Cumprimento de sentença 0737497-60.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737497-60.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737497-60.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", nos termos do art. 3º, incisos III e IV, do Provimento Geral da Corregedoria, e do art. 5º, inciso IV, da Instrução da Corregedoria nº 4, de 4 de outubro de 2019, assim como, se o caso, à respectiva inversão dos polos. Intime-se o executado para o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, venham conclusos. Por fim, cumpre ressaltar que a lei complementar nº 1025/2023 que trata do REFIS, determina em seu art. 5º, inciso III, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737497-60.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presente o vício do art. 1.022, II, do CPC. Alega que a sentença se omitiu por ter aplicado o Código Civil, quando tratou da prescrição, ao invés de outro diploma legal que regeria a espécie, além de ter considerado o período de 1998 a 2000 como fato gerador da dívida, quando deveria ser de 10/1998 a 02/2012. Acrescenta, ainda, que houve omissão quanto à exigência do preço público no período seguinte ao distrato da escritura pública de concessão de direito real de uso. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. O próprio Embargante apontou que a sentença fixou fundamentos sobre a prescrição e o período considerado como fato gerador da dívida, de modo que sua irresignação não diz respeito à omissão, mas às balizas fixadas na sentença. Registre-se que a petição inicial dos embargos à execução não elencou argumentos que questionassem o termo final do fato gerador do débito fiscal, ressalvada a tese de que ele estaria atrelado à data do distrato de escritura pública referente à concessão do direito real de uso. Veja-se, porém, que, sobre este aspecto, a sentença foi expressa, no tópico "Da impossibilidade de cobrança de débitos", quanto ao fato de a concessão do direito real de uso não ter relação com o fundamento para cobrança de preço público em questão: "(...) A embargante confunde a cobrança inscrita na dívida ativa do fisco distrital com a disposição inserta na cláusula quinta da escritura de concessão de direito real de uso (ID 21449391 - págs. 149/173 ou págs. 179/197 e ID 21450243). Enquanto a área da concessão de direito real de uso diz respeito à área descrita no memorial do Projeto Orla (ID 21449359), discriminada no documento ID 21450243, o uso do espaço objeto da cobrança alinhavada na CDA 0181445662 refere-se à área pública de uso comum do Distrito Federal, externa àquela delimitada no mencionado memorial descritivo. Tal distinção fica irremediavelmente comprovada pelo expediente encaminhado em 07.12.1998 pelo Consórcio Brascan BsB (do qual a embargante fazia parte) à Administração de Brasília, pleiteando a não incidência de “taxa de uso e ocupação das áreas públicas envolvidas no empreendimento” (ID 21449549 – pág.147). Na verdade, tais áreas públicas envolvidas no empreendimento são as contíguas ao Projeto Orla 3, conforme informado pela própria embargante no expediente endereçado à Divisão Regional de Exame e Elaboração de Projetos (ID 21449549 - pág. 193). Anote-se que a exação decorre de expressa previsão legislativa, não possuindo correlação objetiva com a escritura pública de concessão de direito real de uso entabulado com o Distrito Federal para a consecução do Projeto Orla 3. Neste particular, acrescente-se que, ao contrário da alegação da embargante sobre eventual omissão contratual, a aludida escritura, em sua cláusula quinta, parágrafo quinto, rezou: "As CONCESSIONÁRIAS se obrigam, ainda, ao pagamento das taxas, dos impostos e dos preços públicos relativos aos imóveis, bem como dos demais encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos, a contar da data de assinatura deste instrumento." (ID 21449391 - págs. 158/159 ou pág. 185). Lado outro, como dito alhures, ainda que houvesse omissão na escritura pública de concessão de direito real de uso, a ninguém é dado ignorar a lei, sujeitando-se o particular aos seus efeitos mesmo não havendo previsão contratual. Em sendo assim, desinfluente o distrato celebrado entre o Consórcio Brascan BsB e a Terracap (ID 21449416 - págs. 329/335 ou 337/341), porque seus termos não se sobrepõem ao interesse público decorrente da cobrança realizada em razão da ocupação de área pública.