Procedimento Comum Cível 0728115-83.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728115-83.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2026, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 17:54

Petição (Contra-razões)

25/05/2026, 17:37

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0728115-83.2021.8.07.0001. AUTOR: PRUDENCIA DE PAULA ESTIVALLET SOARES REPRESENTANTE LEGAL: YARA ESTIVALLET TEIXEIRA DE SOUZA REU: ANTONIETA MARIA DA ROSA, ANNE CARVALHO MENDONCA, IEDA CARVALHO MENDONCA CERTIDÃO Certifico que a parte autora não interpôs recurso de apelação contra a sentença, deixando transcorrer em branco o prazo recursal em 29/04/2026. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões às apelações interpostas, ID: 274158570, ID: 274158562 e ID: 274158561 no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º, do CPC). Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, certifique-se e remetam-se os autos ao e. TJDFT, em atenção ao art. 1.010, §3º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2026. NEURA VIEIRA GOMES Servidor Geral

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 16:03

Petição (Apelação)

29/04/2026, 22:25

Petição (Apelação)

29/04/2026, 22:14

Petição (Apelação)

29/04/2026, 22:10

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:50

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:48

Documentos

Certidão

•01/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728115-83.2021.8.07.0001. AUTOR: PRUDENCIA DE PAULA ESTIVALLET SOARES REPRESENTANTE LEGAL: YARA ESTIVALLET TEIXEIRA DE SOUZA REU: ANTONIETA MARIA DA ROSA, ANNE CARVALHO MENDONCA, IEDA CARVALHO MENDONCA SENTENÇA Prudência de Paula Estivallet Soares, neste ato representada por Yara Estivallet Teixeira de Souza, exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de Antonieta Maria da Rosa, Anne Carvalho Mendonça e Ieda Carvalho Mendonça, por meio deste processo de conhecimento, de rito contencioso comum, no qual veiculou sua pretensão mediante cumulação de pedidos de (i) declaração de nulidade de atos jurídicos; e (ii) condenação em obrigação de pagar quantia certa, no valor de cem salários-mínimos, em reparação por danos morais, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A parte autora também formulou pedido de tutela provisória de urgência a fim de que, "nos termos do art. 567 do CPC, se expeça mandado proibitório em face da Requerida, de modo que ela se abstenha de molestar a posse da Autora sobre os bens imóveis objeto desta querela (devidamente descritos e individualizados nas certidões de matrícula que constam dos docs. 16 e 19), sob pena de imposição de astreintes no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento da obrigação de não fazer, confirmando-se a liminar possessória posteriormente em sentença de mérito; A fim de proteger os interesses patrimoniais e evitar a causação de mais prejuízos à idosa e a eventuais terceiros de boa-fé, que desconheçam a mácula dos negócios jurídicos imobiliários celebrados por Antonieta em detrimento da notória incapacidade de Dona Prudência, pugna-se a Vossa Excelência pela indisponibilidade, via CNIB, das matrículas nº 53.913 do 1º Ofício de Imóveis de Brasília e 251.893 do 3º Ofício de Imóveis de Brasília, comunicando-se o fato aos cartórios para providências de praxe; Se não acolhido o pedido de indisponibilidade, pugna-se a Vossa Excelência para que seja ao menos averbada a existência desta Ação Declaratória de Nulidade c/c Anulatória de Negócio Jurídico à margem das matrículas dos imóveis, a fim de resguardar terceiros de boa-fé, que podem vir a fazer negócios com a Requerida (atual proprietária registral dos bens) desconhecendo a mácula do negócio jurídico anterior". Em síntese, na causa de pedir a parte autora afirmou que se trata de idosa, viúva, sem filhos. Relatou que viver por anos em Brasília/DF, na companhia da ré Antonieta, denominada como sua cuidadora, porém sem qualquer relação de parentesco, a qual viveu de favor em sua residência. Ocorre que, no final do ano de 2018, a autora decidiu fazer testamento de seu patrimônio, com a intenção de repasse à sua sobrinha Yara, fato que despertou a ira da Requerida. Na tentativa de resolver a situação, a autora decidiu legar o apartamento onde mora à Antonieta (Requerida), e o restante dos seus bens à filha socioafetiva, Yara Estivallet, gravando-os com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. A parte autora prosseguiu argumentando sobre a perda de contato com seus sobrinhos durante a pandemia de COVID-19, uma vez que a ré Antonieta não mais atendia as ligações telefônicas, tampouco as retornava, em conduta de isolamento da autora em relação à família e pessoas próximas. A ré Antonieta teria aproveitado da situação para demitir funcionários e prestados de serviços de longa data, como motorista, contador e advogada, bem como assumiu a gestão financeira de bens e direitos da autora, além de proibir a entrada de todos os familiares e amigos no prédio em que residia. Ato contínuo, passou a receber os aluguéis da idosa, demitir e contratar funcionários, celebrar contratos e movimentar suas contas bancárias. A autora sustentou que a ré, como sua procuradora, celebrou um contrato de administração de locação das salas comerciais que a Autora possui em Taguatinga/DF com uma Imobiliária denominada ANNE IMÓVEIS em 08/09/2020, notificando os inquilinos de prédio comercial localizado em Taguatinga/DF para exercício do direito de preferência na compra, com valor ajustado em R$ 3.500.000,00 à época. Após restabelecerem contato com a autora, mediante registro de ocorrência policial, seus sobrinhos tiveram notícia da formalização de duas escrituras públicas emitidas pela autora, em estado de incapacidade, em favor de Antonieta, sendo uma de doação de apartamento e outra de compra e venda do prédio comercial. Elencou os preços dos imóveis, conforme lançados em certidão de ônus (R$ 42.037,01; R$ 800.000,00). Na sequência, os sobrinhos da autora ajuizaram ação de interdição (Autos nº 0754153-24.2020.8.07.0016 - 4.