram anexadas aos autos bem como do depoimento de um dos usuários, a equipe resolveu efetuar a abordagem à autuada que se encontrava em frente à casa dela. Que já na abordagem, ao entrevista-la informalmente, a autuada já confessou que de fato estava comercializando drogas. Que a equipe então em revista à residência dela, encontrou os entorpecentes, maconha, crack e o entorpecente conhecido vulgarmente como loló, conforme discriminados em campo próprio da ocorrência lavrada nessa delegada, bem como uma grande quantidade de dinheiro que é produto da venda dos entorpecentes citados. Que vários aparelhos celulares também foram apreendidos para serem encaminhados ao IC. Que diante das circunstâncias, os bens localizados e apreendidos foram apresentados a essa autoridade policial assim como a autuado para a devida apreciação e cautelas de praxe” (ID 157750350 – Pág. 1, grifos nossos). Em Juízo, o policial civil THEO FREITAS DE MIRANDA, ouvido na condição de testemunha, corroborou as declarações prestadas na fase inquisitorial, como se observa da íntegra de suas declarações, as quais se encontram registradas em arquivo de mídia audiovisual, frisando que: visualizaram movimentação condizente com a venda de drogas na residência da acusada; abordaram um usuário após ele sair da casa da ré, e com ele foi encontrado uma porção de crack que ele afirmou ter adquirido da acusada Lucineide; após a abordagem do usuário, realizaram a abordagem da ré, que cooperou e confessou informalmente a traficância; encontraram diversas porções de entorpecentes e uma arma de fogo na residência da ré; a acusada usava uma tornozeleira eletrônica; havia outras pessoas na residência; realizaram filmagens do usuário entrando e saindo da residência da ré; não há filmagens de campanas anteriores (Mídia de ID’s 172800947 e 172800948). A testemunha DANIEL DE SOUZA LEÃO, policial civil que participou da prisão em flagrante da acusada, também prestou declarações perante a Autoridade Policial, oportunidade em que relatou: “A testemunha/policial civil informou que por ter participado das mesmas diligências que o comunicante do flagrante, ratifica as mesmas informações. Que acrescenta que após a autuada LUCINEIDE DA SILVA ter sido detida, esta confessou espontaneamente que estava de fato comercializando drogas bem como a arma de fogo encontrada na casa dela teria sido adquirida mediante permuta em drogas. Que a autuada não apresentou nenhuma resistência para ser conduzida a essa delegada, razão pela qual não foi colocada no cubículo da VTR. Que inclusive a advogada dela compareceu no ato do flagrante e acompanhou as diligências em sua residência” (ID 157750350 – Pág. 3, grifo nosso). Por ocasião da instrução processual, foi ouvida a informante JOSENILDA SEVERINA DA SILVA, amiga da ré, oportunidade que declarou que: é vizinha e amiga de Lucineide; a acusada a ajudou muito quando a declarante estava grávida; sabe que a ré foi presa; a situação da ré era precária, as vezes a declarante a ajudava com gás; sabia que a ré tinha sido presa por tráfico de drogas (Mídia de ID 172800950). Em seguida, ainda por ocasião da instrução processual, foi inquirida a testemunha LUÍS CLÁUDIO DE SOUSA BEZERRA, vizinho da ré, que afirmou, em suma, que: ajudou a ré diversas vezes por ser vizinho; a acusada é pessoa boa; se a ré fez algo errado deve ter sido por causa dos filhos; nunca presenciou a ré vendendo drogas (Mídia de ID 172800949). A Autoridade Policial ainda colheu as declarações de EDSON ARAUJO CARDOSO, apontado pelos policiais civis como sendo o usuário para quem a acusada teria vendido a droga, que relatou o seguinte: “A testemunha EDSON ARAUTO CARDOSO informou nessa data que foi abordado por uma equipe de policiais civis dessa delegada logo após ter adquirido uma pedra de crack da senhora LUCINEIDE DA SILVA na residência dela. Que pagou pelo entorpecente a quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Que já adquiriu entorpecente dela em outras oportunidades. Que informa que é usuário de crack há algum tempo e que nunca se envolveu com tráfico de drogas” (ID 157750350 – Pág. 4, grifo nosso). Em sede inquisitorial, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, a ré LUCINEIDE DA SILVA alegou que: “Que a declarante/autuada LUCINEIDE DA SILVO após ser cientificada de todos os seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calada e ou de ser assistida por um advogado, a mesma informou na presença de sua