Cumprimento de sentença 0703977-24.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703977-24.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703977-24.2023.8.07.0020. REQUERENTE: BRUNO ALVES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas devidamente recolhidas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Proceda-se à devida anotação. Atualize-se o valor da causa para R$ 27.410,57. Cumpra-se. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do débito, incluindo as custas processuais recolhidas pelo credor nesta fase processual, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se que o não pagamento no prazo estipulado acarretará a aplicação de multa de 10% (dez por cento) e a incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 30 de setembro de 2024 13:46:17. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703977-24.2023.8.07.0020. REQUERENTE: BRUNO ALVES MOREIRA REQUERIDO: YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada ajuizada por BRUNO ALVES MOREIRA em face de YSA OPERADORA DE VIAGENS DE TURISMO LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que realizou a compra de um pacote ofertado pela requerida, em 14/11/19, para 5 dias de parque no Walt Disney World Orlando, contrato de compra e venda nº 78545, pelo valor de R$ 15.347,06 (quinze mil, trezentos e quarenta e sete reais e seis centavos). Informa que, em 21/11/19, os ingressos para o parque foram emitidos. Relata que a viagem estava marcada para 01/05/20, entretanto, devido à pandemia, houve a remarcação da viagem. Sustenta que foi informado pela ré que os ingressos emitidos não seriam passíveis de cancelamento e estorno, contudo foi gerado crédito no valor integral dos bilhetes. Expõe que possui viagem marcada para 05/05/2023, no entanto os bilhetes não foram emitidos pela parte requerida. Informa que aguarda desde fevereiro/2023 o retorno da ré, entretanto não obteve êxito. Requereu tutela de urgência para obrigar a requerida a emitir os bilhetes dos parques Disney Word Orlando e Universal. Ao final, pugnou pela condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 15.347,06 (quinze mil, trezentos e quarenta e sete reais e seis centavos), além de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decisão de Id. 152169106 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida emita os ingressos para 05 dias de parque Walt Disney World Orlando. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 156779601). Sustenta realizou todos os procedimentos e cientificou a parte autora de como deveria proceder para realizar a emissão de seus ingressos. Relata que não ocorreu falha na prestação dos serviços e que o autor não pagou a diferença sobre os valores das taxas. Alega que a compra do requerente possuía ingressos para os parques Universal, Legoland e Disney com aquáticos totalizando um valor de R$ 15.180,38 (quinze mil, cento e oitenta reais e trinta e oito centavos), tendo informado ao autor que os ingressos Disney com aquáticos, que totalizam o valor de R$ 9.279,36 (nove mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), continuam ativos e disponíveis para a utilização. Assevera que não há comprovação de qualquer prejuízo à honra do autor apta a ensejar a condenação de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Decisão de Id. 156627651 indeferiu o pedido de aditamento à inicial, já que apresentado após a citação da requerida. Em réplica (Id. 160922129), o autor refutou os argumentos lançados na peça de defesa e requereu a procedência dos pedidos, nos termos da exordial. As partes apresentaram as provas devidas e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza típica de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. O Estatuto Consumerista, em seu art. 3º, § 2º, inclui a atividade exercida pela ré no conceito de "serviço", inferindo-se, assim, que a requerida possui, à luz do que dispõe o art. 14 do referido diploma, responsabilidade objetiva, respondendo assim, independentemente da verificação de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, salvo na ocorrência de uma das cláusulas excludentes da responsabilidade do prestador de serviços, elencadas no § 3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal. O autor sustenta que realizou a compra de bilhetes para 5 dias de parque no Walt Disney World Orlando junto à parte requerida, entretanto não houve a emissão dos bilhetes pela ré. A ré afirma que não houve falha na prestação dos serviços, já que o autor realizou a compra de novos bilhetes com outra empresa para a entrada no parque no Walt Disney World Orlando. No caso, aplica-se a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, modificada pela Lei nº 14.186, de 15/07/2021, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, nos seguintes termos: “Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. [...] § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput deste artigo”. Nesse contexto, embora a requerida tenha oferecido o crédito ao autor, evidencia-se nos autos que o autor vem tentando a emissão dos bilhetes desde fevereiro/2023 (Id. 151700946), entretanto não obteve êxito. Ademais, as alegações da parte requerida de que iria efetuar a emissão dos bilhetes não se revestem de verossimilhança, visto que a decisão judicial de Id. 152169106 determinou que a ré emitisse os bilhetes no prazo de 5 dias, entretanto não houve o cumprimento da decisão por parte da requerida, de modo que o consumidor não pode ser penalizado por comprar outros ingressos de outra empresa, visto que faltavam menos de 10 dias para a viagem e ainda não estava com os ingressos do parque. De mais a mais, a parte requerida alega que repassou a informação ao autor de que os ingressos Disney com aquáticos, no valor de R$ 9.279,36 (nove mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), continuavam ativos e disponíveis para a utilização (Id. 156779601, pág. 4), no entanto a informação foi passada ao autor apenas no dia 25/04/23, momento em que o autor já havia realizado a compra de novos ingressos, em virtude da inércia da parte requerida na emissão dos bilhetes. Dessa forma, caracterizada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, é devido o reembolso do valor que consta na carta de crédito (Id. 156779606) correspondente à quantia de R$ 15.347,06 (quinze mil, trezentos e quarenta e sete reais e seis centavos). Com relação ao reembolso do valor de R$ 2.284,10 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), referente ao pagamento para a utilização do voucher, não há nos autos qualquer documento que comprove que o autor pagou os valores para a parte requerida, de modo que não é devida a sua restituição. No tocante ao dano moral postulado, sabe-se que a responsabilidade civil, já assentada na Constituição de 1998 (art. 5º, inc. X), também foi disciplinada no plano infraconstitucional através do Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, no artigo 186 do Código Civil de 2002, o qual estatui que a violação de direito ou a causação de dano, ainda que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, constitui ato ilícito. Já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral". (REsp n.º 215.666/RJ, 4a Turma, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, in Boletim AASP n.º 2417, p. 3467-3468). Desse modo, não se tratando de dano moral presumível, in re ipsa, a alegada ofensa aos direitos de personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, devem ser demonstrados em cada caso. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. Nesse contexto, não ficou demonstrado qualquer mácula à honra ou boa fama do autor, ou constrangimento que fuja aos observados em relações contratuais capaz de ensejar indenização por danos morais, ainda que evidenciado aborrecimento em virtude da não emissão dos bilhetes. Dessa forma, tenho que indenização pretendida não encontra amparo no ordenamento jurídico e nas provas produzidas nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos expostos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 15.347,06 (quinze mil, trezentos e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considero, assim, esta fase de conhecimento do processo encerrada COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% para o autor e 80% para o réu, restando os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 08:24:23. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

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