ª Vara de Família de Brasília/DF), em que deferida tutela de urgência "decretando a curatela provisória da Autora e nomeando sua sobrinha e filha socioafetiva, Yara Estivallet Teixeira de Souza, assim como determinando o afastamento compulsório da Requerida da casa da idosa, determinando, ainda, a indisponibilidade dos bens transmitidos à 2ª Ré" (Anne). No curso da referida demanda, sua curadora (Yara) teve conhecimento de prescrição equivocada de medicamento com o intuito de diminuir sua resistência à empreitada criminosa por ela empreendida no sentido de usurpar-lhe todo o seu patrimônio, por se tratar de anticonvulsivante, causador de perda de memória e desatenção. Asseverou que os fatos constam em inquérito criminal (Autos nº 0713864-60.2021.8.07.0001 - 8.ª Vara Criminal de Brasília/DF). A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários, incluindo guia de custas iniciais. Tutela de urgência parcialmente deferida, para que "seja averbada nos registro do imóvel doado e no do imóvel vendido à ré a existência desta ação, informando que se trata de pedido de anulação da doação e venda, respectivamente, feitas à ré" (ID: 100065945). Em complemento, foi deferida a expedição de ofícios (ID: 105575461; ID: 113818645; ID: 117415290), tendo em vista a identificação do titular responsável pelo adimplemento das guias de ITCD e ITBI dos imóveis objeto da demanda, com resposta em ID: 132069232. Por meio da petição em ID: 133063689, a parte autora requereu o aditamento da inicial, referente à inclusão de Anne Carvalho Mendonça e Ieda Carvalho Mendonça no polo passivo processual. Na causa de pedir, a autora afirmou que "para surpresa de todos, a Sra. Ieda Carvalho Mendonça que nem a Autora e nem sua família conhecem e nem tampouco poderiam supor quem fosse, é mãe da Sra. Anne Carvalho Mendonça, CPF n. 820.999.871-49, conforme comprovam o RG e a CTPS ora anexados"; que "Antonieta mancomunou-se com a mencionada corretora, Anne Carvalho Mendonça, para perpetrar a fraude contra a idosa. Como nenhuma das duas tinha dinheiro para bancar os quase R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com impostos, escritura, registro etc. e como supunham que seria tarefa fácil e rápida enganar a idosa Autora e despojá-la de seus bens, envolveram a Sra. Ieda Carvalho Mendonça (mãe da aludida corretora) nesse esquema vil e criminoso, uma vez que ela teria condições financeiras de bancar a empreitada". Por fim, pugnou "pelo recebimento do presente aditamento à inicial, com o acréscimo dos fatos e documentos ora anexados, com a inclusão da Sra. Anne Carvalho Mendonça, CPF n. 820.999.871-49, com endereço na HIGS 704, Bloco A, Casa 35, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.331-751, e-mail: [email protected], bem como de sua mãe, Sra. Ieda Carvalho Mendonça, CPF n. 030.263.881-49, com endereço na HIGS 704, Bloco A, Casa 35, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.331-751, no polo passivo desta demanda, a fim de que respondam, juntamente com Antonieta, pelos danos morais causados à idosa Autora". O aditamento foi recebido pela decisão do ID: 135649451. Em contestação (ID: 161520826), as rés Anne Carvalho e Ieda Carvalho se opuseram à pretensão autoral. Em resumo, a ré Anne afirmou possuir relação social com Antonieta, tendo esta a procurado para resolver problemas que a Sra. Prudência estava tendo em relação aos aluguéis do Prédio (inadimplência, arrecadação insuficiente, desconfiança de recebimentos parciais/integrais desviados pelo motorista Emerson Gomes), tendo constatado a existência de diversas irregularidades, a seguir: "Que a LOJA 15 estava ocupada sem Contrato de Locação conhecido, pelo Sr. João Batista Pereira Júnior, que, além do preço vil do aluguel que era de R$ 550,00, estava em atraso a mais de 5 meses. Esta situação foi mantida pelo motorista administrador Sr. Emerson Gomes Vieira Arruda, e permanecia até aquele momento; Que na LOJA 02 funcionava a LANCHONETE KOME-KOME, da qual não se conheceu o Contrato de Locação, de propriedade do Sr. Antônio de Tal, tio do motorista administrador Sr. Emerson Gomes Vieira Arruda, sendo que nessa época estavam “vendendo o ponto”. Que a LOJA 09 locada à Brito Uniformes Militares tinha sofrido alterações que poderiam afetar a estrutura do prédio, uma vez que passou a utilizar a Laje de Forro da Loja como se fosse SOBRE-LOJA, tendo montado ali uma indústria de confecções, com diversas máquinas de costura industriais e grande número de funcionários, além paredes de alvenaria, tudo o que passou a gerar um grande sobrepeso na laje da Loja 09. Essa atitude do inquilino aumentou substancialmente a área ocupada, sob a justificativa de que o finado marido da Sr.