Embargos de Declaração Cível 0700380-52.2020.8.07.0020 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0700380-52.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA EXECUTADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 12:49:12. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA EXECUTADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da pesquisa SISBAJUD e INFOJUD, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA EXECUTADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Friso, por oportuno, que este Juízo, com fulcro no princípio da cooperação (Art. 6° do CPC), sempre autoriza as pesquisas aos sistemas informatizados dos quais tem acesso. Entretanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de pesquisas via COMPROT, SIMBA, SERPRO e CAGED formulados na petição de Id. 206527892, pois este juízo não possui acesso aos referidos sistemas. Ademais, indefiro o pedido de diligência junto ao sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores. Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar a este órgão a existência dos relacionamentos com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras. Ademais, o CCS possui a mesma base de dados do sistema SISBAJUD, ou seja, o SISBAJUD informa quais as instituições que o executado possui relacionamento. Entretanto, Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Bem como, proceda-se à pesquisa de valores via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por 30 (trinta) dias (“teimosinha”). Restando infrutífera a medida anterior, proceda-se à pesquisa de bens via INFOJUD (última declaração). Caso infrutífera as medidas anteriores, intime-se a parte autora/exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Publique-se. Águas Claras, DF, 6 de agosto de 2024 17:54:41.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA EXECUTADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud e RENAJUD restou infrutífera. De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA EXECUTADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud e RENAJUD restou infrutífera. De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700380-52.2020.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte requerida realizar o pagamento voluntário do débito. Nos termos do art. 523 § 1º do CPC, intime-se a parte exequente para juntar aos autos nova planilha atualizada do débito acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento). Prazo 05 dias. Águas Claras/DF, 12 de julho de 2024. RICARDO RIBEIRO Servidor Geral

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EMBARGANTE: MARIANA MACHADO SANTOS EMBARGADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME REQUERIDO: EZIO PEREIRA DA SILVA, IRACI DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JEANNE DA SILVA VILASBOAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado pela advogada da parte embargante (Dra. MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA). Anote-se. Inicialmente, indefiro o pedido de prosseguimento do feito (cumprimento de sentença) em relação aos embargados Ezio Pereira da Silva e Iraci de Oliveira da Silva, visto que foi concedida o benefício da justiça gratuita aos referidos embargados (Decisão de Id.79508666). Assim, a exigibilidade da verba sucumbencial está suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça, conforme sentença de Id. 83897651. Ademais, a parte exequente não demonstrou a mudança na situação econômica dos embargados. Assim, reative-se o polo passivo, tão somente, da empresa J S CONSTRUTORA LTDA - ME. Atualize-se o valor da causa para R$ 21.114,80 (vinte e um mil cento e catorze reais e oitenta centavos). Anote-se. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024 12:23:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIANA MACHADO SANTOS EXECUTADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME, EZIO PEREIRA DA SILVA, IRACI DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JEANNE DA SILVA VILASBOAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido da parte exequente (Sra. Martha Matos De Araujo Lima) onde pugna pela revogação de gratuidade de justiça concedida aos requeridos (Ezio Pereira da Silva e Iraci de Oliveira da Silva), consequentemente a inclusão dos requeridos mencionados acima no polo passivo do presente Cumprimento de Sentença (Petição de Id. 188837043). Intimado, os requeridos aduzem que o acordo juntado aos autos não foi cumprido, e justamente por essa razão é que teve início a fase de cumprimento de sentença. Por fim, requer a rejeição do pedido de revogação da gratuidade de justiça (Petição de Id. 198431518). Decido. O Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode revogar o benefício outrora concedido. Com efeito, a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido. Contudo, incumbe ao impugnante/credor a comprovação dos elementos necessários para revogação da gratuidade. No caso dos autos, não há controvérsia sobre o fato de que a gratuidade judicial foi deferida aos requeridos, na fase de conhecimento, não tendo sido revogada até o presente momento. Desta forma, somente será possível exigir dos requeridos a verba honorária se for revogado o referido benefício. Assim, não se vislumbra nos autos qualquer documento que demonstre uma mudança na situação financeira dos requeridos desde a época em que lhes foram concedidos a gratuidade de justiça, o que impede a revogação do benefício e, naturalmente, torna inexigível a obrigação perseguida. De mais a mais, não ficou demonstrado que os requeridos (Ezio Pereira da Silva e Iraci de Oliveira da Silva) receberam a quantia pactuada no acordo de Id. 188837044. Neste panorama, a exigibilidade da verba honorária deve, por ora, permanecer suspensa, quantos aos Senhores Ezio Pereira da Silva e Iraci de Oliveira da Silva. No mesmo sentido, é o entendimento do e. TJDFT: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. PENDÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. ASPECTO INCAPAZ DE AFASTAR OS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJARAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, em cumprimento de sentença (execução de honorários), acolheu a impugnação e extinguiu o processo por entender que a exigibilidade da verba deveria permanecer suspensa, porquanto não comprovada a modificação da conjuntura que levou ao deferimento do benefício. 