(...)" Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737497-60.2018.8.07.0016. EMBARGANTE: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA TG Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A, nova denominação de Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A, opôs embargos à execução movida pelo Distrito Federal, alegando, em síntese, que a dívida perseguida pela Fazenda Pública do ente federado é insubsistente. Prefacialmente, afirma que o título é despido de elementos essenciais que permitam identificar o período envolvido, a natureza da dívida, sua fundamentação legal, a data do vencimento e os termos iniciais de atualização monetária e incidência de juros, o que prejudica a defesa da embargante, além de ser causa de nulidade do título. Sustenta a prescrição quinquenal, tendo em vista que a cobrança de preço público, por não ser crédito de natureza tributária, sujeita-se ao regramento contido na Lei nº 20.910/32 ou, segundo jurisprudência citada, ao Código Civil, nos termos do art. 206, § 5º, tendo em vista que a cobrança de preço público referente à ocupação de área pública tem natureza de obrigação contratual. Assim, como a cobrança refere-se a débitos referentes aos períodos de 10/1998 a 02/2012, e tendo a ação sido ajuizada em 23.02.2017, a dívida estaria extinta, pois os créditos anteriores a 23.02.2012 restariam fulminados pela prescrição. Alternativamente, caso se adote o prazo decenal, afirma que os débitos anteriores a 23.02.2007 estão prescritos e, assim, a extinção parcial da execução é medida que se impõe. Suscita a impossibilidade de cobrança dos débitos, uma vez que o ato concessivo (escritura de concessão real de uso) da área, em sua cláusula quinta, dispunha sobre a contrapartida monetária que o embargante fez ao embargado, o que implica em dupla oneração, caso seja obrigado a pagar a dívida executada, e constitui afronta ao princípio da vinculação, na redação conferida pelo art. 41 da Lei nº 8.666/93. Observa que tanto a escritura pública de concessão de direito real de uso como o respectivo edital de concorrência pública nº 05/96 não dispunham sobre a cobrança relativa à utilização de espaços em logradouros públicos ou uso de áreas públicas. Aduz que esta impossibilidade de cobrança também decorre da ausência de utilização do imóvel, pois não havia obra iniciada que ensejasse a exação embargada, dada a conclusão de inviabilidade do empreendimento imobiliário, ocorrida em novembro de 2001, o que deu margem ao termo particular de distrato entre a Terracap e o Consórcio Brascan-BSB com quitação mútua. Acrescenta que, à época, as licenças das obras não estavam definidas, em razão de obras de infraestrutura ao encargo do Governo do Distrito Federal, necessárias à implantação do projeto, até que, por força de tal indisponibilidade, houve a rescisão da escritura de concessão de uso, sem que o espaço fosse efetivamente utilizado. Fez menção aos termos do distrato, ocorrido em 18.12.2001, contendo cláusula de quitação recíproca entre as partes para que nada mais reclamassem uma da outra, a qualquer título ou pretexto. Por fim, renovou o argumento de que a taxa referente à ocupação de logradouro para instalação de canteiro de obras só se justifica se houver ocupação efetiva, na linha de entendimento esposado pelo TJDFT. Protestou pela produção da prova pericial e, ao final, pediu: a) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; b) preliminarmente, a declaração de nulidade da CDA com a extinção da execução fiscal nº 2017.01.1.012396-5; b) no mérito, sejam acolhidos os embargos para que seja reconhecida a insubsistência da pretensão executiva, consoante os argumentos expostos na inicial; c) a condenação do embargado em custas e honorários. Atribuiu valor à causa e anexou documentos. A Fazenda Pública do Distrito Federal apresentou impugnação (ID 22115485), contrapondo a higidez da CDA anexada aos autos, pois contém todos os requisitos elencados no art. 202 do CTN, permitindo, assim, a exata compreensão de seus elementos. Rechaçou a prescrição arguida, porque o débito foi inscrito em 14.02.2017, ao passo que