advogada que fato foi flagrada nessa data comercializando drogas a usuários em sua residência. Informa que está em regime de prisão domiciliar e para manter a sua subsistência e a de seus filhos passou a comercializar entorpecentes. Que toda a droga encontrada em sua casa, maconha e crack, são de sua propriedade bem como o dinheiro encontrado que foi auferido com a venda das drogas. Que a arma de fogo encontrada pelos policiais civis dessa delegada foi adquirida mediante permuta em drogas” (ID 157750350 – Pág. 5, grifo nosso). Em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ré LUCINEIDE DA SILVA sustentou, em suma, que: estava cumprindo pena por tráfico, na data dos fatos; seus filhos não tem envolvimento com tráfico de drogas; um amigo perguntou se ela poderia guardar um revólver e um dinheiro em troca de R$500,00 (quinhentos reais); aceitou guardar os objetos por necessidade; depois aceitou guardar as drogas; tem conhecimentos dos seus erros; o rapaz que pediu para a declarante guardar os entorpecentes se chamava Mauro; aceitou guardar as drogas por R$2.000,00 (dois mil reais); uns três dias depois houve a abordagem policial; o rapaz que entrou na sua casa era conhecido dela e vendia dindin, ele entrou na sua casa para beber água; os policiais chegaram perguntando pelo Mauro; foi presa por volta de 15h; os policiais retornaram com ela para esperar pelo Mauro; Mauro chegava sem avisar; na Delegacia havia um advogado do Mauro, de nome Micaelson; não podia falar sobre o Mauro na Delegacia por sua segurança; o Mauro foi morte em um confronto com a polícia (Mídia de ID 172805598). Preliminarmente, a Defesa da acusada LUCINEIDE DA SILVA, em sede de alegações finais (ID 180596597), apresentou questão preliminar consistente na nulidade das provas obtidas, em decorrência de afronta à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a qual se encontra encartada no inciso XI, do Art. 5º da Constituição Federal, cuja redação dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar. Depreende-se da redação da Garantia Fundamental cristalizada no inciso XI, do Art. 5º da Constituição Federal, que a intenção do Constituinte Originário ao criar àquela norma constitucional era garantir ao indivíduo a proteção contra o ingresso forçado ou indiscriminado no interior da casa do cidadão; sendo que o Supremo Tribunal Federal instado a se manifestar sobre o tema, em virtude do reconhecimento da repercussão geral da matéria, objeto do TEMA nº 280, quando do julgamento do RE 603616, fixou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." Como bem se observa dos autos, no dia dos fatos, policiais civis encontravam-se em campana em frente à residência situada na QR 421, Conjunto 4, Casa 15, Samambaia/DF, após terem recebido denúncias anônimas que relatavam movimento de traficância no local. Conforme relatado pelas testemunhas policiais, um usuário teria adentrado a residência, adquirido drogas e saído, em seguida. Após a abordagem do usuário que afirmou ter adquirido uma porção de crack no local, os policiais ingressaram na residência, frente as fundadas razões de que dentro da casa estaria ocorrendo uma situação de flagrante delito, o que foi verificado com a apreensão de diversas substâncias entorpecentes, além de uma arma de fogo com três munições. Em sendo assim, há que se reconhecer que na hipótese dos autos, não há que se falar em violação do domicílio e consequente afronta a Garantia Fundamental da Inviolabilidade do Domicílio, a qual se encontra cristalizada no inciso XI, do Art. 5º da Constituição Federal, tendo em vista que o procedimento se mostrou em consonância com as diretrizes jurisprudenciais estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 598.051/SP). Dessa forma, rejeito a preliminar aventada pela defesa da ré Lucineide da Silva e passo a adentrar ao mérito da acusação. Compulsando os autos, verifica-se que são imputadas à acusada LUCINEIDE DA SILVA, duas condutas concernentes ao delito de tráfico de drogas, consistentes em VENDER uma porção de crack, com massa líquida de 0,19g (dezenove centigramas), e TER EM DEPÓSITO diversas porções de crack, maconha e um galão com “lança-perfume”, conforme consta dos laudos periciais (ID’s 159805774 e 159805775), além de possuir sob sua guarda uma arma de fogo com três munições. Conforme se depreende da análise dos autos, em especial do depoimento das testemunhas Theo Freitas de Miranda e Daniel de Souza Leão, ambos