Execução Fiscal 0729331-39.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0729331-39.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 02:53

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 21:03

Publicação

19/06/2024, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729331-39.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA RINA LTDA - EPP, DROGARIA RINA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal com valor do débito inferior a R$ 35.828,39, conforme noticiado em decisão precedente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 1.184, possibilitou a extinção ou a suspensão das execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas, no Distrito Federal, aquelas de até R$ 35.828,39, na forma do Provimento 13/2012 – TJDFT. Confira-se a tese fixada no Tema 1.184, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência quanto ao dessobrestamento do feito e manifestação à luz do Tema de Repercussão Geral acima colacionado. Prazo: 15 dias, observando-se a dobra legal em relação à Fazenda Pública e à Defensoria Pública, se o caso. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 08:47

Recebimento

16/06/2024, 18:06

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2024, 14:29

Recebimento

22/01/2024, 15:04

Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/01/2024, 15:04

Conclusão (para decisão)

18/12/2023, 20:07

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 11:11

Publicação

04/08/2023, 00:26

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729331-39.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA RINA LTDA - EPP, DROGARIA RINA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal com valor do débito inferior a R$ 35.828,39, conforme noticiado em decisão precedente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 1.184, possibilitou a extinção ou a suspensão das execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas, no Distrito Federal, aquelas de até R$ 35.828,39, na forma do Provimento 13/2012 – TJDFT. Confira-se a tese fixada no Tema 1.184, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência quanto ao dessobrestamento do feito e manifestação à luz do Tema de Repercussão Geral acima colacionado. Prazo: 15 dias, observando-se a dobra legal em relação à Fazenda Pública e à Defensoria Pública, se o caso. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

18/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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