Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720547-10.2021.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720547-10.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

27/06/2024, 15:18

Documento (Certidão)

27/06/2024, 15:17

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 13:34

Documento (Certidão)

27/06/2024, 13:34

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 09:44

Decurso de Prazo

25/06/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720547-10.2021.8.07.0003. AGRAVANTE: LUCAS JOSE ALENCAR RIBEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por LUCAS JOSE ALENCAR RIBEIRO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

18/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/06/2024, 19:51

Mero expediente

14/06/2024, 19:51

Remessa (outros motivos)

14/06/2024, 17:17

Remessa (outros motivos)

14/06/2024, 17:16

Petição (Resposta)

14/06/2024, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 10:58

Evolução da Classe Processual

10/06/2024, 10:57

Documentos

Despacho

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-10.2021.8.07.0003. RECORRENTE: LUCAS JOSE ALENCAR RIBEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. FILMAGENS CAPTURADAS NO LOCAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS E REPARTIÇÃO DE TAREFAS. ATUAÇÃO RELEVANTE. DIVERSAS CAUSAS DE AUMENTO. USO DE UMA PARA DESVALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E OUTRA PARA USO NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição dos acusados, se o conjunto probatório é coerente, harmônico e irrefutável, dando como certa e inquestionável a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes com emprego de arma de fogo. 2. O reconhecimento da causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo no crime de roubo prescinde de sua apreensão e perícia, sobretudo quando as declarações prestadas pela vítima, aliadas às demais provas constantes dos autos, não deixam dúvidas quanto a sua utilização. 3. Na espécie, não há que se falar em participação de menor importância, pois, com base no acervo probatório produzido, os apelantes agiram de forma conjunta, com unidade de desígnios e divisão de tarefas entre eles. 4. Em caso de diversas causas de aumento previstas em um tipo, o juízo pode se valer de apenas uma das causas para o aumento na terceira fase, enquanto as demais podem ser utilizadas como circunstância judicial negativa. 5. Apelações criminais conhecidas e não providas. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 226 do Código de Processo Penal, suscitando a nulidade do procedimento do reconhecimento fotográfico, porque não teria seguido a previsão legal. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando ementa de julgado do STJ em sede de habeas corpus como paradigma. Em adição, sem apontar objetivamente qualquer dispositivo de lei federal, pugna pelo afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, sustentando a ausência de perícia e que qualquer arma de fogo suspostamente usada sequer teria sido encontrada. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 226 do Código de Processo Penal, uma vez que a prova impugnada não foi a única a amparar a condenação. Assim, verifico que o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior: “No caso, ainda que se possa admitir a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, o ato supostamente viciado não foi a única prova de autoria considerada para a condenação, sobretudo porque o acusado foi preso em flagrante, logo após ao fato delituoso, com o veículo roubado que possuía rastreador, e com o veículo descrito pelas vítimas como o que foi utilizado para dar apoio ao crime.” (AgRg no REsp n. 2.005.645/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no AREsp n. 2.364.134/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial. A uma, pois, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). A duas, porquanto “como cediço, não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência.” (AgInt no REsp n. 1.818.172/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). O recurso especial tampouco reúne condições de prosseguir quanto ao pleito de afastamento da causa de aumento. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (AgInt no REsp n. 2.083.077/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porque, também quanto ao presente ponto, o entendimento da turma julgadora está consoante com a pacífica jurisprudência da Corte Superior, atraindo o óbice, uma vez mais, do verbete sumular 83 do STJ. Sobre a matéria, confira-se o seguinte julgado da Corte Superior: “é dispensável a apreensão e a perícia na arma de fogo, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, como no caso.” (AgRg no REsp n. 2.005.645/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Por fim, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, deixo de conhecer o recurso especial de ID 57608019. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-10.2021.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS HENRIQUE SOUSA BRAGA, LUCAS JOSE ALENCAR RIBEIRO, DANIEL SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve o transcurso do prazo à Defesa constituída do réu CARLOS para apresentação de razões ao recurso por ela interposto (recebido ao Id. 174827044 - Pág. 1), conforme certificado ao Id. 177509835 - Pág. 1. O art. 601 do CPP prevê: "Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias". O entendimento da jurisprudência é no sentido de que a ausência de apresentação de razões é mera irregularidade e não impede o conhecimento da matéria pelo Tribunal. · TJDFT "I - A tempestividade do recurso é aferida pela data de sua interposição, sendo a apresentação extemporânea das razões mera irregularidade que não impede o seu conhecimento." Acórdão 1410922, 00020924920188070001, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 24/3/2022, publicado no PJe: 1/4/2022. "(...) o art. 593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último. Como se sabe, o prazo de cinco dias para a interposição do recurso de apelação é peremptório, mas o de oito dias, para a apresentação das razões, não é terminante, tanto que o recurso é apreciado pelo Tribunal mesmo sem a apresentação das razões (Art. 601 do CPP), tratando-se de mera irregularidade processual." Acórdão 1361342, 07037861120208070011, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no PJe: 13/8/2021. · STJ Apelação criminal – apresentação extemporânea apenas das razões – mera irregularidade "3. (...)constitui mera irregularidade a apresentação tardia das razões recursais, desde que a interposição do apelo ocorra tempestivamente." HC 692.012/BA · STF Apelação criminal – apresentação extemporânea apenas das razões – mera irregularidade "I – Esta Corte já sedimentou a orientação no sentido de que, apresentado o termo de apelação dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, que não prejudica a apreciação do recurso. Precedentes. II – O entendimento adotado pelo tribunal regional, que deixou de conhecer da apelação em função da extemporaneidade das razões recursais, configura flagrante constrangimento ilegal, apto a justificar a superação do enunciado da Súmula 691 deste Tribunal e, por conseguinte, a concessão da ordem. III – Ordem concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, afastada a preliminar de intempestividade, prossiga no julgamento da apelação interposta pelo ora paciente." HC 112355 Desta forma, remetam-se os autos ao Tribunal. RICARDO ROCHA LEITE Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

09/11/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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Decurso de Prazo

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