Apelação Cível 0719854-27.2024.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0719854-27.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/06/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 15:41

Publicação

19/06/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719854-27.2024.8.07.0001. APELANTE: IGOR DE SOUZA RAMOS APELADO: BANCO SAFRA S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Igor de Souza Ramos contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama. O apelante propôs ação de obrigação de fazer cumulada com requerimento de antecipação da tutela contra Banco Safra S.A., Banco Santander S.A. e Banco de Brasília S.A. Alegou que firmou contratos de mútuo com os réus e que a soma dos empréstimos consignados compromete mais de oitenta por cento (80%) da sua remuneração líquida, o que inviabiliza o custeio de suas necessidades básicas e de sua família. Sustentou que os descontos ultrapassam o limite legal de trinta por cento (30%), previsto para militares estaduais, em violação à Lei nº 1.046/1950 e à Lei Estadual nº 16.898/2010 do Estado de Goiás. Requereu a declaração de abusividade dos descontos que excedem a margem consignável e a limitação definitiva dos ao percentual legal. O Juízo de Primeiro Grau verificou que os descontos realizados pelos réus somam R$ 1.393,94 (um mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), o que totaliza vinte e dois inteiros e vinte e um centésimos por cento (22,21%) da base de cálculo para empréstimos consignados, de modo que os descontos realizados respeitaram a margem consignável legal de trinta por cento (30%). Igor de Souza Ramos interpôs apelação. Sustenta que a sentença, embora tenha acertado ao identificar a legislação aplicável e a base de cálculo da margem consignável, incorreu em manifesto erro aritmético. Argumenta que, ao apurar os descontos realizados, o Juízo de Primeiro Grau considerou apenas os contratos firmados com Banco Safra S.A., Banco Santander S.A. e Banco de Brasília S.A., desconsiderando os outros nove (9) empréstimos constantes do seu contracheque e a ordem cronológica de contratação. Verifico que na petição inicial o apelante delimitou a controvérsia aos contratos firmados com Banco Safra S.A., Banco Santander S.A. e Banco de Brasília S.A., pedindo o reconhecimento de que os referidos empréstimos ultrapassam a margem consignável de trinta por certo (30%). Entretanto, em sede de apelação, o apelante apresenta fatos novos, sustenta que possui outros empréstimos realizados com outras instituições financeiras, além daqueles apontados na petição inicial. Argumenta que os nove (9) empréstimos que não foram objeto da lide se encontram dentro da margem consignável. Pede a suspensão da cobrança apenas dos últimos três (3) empréstimos sob o fundamento de que esses contratos são mais recentes e, por isso, deveriam ser integralmente suspensos. Há evidências de que o apelante inovou nos fundamentos e pedidos recursais. Intime-se o apelante para manifestar-se sobre a possível inovação recursal no prazo de cinco (5) dias em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Advirto que é vedado à parte corrigir, acrescer ou substituir suas razões recursais no prazo para manifestação em observância ao princípio da consumação. Brasília, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

Recebimento

15/06/2026, 19:57

Mero expediente

15/06/2026, 19:57

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:59

Publicação

05/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719854-27.2024.8.07.0001. APELANTE: IGOR DE SOUZA RAMOS APELADO: BANCO SAFRA S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se o apelante para manifestar-se sobre a alegação de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, pelo Banco Safra SA, no prazo de quinze (15) dias em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (id 83576659). Advirto que é vedado à parte corrigir, acrescer ou substituir suas razões recursais no prazo para manifestação em observância ao princípio da consumação. Brasília, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 16:41

