Cumprimento de sentença 0740931-34.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740931-34.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740931-34.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Documento, id. 270276842. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de resposta ao ofício de id. 264193214. Implemente a secretaria os atos necessários para fins de transferência do valor depositado (id. 258134523), na referida entidade bancária, com ordem de transferência em favor do JUÍZO FALIMENTAR EM CAMPINAS/SP - Processo 1000493-28.2024.8.26.0354), com observância das respectivas diretrizes. Após, tudo feito, arquivem-se os autos conforme sentença. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

07/05/2026, 00:00

Recebimento

06/05/2026, 17:41

Outras Decisões

06/05/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 16:30

Documento (Certidão)

25/03/2026, 16:26

Documento (Certidão)

06/02/2026, 13:56

Documento (Certidão)

04/02/2026, 17:50

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2026, 12:22

Publicação

29/01/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740931-34.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição, id. 260084587. Oficie-se o juízo da VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM, da Comarca de Campinas/SP (PJE PJE 1000493-28.2024.8.26.0354), informando-lhe a respeito de valores depositados nos autos em curso neste juízo cível. Dados de endereçamento sob o id. 238393880. Caso, haja requerimento de disponibilidade da importância, que indique, desde logo, os dados bancários para fins de transferência. Com a resposta, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2026, 00:00

Recebimento

26/01/2026, 15:05

Outras Decisões

26/01/2026, 15:05

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740931-34.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA SENTENÇA Petição, id. 238393878. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. No curso da fase executiva, consta o registro da liquidação extrajudicial da ex - operadora HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA. (id. 199266241). Sob o id. 238393878, petição em destaque, a MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO SS LTDA. informa que, em 17/12/2024, foi decretada a falência da parte executada, que se encontrava anteriormente sob o regime de liquidação extrajudicial. Acompanha a petição a cópia da sentença extraída do processo PJE 1000493-28.2024.8.26.0354, em curso 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM, da Comarca de Campinas/SP (id. 238393880). Requereu a extinção do presente cumprimento de sentença. Destaco os pedidos principais: “a) pela retificação do polo passivo da demanda para MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA., e a regularização da representação processual, cadastrando-se a Administradora Judicial como representante legal;... c) pela extinção do presente cumprimento de sentença, aguardando-se a formalização do Quadro Geral de Credores e pagamento da coletividade lá arrolada, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum.” É o relato do necessário. DECIDO. Consabido que a decisão que decreta a falência de pessoa jurídica é dotada de irreversibilidade, uma vez que, ocorrido o decreto, ocorre a dissolução da sociedade empresária e a consequente extinção de sua personalidade jurídica. Assim, eventual retomada do curso processual da fase de cumprimento da sentença se revela inócuo, tendo em vista a improvável possibilidade real de êxito. Nesse sentido, com a decretação da falência da requerida, impõe-se a extinção desta ação executiva, ao considerar a ausência de pressuposto básico de admissibilidade, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. Ressalto, por oportuno, que o entendimento em voga encontra amparado em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa adiante transcrita: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)” (Destaques acrescidos). Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem exame meritório, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Consigno que o crédito exequendo já foi arrolado na relação de credores da massa falida, conforme referido na petição em análise, devendo a parte credora, portanto, providenciar a defesa do seu direito de crédito junto ao juízo universal da falência. Honorários e custas processuais descabidos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/10/2025, 00:00

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