Apelação Cível 0704575-41.2024.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0704575-41.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Acordo firmado entre as partes homologado em sede recursal. Sem custas. Arquivem-se os autos.

20/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/02/2025, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 17:42

Trânsito em julgado

18/02/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:18

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:16

Documento (Certidão)

05/02/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 02:21

Decurso de Prazo

22/01/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: José Orlando Pereira dos Santos Apelado: Banco Bradesco S/A D e c i s ã o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0704575-41.2024.8.07.0020 Classe judicial: AP – Apelação Cível Trata-se de apelação interposta José Orlando Pereira dos Santos contra a sentença (Id. 65841791) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que julgou procedente o pedido. As partes formularam requerimento de homologação de transação, bem como da aplicação da regra prevista no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC (Id. 67774062). O instrumento da mencionada transação, devidamente assinado pela própria recorrida e pelo procurador da recorrente, foi igualmente trazido aos presentes autos (Id. 67774062). É a breve exposição. Decido. De acordo com o disposto no art. 998, caput, do CPC, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto a qualquer tempo, mesmo sem a concordância do recorrido ou dos eventuais litisconsortes. Além disso, o art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, determina que haverá o exame do mérito nos casos em que houver a homologação da transação. É conveniente recordar ainda, por oportuno, que “a ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória" (REsp 2062295-DF, Rel Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publ. 8/8/2023). Diante dessas considerações homologo a transação celebrada entre as partes (Id. 67774062) para que produza seus regulares efeitos, solucionando assim o mérito nos moldes do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Após a certificação da preclusão, retornem os autos à origem. Publique-se. Brasília-DF, 15 de janeiro de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 11:23