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 13:09

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

27/04/2026, 13:07

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença exarada nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade, e com pedido de efeitos modificativos. Intimada, a parte ré se manifestou. DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, conforme o artigo 1.023 do CPC. No mérito, contudo, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Conforme entendimento consolidado do TJDFT: “Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.” (TJDFT, Acórdão 1843703, 4ª Turma Cível, Rel. Arnoldo Camanho, julgado em 04/04/2024).jus A omissão ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante e necessário à formação do convencimento. A contradição se verifica quando há proposições inconciliáveis entre si no corpo da decisão. Já a obscuridade diz respeito à falta de clareza que compromete a compreensão do julgado. No caso concreto, a parte embargante não apontou vício específico, mas apenas demonstrou inconformismo com o resultado da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. O TJDFT tem reiterado que: “Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado [...] deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via.”(TJDFT, Acórdão 1843703, 4ª Turma Cível). Ademais, os efeitos modificativos só são admitidos quando a correção do vício apontado implica necessariamente na alteração do resultado do julgamento, o que não se verifica na hipótese dos autos. Portanto, não havendo vício a ser sanado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração por tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada ajuizada IGOR DE SOUZA RAMOS em desfavor de BANCO SAFRA S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BRB BANCO DE BRASILIA SA, partes qualificadas nos autos. O autor alega, em síntese, que os descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, relativos aos empréstimos consignados pactuados com os requeridos, comprometem cerca de 80,82% de sua remuneração líquida, violando a margem consignável prevista em lei e afetando sua subsistência. Sustenta que, diante de “facilitações e assédios” das instituições financeiras e do quadro negativo financeiro que vivia, foi induzido a contratar diversos empréstimos consignados. Após tecer arrazoado jurídico, requer, liminarmente, que os bancos réus cessem, imediatamente, os descontos em sua remuneração em valores acima da margem consignável, sob pena de multa. No mérito, postula, a confirmação da tutela, com a declaração de nulidade e abusividade dos descontos que excedem à margem consignável. Os autos foram inicialmente distribuídos à Comarca de Goiânia/GO, posteriormente remetidos à Comarca de Brasília/DF e, por prevenção, redistribuídos a este Juízo da 1ª Vara Cível do Gama, conforme certidões e decisões juntadas aos autos. Recebida a inicial, ID 202182896, a gratuidade de justiça foi deferida, ao passo que foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Antes do recebimento da inicial neste Juízo, o Banco Safra S/A, apresentou contestação, ID 200577097. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa. No mérito, afirmou que os contratos foram pactuados de forma regular, com autorização expressa do autor, respeitando a margem legal. Sustentou inexistência de prática abusiva e requer improcedência dos pedidos. Citados os demais requeridos. BRB Banco de Brasília S/A, também contestou, ID 204959450. Em preliminar, alegou o não cabimento da inversão do ônus probatório. No mérito, defendeu que os descontos obedecem à Lei 10.820/03 e à legislação estadual, não havendo ilicitude. Asseverou a ausência de dano e impossibilidade de revisão contratual sem prova de vício. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Banco Santander (Brasil) S/A, em contestação de ID 205222247, argumentou que os contratos foram firmados de forma voluntária, com ciência do consumidor, mediante assinatura eletrônica e disponibilização das condições gerais. Afirmou que não houve qualquer irregularidade ou prática abusiva, pois os descontos respeitam a margem consignável prevista em lei. Invocou o princípio do pacta sunt servanda e a autonomia privada, aduzindo que a revisão judicial só é possível diante de vício de consentimento ou cláusulas abusivas, o que não se verifica. Ressaltou que o autor tinha plena capacidade de avaliar sua situação financeira e optar pela contratação, não podendo alegar superendividamento para afastar obrigações livremente assumidas. Assim, requer que seja julgado improcedente o pedido do autor. O autor interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos, o qual foi julgado improcedente por este Tribunal (ID 215387165), mantendo-se a decisão originária. Houve apresentação de réplica. Intimadas as partes em dilação probatória, apenas o Banco Santander requereu a produção de provas. Saneador, ID 225933552. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Das preliminares Inicialmente, ACOLHO a preliminar arguida pelo BRB para afastar a inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão é medida excepcional, condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, não se verifica impossibilidade de produção de prova pelo autor, que detém acesso aos documentos necessários, nem há elementos robustos que justifiquem a redistribuição dinâmica do ônus probatório. Assim, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Prosseguindo, o Banco Safra impugnou o valor da causa, sustentando que deve refletir o proveito econômico da demanda, conforme art. 292, II, do CPC. Considerando que a ação discute todos os contratos consignados, o valor deve corresponder à soma das parcelas vincendas de cada contrato. Pelos documentos, os descontos mensais totalizam R$ 1.393,94, e os contratos possuem prazo médio de 96 meses, resultando em R$ 133.818,24 como valor corrigido da causa. Assim, ACOLHO a preliminar para corrigir o valor da causa para R$ 133.818,24. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, esta não merece prosperar. Uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário. No caso em tela, a parte requerida não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade. A declaração de hipossuficiência, admitida pelo juízo ao deferir a gratuidade de justiça, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício. A parte ré, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido, limitando-se a alegar a impossibilidade de sua concessão. Assim, REJEITO a presente preliminar. Considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida pelas partes. Nesse passo, é caso de julgamento direto da lide, a teor do disposto no art. 355,inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. As partes estão bem representadas e não há preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos contratos bancários, pois o autor é consumidor (art. 2º CDC) e o réu é fornecedor de bens e serviços, na forma do § 2º do art. 3º, Código de Defesa do Consumidor. Ademais, esse entendimento já restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É importante consignar que o Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade precípua de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina o consumidor de parte vulnerável. Configura direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos experimentados, a teor do artigo 6º, inciso VI do CDC – incluindo-se o devido cumprimento de oferta contratual, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. O contrato consiste na comunhão de vontades com o objetivo de constituir uma relação jurídica, onde ambas as partes possuem direitos e obrigações, devendo, em regra, cumprir aquilo que pactuaram e subscreveram. Esse princípio também encontra alicerce na boa-fé objetiva, uma vez que as partes devem obedecer a lealdade e a probidade na contratação. Na presente demanda, a controvérsia é sobre a legalidade dos descontos efetuados em folha de pagamento do autor, decorrentes de contratos de empréstimo consignado firmados com os réus, bem como a possibilidade de limitação desses descontos à margem consignável prevista em lei, diante da alegação de comprometimento excessivo da remuneração e violação ao mínimo existencial. Com efeito, a margem consignável deve observar a legislação específica aplicável aos servidores públicos militares do Estado de Goiás. A Lei Estadual nº 16.898/2010, em seu art. 5º, estabelece que a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder a 35% da remuneração líquida, sendo 30% destinados a empréstimos e 5% a operações com cartão de crédito. Essa regra visa assegurar a preservação do mínimo existencial, evitando que descontos comprometam a natureza alimentar da remuneração. Ademais, a jurisprudência do STJ e dos Tribunais locais é pacífica no sentido de que esse limite é de ordem pública, não podendo ser afastado por convenção das partes, justamente para garantir a dignidade do servidor e a função social do contrato. No caso, tomando por base os contracheques do autor de ID 197394023 e IDs 201591649 a 201591657, a base de cálculo para a margem consignável corresponde à remuneração bruta (R$ 8.147,67) deduzida dos descontos compulsórios (R$ 1.871,62), que totaliza R$ 6.276,05, resultando em uma margem legal de R$ 1.882,82. Assim, é necessário verificar se os descontos realizados pelos réus ultrapassam esse limite. Vejamos quadro comparativo dos contratos: Remuneração bruta menos compulsórios (base legal para cálculo da margem consignável): R$ 6.276,05 Margem consignável legal: 30% = R$ 1.882,82 Banco Valor Parcela % sobre base legal (R$ 6.276,05) Banco Safra R$ 241,25 3,84% Santander R$ 397,30 6,33% BRB R$ 755,39 12,04% Total R$ 1.393,94 22,21% Conclusão: A soma dos descontos está dentro da margem legal de 30%, contrariando a alegação de 80,82% feita pelo autor. Cumpre ressaltar que, o superendividamento é realidade social relevante, mas não autoriza a revisão indiscriminada de contratos válidos. A intervenção judicial deve ocorrer apenas para coibir abusos, sob pena de insegurança jurídica. No caso dos autos, não há prova de cláusulas abusivas ou vício de consentimento. O autor contraiu diversos empréstimos voluntariamente, e cada contrato respeita a margem legal individualmente considerada. O princípio da força obrigatória dos contratos assegura que os contratos devem ser cumpridos tal como pactuados, garantindo segurança jurídica e previsibilidade. Embora não seja absoluto — pois sofre limitações impostas pelo CDC e pela função social do contrato —, não se pode admitir que a mera alegação de “assédio” ou dificuldade financeira autorize a revisão indiscriminada. Como leciona Orlando Gomes, “A autonomia da vontade é fundamento essencial do direito contratual, e sua restrição só se justifica diante de vícios ou abusos comprovados.” No caso, não há prova de coação, dolo ou erro substancial. A contratação foi voluntária, e os réus não extrapolaram a margem legal. O comprometimento global decorre da soma de contratos, não de conduta ilícita dos requeridos. Nesse quadro, ante a ausência de ilegalidades perpetradas pelas partes rés, impõe-se a manutenção dos contratos nos termos firmados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o requerente com as custas e despesas processuais, e com os honorários do advogado da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a condenação em custas e honorários suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença datada e registrada eletronicamente.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IGOR DE SOUZA RAMOS em desfavor de REU: BANCO SAFRA S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: "Concessão da Tutela Antecipada de Urgência, inaudita altera pars, disposta no art. 303 do CPC, para que: cesse imediatamente os descontos sobre a remuneração da Reclamante em valores acima da margem consignável, sob pena de multa diária;". Eis o relato. D E C I D O Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da medida de urgência postulada uma vez entendo imprescindível a manifestação do réu a fim de que exerça o contraditório, sem prejuízo da dilação probatória, a fim de se evidenciar a questão de fundo narrada pela autora. Ademais, assevero que, neste juízo de cognição inicial, próprio das tutelas de urgência, não se mostra oportuno decidir acerca de teses que compõem o mérito propriamente dito da ação. Assim, declarar determinar o cancelamento/suspensão liminar do contrato configuraria, ao meu sentir, o reconhecimento imediato dos pedidos autorais. Por fim, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil processo, uma vez que a parte autora poderá ser ressarcida dos valores eventualmente pagos em favor da parte ré, caso os pedidos autorais sejam acolhidos. Por essas razões, Recebo a inicial ID n. 197394018. Ante documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação de conhecimento movida por INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Sendo o requerido parceiro eletrônico, promovo a citação e intimação deste pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Contudo, não sendo o requerido parceiro eletrônico, cite-se para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Int.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício. Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro. Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica. Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. GAMA, DF, 14 de junho de 2024 18:20:46. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(31)