2. A prova para afastar a gratuidade deve ser contundente no sentido de a parte poder arcar com as despesas processuais sem qualquer prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, bem como deve refletir a situação econômico-financeira atual da beneficiária. 3. Não comprovada a mudança na situação financeira capaz de justificar a revogação da benesse concedida, a manutenção da justiça gratuita é medida que se impõe - continuando as verbas sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1416174, 07348650420218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, se não restou comprovado que deixou de subsistir a situação de insuficiência de recursos, ato imprescindível para sua revogação, deve ser mantido o benefício concedido e, estando suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo deferimento da gratuidade de justiça, o título executivo judicial é inexigível. Deste modo, merece prosperar a impugnação da parte requerida (Petição de Id. 198431518). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação dos requeridos de Id. 198431518 e mantenho a decisão de Id. 187905338 em que recebeu o pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor, tão somente, da empresa J S CONSTRUTORA LTDA - ME. Proceda-se a secretaria com a baixa dos Srs. Ezio Pereira da Silva e Iraci de Oliveira da Silva, bem como proceda-se com a atualização do polo ativo, pois trata-se de pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado pela advogada da parte embargante (Dra. MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA). Anote-se. Após, cumpra-se a decisão de Id. 187905338 nos seus exatos termos. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de junho de 2024 17:08:49. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIANA MACHADO SANTOS EXECUTADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME, EZIO PEREIRA DA SILVA, IRACI DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JEANNE DA SILVA VILASBOAS DESPACHO Em obediência ao artigo 10 do CPC/2015, abra-se vista à parte requerida (Sr. Ezio Pereira da Silva e Sra. Iraci de Oliveira) para manifestação sobre as petições de Ids. 188837043, 190676776 e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Águas Claras, DF, 3 de abril de 2024 15:44:39. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIANA MACHADO SANTOS EXECUTADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME, EZIO PEREIRA DA SILVA, IRACI DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JEANNE DA SILVA VILASBOAS DESPACHO Concedo a parte exequente prazo de 05 (cinco) dias para trazer aos autos documentos que comprovam a alteração na situação econômica dos requeridos Sr. Ezio Pereira da Silva e Sra. Iraci de Oliveira da Silva. Após, retornem os autos concluso para analise da petição de Id. 188837043. Publique-se. Águas Claras, DF, 20 de março de 2024 16:06:49. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EMBARGANTE: MARIANA MACHADO SANTOS EMBARGADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME REQUERIDO: EZIO PEREIRA DA SILVA, IRACI DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JEANNE DA SILVA VILASBOAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado pela advogada da parte embargante (Dra. MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA). Anote-se. Inicialmente, indefiro o pedido de prosseguimento do feito (cumprimento de sentença) em relação aos embargados Ezio Pereira da Silva e Iraci de Oliveira da Silva, visto que foi concedida o benefício da justiça gratuita aos referidos embargados (Decisão de Id.79508666). Assim, a exigibilidade da verba sucumbencial está suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça, conforme sentença de Id. 83897651. Ademais, a parte exequente não demonstrou a mudança na situação econômica dos embargados. Assim, reative-se o polo passivo, tão somente, da empresa J S CONSTRUTORA LTDA - ME. Atualize-se o valor da causa para R$ 21.114,80 (vinte e um mil cento e catorze reais e oitenta centavos). Anote-se. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024 12:23:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EMBARGANTE: MARIANA MACHADO SANTOS EMBARGADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME REQUERIDO: EZIO PEREIRA DA SILVA, IRACI DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JEANNE DA SILVA VILASBOAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo na petição retro que a patrona da parte autora pleiteia o início da fase do cumprimento de sentença referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Entretanto, o pedido de cumprimento de sentença deve ser requerido nos termos do artigo 523 e obedecidos todos os requisitos do art. 524, ambos do Código de Processo Civil, atendendo-se aos requisitos ali constantes, com apresentação de petição, valor da causa com o demonstrativo discriminado do valor do débito, assim como comprovação do recolhimento das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença, visto que se trata de pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 184, § 3º, Provimento Geral da Corregedoria). Prazo: 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2024 10:39:02. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EMBARGANTE: MARIANA MACHADO SANTOS EMBARGADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME REQUERIDO: EZIO PEREIRA DA SILVA, IRACI DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JEANNE DA SILVA VILASBOAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que se trata de embargos de terceiro onde a parte embargante requer que seja deflagrado a fase de cumprimento de sentença, entretanto, elenca pedido que foi indeferido na sentença. Dessa forma, nada a prover na petição retro, visto que o pedido de Anulação do contrato, bem como o pedido de restituição de valores pagos pela embargante foi anteriormente indeferida por inadequação da via eleita, conforme se verifica na sentença de Id. 83897651. Assim, nada a prover em relação ao referido pedido no presente processo. No mais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Águas Claras, DF, 8 de janeiro de 2024 09:02:35. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EMBARGANTE: MARIANA MACHADO SANTOS EMBARGADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME REQUERIDO: EZIO PEREIRA DA SILVA, IRACI DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JEANNE DA SILVA VILASBOAS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

20/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA EXECUTADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Friso, por oportuno, que este Juízo, com fulcro no princípio da cooperação (Art. 6° do CPC), sempre autoriza as pesquisas aos sistemas informatizados dos quais tem acesso. Entretanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de pesquisas via COMPROT, SIMBA, SERPRO e CAGED formulados na petição de Id. 206527892, pois este juízo não possui acesso aos referidos sistemas. Ademais, indefiro o pedido de diligência junto ao sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores. Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar a este órgão a existência dos relacionamentos com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras. Ademais, o CCS possui a mesma base de dados do sistema SISBAJUD, ou seja, o SISBAJUD informa quais as instituições que o executado possui relacionamento. Entretanto, Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Bem como, proceda-se à pesquisa de valores via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por 30 (trinta) dias (“teimosinha”). Restando infrutífera a medida anterior, proceda-se à pesquisa de bens via INFOJUD (última declaração). Caso infrutífera as medidas anteriores, intime-se a parte autora/exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Publique-se. Águas Claras, DF, 6 de agosto de 2024 17:54:41.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EMBARGANTE: MARIANA MACHADO SANTOS EMBARGADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME REQUERIDO: EZIO PEREIRA DA SILVA, IRACI DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JEANNE DA SILVA VILASBOAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado pela advogada da parte embargante (Dra. MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA). Anote-se. Inicialmente, indefiro o pedido de prosseguimento do feito (cumprimento de sentença) em relação aos embargados Ezio Pereira da Silva e Iraci de Oliveira da Silva, visto que foi concedida o benefício da justiça gratuita aos referidos embargados (Decisão de Id.79508666). Assim, a exigibilidade da verba sucumbencial está suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça, conforme sentença de Id. 83897651. Ademais, a parte exequente não demonstrou a mudança na situação econômica dos embargados. Assim, reative-se o polo passivo, tão somente, da empresa J S CONSTRUTORA LTDA - ME. Atualize-se o valor da causa para R$ 21.114,80 (vinte e um mil cento e catorze reais e oitenta centavos). Anote-se. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024 12:23:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-52.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIANA MACHADO SANTOS EXECUTADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME, EZIO PEREIRA DA SILVA, IRACI DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JEANNE DA SILVA VILASBOAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido da parte exequente (Sra. Martha Matos De Araujo Lima) onde pugna pela revogação de gratuidade de justiça concedida aos requeridos (Ezio Pereira da Silva e Iraci de Oliveira da Silva), consequentemente a inclusão dos requeridos mencionados acima no polo passivo do presente Cumprimento de Sentença (Petição de Id. 188837043). Intimado, os requeridos aduzem que o acordo juntado aos autos não foi cumprido, e justamente por essa razão é que teve início a fase de cumprimento de sentença. Por fim, requer a rejeição do pedido de revogação da gratuidade de justiça (Petição de Id. 198431518). Decido. O Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode revogar o benefício outrora concedido. Com efeito, a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido. Contudo, incumbe ao impugnante/credor a comprovação dos elementos necessários para revogação da gratuidade. No caso dos autos, não há controvérsia sobre o fato de que a gratuidade judicial foi deferida