Cumprimento de sentença 0702735-07.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702735-07.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702735-07.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, LEONARDO MARTINS CAVALCANTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais. Diante da nova patrona constituída, representante da executada, intime-se a parte para se manifestar sobre a realização de acordo extrajudicial com o ente público exequente. Ao CJU: Cadastre-se apenas a advogada ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES como representante judicial da exequente. Descadastrem-se os demais advogados. Intime-se a executada. Prazo 5 dias. Com manifestação ou decorrido prazo, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 19:33

Mero expediente

05/05/2026, 17:16

Conclusão

05/05/2026, 14:59

Expedição de documento

05/05/2026, 14:59

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:20

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:18

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702735-07.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, LEONARDO MARTINS CAVALCANTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais. A parte executada juntou proposta de acordo. Foram consultados os sistemas informatizados para localizar bens penhoráveis. Intimado, o DF requereu a penhora de veículos, bem como informou que disponibiliza equipe administrativa para formalização de acordo. Intime-se a parte executada para se manifestar acerca do pedido de penhora do DF, comprovar a quitação do débito ou a realização de acordo administrativo, sob pena de deferimento da penhora requerida e demais medidas cabíveis. Prazo: 15 dias. Com a resposta, retornem conclusos. AO CJU: Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias. Com a resposta, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Recebimento

06/04/2026, 18:22

Outras Decisões

06/04/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

05/04/2026, 22:17

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 19:17

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702735-07.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA AUTOR: DISTRITO FEDERAL em desfavor do RÉU: EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Foi realizada penhora online no valor de R$ 88.400,59, ID 219116741, mais R$ 391,96, R$ 33,38, R$ 257,42 e R$ 9,64, ID 219116736. As partes notificam nos autos a realização de acordo extrajudicial para quitação do débito objeto desse processo, nos seguintes termos: 30% (trinta por cento) de entrada, mediante retenção do valor já constrito (Id. 219116741), e o restante em 10(dez) parcelas, a serem pagas/depositadas mensal e diretamente na conta do Fundo Pro Jurídico. Tendo em vista o acordo realizado, as partes requerem a homologação do acordo extrajudicial e a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. DECIDO. A lide diz respeito a direito disponível. Não há disposições contrárias à lei no acordo realizado. Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO para que produza efeitos legais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Foi realizado sequestro de verbas no total de R$ 89.092,99. Assim, promova-se a transferência de R$ 80.103,02 via PIX em favor de PIX CNPJ 04.117.005/0001-50, cujo titular é o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal Pró-Jurídico; bem como R$ 8.989,97 em favor de EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Tendo em vista que os depósitos seguintes serão realizados em conta direta do credor, é dispensável a intermediação deste Juízo. Eventual descumprimento do acordo poderá ser informado nos autos por simples petição, a qual deverá ser instruída com planilha atualizada do débito e indicação de bens à penhora, para retomada da execução. Dê-se ciência às partes. Após, registre-se o trânsito em julgado, à míngua de interesse recursal. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Independente de decurso de prazo, promova-se a transferência de R$ 80.103,02 via PIX em favor de PIX CNPJ 04.117.005/0001-50, cujo titular é o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal Pró-Jurídico; bem como R$ 8.989,97 em favor de EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Após, registre-se o trânsito em julgado, à míngua de interesse recursal. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702735-07.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do Distrito Federal. A decisão ID 215016836 determinou o desbloqueio do valor penhorado e determinou a intimação da parte executada para comprovar o pagamento voluntário do débito. Intimada, transcorreu o prazo para a parte executada se manifestar. É o relato. DECIDO. Em face do inadimplemento, CONDENO a parte executada ao pagamento de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Assim, nos termos da planilha atualizada do débito ID 214348074, no valor de R$ 267.010,06, DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. E como medida de economia e celeridade processual, consultem-se os demais sistemas informatizados a fim de localizar bens do executado (RENAJUD, ERIDF e INFOJUD). Os documentos referentes a declaração de imposto de renda são sigilosos. Registre-se, e disponibilize-se o acesso tão somente às partes e aos advogados constituídos. Consigo, desde já, que, caso haja penhora de valores: 1. declaro efetivada a penhora e determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 2. INTIME-SE a parte executada, por meio do advogado constituído nos autos, para impugnar a penhora, no prazo de cinco dias. 3. INTIME-SE o exequente para informar se houve a quitação, sob pena de anuência e extinção pelo pagamento, ou para trazer aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Retornem os autos ao gabinete para a tarefa “Consultar SISBAJUD”. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702735-07.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do Distrito Federal. O executado foi intimado para pagamento espontâneo do débito e após o transcurso do prazo, deferida consulta de ativos financeiros via SISBAJUD. O executado peticiona alegando que houve nulidade na intimação quanto ao início do cumprimento de sentença e demais atos posteriores. DECIDO. De fato, assiste razão ao réu. Conforme consta na petição ID 200297930, de 09/08/2023, quando os autos ainda encontravam-se na segunda instância, a parte executada apresentou requerimento de que todas as publicações e/ou notificações fossem efetuadas em nome dos seguintes advogados, ALEXANDRE PERLATTO SILVA – OAB/SP nº 198.914, DAURO LÖHNHOFF DÓREA – OAB/SP nº 110.133 e RUBENS NAGORNNI NETO – OAB/DF nº 27.144 sob pena de nulidade, nos termos da art. 272, §2º do CPC. Contudo, tal pedido não foi observado quando os autos retornaram na instância superior e nos autos em tramitação nesta primeira instância, permaneceu anotado o nome do patrono anterior, o que enseja a declaração da nulidade dos autos, nos termos do requerimento da parte. Desta forma, DEFIRO o pedido do executado para declarar a nulidade dos atos praticados a partir da decisão de ID 202329175, tendo em vista o vício na intimação. Portanto, determino o desbloqueio de valores nos sistemas. Assim, neste consigno o desbloqueio dos valores realizados via SISBAJUD, conforme comprovante anexo. Cadastre-se o patrono LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB/DF 18.554, como representante do executado, conforme requerido na petição ID 214883673. Após, intime-se o devedor, nos termos da decisão ID 202329175, para comprovar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Ao CJU: Dê-se ciência ao DF. Prazo 5 dias. Cadastre-se LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB/DF 18.554 como representante da parte executada. Intime-se a parte executada. Prazo 15 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702735-07.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do Distrito Federal. Transcorrido o prazo legalmente previsto para o pagamento espontâneo do débito, o DF requer a pesquisa no SISBAJUD. Junta planilha atualizada do débito ID 214348074, no valor de R$ 267.010,06. DECIDO. Defiro a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. E como medida de economia e celeridade processual, consultem-se os demais sistemas informatizados a fim de localizar bens do executado (RENAJUD, ERIDF e INFOJUD). Os documentos referentes a declaração de imposto de renda são sigilosos. Registre-se, e disponibilize-se o acesso tão somente às partes e aos advogados constituídos. Consigo, desde já, que, caso haja penhora de valores: 1. declaro efetivada a penhora e determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 2. INTIME-SE a parte executada, por meio do advogado constituído nos autos, para impugnar a penhora, no prazo de cinco dias. 3. INTIME-SE o exequente para informar se houve a quitação, sob pena de anuência e extinção pelo pagamento, ou para trazer aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Retornem os autos ao gabinete para a tarefa “Consultar SISBAJUD”. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702735-07.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do Distrito Federal. O DF é isento do pagamento de custas. 1. INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2. Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. AO CJU: Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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