Execução de Título Extrajudicial 0704640-24.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704640-24.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704640-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito de consulta ao CRCJud, já que independe de intervenção judicial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE DE ACESSO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 229 do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça previu a criação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), objetivando a intercomunicação entre os oficiais de registro civil de pessoas naturais, em âmbito nacional, possibilitando a pesquisa de registros e certidões, com consequente tráfego de informações e de dados. 2. Embora ao Poder Judiciário tenha sido facilitado acesso aos dados por meio direito (art. 229, inciso IV), é certo que os arts. 240 e 241 do mesmo Provimento destacaram a possibilidade de pessoa física ou jurídica acessar as informações pela via extrajudicial, seja por solicitação postal, telefônica, eletrônica, ou até mesmo pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), desde que pagas as devidas custas e emolumentos 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2064143, 0733263-39.2025.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/11/2025, publicado no DJe: 17/11/2025.) Retornem os autos ao arquivo provisório. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

22/05/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704640-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tal atribuição compete única a exclusivamente ao interessado, que pode obter a apontada informação em pesquisa junto ao Sistema Nacional de Gravames. Assim, retorne o feito à suspensão determinada pela decisão de id 244615535, datada de 31/07/2025.. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

08/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 11:09

Execução frustrada

07/05/2026, 11:09

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 18:11

Desarquivamento

06/05/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:14

Provisório

24/04/2026, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704640-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme id 194964501, apontado veículo não pertence ao executado, mas sim à credor fiduciário, devendo o exequente identificá-lo de forma que os dados referentes ao financiamento possam ser solicitados, sendo que apenas deste forma este juízo terá dados suficientes para decidir sobre a eficácia de possível penhora de direitos aquisitivos. Enquanto tal não se der, retorne o feito à suspensão determinada pela decisão de id 244615535, datada de 31/07/2025.. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:02