policiais civis, no dia dos fatos, os policiais visualizaram um suposto usuário de drogas, posteriormente identificado como Edson Araujo Cardoso, entrando e saindo da casa da acusada, em atitudes suspeitas de tráfico. Realizada a abordagem do suposto usuário, com ele foi encontrada uma porção de crack, a qual afirmou ter adquirido da acusada Lucineide da Silva, pelo valor de R$20,00 (vinte reais). Após, a apreensão do entorpecente com o usuário, os policiais abordaram a acusada Lucineide da Silva e realizaram buscas domiciliares, ocasião em que foram encontradas as substâncias entorpecentes e a arma de fogo. Nesse passo, verifico que constam dos autos filmagens realizadas no dia dos fatos, e juntadas aos autos no ID 157750358, nas quais é possível visualizar a testemunha e suposto usuário Edson Araujo Cardoso, saindo da casa da acusada Lucineide da Silva, conforme narrado pelo policial civil Theo Freitas de Miranda. As declarações dos policiais, em sede policial e judicial, e as imagens são também corroboradas pela declaração prestada à Autoridade Policial pelo usuário Edson Araujo Cardoso, que confirmou ter adquirido crack, mesmo tipo de substância entorpecente encontrado no interior da residência da ré Lucineide da Silva, pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais) da acusada, nestes termos: “foi abordado por uma equipe de policiais civis dessa delegada logo após ter adquirido uma pedra de crack da senhora LUCINEIDE DA SILVA na residência dela. Que pagou pelo entorpecente a quantia de R$ 20,00 (vinte reais).” (ID 157750350). Nesse diapasão, embora a acusada Lucineide da Silva não tenha confirmado a venda das drogas, confessou, tanto em sede policial quanto judicial, que tinha em depósito substâncias entorpecentes. No entanto, verifico que a acusada mudou a sua versão dos fatos, visto que em sede inquisitorial assumiu a propriedade das drogas e arma de fogo encontradas em sua casa, enquanto em Juízo afirmou que aceitou guardar os entorpecentes e a arma de fogo para uma terceira pessoa em troca de R$2.000,00 (dois mil reais). No entanto, a conduta de guardar substâncias entorpecentes também caracteriza o delito de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Saliente-se que a confissão espontânea e circunstanciada da acusada, prestada quando da realização do seu interrogatório em juízo, realizado após a ré ter se entrevistado de forma prévia e reservada com a sua advogada, constitui prova que, acima de qualquer uma, traz a segurança necessária ao reconhecimento da autoria do crime. Assim, no que concerne à acusação de tráfico de drogas, entendo que as provas carreadas aos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório em desfavor da acusada. No mesmo sentido, entendo constar do caderno processual provas suficientes a fim de imputar a autoria delitiva do crime de posse irregular de arma de fogo à acusada. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, têm-se que essa se aperfeiçoa mediante o preenchimento de requisitos cumulativos, quais sejam ser o acusado primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas, nem mesmo integrar associação criminosa. Contudo, no presente caso, verifico que a acusada se encontrava em cumprimento de pena pelo delito de tráfico de drogas, o que afasta a incidência da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Diante do exposto, considerando a análise de todo o conjunto fático-probatório feito acima e realizado um juízo de cognição exauriente, e, em se verificando demonstradas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva imputada à acusada, demonstrada está a necessidade de reconhecimento da sua responsabilização penal. III – DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada pelo Ministério Público, no sentido de CONDENAR a acusada LUCINEIDE DA SILVA, já qualificada nos autos, nas penas previstas no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e Art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. Da condenação pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06): Na primeira fase da dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais descrita no Art. 59 do CPB e Art. 42 da Lei nº 11.343/06, verificou-se que em desfavor da ré constam condenações penais transitadas em julgado, das quais utilizo à condenação nos autos nº 2005.01.1.066390-6 (ID 157766671 – Pág. 4) como maus antecedentes. Ademais, verifico que a conduta social deve ser valorada