Procedimento Comum Cível 0721893-71.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721893-71.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora R$ 2.100,36 (dois mil e cem reais, e trinta e seis centavos), correspondentes às taxas condominiais ordinárias inadimplidas referentes à sua unidade, com a incidência de correção monetária pelo INPC, de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês, devendo-se abater o valor pago pelo requerido, além das parcelas cujos vencimentos ocorrerem até a satisfação integral do débito. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, nos moldes do §2º do art. 85 do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

12/05/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

08/05/2026, 20:50

Procedência

07/05/2026, 14:42

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 09:46

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:22

Publicação

27/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721893-71.2023.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL EUROPA REU: ALESSANDRO DOMINGOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se eventual manifestação do requerido, no prazo de 5 dias, acerca dos novos documentos juntados pelo autor por ocasião da réplica. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado, considerando que as partes não protestaram pela produção de outras provas. Águas Claras, DF, 20 de fevereiro de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2026, 00:00

Recebimento

20/02/2026, 21:39

Outras Decisões

20/02/2026, 21:39

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 20:33

Decurso de Prazo

02/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:28

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721893-71.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL EUROPA EXECUTADO: ALESSANDRO DOMINGOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte devedora arguiu a nulidade do ato citatório, nos termos da petição de ID 229103916. Alega o devedor não ter recebido o mandado citatório de ID 190740385, pois o documento foi entregue a um funcionário de condomínio diverso de onde o devedor reside. No ID 239886371, foi determinada a intimação do condomínio demandante, no qual reside a parte executada, para apresentar documento apto a comprovar que o terceiro que recebeu o mandado de citação (Adão Alves Santos - ID 190740385) integrava o quadro de funcionários ou de prestadores de serviço do condomínio na data do ato (16/01/2024). Em sua reposta (ID 241591900), a parte credora informou que “O sr. Adão Alves Santos, que assinou o mandado de citação, é funcionário do prédio ao lado do EDIFICIO RESIDENCIAL EUROPA e recebeu as correspondências, pois o zelador do Europa não estava no momento. Posteriormente, o zelador buscou as correspondências”. Na ocasião, o exequente sustentou que o trânsito em julgado da sentença impede o acolhimento da arguição de nulidade do ato citatório. É o relato necessário. Decido. Verifico que o próprio credor reconheceu que o mandado de citação foi entregue em local diverso do condomínio onde reside o executado, conforme se extrai da petição de ID 241591900. Embora alegue que, posteriormente, o funcionário do condomínio demandante recebeu o mandado do porteiro do edifício vizinho e entregue o documento ao devedor, não há absolutamente nenhuma prova nesse sentido. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do ato citatório e desconstituída a penhora de valores realizada por meio do sistema SISBAJUD, considerando que a citação válida constitui pressuposto de existência do processo, de modo que não se mostra viável o prosseguimento do cumprimento de sentença. Destaco que, embora a parte credora sustente a impossibilidade de arguir a nulidade da citação, após o trânsito em julgado, sua tese não merece acolhida. Isso porque, conforme entendimento atual do STJ, a arguição da nulidade de decisões transitadas em julgado eivadas de vícios transrescisórios não depende de forma específica ou de propositura de uma ação declaratória autônoma. Nesse sentido, “A pretensão da querela nullitatis, assim, a depender das circunstâncias de cada hipótese, pode estar inserida em questão prejudicial ou principal da demanda, bem como pode ser arguida através de diferentes meios processuais (como ações declaratórias em geral, alegação incidental em peças defensivas, cumprimento de sentença, ação civil pública e mandado de segurança)” (REsp nº 2095463 – PR). Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação e dos atos posteriores, razão pela qual desconstituo a sentença condenatória proferida nos autos, bem como a penhora de valores realizada no ID 227005219. Em consequência, deve ser restituído integralmente o prazo de defesa, razão pela qual determino a intimação da parte ré para apresentar resposta aos termos da petição inicial, no prazo legal de 15 dias. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD (ID 227005219) em favor da parte executada, a qual deverá informar seus dados bancários. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de outubro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL EUROPA Requerido: ALESSANDRO DOMINGOS SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera. De ordem da MM. Juíza de Direito, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do Banco BRB. De ordem da MM. Juíza de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0721893-71.2023.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 854, §2º, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita de forma pessoal (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No caso de executado(a) citado(a) por edital, a intimação da penhora deverá ser feita por intermédio da curadoria. Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD. Procedi, também, à consulta ao sistema INFOJUD. Caso a consulta tenha constatado a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, os anexos ficarão sob sigilo processual. A parte credora deverá guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal. Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo. De ordem da MM. Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 6 de março de 2025. CATIA CAMARGOS Servidor Geral

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721893-71.2023.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL EUROPA REVEL: ALESSANDRO DOMINGOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID. 212949433. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, no endereço em que foi citada ID. 190740385 (art. 513, §2º, II, do CPC), inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Esclareço às partes que caso o mandado de intimação retorne sem cumprimento, aplicar-se-á, desde já, o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de outubro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721893-71.2023.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL EUROPA REU: ALESSANDRO DOMINGOS SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/03/2024 17:00, na Sala 1 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec1_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721893-71.2023.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL EUROPA REU: ALESSANDRO DOMINGOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 179348997). Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC de Águas Claras. Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC). Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Renúncia de mandato)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(20)