a execução foi ajuizada em 23.02.2017, muito antes do prazo quinquenal. Discorreu sobre as impugnações administrativas levadas a efeito pelo embargante, visando à reconsideração e/ou revisão do ato de cobrança da taxa de ocupação da área pública, circunstância que suspende o prazo prescricional. Reportou-se à manifestação do TCDF, mediante nota de auditoria, para que o GDF cobrasse o débito referente ao preço público do Consórcio Brascan, integrado pela embargante. No mérito, alegou que o preço público que gerou a CDA é fato distinto e autônomo em relação ao contrato de concessão do direito real de uso dos lotes do Projeto Orla Polo 3, pois diz respeito à ocupação de área pública de uso comum do Distrito Federal, acentuando o fato de que a Terracap é empresa pública que não se confunde com o ente federado. Sobre o distrato da concessão de direito real firmando entre o consórcio e a Terracap, proclama que tal fato jamais foi comunicado ao Distrito Federal, tampouco a embargante prova haver notificação neste sentido. Anota que a embargante reconhece que deu ciência ao GDF sobre a necessidade de ocupação de logradouro público localizado nas áreas adjacentes aos lotes da Terracap para instalar tapumes e sediar seu maquinário, bem ainda sobre o pedido de isenção do pagamento do preço público, que jamais foi concedida. Assim, conclui que a embargante possuía pleno conhecimento de que teria de arcar com o preço público em razão da aludida ocupação. Mencionou a legislação que disciplina a cobrança de preço público, ressalvando o fato de que a rescisão do contrato com a Terracap em nada influi a obrigação de pagar a ocupação da área pública. Por fim, quanto à alegada ausência de utilização da área pública, pondera que a embargante não fez prova neste sentido. Ao final, pediu a rejeição dos embargos, com a inversão do ônus da sucumbência. Intimado, o Distrito Federal não se interessou pela produção de novas provas, ID 40653327 A embargante, por sua vez, retornou em réplica (ID 41926702), reafirmando os argumentos lançados na inicial e, ao final, propugnou novamente pela produção da prova pericial, bem ainda pelo acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de ação de conhecimento por meio da qual a executada pleiteia a desconstituição do título executivo extrajudicial consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 0181445662. Inicialmente, vale salientar que a prova pericial requerida pela embargante, a fim de verificar a correção dos cálculos, em momento algum foi justificada sob alguma alegação concreta quanto à inconsistência dos parâmetros de sua atualização, muito menos acompanhada de alguma planilha contábil que refutasse os valores cobrados, revelando-se apenas um requerimento genérico de produção probatória desprovido de justificativa plausível, razão pela qual deve ser indeferido. Nesse diapasão, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a matéria fática está suficientemente elucidada pela prova documental coligida aos autos, sobejando tão somente a matéria de direito. DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A embargante sustenta que não há elementos que permitam a identificação do período envolvido, da natureza da dívida e sua fundamentação legal, data do vencimento e termos iniciais de atualização monetária e juros de mora, bem ainda que a ausência de tais elementos prejudica sua defesa. Inicialmente, verifica-se que a embargante parece fazer confusão sobre o número da certidão da dívida ativa e o da certidão de ajuizamento. É que a certidão de ajuizamento, consubstanciada no documento em que se veicula a pretensão do exequente, contém, em regra, uma ou mais certidões da dívida ativa. No caso em questão, observa-se, nos autos da execução fiscal 0003264-09.2017.8.07.0018, ora embargada, o documento de ID 43669840 - págs. 1/2, em que o número da única CDA está no campo B (0181445662), enquanto o número da certidão de ajuizamento se encontra no campo G (0007022360). Ademais, o nome do devedor, seu domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa e o número do processo administrativo constam do referido documento que teve apenas seu anverso juntado aos presentes autos pelo embargante (ID 21448891 - pág. 3). Portanto, o título é