negativamente, visto que a ré cometeu o delito quando se encontrava em cumprimento de pena (autos SEEU nº0406630-58.2021.8.07.0015, ID 157766671 – Pág. 17), o que evidencia a falta de esforço para adequar a sua conduta ao bom convívio em sociedade. As demais circunstâncias mostraram-se normais ou inerentes ao tipo penal incriminador ou não foram valoradas por falta de elementos para isso. Dessa forma, verifico que a pena base deve ser fixada acima do seu mínimo-legal, ou seja, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado no seu mínimo-legal. Na segunda fase, verifico que em desfavor da acusada há a circunstância agravante da reincidência devido à condenação nos autos nº 0000971-88.2015.8.07.0001 (ID 157766671 – Pág. 9). Presente, também, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Dessa forma, compenso a agravante com a atenuantes e mantenho a pena provisória em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado no seu mínimo-legal. Na terceira fase, verifico que não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Observe-se que os maus antecedentes da ré obstam a incidência da causa de diminuição de pena, descrita no §4º, do Art. 33 da Lei 11.343/06. Ausentes, também, causas de aumento de pena. Dessa forma, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 7 (SETE) ANOS e 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente. Da condenação pelo delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03): Na primeira fase da dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais descrita no Art. 59 do CPB, verificou-se que em desfavor da ré constam condenações penais transitadas em julgado, das quais utilizo à condenação nos autos nº 2005.01.1.066390-6 (ID 157766671 – Pág. 4) como maus antecedentes. Ademais, verifico que a conduta social deve ser valorada negativamente, visto que a ré cometeu o delito quando se encontrava em cumprimento de pena (autos SEEU nº0406630-58.2021.8.07.0015, ID 157766671 – Pág. 17), o que evidencia a falta de esforço para adequar a sua conduta ao bom convívio em sociedade. As demais circunstâncias mostraram-se normais ou inerentes ao tipo penal incriminador ou não foram valoradas por falta de elementos para isso. Dessa forma, verifico que a pena base deve ser fixada acima do seu mínimo-legal, ou seja, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado no seu mínimo-legal. Na segunda fase, verifico que em desfavor da acusada há a circunstância agravante da reincidência devido à condenação nos autos nº 0000971-88.2015.8.07.0001 (ID 157766671 – Pág. 9). Presente, também, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Dessa forma, compenso a agravante com a atenuante e mantenho a pena provisória em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado no seu mínimo-legal. Na terceira fase, verifico que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Dessa forma, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO e 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO e 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente. Em face do CONCURSO MATERIAL entre os crimes praticados pela acusada consistente no tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 7 (SETE) ANOS e 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 1 (UM) ANO e 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO e 876 (OITOCENTOS E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA, sendo o valor do dia-multa fixado no seu mínimo legal, ou seja, 1/30 do valor do salário-mínimo vigente a época dos fatos. A pena será cumprida no regime inicial fechado, tendo em vista a reincidência da sentenciada, na forma do Art. 33, §2º, do CPB. No presente caso, considerando o montante de pena aplicada, bem como o regime inicial de pena, não há que se falar em substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, haja vista que os requisitos previstos no Art. 44 do CPB não foram atendidos, o mesmo ocorrendo em relação a Suspensão Condicional da Pena, cujos requisitos estão descritos nos Artigos 77 e seguintes do CPB. Não há detração a ser feita capaz de alterar o regime prisional inicial imposto (art. 387, §2º, CPP). No que diz respeito a ré recorrer da presente decisão em liberdade, verifico que a acusada se encontra segregada cautelarmente por força de decisão destes autos, sem que houvesse qualquer alteração fática; portanto, NEGO-LHE o direito de recorrer da presente decisão em liberdade. Em sendo assim, recomendo-lhe na unidade prisional em que se encontra recolhido. Em caso de recurso, expeça-se a carta de guia provisória. Custas pela acusada, na forma do Art. 804 do CPP. Eventual pedido de isenção será apreciado pelo Juízo da execução. Em relação aos bens apreendidos e vinculados aos autos, determino as seguintes providências: a) com fundamento no art. 72, da Lei n.