ª Prudência, Sr. Ananias Dornelles Soares, o havia autorizado a fazer as citadas modificações construtivas. Que as LOJAS 01, 04, 05, 07 e 09 e a Sala 16 se encontravam com seus contratos em vigência por prazo indeterminado, todos pendentes de renovação e adequação à Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Que haviam contratos com garantias irregulares ou inexistentes. Que os valores dos alugueis já se encontravam, desde antes da Pandemia da Covid-19, sub avaliados. Que em virtude da Pandemia da Covid-19, todos os inquilinos receberam descontos negociados amigavelmente de até 50% (cinquenta por cento) dos valores que vinham pagando anteriormente; o problema é que os valores que vinham pagando anteriormente já eram defasados ou desatualizados em relação aos valores de mercado, o que resultou numa arrecadação líquida muito baixa no período da Pandemia, agravada por inadimplências, gerando grande prejuízo financeiro à Proprietária". Relatou que "a Srª. Prudência pediu que a Requerida Anne assumisse a regularização dos contratos e a administração dos aluguéis do Prédio da CNB 10 Lote 6 em Taguatinga", tendo procedido à regularização dos contratos de locação (Lojas 01 e 05, Loja 02, Loja 04, Loja 07, Loja 09 e Sala 16, Loja 15), com aumento dos aluguéis para o valor de R$ 21.726,00, cujos valores foram depositados diretamente em conta da autora Prudência, durante o período de prestação de serviços (3 meses). Além disso, a autora "solicitou uma visita da ANNE e a consultou se a imobiliária se disporia a realizar a VENDA do referido prédio, o que foi aceito, sob os esclarecimentos de praxe quanto ao prazo que poderia decorrer até que se realizasse a venda, em especial naquele momento, ante a excepcionalidade pela qual o país passava em decorrência da Pandemia da Covid-19, que afetou terrivelmente os mercados e, em especial, o mercado imobiliário". Acerca da venda, a autora teria justificado a necessidade para fins de adimplemento de dívida referente a processo judicial que tramitou no Estado do Rio Grande do Sul, havendo a possibilidade de alienação de sítio localizado em Santa Maria/DF. A ré Anne prosseguiu argumentando sobre comunicado da autora em outubro de 2020, no sentido de que "para sua tranquilidade, queria transferir os imóveis urbanos para o nome da Srtª Antonieta, uma vez que ela resolveria da melhor maneira a questão da venda do Prédio de Taguatinga, pois gozava de sua inteira confiança e saberia de forma inequívoca e em tempo hábil, fazer os necessários acordos para quitar as dívidas existentes em seu nome, e que o valor da sobra da venda do Prédio seria utilizado para comprarem novos imóveis destinados à renda decorrente do seu aluguel", bem como que "também passaria para o nome de Antonieta o imóvel situado na SQS 304 Bloco G Apartamento 206, onde residiam, pois, segundo ela, há muito já decidira sobre essa doação, até mesmo em Testamento que fizera em cartório", atos justificados por temer por sua própria saúde em virtude da pandemia mundial de COVID-19. Na sequência, "ao debater sobre esse assunto com Antonieta, Anne a informou que sua mãe, a senhora Ieda, sua mãe, dispunha de recursos financeiros aplicados no BRADESCO, Agência 504 Sul, provenientes da venda de um imóvel de família no Setor Sudoeste de Brasília, e que poderia interceder perante sua mãe, para que Antonieta, que já frequentava seu ambiente familiar, tentasse obter dela um empréstimo da quantia necessária ao custeio dos diversos gastos previstos para a transmissão dos imóveis", como também que os valores orçados para as transferências, no valor de R$ 155.651,46, foram objeto da celebração de instrumento de confissão de dívida datado em 30.10.2020. O referido empréstimo "foi assim utilizado para cobrir as taxas e emolumentos cartoriais, despachantes, impostos em atraso, especialmente as seguintes: (i) ITBI do imóvel situado na CNB 10 Lote 6, Taguatinga-DF; (ii) IPTU e TLP ano 2020 do imóvel CNB 10 Lote 6 no valor de R$20.830,45; (iii) ITCD do imóvel situado na SQS 304, Bloco G, Aptº 206, Brasília-DF; (iv) taxas e emolumentos junto ao Cartório JK do 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília relativos às lavraturas das escrituras dos imóveis; (v) taxas e emolumentos junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília para registro da escritura de doação do apartamento e (vi) taxas e emolumentos junto ao Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Taguatinga-DF para registro da escritura do Prédio da CNB 10 em Taguatinga", perfectibilizando a transferência dos imóveis em favor de Antonieta (Apartamento 206, do Blogo G da SQS 304; prédio situado na CNB 10, Lote 06, em Taguatinga/DF). Asseverou que a administração dos aluguéis somente foi interrompida após notificação da curadora Yara aos inquilinos, ensejando os depósitos de aluguéis em conta pessoal da autora. Em preliminar de mérito, as rés suscitaram ilegitimidade passiva, considerando a delimitação de suas condutas (prestação de serviços imobiliários) em relação à providência final (anulação de escrituras de venda e doação). No mérito, sustentaram a inexistência de ato ilícito indenizável. Requereram, alfim, a improcedência da pretensão, bem como a condenação da autora em sanção por litigância de má-fé. A ré Antonieta Maria apresentou resposta no ID: 164097438, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e ausência do interesse de agir. No mérito, informou a inexistência de irregularidade na escritura pública de compra e venda do imóvel comercial, haja vista a vontade da autora efetivar a alienação para fins de pagamento de dívidas anteriores, além da precária situação financeira causada pela pandemia; que "foi nesse momento que iniciou toda a celeuma da Requerida com a curadora provisória, Sra. Yara, que tem feito e faz de tudo para recuperar o bem, e desqualificar a