regular e preenche todos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80, inexistindo nulidade capaz de embaraçar a defesa da embargante. DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 141.002.021-97 e 141.001.929-97 Antes de adentrar as demais questões suscitadas no feito, é importante registrar o histórico dos processos administrativos 141.002.021-97 e 141.001.929-97, considerando os documentos carreados aos autos pela embargante, uma vez que neles registrada a constituição definitiva do crédito fiscal, cuja execução teve a oposição dos presentes embargos. A partir de informação contida no documento ID 21449549 – pág. 367, verifica-se que o processo 141.002.021-97 refere-se à obra inicial para o lote 24 do Trecho Enseada 01 SCE/NORTE e o processo 141.001.929-97 é referente à obra inicial para os lotes 22 e 23 do mesmo trecho e setor, pelo que houve a sugestão de anexação deles em 20/08/2001. Enquanto os documentos mais relevantes do processo administrativo 141.002.021-97 estão organizados no ID 21449549 – págs. 113 a 349, os do processo administrativo 141.001.929-97 se encontram no ID 21449549 – págs. 357 a 391 e no ID 21449565 – págs. 105 a 131, nesta ordem. Registre-se que no processo administrativo 141.002.021-97 houve a solicitação, da empreiteira contratada pela embargante, de execução de tapumes com utilização de área pública, destacando-se os seguintes documentos relacionados no ID 21449549: pág. 113 (solicitação da Via Engenharia - execução de tapumes - 14/10/1998); págs. 121/129 (contrato de empreitada firmado entre o consórcio e via engenharia - 11/09/1998); pág. 141 (aprovação do projeto de tapumes - 11/11/1998); pág. 147 (requerimento de não incidência de taxa de uso e ocupação das áreas públicas envolvidas - protocolo em 11/12/1998); pág. 179 (parecer da administração pública); pág. 225 (notícia de falta de documentos após recebimento do processo do consórcio); pág. 229 (Encarregada do Serviço de Fiscalização e Obras/RA-I noticia que o tapume estava instalado desde 29/10/1998); pág. 231 (notificação para apresentação do projeto de tapume que estava sendo instalado - 29/10/1998); pág. 239 (notificação de exigência de preço público 603/00 - 25/10/2000); págs. 247/251 (impugnação/contestação de notificações de exigência de preço público - datada de 13 e 12/01/2001 - recebida em 31/01/2001 no processo 141.002.021-97); pág. 283 (determinação de arquivamento do processo 141.002.021-97, em razão da questão estar sendo tratada no processo 141.001.929/97 - 18/08/2005); pág. 285 (arquivamento do processo 141.002.021-97 - 22/08/2005); pág. 287 (Nota de Auditoria do TCDF solicitou o processo 141.002.021-97, a fim de instruir o Processo TCDF nº 3085/96 - 03/08/2007); pág. 289 (desarquivamento do processo 141.002.021-97 - 06/08/2007); pág. 295 (Nota de Auditoria do TCDF solicitou informações sobre as medidas administrativas adotadas para a cobrança do preço público concernente à ocupação de área pública com tapume, tratado nos processos 141.002.021-97 e 141.001.929-97, referindo-se, no campo assunto, à Notificação de Exigência nº 604/00 - 1º/10/2007); págs. 305/311 (elaborada a planilha de débito atualizado referente aos processos 141.002.021-97 e 141.001.929-97); pág. 313 (despacho informando a elaboração de planilha e solicitando o retorno do processo 141.002.021/1997 à Assessoria Técnica - 05/01/2010); págs. 315/319 (determinação de atualização da planilha de débitos referente aos processos 141.002.021-97 e 141.001.929-97 - 18/02/2010); págs. 323/329 (elaborada a planilha de débito atualizado referente ao processo 141.002.021-97 - 08/03/2012); pág. 331 (notificação de exigência de preço público atualizado - 08/03/2012); pág. 333 (Aviso de Recebimento - AR referente à notificação do Consórcio Brascan - recebido em 19/03/2012); e págs. 347/349 (demonstrativo para a inscrição em dívida ativa em 16/09/2014 - data da constituição 08/03/2012). No tocante ao processo administrativo 141.001.929-97, os seguintes documentos relacionados no ID 21449549 devem ser destacados: págs. 357/362 (impugnação/contestação de notificações de exigência de preço público - datada de 13 e 12/01/2001 - recebida em 31/01/2001 no processo 141.001.929/97); pág. 367 (informação de que o processo 