º 11.343/06, a incineração da totalidade das substâncias descritas no AAA nº 278/2023 (ID 157750356), e item 2 do AAA nº 279/2023 (ID 157750359), com a destruição de seus respectivos recipientes; b) com fundamento no art. 63, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista a não comprovação da origem lícita e em razão de ter sido apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas, o perdimento, em favor da União, da quantia de R$12.576,35 (doze mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), descrita no item 1 do AAA nº 279/2023 (ID 157750359), depositada na conta judicial indicada no ID 159805771 – Pág. 3. c) o perdimento, em favor da União, dos aparelhos celulares, máquina fotográfica, smart tv, descritos nos itens 6 a 15 do AAA nº 280/2023 (ID 157750361), e da caixa de som descrita no AAA nº 315/2023 (ID 159805772), tendo em vista que foram apreendidos em contexto de tráfico de drogas. Contudo, caso os objetos sejam considerados bens antieconômicos pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), determino, desde já, sua destruição; d) a destruição das garrafas de plástico, maquininha de cartão de crédito, balança digital e rolo de plástico filme, descritos nos itens 1, 4, 5 e 16 do AAA nº 280/2023 (ID 157750361), visto que desprovidos de valor econômico e apreendidos em contexto criminoso; e) o encaminhamento da arma de fogo e das munições, descritas nos itens 2 e 3 do AAA nº 280/2023 (ID 157750361), ao Comando do Exército, para destruição, na forma do art. 25, da Lei nº 10.826/03. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Sentença ou complemente-a, se o caso, a fim de torná-la definitiva. Comunique-se a presente condenação ao TRE-DF via INFODIP/TRE, a fim de que proceda à suspensão dos direitos políticos do réu, na forma do Art. 15, inciso III da CF e procedam-se às comunicações de praxe, aos sistemas de informações e estatísticas criminais, em especial, ao Instituto Nacional de Identificação (INI). Ultimadas as providências, proceda-se às baixas e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

03/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719079-46.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCINEIDE DA SILVA DECISÃO Os autos vieram à conclusão para reavaliação da custódia cautelar da acusada LUCINEIDE DA SILVA, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Decido. Em análise atenta dos autos observa-se que a prisão em flagrante da acusada LUCINEIDE DA SILVA foi convertida em prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública, além de visar impedir a prática de outros delitos, assegurar o meio social e própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário, nos termos da decisão proferida em 06/05/2023, por ocasião da audiência de custódia (ID 157774781). Observa-se que o processo seguiu seu curso regular e, atualmente, aguarda-se tão somente os esclarecimentos, pela Autoridade Policial, acerca da restituição dos aparelhos celulares, determinado em ata de audiência, para, na sequência, ser oportunizada às partes a apresentação das respectivas alegações finais. Nota-se, pois, que o processo já se encontra em fase de finalização. Nesse contexto, verifica-se que ainda permanecem incólumes as razões declinadas na supramencionada decisão, de modo que mantenho a segregação cautelar da acusada, por ora, pelos fundamentos apontados na decisão pretérita. Ressalta-se que a acusada é reincidente específica na prática de traficância (ID 157766671). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Diante do exposto, mantenho a custódia preventiva de LUCINEIDE DA SILVA nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Esclareço, no entanto, que a situação prisional da acusada será novamente apreciada por ocasião da prolação da sentença No mais, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a juntada dos esclarecimentos a serem prestados pela Autoridade Policial. Não havendo a juntada, vista ao Ministério Público. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

06/11/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)