filha da idosa, ora Requerida, de forma completamente irresponsável e na tentativa de induzir este D. Juízo em erro". Asseverou que "não houve nenhum vício de vontade, uma vez que o bem foi voluntariamente transferido para a Requerida Antonieta, com todas as formalizações cabíveis, perante Tabelionato de Notas, onde o tabelião atesta a vontade da mesma" bem como que "na época dos fatos, ficou atestado que a senhora Prudência estava em seu perfeito estado mental, e isso também foi reconhecido pelo oficial de justiça em sua vistoria por determinação no processo de interdição já citado, conforme termo também anexo". Em relação à doação do apartamento, o ato foi de livre espontânea vontade da Curatelada testado no ano de 2018 em favor da Requerida, somente formalizado em 30.10.2020. Atacou a tese de nulidade por incapacidade civil, ante a certificação de lucidez por oficial de justiça e formalização de escritura pública perante tabelião de notas. Da mesma forma, se opôs à alegação de ilegalidade na doação por ausência de usufruto em favor da autora, haja vista a inexistência de requisito legal com este teor. No que pertine ao interdito proibitório postulado, afirmou que "resta plenamente devido a ora Requerida a gestão integral do patrimônio que recebeu de livre e espontânea vontade da sua mãe socioafetiva, ora Curatelada, eis que não existe nenhum tipo de comprovação da ocorrência de qualquer ilegalidade que possa sugerir a ocorrência de qualquer ato que possa ter contribuído para o discernimento da Sra. Prudência em consentir com a operação patrimonial na qual a sua curadora pretende desconstituir". Alfim, requereu a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência da pretensão. Réplica em ID: 165899888. Decisão saneadora prolatada sob o ID: 169919409, com rejeição das preliminares e delimitação da controvérsia. A respeito das provas, as partes postularam oitiva testemunhal, expedição de ofícios, juntada de documentação, empréstimo de prova e depoimento pessoal (ID: 171242531; ID: 171258586), com acolhimento parcial do Juízo, excetuados os ofícios (ID: 171698980), após manifestação do Ministério Público (ID: 171580917). Após petição de chamamento do feito à ordem, foi proferida decisão de indeferimento (ID: 181011885). Laudo pericial em ID: 199502256. Audiência de instrução e julgamento em ID: 209180523 e ID: 213203049. Alegações finais das partes (ID: 215172665; ID: 217497587; ID: 217500262). Parecer final do Ministério Público (ID: 219323464). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. Do litígio entre as partes. A controvérsia entre as partes cinge-se à desconstituição dos negócios jurídicos de doação e alienação de bens imóveis em virtude de nulidade e simulação, incluindo a incapacidade da autora para os atos da vida civil. II. Do mérito. II.1 - Da Nulidade dos Negócios Jurídicos por Incapacidade Civil. Transcrevo inicialmente os trechos essenciais dos laudos periciais juntados aos autos, tanto aquele tomado por empréstimo de prova quanto aquele produzido no curso da presente demanda. Confira-se: "Relata que trouxe Antonieta para morar com ela com 7 anos de idade, para estudar. Ela se formou na faculdade, se casou. Ela se separou e voltou a morar com ela. Fez uma lista de toda a família e proibiu que eles entrassem no apartamento. Nessa época inventou que a requerente tinha uma dívida, que ela iria perder todos os seus bens, então ela assinou passando todos os bens para Antonieta. Ficou muito triste e desiludida com a situação." (ID: 195610550, p. 2). "Segundo o relato de PRUDENCIA, ANTONIETA era uma pessoa de confiança, até que por volta de 2020, esta lhe induziu a assinar documentos, "sem saber o que fazia". PRUDENCIA refere que só percebeu o problema tempos depois, quando alertada por sua sobrinha YARA, que a "resgatou" em Brasília e a levou para morar em Goiânia. Quando questionada sobre a assinatura de tais documentos e a transferência de bens, a periciada nega que tenha doado qualquer imóvel de maneira livre e esclarecida, contando que em determinado momento “assinou papeis” a pedido de ANTONIETA, mas nega que tenha sido informada sobre a doação voluntária de bens. (...) Quando questionada sobre os eventos que motivaram o processo judicial, a periciada inicialmente diz não se recordar dos eventos e, após algum tempo, relata pequenas lembranças dos fatos ocorridos. Diz não se lembrar exatamente de idas a consultas médicas ou a estabelecimentos notariais, por exemplo, mas diz recordar-se da visita de um indivíduo à sua casa que "se passou por outra pessoa" de modo a "enganá-la". Apesar das dificuldades de evocação de diversos eventos, afirma que nunca teve intenção de doar nenhum de seus bens a ninguém, em especial bens imóveis; explícita, com alguma veemência, que imóveis em Taguatinga, por exemplo, eram parte importante do seu patrimônio, que lhe traziam "segurança" financeira para sustentar-se na "velhice": "por que doaria?"." (ID: 199502256, pp. 15 e 18). Há de se ressaltar que a interdição da autora foi decretada sob o fundamento de que "embora o laudo médico-pericial produzido na espécie tenha concluído que a interditanda “apresenta exame do estado mental sem alterações” e que, portanto, está “apta para atos de vida civil (assinar documentos, comprar, vender) e para atos de vida diária”, também é assertivo em assegurar que devido à idade avançada, ela não é capaz de sozinha executar atos de administração ou de disposição patrimonial (quesito n.º 03 do juízo – evento n.