141.002.021-97 refere-se à obra inicial para o lote 24 do Trecho Enseada 01 SCE/NORTE e de que o processo 141.001.929-97 refere-se à obra inicial para os lotes 22 e 23 do mesmo trecho e setor, com a sugestão de anexação dos processos - 20/08/2001); e pág. 391 - (Terracap informa que não fez qualquer alusão de dispensa do pagamento de taxas públicas, por não ser de sua competência - 08/11/2005). Na sequência cronológica, seguem os documentos relacionados no ID 21449565: pág. 105/106 (Diretoria de Orientação Normativa da Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais - DIRON sugere que deva ser pago o preço público - 08/12/2005); pág. 107 (Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais aprova o parecer da DIRON e determina o encaminhamento do processo para a Administração Regional do Plano Piloto - 19/12/2005); pág. 123 (Nota de Auditoria do TCDF solicitou o processo 141.001.929-97, a fim de instruir o Processo TCDF nº 3085/96 - 03/08/2007); e pág. 131 (Nota de Auditoria do TCDF solicitou informações sobre as medidas administrativas adotadas para a cobrança do preço público concernente à ocupação de área pública com tapume, tratado nos processos 141.002.021-97 e 141.001.929-97, referindo-se, no campo assunto, à Notificação de Exigência nº 604/00 - 1º/10/2007). Do exposto, constata-se, em suma, que houve notificações de exigência de preço público, de mesmo valor, originárias de ambos os processos (ID 21449633 – págs. 09/10), impugnação idêntica oferecida pela embargante em ambos os processos (ID 21449549 – págs. 247/251 e 357/362), decisão proferida no processo 141.001.929-97 (ID 21449565 – pág. 109) sobre as aludidas impugnações, nota de auditoria do TCDF em ambos os processos (ID 21449549 – pág. 295 e ID 21449565 – pág. 131), e, por fim, notificação de exigência de preço público atualizado e respectivo aviso de recebimento – AR no processo 141.002.021-97 (ID 21449549 – págs. 331 e 333). Releva notar que, em 18/08/2005, chegou a haver determinação de arquivamento do processo administrativo 141.002.021-97 (ID 21449549 – pág. 283), em razão da questão estar sendo tratada nos autos do processo administrativo 141.001.929-97, todavia, o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, ao realizar auditoria, solicitou, em 01/10/2007, informações sobre medidas administrativas adotadas em ambos os processos, o que os impulsionou até que houvesse decisão definitiva sobre a impugnação ofertada e nova notificação de exigência de preço público datada de 08/03/2012. DA PRESCRIÇÃO Depreende-se dos autos que o crédito fiscal, consubstanciado na CDA 0181445662, refere-se à contraprestação de preço decorrente de uso de área pública, uma vez que a embargante, por meio de empreiteira contratada, teria instalado tapumes em espaço público, a fim de circundar canteiro de obras de sua responsabilidade (ID 21449549 – págs. 113, 229, 231 e 239). A disciplina do preço público, ora discutido nos presentes autos, é regida pela Lei Distrital nº 769, de 23 de setembro de 1994, cujo art. 2º enuncia: "Observada a legislação aplicável aos bens públicos, a utilização de espaço em logradouro público ou o uso de área pública por particular far-se-á mediante contraprestação de preço." O Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, que regulamentou referida lei, ainda dispôs, em seu art. 2º, que "a utilização, deverá ser previamente formalizada através de assinatura de termo de ocupação entre a Administração e o usuário, sujeitando-se o segundo a uma contraprestação de preço, observado o disposto no parágrafo único, do art. 2º da Lei 769 de 23 de setembro de 1994." Ressalte-se, antes de analisar a incidência do prazo prescricional à hipótese dos autos, que não se pode confundir (i) o prazo para o lançamento do crédito fiscal; (ii) o prazo para encerramento do processo administrativo; e (iii) o prazo para executar o débito definitivamente apurado. O primeiro prazo, que decorre do direito potestativo do Estado, em regra, é computado tendo como referência a ocorrência do fato gerador da obrigação. Embora seja discutível a aplicação por analogia da sistemática do lançamento tributário a créditos não tributários, naquilo que com eles não se revelar incompatível, devido à ausência de normatização