Cumprimento de sentença 0701759-23.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701759-23.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701759-23.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: YDIANARA MONTEIRO PINHEIRO EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa na distribuição. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 16:22

Remessa

08/01/2025, 18:57

Remessa (em diligência)

16/12/2024, 16:15

Trânsito em julgado

16/12/2024, 16:15

Publicação

09/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face do pagamento, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver. Já expedido o alvará de levantamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

06/09/2024, 00:00

Recebimento

04/09/2024, 14:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 14:37

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 09:04

Documento (Certidão)

26/08/2024, 18:54

Documentos

Certidão

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701759-23.2023.8.07.0020. AUTOR: YDIANARA MONTEIRO PINHEIRO REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 195783809. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA EXAURIDO. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO À VIDA. OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve indicar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo da parte em relação à decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. 1.1. O recurso interposto atende adequadamente aos requisitos previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, porquanto a apelante indicou os motivos pelos quais considera necessária a reforma da r. sentença recorrida e houve a correta identificação das partes na primeira instância. 2. O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n. 608, firmou o entendimento no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 3.1. Não se enquadrando a operadora do plano de saúde como entidade de autogestão, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3.2. O negócio jurídico realizado pelas partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor não apenas pela imperatividade desse diploma legal e da Lei n. 9.656/1998, mas também por expressa disposição contratual. 4. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que preveja carência para utilização dos serviços de assistência médica, em casos de emergência ou de urgência, se ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação, com fundamento no artigo 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9656/1998 e na Súmula 597 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. A limitação de cobertura às 12 (doze) primeiras horas de atendimento, previsto no artigo 2º da Resolução CONSU n. 13/1998, diz respeito exclusivamente ao plano ambulatorial. 5.1. A Corte Cidadã firmou entendimento, consolidado no Enunciado sumular n. 302, de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 6. Evidenciado que a internação prescrita à paciente ostenta caráter de urgência, mostra-se ilícita a recusa de cobertura por parte da administradora do plano de saúde, com base na necessidade de cumprimento de prazo de carência. 7. Nas hipóteses em que há recusa indevida de cobertura de tratamentos de urgência ou emergência, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que há configuração de danos morais indenizáveis, uma vez que a negativa de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica ao paciente, ante a situação vulnerável em que se encontra. Precedentes. 7.1. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar, no caso concreto, a ponderação entre o grau de culpa do ofensor, a gravidade do dano, as condições pessoais das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a fazer com que o dano seja adequadamente compensado, sem que isso implique enriquecimento indevido da vítima ou oneração excessiva do ofensor. 8. Embora se mostre cabível a fixação das astreintes, como um mecanismo de coação para obrigar o devedor a cumprir a ordem judicial, não é possível a desvirtuação da sua natureza para torná-la um instrumento indenizatório ou de enriquecimento sem causa do credor em detrimento do devedor. 8.1. Ao se tornar excessiva, a multa cominatória pode ser reduzida de ofício ou a requerimento da parte em qualquer fase processual, nos termos do supratranscrito artigo 537, §1º do código processual. 9. Os honorários advocatícios devem representar verba que valore dignamente o trabalho do profissional da advocacia. 9.1. Conforme se depreende da previsão contida no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sendo o valor da causa inestimável ou irrisório aproveita o econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 10. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida em parte.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701759-23.2023.8.07.0020. AUTOR: YDIANARA MONTEIRO PINHEIRO REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, na qual foi deferida a tutela de urgência pleiteada pela autora, no sentido de determinar à requerida a autorização e custeio da internação da parte autora, bem como a realização dos tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, em conformidade com a solicitação médica. Verifico que existem providências preliminares pendentes, razão pela qual passo a enfrentá-las de maneira pormenorizada. 1) Da impugnação ao valor da causa. Em sua peça de defesa, a parte ré impugna o valor atribuído à causa, no importe de R$ 15.000,00. Para tanto, argumenta não haver nos autos documento apto a justificar o valor atribuído à causa e sustenta não ter a autora, sequer, esclarecido na inicial o cálculo por meio do qual chegou ao referido montante. No caso dos autos, por se tratar de Ação de Obrigação de Fazer, cujo pedido é a internação da autora e o custeio dos medicamentos e procedimentos necessários, verifica-se, na esteira do julgamento do IRDR 3 pela Câmara de Uniformização de Jurisprudência do eg. TJDFT, que o valor da causa afigura-se meramente estimativos, em razão da natureza cominatória do pedido e do fato de que esse não visa ao recebimento de valor específico, não se podendo quantificar a priori, o valor do tratamento. Tratando-se de obrigação de fazer, referente ao custeio da internação, não é possível calcular o valor da condenação, tampouco o proveito econômico obtido pela parte, razão pela qual se considera inestimável o respectivo montante, porquanto não se vislumbra benefício patrimonial imediato. Portanto, rejeito a impugnação da parte requerida. 2) Da impugnação à gratuidade de justiça Sem razão. Com efeito, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §3, do CPC, se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário, deve ser mantida a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Na hipótese dos autos, a requerida não apresentou nenhuma prova que ponha em dúvida a situação de insuficiência de recursos alegada pelo autor. Desse modo, não foi elidida a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. REJEITO, portanto, à impugnação à gratuidade de justiça. No mais, verifico que o Juízo é competente para a causa. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Ademais, verifico ser desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já produzidas pelas partes. Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de agosto de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Remessa

Remessa (em diligência)

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