º 46), tampouco de se portar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito n.º 09 do Ministério Público – evento n.º 46), de modo que, em atendimento ao melhor interesse da incapaz, o deferimento da curatela é a medida que se mostra mais adequada" (ID: 195610552, p. 2). Ainda, embora o laudo pericial estipule a queda das funções cognitivas a partir de 2020, não é possível definir com precisão a incapacidade civil da parte autora desde o referido período, em especial, por força dos depoimentos prestados pelas testemunhas e informantes no curso da demanda. De efeito, o dr. Yuho Matsumoto, geriatra da autora, afirmou a realização de teste cognitivo no período imediatamente anterior à formalização dos negócios jurídicos (a partir de setembro de 2020), com êxito. Ainda, constatou o declínio de memória, mas sem alteração de julgamento, pois adequado à sua idade avançada (ID: 209176300). Da mesma forma, o depoimento do informante José Alberto de Almeida Guerra atestou o discernimento da autora à época dos fatos (ID: 209178829). Por fim, o depoimento do informante Marcos Caetano de Souza denota a intenção de venda de imóvel (sítio), vontade expressada pela autora, em virtude de dívidas anteriores (ID: 209178834). Desse modo, verifico que o conjunto probatório dos autos denota, de forma indene de dúvidas, a livre manifestação de vontade de pessoa capaz para reger os atos da vida civil, obstando a declaração de nulidade em virtude da incapacidade (art. 166, inciso I, do CC). II.2 - Da Anulabilidade dos Atos Jurídicos. De partida e para fins de plena intelecção, transcrevo os fatos narrados em ordem cronológica. Infere-se dos autos que a ré Antonieta residiu com a autora Prudência a partir dos dois anos de idade e, após breve decurso de tempo, retorno aos seis anos de idade para viver em definitivo com a autora. Que, após contrair matrimônio, mudou-se para Goiânia e, depois da separação, esteve em Fortaleza, onde residiu com sua irmã por certo período, retornando a Brasília e, consequentemente, ao convívio com Prudência. Que, no ano de 2018, a autora Prudência intentou lavrar testamento sobre seu patrimônio, com repasse de bens à sobrinha Yara, tendo comparecido em cartório para formalização do ato, momento em que foi abordada por Antonieta, acompanhada de advogado, no intuito de alterar as disposições testamentárias, informação que se divisa do depoimento prestado pela informante Lúcia Teixeira Bahia (ID: 209173470). Na sequência, o testamento foi realizado, com sugestão de Yara para a doação de imóvel (Apartamento 206, da SQS 304, Bloco G) em favor da ré Antonieta, acatado por Prudência. O testamento foi lavrado em escritura pública aproximadamente um mês depois da tentativa referenciada, no dia 22.10.2018, culminando na doação do Apartamento 206 em favor de Antonieta, contendo cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, conforme se vê do documento copiado no ID: 100013125. Com a chegada da pandemia mundial de COVID-19 no ano de 2020, os familiares e entes próximos não conseguiram manter contato com Prudência, inclusive por telefone, conforme com os depoimentos prestados em Juízo (ID: 209178839; ID: 209178202; ID: 209176307; ID: 209176344). No interregno da pandemia, foram lavradas duas escrituras públicas, referentes à doação (Apartamento 206 na Asa Sul) e alienação (Prédio Comercial em Taguatinga) de bens imóveis, nos termos dos documentos trazidos aos autos (ID: 100013135; ID: 100013138), ambas datadas em 30.10.2020, com auxílio da ré Anne Carvalho, a qual prestava serviços imobiliários em favor de Prudência, relativamente à reestruturação dos aluguéis do prédio comercial, destacando que os tributos e emolumentos das transferências foram adimplidos pela ré Ieda Carvalho, genitora de Anne, a título de empréstimo firmado com Antonieta, formalizado em instrumento particular de confissão de dívida, ajustado o prazo de noventa dias para quitação (ID: 161523005). Pois bem. A parte autora fundamentou a pretensão de anulabilidade por vício na declaração de vontade, em virtude de dívida pretérita hábil a fomentar a transferência dos imóveis no intuito de proteger os bens de credores. Para tanto, relatou a visita de oficial de justiça que teria comunicado Prudência acerca da penhora de todos os seus bens, deixando-a em situação de miséria. Em sua defesa, a ré Antonieta argumentou a validade dos negócios jurídicos, em virtude da existência de dívidas em desfavor da autora e o intuito de simulação para proteção do patrimônio. Acerca da alienação do imóvel comercial, afirmou a intenção de venda, após simulado o negócio jurídico, cujo fruto seria utilizado para adimplemento das dívidas pretéritas e posterior manutenção dos custos cotidianos. Tais fatos foram reforçados em depoimento pessoal de Antonieta (ID: 213203077; ID: 213203085). Todavia, cumpre destacar que a versão apresentada por Antonieta não encontra sustentação. Ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, verifiquei que, embora comprovada parcialmente a existência de dívida pretérita, haja vista a anotação de indisponibilidade lançada em matrícula de um dos imóveis (Apartamento 206 - ID: 135141423, p. 3, "Av. 3-53913"; Data: 21.1.2021), o valor atribuído à ação de execução, a saber, R$ 513.183,87, não conduz à conclusão de urgência na proteção patrimonial hábil a invocar a imediata transferência de bens, considerando os bens que compunham o patrimônio de Prudência à época dos fatos e correlata suficiência para quitação da dívida em referência (apartamento; prédio comercial; sítio). Além disso, ressalto que a prestação de serviços informada por Anne Carvalho resultaria em aumento de renda da autora pois, nas razões de contestação, apresentou expectativa recebimento nos valores de R$ 11.750,00 mensais a partir de outubro de 2020, de R$ 17.450,00 mensais a partir de janeiro de 2021 e de R$ 17.726,00 mensais a partir de abril de 2021 (ID: 161520826, p. 8). Também deve ser considerada a alienação de veículo informada em depoimento (ID: 209176310), ocorrida previamente à transferência dos bens imóveis. Tão importante é a figura do suposto oficial de justiça com ameaça de penhora de todos os bens não deve ser descartada, haja vista que fomentador do temor causado à Prudência com o fim de desvirtuar sua manifestação de vontade quando à necessidade de alienação de todos os seus imóveis. Nesse ponto, impõe-se destacar que, no intervalo de tempo da pandemia, Prudência foi privada da convivência com seus familiares e pessoas próximas por Antonieta, incluindo lista de proibição de acesso à unidade condominial (ID: 100013122), ato assumido pela parte ré, sob a justificativa de ameaça dos familiares de Prudência, conforme com o depoimento pessoal produzido (ID: 213205353), porém sem precisar a data dos fatos. A propósito disso, os depoentes confirmaram o isolamento de Prudência praticado por Antonieta durante a pandemia, incluindo cancelamento de telefone, instalação de câmeras e até mesmo segurança particular (ID: 209178839; ID: 209178202; ID: 209176307; ID: 209173473; ID: 209173462). Ocorre que, se a ameaça se restringia aos familiares, não haveria razão para impedir o contato de Prudência com pessoas próximas (Lúcia, Álvaro, Emerson). Por outro lado, em relação à conduta das rés Anne Carvalho e Ieda Carvalho, também verifico que a versão dos fatos não encontra sustentação. Resta inequívoco que Anne atuou na prestação de serviços imobiliários em favor da autora Prudência, conforme com a documentação anexada à contestação (ID: 161520834 a ID: 161522995). Ademais, figurou como responsável pela avaliação do prédio comercial de Taguatinga, a saber, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), compondo anúncio de venda a terceiros, após sua transferência à Antonieta (ID: 135141415). Também se tornou credora de Antonieta conjuntamente a Ieda, relativamente ao empréstimo de R$ 155.651,46, valor utilizado para quitação de tributos e emolumentos cartorários referentes à transferência dos bens imóveis, conforme instrumentalizado em confissão de dívida datado em 30.10.2020, com prazo de noventa dias para quitação. Causa espanto a este Juízo o valor atribuído aos bens para fins de transferência (R$ 154.180,31 - ID: 100013135; R$ 800.000,00 - ID: 100013138), em valor muito aquém daquele praticado no mercado de imóveis. Estranhamente, o valor do mútuo jamais foi cobrado pelas credoras após o vencimento, tendo apresentado por justificativa o argumento de postergação do adimplemento para tempo futuro e incerto, na hipótese de Antonieta reunir recursos para quitação, quando puder, nos termos dos depoimentos colhidos em Juízo (ID: 213205378; ID: 213209452). Não obstante isso e conforme destacado em depoimento, a ré Ieda afirmou que vive de aplicações, cujos valores se originam da venda de apartamento, no montante aproximado de R$ 700.000,00 (ID: 213209458), tendo emprestado valor superior a R$ 150.000,00 de bom grado, sem qualquer garantia da operação, muito menos com intenção de cobrar tal quantia, embora correspondente a aproximados 21,42% da importância utilizada para fins de investimento e complementação de renda em relação à sua aposentadoria (ID: 213209458). Ressalto, ainda, a ausência de Prudência em confissão de dívida, embora tenha sido a suposta principal beneficiária da transferência de bens -- afinal, a alienação ocorreria com o repasse de valores remanescentes após a quitação de suas dívidas. Também não vislumbro qualquer fundamento lógico-jurídico apto a justificar a transferência de bens a Antonieta em detrimento da venda direta a partir do patrimônio de Prudência, sendo esta a principal beneficiária dos negócios jurídicos. Nesse contexto, embora a doação constitua ato de mera liberalidade (art. 538, do CC), o mesmo não pode ser afirmado em relação à compra e venda operada em relação ao prédio comercial, para o qual as rés confirmaram a inexistência de pagamento do preço lançado em escritura (R$ 800.000,00). Desse modo, entendo que a ré Antonieta induziu Prudência em erro substancial quanto à realidade das dívidas existentes, apresentando falso motivo no intuito de transferência de bens para seu patrimônio, ato praticado em conluio com as rés Anne Carvalho e Ieda Carvalho pois, sem sua participação, a conduta não alcançaria o fim almejado. Sobre o tema, o art. 171, inciso II, do CC, dispõe que o negócio jurídico é anulável por "vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Por sua vez, "o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais" (art. 139, inciso I, do CC). Não obstante isso, o art. 140, do CC, prevê que "o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante". Na lição de Flávio Tartuce, "O motivo de um negócio jurídico pode ser conceituado como a razão pessoal da sua celebração, estando no seu plano subjetivo. Ensina Zeno Veloso, citando Clóvis Beviláqua, que, “os motivos do ato são do domínio da psicologia e da moral. O direito não os investiga, nem lhes sofre influência; exceto quando fazem parte integrante do ato, quer apareçam como razão dele, quer como condição de que ele dependa”. O motivo, portanto, diferencia-se da causa do negócio, que está no plano objetivo. Ilustrando, quando se analisa um contrato de compra e venda, a causa é a transmissão da propriedade. Os motivos podem ser os mais variados, de ordem pessoal das partes: o preço está bom, o imóvel é bem localizado, o comprador quer comprá-lo para presentear alguém etc. Assim sendo, o falso motivo, por regra, não pode gerar a anulabilidade do negócio, a não ser que seja expresso como razão determinante do negócio, regra essa que consta do art. 140 do CC."