específica para quanto ao modo de sua constituição, à previsão legal constante do art. 39, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, e à questão de coerência e organicidade do ordenamento jurídico, o entendimento sobre a previsão de prazo decadencial está longe de ser pacífico, pois há julgados que afastam definitivamente o regramento previsto no Código Tributário Nacional e outros que até mesmo admitem a aplicação, por isonomia, do previsto no art. 1º do Decreto Federal nº20.910/32, ou do art. 47, I, da Lei Federal nº 9.636/98, no tocante às receitas patrimoniais, apesar deste diploma legal tratar da situação de bens imóveis de domínio da União, o que, em uma interpretação restritiva, excluiria os imóveis pertencentes a outros entes federativos. Não sendo aplicável a legislação referida anteriormente, haveria ainda a possibilidade de sustentar a incidência das normas do Código Civil, que nada previu a respeito do prazo decadencial para o lançamento do crédito, resultando na conclusão quanto à inexistência de prazo decadencial para lançamento de crédito relativo a preço público cobrado em virtude de uso de área pública do Distrito Federal. De qualquer sorte, admitindo-se a interpretação sobre a incidência do art. 173, I, do CTN, ou do art. 1º do Decreto nº20.910/32, o prazo decadencial seria quinquenal, enquanto no caso do art. 47, I, da Lei nº 9.636/98, seria decenal, de modo que ainda assim não teria se consumado, pois, no caso vertente, observa-se que a dívida se refere a fato gerador ocorrido nos anos de 1998 a 2000, consolidada na cobrança endereçada em 25/10/2000, por meio das Notificações de Exigência nºs 603 e 604/00 (ID 2149633, págs. 9/10), tendo, inclusive, o embargante apresentado impugnações recebidas em 31/01/2001 (ID 21449549 – págs. 247/251 e 357/362). Nesse norte, a veiculação de lançamento de crédito por meio das respectivas notificações, com objetivo de sua constituição, observou tais prazos. Antes de tratar do prazo para encerramento do processo administrativo, com o julgamento definitivo da impugnação oferecida pela embargante, de onde resultou a constituição definitiva do crédito fiscal, cumpre analisar a natureza jurídica do crédito perseguido e o prazo prescricional para executá-lo, tendo em conta que seu curso é condicionado a que seja definitivamente constituído o crédito na esfera administrativa. O preço público é modalidade de contraprestação não regida pelo Código Tributário Nacional. Estando desvinculado de qualquer legislação que regulamente tributos, tem-se uma dívida não tributária, de natureza negocial, desvinculada do poder de polícia estatal, sendo resultado da convergência de vontades entre a administração pública e um terceiro particular, a fim de que este possa utilizar-se de um serviço ou bem integrante do patrimônio público para atendimento de um interesse privado. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal estabelecido no Código Civil às cobranças de contraprestações cuja a natureza jurídica seja preço público. Sobre a matéria, segue recente precedente do TJDFT: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 206, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O contrato de concessão de direito real de uso é um contrato administrativo que traduz negócio jurídico eminentemente convencional e que não decorre do exercício do poder de polícia e nem da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos. 2. A taxa de ocupação decorrente do contrato de concessão de direito real de uso não possui natureza tributária, razão pela qual deve ser qualificada como preço público. 3. Diante da ausência de caráter tributário da referida taxa de ocupação, a ação para promover a sua cobrança deve se submeter aos prazos prescricionais previstos no Código Civil. 4. Afasta-se a aplicação do prazo especial de prescrição quinquenal previsto no art. 206, §5°, I, do Código Civil, pois este se dirige às ações de cobrança em que se requer o pagamento de dívida líquida constante de instrumento público ou particular de natureza pessoal, devendo-se, dessa forma, ser aplicado o prazo geral decenal previsto no art. 205, do Código Civil. 