aos requeridos, na fase de conhecimento, não tendo sido revogada até o presente momento. Desta forma, somente será possível exigir dos requeridos a verba honorária se for revogado o referido benefício. Assim, não se vislumbra nos autos qualquer documento que demonstre uma mudança na situação financeira dos requeridos desde a época em que lhes foram concedidos a gratuidade de justiça, o que impede a revogação do benefício e, naturalmente, torna inexigível a obrigação perseguida. De mais a mais, não ficou demonstrado que os requeridos (Ezio Pereira da Silva e Iraci de Oliveira da Silva) receberam a quantia pactuada no acordo de Id. 188837044. Neste panorama, a exigibilidade da verba honorária deve, por ora, permanecer suspensa, quantos aos Senhores Ezio Pereira da Silva e Iraci de Oliveira da Silva. No mesmo sentido, é o entendimento do e. TJDFT: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. PENDÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. ASPECTO INCAPAZ DE AFASTAR OS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJARAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, em cumprimento de sentença (execução de honorários), acolheu a impugnação e extinguiu o processo por entender que a exigibilidade da verba deveria permanecer suspensa, porquanto não comprovada a modificação da conjuntura que levou ao deferimento do benefício. 2. A prova para afastar a gratuidade deve ser contundente no sentido de a parte poder arcar com as despesas processuais sem qualquer prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, bem como deve refletir a situação econômico-financeira atual da beneficiária. 3. Não comprovada a mudança na situação financeira capaz de justificar a revogação da benesse concedida, a manutenção da justiça gratuita é medida que se impõe - continuando as verbas sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1416174, 07348650420218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, se não restou comprovado que deixou de subsistir a situação de insuficiência de recursos, ato imprescindível para sua revogação, deve ser mantido o benefício concedido e, estando suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo deferimento da gratuidade de justiça, o título executivo judicial é inexigível. Deste modo, merece prosperar a impugnação da parte requerida (Petição de Id. 198431518). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação dos requeridos de Id. 198431518 e mantenho a decisão de Id. 187905338 em que recebeu o pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor, tão somente, da empresa J S CONSTRUTORA LTDA - ME. Proceda-se a secretaria com a baixa dos Srs. Ezio Pereira da Silva e Iraci de Oliveira da Silva, bem como proceda-se com a atualização do polo ativo, pois trata-se de pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado pela advogada da parte embargante (Dra. MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA). Anote-se. Após, cumpra-se a decisão de Id. 187905338 nos seus exatos termos. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de junho de 2024 17:08:49. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EZIO PEREIRA DA SILVA, IRACI DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIANA MACHADO SANTOS, J S CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO 1. Os réus opõem declaratórios (id 37444217) ao acórdão 1.433.864 (id 37029823), cuja ementa recebeu a seguinte redação: “Apelação Cível. Embargos de terceiro. 1. Não encerra julgamento extra petita a sentença que guarda congruência com a demanda. 2. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de compromisso de compra e venda, mesmo que não tenha sido registrado - STJ 84. 3. Os embargos de terceiro não são a via adequada para pedido de rescisão de contrato e restituição de valores pagos. 4. O critério da equidade (CPC 85, § 8º) é subsidiário, devendo a condenação em honorários observar o valor da causa quando não for irrisório nem inestimável (inconfundível com valor elevado).” Petição de id 49167188 os embargantes informam que “que houve a realização de acordo no processo principal (0701953-96.2018.8.07.0020), que impôs a constrição combatida pela embargada MARIANA, de modo que não mais subsistem as razões invocadas. Informa, portanto, que houve acordo nos autos da ação em que foram opostos os embargos de terceiros, conforme sentença homologatória transitada em julgado, de modo que as razões lançadas na r. sentença dos Embargos de Terceiros, perderam seu objeto. Logo, ÉZIO e IRACI não possuem mais legitimidade para constar no passivo da presente ação, já que a constrição ensejada pelos embargantes não existe mais.” A embargada manifestou-se (id 49386790) no sentido de que seja mantida a r sentença (id 25621575) e o acordo (id. 37029823), e que seja declarada a perda do objeto dos declaratórios, ante o acordo firmado que deu fim ao processo de origem. A Procuradoria de Justiça (id 51847773) manifestou-se pelo não conhecimento dos declaratórios. 2. Tendo em vista acordo celebrado entre os embargantes e a empresa JS Construtora Ltda, nos autos originários e em cumprimento de sentença, carecem os embargantes de interesse recursal. Resta, portanto, prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto. 3. Posto isso, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se. Dê-se baixa. Brasília, 06/10/2023. Desembargador FERNANDO HABIBE Relator PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0700380-52.2020.8.07.0020

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

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