[1] Nessa ordem de ideias, "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. inteligência do art. Art. 138, do Código Civil (...) O erro não pode ser presumido, precisa de comprovação de dolo ou má-fé na tentativa de ludibriar o contratante." (Acórdão 1913863, 0716970-02.2023.8.07.0020, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/08/2024, publicado no DJe: 04/10/2024), situação verificada nestes autos. A propósito, confira-se o teor dos r. Acórdãos do eg. TJDFT tomados por paradigma: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. NULIDADE. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. Anula-se o negócio jurídico por erro de direito, se demonstrado que o contratante foi movido por um falso entendimento da realidade. 2. Recurso provido. (TJ-DF 20110710227589 DF 0022758-97.2011.8.07.0007, Relator.: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 25/09/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2013. Pág.: 102). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO. TERMO. DATA DO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIOS. COBRANÇA ANTECIPADA. VÍCIO DE VONTADE. MOTIVO DETERMINANTE. INEXISTENTE. CONTRATO VÁLIDO. EXECUÇÃO NULA. 1. O erro quanto ao fim colimado só vicia a declaração de vontade quando o falso motivo for expresso como razão determinante do negócio jurídico. 2. É nula a execução se for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. 3. Apelação desprovida. (TJ-DF 07039272320218070002 1416105, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2022). Assim, a declaração de nulidade das escrituras públicas anexadas aos autos (ID: 100013135; ID: 100013138) é medida que se impõe. II.3 - Dos Danos Morais. No que pertine à compensação pecuniária dos propalados danos morais, estou convencido de sua procedência, porquanto pressupõe, inexoravelmente, a ofensa a um direito da personalidade. Por direitos da personalidade entendem-se “(...) as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim da sua projeção essencial no mundo exterior.” (p. 1031 ); ademais, “(...) os direitos da personalidade podem ser especificados dentro de uma classificação correspondente à sua natureza dominante. Assim, proporíamos o seguinte rol dos direitos privados da personalidade, que aqui consignamos sub censura, pois o estado embrionário da matéria não permite pretensões definitivas: I - Direito à integridade física: 1) direito à vida e aos alimentos; 2) direito sobre o próprio corpo, vivo; 3) direito sobre o próprio corpo, morto; 4) direito sobre o corpo alheio, vivo; 5) direito sobre o corpo alheio, morto; 6) direito sobre partes separadas do corpo vivo; 7) direito sobre partes separadas do corpo, morto. II - Direito à integridade intelectual: 1) direito à liberdade de pensamento; 2) direito pessoal de autor científico; 3) direito pessoal de autor artístico; 4) direito pessoal de inventor. III - Direito à integridade moral: 1) direito à liberdade civil, política e religiosa; 2) direito à honra; 3) direito à honorificência; 4) direito ao recato; 5) direito ao segredo pessoal, doméstico e pessoal; 6) direito à imagem; 7) direito à identidade pessoal, familiar e social.” ( FRANÇA, R. Limongi. Instituições de direito civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. pp. 1035-1036). A propósito "o Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, conforme dispõe o art. 186. Os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, no caso em análise, são: (i) conduta humana; (ii) culpa; (iii) nexo de causalidade; e (iv) dano ou prejuízo." (Acórdão 2010624, 0715893-66.2024.8.07.0005, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 13/06/2025, publicado no DJe: 26/06/2025). Nesse contexto, verifico a presença dos requisitos em referência, considerando a conduta ardilosa (falso motivo; isolamento; valor dos imóveis; empréstimo), o dano (transferência de bens) e o nexo de causalidade, pois as ações individualizadas das rés produziram o ilícito em desfavor da autora. À míngua de critérios legais objetivos para a fixação do quantitativo indenizatório, cabe ao Juízo utilizar-se da proporcionalidade e razoabilidade, com observância ao caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada, atento ao sistema de precedentes consagrado no CPC. Na lição de Hector Valverde Santana, "a atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). Por outro lado, o juiz não pode estabelecer um valor para o dano moral que represente um enriquecimento ilícito da vítima, um injustificado aumento patrimonial, ou corresponda a um montante desproporcional à condição econômica do ofensor, fato capaz de levá-lo à ruína." (SANTANA, Hector Valverde, A fixação do valor da indenização por dano moral. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 44 n. 175, jul./set 2007. pp. 21-40). Atento à orientação supra, valoro o dano indenizável no importe de R$ 10.000,00, tomando por base o precedente registrado no r. Acórdão que segue, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-IBGE a partir da presente data (art. 389, parágrafo único, do CC) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (30.10.2020): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO DOADOR À ÉPOCA DO NEGÓCIO. IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO QUANDO FUNDADO EM TÍTULO NULO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) declarar a nulidade da doação do imóvel localizado na QR 206, Conjunto 21, Lote 08, Recanto das Emas/DF (matrícula nº 367214 – 3º Ofício do Registro Imobiliário do DF), realizada pela CODHAB/DF em favor de ROGÉRIO DE ALMEIDA NASCIMENTO e, por consequência, da venda subsequente à PJD IMÓVEIS LTDA; (ii) condenar ROGÉRIO DE ALMEIDA NASCIMENTO ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; e (iii) suprir a declaração de vontade da CODHAB/DF para transferência do imóvel à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a doação do imóvel realizada pela CODHAB/DF em favor de ROGÉRIO DE ALMEIDA NASCIMENTO e, por consequência, a venda subsequente à PJD IMÓVEIS LTDA, diante da existência de registro imobiliário; (ii) estabelecer se incide a prescrição quanto à condenação por danos morais imposta a ROGÉRIO DE ALMEIDA NASCIMENTO; e (iii) verificar se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade da doação decorre da inexistência de titularidade do bem pela CODHAB/DF à época da lavratura da escritura (2018), visto que o imóvel sequer integrava seu patrimônio, permanecendo sob domínio da TERRACAP até o ano de 2021, o que inviabiliza juridicamente o negócio, por ausência de capacidade dispositiva do suposto doador. 4. A aquisição subsequente pela PJD IMÓVEIS LTDA, ainda que respaldada em registro imobiliário, não convalida o vício insanável do título anterior, uma vez que o registro não tem o condão de sanar nulidades absolutas do negócio jurídico que lhe deu origem. 5. A boa-fé dos adquirentes não tem o efeito de validar ato nulo de pleno direito, nem impede o reconhecimento da nulidade da cadeia dominial, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. 6. Correta a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que deram causa à demanda ao figurarem na cadeia sucessória do imóvel por meio de negócios jurídicos nulos, além de apresentarem resistência aos pedidos, incidindo o princípio da causalidade. 7. A tese de prescrição quanto ao dano moral não prospera, pois o termo inicial se dá com a ciência do fato danoso, ocorrido em agosto de 2022, sendo a ação ajuizada em dezembro do mesmo ano, dentro do prazo legal. 8. Mantém-se o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00), por se mostrar proporcional, razoável e suficiente para reparar o abalo sofrido, atender ao caráter pedagógico e evitar o enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A doação de imóvel realizada por quem não detinha propriedade nem disponibilidade sobre o bem é nula de pleno direito, sendo igualmente nulo o negócio jurídico subsequente a ela fundado. 2. O registro imobiliário não convalida vício de origem decorrente de título nulo, sendo ineficaz para a aquisição da propriedade. 3. A boa-fé do adquirente não afasta a nulidade absoluta do negócio jurídico. 4. O prazo prescricional para indenização por dano moral decorrente de perda da posse e insegurança na titularidade do imóvel tem início na data da ciência do fato lesivo pela vítima. 5. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 2003543, Apelação Cível nº 0729911-07.2024.8.07.0001, Rel. Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, j. 28/05/2025, DJe 18/06/2025. (Acórdão 2021569, 0719186-73.2022.8.07.0018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/07/2025, publicado no DJe: 30/07/2025). III - Dispositivo. Ante tudo o que expus, julgo procedente a pretensão deduzida em Juízo, bem como julgo resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Declaro a nulidade da (i) escritura pública de doação firmada entre Prudência de Paula Estivallet Soares e Antonieta Maria da Rosa, registrada no Livro 4848-E, Fl. 145, Protocolo: 00342077, referente ao imóvel denominado Apartamento nº 206, do Bloco G, da SQS 304, inscrito sob a Matrícula nº 53913, do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; e da escritura pública de compra e venda firmada entre Prudência de Paula Estivallet Soares e Antonieta Maria da Rosa, registrada no Livro 4848-E, Fl. 147, Protocolo: 00342121, referente ao imóvel constituído por Lote nº 6, Quadra CNB 10, Taguatinga/DF, inscrito sob a Matrícula nº 251893, do 3.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Condeno as rés solidariamente a pagar à parte autora o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-IBGE a partir da presente data (art. 389, parágrafo único, do CC) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 30.10.2020. Condeno as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC). A exigibilidade das despesas processuais está suspensa em relação à ré Antonieta Maria da Rosa, face à gratuidade de justiça que concedo no presente ato, considerando os elementos de convicção apresentados nos autos (art. 98, § 3.º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, oficiem-se aos Cartórios Imobiliários referenciados para que promovam a averbação de nulidade dos respectivos registros lançados em certidões de ônus, bem como das averbações decorrentes da tutela de urgência antes deferida (ID: 100065945). Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2025, 16:58:11. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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