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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740100-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MANOEL CORREIA CESAR, JOAO PAULO DA SILVA EXECUTADO: COOPERATIVA HABL DOS SERV DO SERPRO DE BRASILIA LTDA, "MASSA FALIDA DE" RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO PAULO COSTA PONCIANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MANOEL CORREIA CESAR (crédito principal) e JOÃO PAULO DA SILVA (honorários) em face de COOHASE e RECOLL REAL CONSTRUÇÕES. Ressalta-se que, na origem, o pedido foi julgado procedente para condenar as rés a pagarem lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra, resultando, daí, a condenação ao pagamento de quantia certa ao primeiro exequente e honorários advocatícios em favor do segundo exequente. Cumpre anotar que, ao longo do processo, o primeiro exequente depositou nos autos a quantia original de R$ 116.206,53 (cento e dezesseis mil, duzentos e seis reais), conforme certidão de ID 265119154. Observa-se, ainda, a existência de outra ação, autuada sob o nº 0730559-50.2025.8.07.0001, em tramitação perante a 20ª Vara Cível de Brasília, na qual o primeiro exequente pretende a transferência do imóvel em seu favor. O primeiro exequente afirmou, ainda, que ante a existência de um saldo devedor do contrato, pretende que os valores por ele depositados, somados aos valores devidos pelas executadas, sejam utilizados para compensar o seu débito, relativo ao saldo devedor do contrato de compra e venda, até os limites dos valores depositados/devidos. O segundo exequente, por sua vez, afirmou que, em razão da compensação e transferência dos valores aqui depositados para os autos em tramitação perante a 20ª Vara Cível, pretende a penhora da cota parte que lhe cabe. Salienta-se, ainda, a existência de penhora no rosto dos autos, em desfavor da primeira executada, em razão de determinação do Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, até o limite de R$ 1.762.238,42 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos). Os executados não questionaram os cálculos apresentados, apenas alegaram que não há comprovação do depósito da quantia de R$ 93.109,96, conforme ID 259476649, valor este que seria o necessário para a quitação do saldo devedor do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual requereram que o primeiro exequente promova o seu depósito. Cumpre salientar, mais uma vez, que o que está em curso, neste cumprimento de sentença, é, tão somente, aquilo que expressamente constou do título judicial, relativo à condenação das rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Assim, é absolutamente infundado o pedido da executada, para que o exequente deposite valores para a quitação do saldo devedor. Se, após as compensações, houver discussão em relação à quitação ou não do contrato, a questão deve ser examinada em autos apartados. Em segundo lugar, anote-se, também, que não houve a impugnação aos cálculos apresentados no ID 255740261, razão pela qual são eles que orientaram a distribuição dos valores e extinção das obrigações, até o limite da reciprocidade existente entre as partes. Assim, o valor devido ao primeiro exequente é de R$ 115.172,98 (cento e quinze mil, cento e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), enquanto o valor devido ao segundo exequente é de R$ 31.700,59 (trinta e um mil, setecentos reais e cinquenta e nove centavos). Em terceiro lugar, ante a existência de penhora no rosto dos autos, o valor depositado, em que pese poder ser computado para a compensação pretendida, a fim de abater o débito do primeiro exequente, relativo ao saldo devedor do contrato, deve ser, em tese, disponibilizado ao Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, em razão da penhora no rosto dos autos. Ocorre que, no ID 255740261, os exequentes informam a interposição de agravo de instrumento, o qual, a toda evidência, repercute nas transferências e pagamentos a serem realizados, observando o que for lá determinado. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.