5. Apelação provida.” (Acórdão n. 1271680, Apelação Cível 0702752-54.2018.8.07.0016, Relator Desembargador HECTOR VALVERDE, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/08/2020, Publicado no DJE19/08/2020) Ao que se tem dos autos, o julgamento final da impugnação manejada pela embargante ocorreu em 19/12/2005 (ID 21449565 – pág. 109), ocorrendo, posteriormente, auditoria do TCDF e atualização do crédito fiscal, com notificação expedida em 08/03/2012 e recebida pelo impugnante em 19/03/2012 (ID 21449549 – págs. 331 e 333), cujo prazo para recurso expirou após seu transcurso in albis, de modo que a cobrança do crédito poderia ocorrer até o ano de 2022. Importante destacar, ainda, que, salvo previsão legal expressa, não há que se falar em prescrição no curso do processo administrativo, conhecida como prescrição intercorrente. Isso porque, no caso em questão, a exigibilidade do crédito da Administração Pública ficou submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 199, inciso I, do Código Civil, qual seja o decurso de prazo recursal da decisão exarada no julgamento da impugnação. Sobre a suspensão do prazo prescricional, o Egrégio TJDFT já decidiu em situação que, mutatis mutandis, se assemelha ao caso em tela: “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE CONHECIMENTO. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S/A (CEASA-DF). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU). PREÇO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO DECRETO Nº 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 199 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. MÉRITO. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TOMADA DE PREÇOS 01/2002. EDITAL. PRAZO DA PERMISSÃO. 60 MESES (05 ANOS NO TPRU). ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E AO EDITAL. PRORROGAÇÃO DO DESCONTO OU CARÊNCIA. IMPERATIVO DEFENDIDO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL. LEI DO CERTAME. ADMINISTRADOS DEVEM AGIR COM BOA-FÉ. USO DO IMÓVEL. EFETIVO. ESCUSA NO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica aos casos de cobrança de preço público por concessão ou permissão de uso o prazo de 10 anos do artigo 205, do Código Civil (Prescrição decenal. Orientação do E. STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1429724/DF, julgado em 10/11/2015; AgRg no REsp 1428576/DF, julgado em 05/11/2015; AgRg no REsp 1426927/DF, julgado em 07/08/2014). [...] 2.2. Nota-se que, de longe, a dívida pode ser cobrada, ante a suspensão da prescrição da pretensão de cobrança, porquanto instaurado processo administrativo para apuração e cobrança da dívida, o qual suspendeu a exigibilidade do crédito (art. 199, I do Código Civil). Com o encerramento em 29/05/2014, por meio da decisão do TCDF, iniciar-se-á novamente, a contagem do prazo. [...] 5. Conclui-se que as cobranças são lícitas, razoáveis, proporcionais e possuem a exigibilidade necessária e suficiente para a exigência na via judicial. 6. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (Acórdão 934438, 20140112004219APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/4/2016, publicado no DJE: 26/4/2016. Pág.: 189-206) Nessa linha de raciocínio, ainda que paralisado o processo administrativo por quase 07 (sete) anos, entre a decisão de primeira instância, prolatada em dezembro de 2005 e o transcurso do prazo recursal após notificação do impugnante, em março de 2012, a configuração dessa inércia da Administração na apreciação do pleito recursal não dá ensejo à perda da pretensão. A tese invocada pela embargante parte de premissa equivocada. Com efeito, não se pode confundir o prazo existente para prolação de uma decisão no curso do processo administrativo com a prescrição ou perda da pretensão de cobrança do preço público. Se ultrapassado o prazo legal previsto para tomada de decisão por uma autoridade administrativa tem-se a configuração de uma omissão ilegal da Administração, cuja consequência imediata é o surgimento de um direito do administrado para supressão da omissão, porém a perda da pretensão a uma contraprestação no curso do processo deve estar atrelada à previsão legal específica, o que não é o caso, como visto anteriormente. Destarte, a constituição definitiva do crédito ocorreu apenas em março de 2012, consoante se extrai da CDA (ID 21448891 - pág. 3), que tem por substrato os documentos contidos nos processos administrativos 141.002.021-97 e 141.001.929-97 (ID 21449565, págs. 105/107, 109 e 131 e ID 21449549 – págs. 283, 295, 323/329, 331, 333 e 347/349). Tendo sido a execução fiscal ajuizada em 23/02/2017, dentro, portanto, do prazo decenal consignado no art. 205 do Código Civil, não há que se falar na extinção da execução fiscal pela prescrição. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS DÉBITOS A embargante afirma que não pode ser onerada duplamente pelo mesmo fato, ou seja, pela concessão do direito real de uso, em vista do disposto na cláusula quinta da escritura de concessão. A embargante confunde a cobrança inscrita na dívida ativa do fisco distrital com a disposição inserta na cláusula quinta da escritura de concessão de direito real de uso (ID 21449391 - págs. 149/173 ou págs. 179/197 e ID 21450243). Enquanto a área da concessão de direito real de uso diz respeito à área descrita no memorial do Projeto Orla (ID 21449359), discriminada no documento ID 21450243, o uso do espaço objeto da cobrança alinhavada na CDA 0181445662 refere-se à área pública de uso comum do Distrito Federal, externa àquela delimitada no mencionado memorial descritivo. Tal distinção fica irremediavelmente comprovada pelo expediente encaminhado em 07.12.1998 pelo Consórcio Brascan BsB (do qual a embargante fazia parte) à Administração de Brasília, pleiteando a não incidência de “taxa de uso e ocupação das áreas públicas envolvidas no empreendimento” (ID 21449549 – pág.147). Na verdade, tais áreas públicas envolvidas no empreendimento são as contíguas ao Projeto Orla 3, conforme informado pela própria embargante no expediente endereçado à Divisão Regional de Exame e Elaboração de Projetos (ID 21449549 - pág. 193). Anote-se que a exação decorre de expressa previsão legislativa, não possuindo correlação objetiva com a escritura pública de concessão de direito real de uso entabulado com o Distrito Federal para a consecução do Projeto Orla 3. Neste particular, acrescente-se que, ao contrário da alegação da embargante sobre eventual omissão contratual, a aludida escritura, em sua cláusula quinta, parágrafo quinto, rezou: "As CONCESSIONÁRIAS se obrigam, ainda, ao pagamento das taxas, dos impostos e dos preços públicos relativos aos imóveis, bem como dos demais encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos, a contar da data de assinatura deste instrumento." (ID 21449391 - págs. 158/159 ou pág. 185). Lado outro, como dito alhures, ainda que houvesse omissão na escritura pública de concessão de direito real de uso, a ninguém é dado ignorar a lei, sujeitando-se o particular aos seus efeitos mesmo não havendo previsão contratual. Em sendo assim, desinfluente o distrato celebrado entre o Consórcio Brascan BsB e a Terracap (ID 21449416 - págs. 329/335 ou 337/341), porque seus termos não se sobrepõem ao interesse público decorrente da cobrança realizada em razão da ocupação de área pública. Por derradeiro, ao contrário do afirmado pela embargante, houve efetiva ocupação de área pública em decorrência da execução de tapumes, uma vez que, para além da aprovação do respectivo projeto, o Serviço de Fiscalização de Obras da Administração Regional de Brasília atestou que havia tapume sendo instalado em 29/10/1998, tendo em vista a existência de notificação para apresentação do projeto no local da obra, conforme se depreende dos documentos constantes do processo administrativo 141.002.021-97 (ID 21449549, págs. 141, 229 e 231). Registre-se que, além de dos referidos atos administrativos gozarem de presunção de veracidade, em nenhum momento foram objeto de impugnação administrativa por parte da embargante, que se limitou apenas a buscar o afastamento da cobrança do preço público respectivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, IV, e § 4º, III, do CPC. Traslade-se cópia para os autos da execução fiscal 0003264-09.2017.8.07.0018. Retifique-se a autuação para constar o nome TG Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A em substituição ao constante do polo ativo do presente feito. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/01/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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