Homologação de Transação

15/01/2025, 08:36

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 12:33

Documentos

Certidão

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: José Orlando Pereira dos Santos Apelado: Banco Bradesco S/A D e c i s ã o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0704575-41.2024.8.07.0020 Classe judicial: AP – Apelação Cível Trata-se de apelação interposta José Orlando Pereira dos Santos contra a sentença (Id. 65841791) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que julgou procedente o pedido. As partes formularam requerimento de homologação de transação, bem como da aplicação da regra prevista no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC (Id. 67774062). O instrumento da mencionada transação, devidamente assinado pela própria recorrida e pelo procurador da recorrente, foi igualmente trazido aos presentes autos (Id. 67774062). É a breve exposição. Decido. De acordo com o disposto no art. 998, caput, do CPC, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto a qualquer tempo, mesmo sem a concordância do recorrido ou dos eventuais litisconsortes. Além disso, o art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, determina que haverá o exame do mérito nos casos em que houver a homologação da transação. É conveniente recordar ainda, por oportuno, que “a ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória" (REsp 2062295-DF, Rel Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publ. 8/8/2023). Diante dessas considerações homologo a transação celebrada entre as partes (Id. 67774062) para que produza seus regulares efeitos, solucionando assim o mérito nos moldes do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Após a certificação da preclusão, retornem os autos à origem. Publique-se. Brasília-DF, 15 de janeiro de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704575-41.2024.8.07.0020. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JOSE ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA [Embargos de Declaração] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 207946848), opostos por JOSE ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS em face da sentença proferida nos autos (Id. 206853907), com fundamento no artigo 1.022 do CPC. A parte embargante alegação omissão e contradição na sentença embargada, consubstanciadas nos seguintes pontos: a) omissão por ter proferido julgamento fundamentada em provas ilícitas (extrato de conta-corrente e ficha-proposta de abertura de conta) sem rejeição de ofício, por se configurar quebra de sigilo bancário sem autorização judicial: b) contradição na medida que se valeu de documentos sigilosos sem que a embargada tivesse feito a indicação de documento sigiloso. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum pedido formulado ou de algum fundamento de fato ou de direito ventilado pelas partes que influenciem no julgamento do mérito. No caso, a alegada omissão da parte não passa de inconformismo com o critério adotado pelo juízo, diante das circunstâncias dos autos. Não houve qualquer pedido ou impugnação realizada pela embargante em se de contestação em relação à eventual ilicitude de provas. Além disso, há que se falar em reconhecimento de ofício se este juízo entende não ter ocorrido qualquer ilicitude ou quebra de sigilo bancário, uma vez que os documentos apresentados pela parte autora são documentos comuns entre as partes pelo qual se fundamentou o pedido de cobrança por inadimplemento do contrato bancário. Por sua vez, a contradição que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na encontrada no texto e conteúdo do próprio julgado, ou seja, contradição interna. A eventual contradição externa, isto é, da decisão com doutrina, jurisprudência, com os fatos na visão da parte, ou interpretação/aplicação da legislação não merece acolhida pelo recurso manejado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.3430/06. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração para sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O vício de contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada no texto e conteúdo do próprio julgado. 3. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual adequado para sanar eventual error in judicando, devendo o inconformismo da parte, em relação ao conteúdo da decisão, ser objeto de recurso próprio. 4.[...]. (Acórdão 1741858, 07193789120218070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no PJe: 18/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a sentença embargada não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos embargos aclaratórios. A peça de id. 207946848 explícita, quando muito, inconformismo quanto ao teor do ato judicial, o que deve ser objeto de recurso às instâncias revisoras, não se prestando a via estreita dos embargos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade técnica. Diante do exposto, tendo os embargos de declaração por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e se a sentença não está eivada de nenhum desses vícios, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a sentença embargada, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 2 de setembro de 2024 15:09:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704575-41.2024.8.07.0020. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JOSE ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de JOSE ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que o réu realizou junto ao Banco Exequente, em 26/08/2021, contrato de operação de crédito, junto ao Banco autor, gerando o contrato contabilizado sob nº 044 / 9156266, no valor de R$ 481.000,00, cuja restituição deveria se dar em uma única parcela em 22/07/2023, no valor de R$ 495.667,49. Aduz que o pagamento que o réu se propôs a realizar, deixou de ser realizado no dia 22/07/2023, importando a dívida atualizada até 23/01/2024, em R$520.477,60, conforme demonstrativo anexo. Requer, ao fim, a condenação da ré para pagamento da quantia referida, com as devidas correções. Citada, a parte ré apresentou contestação sob id. 196994169. Em preliminar alega inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (demonstrativos que evidenciem a evolução do débito). No mérito, reconhece o empréstimo aduzindo, no entanto, que a Resolução 4.595 e a Resolução 4.883 do Conselho Monetário Nacional preveem a possibilidade de prorrogação do crédito rural, porém a requerente negou sem qualquer justificativa. Em réplica, o autor aduz que o alegado direito à renegociação e ao prolongamento da dívida não se faz presente no caso dos autos, vez que a queda do preço dos bezerros é risco inerente à atividade do réu. Intimados a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da preliminar de inépcia da inicial. Os requisitos da petição inicial estão devidamente atendidos, consoante previsão do art. 319 do Código de Processo Civil, sendo possível depreender da peça inicial as razões de fato e de direito que fundamentam a ação, bem como os pedidos, a saber, cobrança de dívida não paga, com diversos documentos que fundamentam a pretensão, a exemplo da planilha de cálculo de id. 188860447. Ademais, o empréstimo e o pagamento foram firmados em parcela única, simplificando os cálculos apresentados. As causas para inépcia da peça vestibular encontram-se elencadas no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, contudo tais causas não são aferidas nesta ocasião. Rejeito a preliminar. Do mérito. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O objeto da demanda é a cobrança de dívida fundada em contrato de operação de crédito rural, id. 188860446. Não há controvérsia nos autos sobre a existência do contrato, do débito e do inadimplemento do réu. A defesa da parte ré se concentra na existência de normativos do Conselho Monetário Nacional que autorizam as instituições financeiras operadoras do FTRA, nos casos em que o mutuário solicitar a prorrogação e demonstrar dificuldade temporária para reembolso do crédito, a prorrogar as parcelas de operações de crédito. No caso, alegou que em razão da “brusca queda nos preços dos Bezerros não foi possível aferir o lucro mencionado para pagamento da cédula rural”, e que solicitou a prorrogação sem êxito com a parte autora. A súmula 298 do STJ afirma categoricamente que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Sob essa ótica, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento de que o prolongamento da dívida de crédito rural é um direito do devedor conforme a legislação, a cédula de crédito rural e suas subvenções econômicas são regulamentadas pelas Leis nº 8.427/1992 e 9.138/1995, bem como pelas normas emitidas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional. Entre essas regulamentações, destaca-se o Manual de Crédito Rural (MCR), que, em sua edição vigente desde maio de 2021, especifica no item 2.6.4 os requisitos necessários para o prolongamento da cédula de crédito rural, com a seguinte redação: "4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)" Portanto, pela leitura do normativo acima, fica evidente que, para a concessão da prorrogação, o devedor tem o ônus de demonstrar sua incapacidade de pagamento devido a dificuldades na comercialização dos produtos, perda de safras por fatores adversos ou eventos que prejudiquem o desenvolvimento das atividades exploratórias. No caso em tela o demandado apresenta a narrativa do fato, demonstrando apenas que enviou ao banco o pedido de prorrogação, mas não apresenta qualquer prova de que atenda os requisitos mencionados, a saber, a incapacidade de pagamento e por ser em razão de eventos como dificuldade de comercializar os produtos. Na peça de defesa, o réu aduziu que houve brusca queda nos preços dos Bezerros e por isso não foi possível aferir o lucro mencionado para pagamento da cédula rural. A sucinta narrativa do réu não tem amparo probatório algum, e quando intimado a especificar novas provas, informou não ter outras a produzir, id. 201752976 Por tal razão pela qual impõe a improcedência do pedido. Nesse sentido há precedentes do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DO DÉBITO. ENVIO VIA CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". 2. Não está devidamente comprovada a entrega do requerimento ao banco se ausente a identificação do destinatário do pacote enviado via Correios e ausente a comprovação de qual documento foi enviado com o código de rastreio apresentado. 3. Para a concessão da prorrogação é necessário que o devedor comprove sua incapacidade de pagamento do mutuário em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. 3.1. A alegação de escassez de chuva apta a configurar algum dos requisitos exigidos pelo Manual de Crédito Rural necessita de dilação probatória, especialmente tendo em vista que a cidade onde estão localizados os imóveis rurais em que é mantida a atividade pecuária objeto dos contratos impugnados não foi incluída em decreto estadual que decretou situação de emergência em razão da falta de chuvas.[...]. Decisão mantida. (Acórdão 1868508, 07091972920248070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 11/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar o requerido no pagamento da dívida retratada no documento de id. 1888640446, referente a operação de crédito rural, atualizado nos termos da planilha de id. 1888640447, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da propositura da ação, sendo que demais correções são as contratuais já aplicados no valor cobrado. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de agosto de 2024 22:58:06. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Acordo firmado entre as partes homologado em sede recursal. Sem custas. Arquivem-se os autos.

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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