Procedimento Comum Cível 0719316-46.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719316-46.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 12:04

Decurso de Prazo

24/07/2024, 21:08

Publicação

16/07/2024, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719316-46.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRA GORAYEB REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) SANDRA GORAYEB intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 12:27:34. GEOVANA SANTOS SOARES Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 12:27

Retificação de Classe Processual

12/07/2024, 12:26

Recebimento

12/07/2024, 08:17

Remessa

12/07/2024, 08:17

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 16:22

Trânsito em julgado

11/07/2024, 16:22

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:16

Publicação

19/06/2024, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719316-46.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRA GORAYEB REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação proposta por SANDRA GORAYEB em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA e de CARTAO BRB S/A. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para regularização da representação processual, já que a exordial não foi instruída com procuração outorgada ao advogado que a subscreveu, a parte autora, intimada, quedou-se inerte. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a irregularidade não foi sanada. O art. 76, § 1º, I, do CPC, também prevê que o processo será extinto sem análise do mérito caso não seja sanado o vício na representação processual pela parte autora. Ademais, a representação por advogado é pressuposto processual de validade, cuja ausência não permite o processamento da ação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, restando indeferido o benefício da gratuidade da justiça pleiteado na inicial, já que não foi atendida a determinação de ID 197005925, inexistindo qualquer demonstração da alegada insuficiência de recursos. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024. CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta

18/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719316-46.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRA GORAYEB REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Documentos essenciais ao ajuizamento da demanda Traga a autora instrumento de procuração conferindo poderes à Advogada que subscreveu eletronicamente a petição inicial. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sobre a gratuidade de justiça Os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a gratuidade da justiça, devem ser lidos à luz do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A gratuidade de justiça não é universal, mas sim sujeita à comprovação de insuficiência de recursos daquele que postula tal benefício. Ademais, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o Erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. Assim, deve a parte autora apresentar, objetivamente, elementos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, junte a parte autora os documentos listados abaixo: 1) declaração de quem são os membros de seu núcleo familiar; 2) carteira de trabalho de todos os membros do núcleo familiar; 3) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos de todos os membros do núcleo familiar; e 4) cópia das duas últimas declarações de IRPF entregue à Receita Federal de todos os membros do núcleo familiar, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos. Se não puder comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente-se a parte autora que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de fraude processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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