Recebimento

23/04/2026, 12:40

Execução frustrada

23/04/2026, 12:40

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704640-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido do exequente, forte no entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. DECRED DIMOF. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na busca pela efetividade processual, o Código de Processo Civil – CPC prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Exige-se uma postura colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive do juiz, ao qual compete adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva. 2. O art. 139, IV, do CPC permite ao juiz a adoção de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”. Tais medidas precisam observar balizas de razoabilidade e proporcionalidade. O protagonismo do juiz deve ser conciliado com a dinâmica processual das partes, de modo a evitar intervenção judicial excessiva prejudicial à isonomia. 3. A Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) trazem informações relativas a movimentações financeiras pretéritas. Não são capazes de fornecer dados sobre patrimônio penhorável. 4. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. 5. Na hipótese, os embargos de declaração trouxeram questionamentos desvinculados das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não há qualquer vício passível de correção na decisão embargada na origem. 6. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração da decisáo cuja reforma deveria ter sido pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade para evitar atraso no prosseguimento do feito. 7. O art. 1.026, § 2º, do CPC, afirma que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Multa mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2071564, 0717170-98.2025.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2025, publicado no DJe: 09/12/2025.) Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal. Sistemas PREVJUD, DECRED, E-Financeira e INFOJUD. Indeferimento. Pesquisa já deferida via SISBAJUD. Desnecessidade e inadequação das demais pesquisas no momento processual. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Consulta aos sistemas PREVJUD, DECRED e E-Financeira, bem como à ampliação do período de pesquisa via INFOJUD. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o deferimento de pesquisas patrimoniais complementares por meio dos sistemas PREVJUD, DECRED e E-Financeira e (ii) determinar se é possível a extensão temporal da pesquisa já autorizada via INFOJUD. III. Razões de decidir 3. O sistema SISBAJUD já foi deferido para localização de ativos financeiros, sendo suficiente, no momento, para atender à finalidade da execução, devendo-se aguardar o resultado antes de novas diligências. 4. Os sistemas DECRED e E-Financeira, embora úteis à apuração de movimentações financeiras, destinam-se a investigações de natureza fiscal e abrangem período e dados que extrapolam o objeto da lide, que se limita à identificação de bens existentes na data da separação do casal. 5. A pesquisa via PREVJUD é voltada especificamente a ações de natureza previdenciária, de modo que sua utilização em demanda cível de partilha patrimonial é inadequada e não se justifica como medida excepcional. 6. Quanto à ampliação do período de pesquisa INFOJUD, inexiste indício de ocultação de bens ou fraude, sendo prematura a medida enquanto não produzidas as provas na origem. 7. A multiplicidade de consultas a sistemas de sigilo fiscal e bancário deve observar os princípios da proporcionalidade e necessidade, sob pena de violação ao direito à intimidade e à proteção de dados pessoais. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A pesquisa patrimonial via SISBAJUD, já deferida, é suficiente para a fase atual do processo, devendo-se aguardar seu resultado antes de novas diligências. 2. A utilização dos sistemas DECRED, E-Financeira e PREVJUD é inadequada quando a lide não versa sobre matéria fiscal ou previdenciária e inexistem indícios concretos de ocultação patrimonial. 3. A extensão temporal de pesquisa INFOJUD exige demonstração de necessidade específica e fundada em elementos probatórios mínimos. Dispositivos relevantes citados: IN/SRF nº 341/2003, arts. 1º a 3º; CF/1988, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante: TJDFT, Acórdão n. 1293565, Turma Cível. (Acórdão 2071285, 0734394-49.2025.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/12/2025, publicado no DJe: 09/12/2025.) Ademais, o exequente ainda não efetuou pesquisa de imóveis no sistema ERIDFT, em desatenção ao princípio da cooperação Assim, retorne o feito à suspensão determinada pela decisão de id 244615535, datada de 31/07/2025. Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704640-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro pedido para que seja determinada a suspensão da CNH, bloqueio do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito das partes executadas. Com efeito, o art. 139, IV, do CPC, permite que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, verifica-se que as referidas medidas se revelam de extrema gravidade e devem ser deferidas excepcionalmente caso se verifique que, a despeito da ausência de bens penhoráveis, o devedor ostenta padrão de vida que não condiz com a sua posição de devedor. Compulsando os autos, no entanto, verifica-se que não há qualquer evidência de que as partes devedoras ostentam elevado padrão de vida. Nesta mesma senda, não há fundamento para atendimento aos pedidos de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões que, na verdade, são medidas que em nada auxiliarão na satisfação do débito exequendo, razão pela qual INDEFIRO estes pedidos. Sobre o tema, segue entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação das medidas atípicas constantes do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, possui caráter subsidiário e deve ser realizada mediante análise do caso concreto, aferindo-se o efetivo esgotamento das medidas típicas, além da adequação da providência requerida com o fim que se pretende alcançar. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, o bloqueio do cartão de crédito não despontam no plano fático como meios adequados aos fins almejados, tratando-se de medidas com caráter eminentemente sancionatório, ligando-se à pessoa do devedor e não propriamente à dívida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1409164, 07007078620228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no DJE: 20/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS CONTRÁRIAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento de sentença de alimentos, que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio do cartão de crédito do devedor como forma coercitiva de satisfação do crédito. 1.1. A agravante requer o provimento do recurso, para determinar a adoção das três medidas atípicas pretendidas. Subsidiariamente, postula que a decisão seja cassada a fim de permitir à exequente que realize instrução a respeito dos requisitos necessários ao deferimento de tais medidas. 2. O art. 139, inciso IV, do CPC, estabelece ao juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 3. A determinação de suspender a licença de dirigir, apreender o passaporte e bloquear o cartão de crédito do agravado em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 3.1. As medidas requeridas não se relacionam com o adimplemento da obrigação, porquanto não asseguram a satisfação do direito da credora, mas se mostram inadequadas e desproporcionais ao propósito da execução. 4. Precedente: "2. Apesar de poderem ser entendidas como aquelas previstas no art. 139, IV, do CPC, as medidas executivas excepcionais de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor não guardam pertinência com o adimplemento da obrigação, além de não assegurarem a satisfação do crédito pretendido, em razão de serem inadequadas e desproporcionais aos propósitos do credor, pois têm o potencial de comprometer o direito de locomoção do devedor, previsto no art. 5º, LV, da CRFB, ante uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico." (3ª Turma Cível, 07054602320218070000, rel. Des. Roberto Freitas, DJe 02/09/2021). 5. Recurso desprovido. (Acórdão 1406803, 07380340220218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 24/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, por mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal tenham entendido ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, dentre elas a suspensão da carteira de motorista de devedores (ADI 5.941), o próprio STF ponderou que os magistrados precisam agir dentro da “razoabilidade e proporcionalidade” e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo. Compulsando-se os autos, não consta prova de que a devedora usufrua de vida incondizente cm sua situação de devedor. Assim, retorne o feito à suspensão determinada pela decisão de id 244615535, datada de 31/07/2025. Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704640-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Poder Judiciário - SERPJUD, referido sistema tem como objetivo acesso aos registros públicos em busca de Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. Para o caso, visto que foram consultados sem sucesso as plataformas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a única finalidade útil ao credor seria a busca por registro de imóveis. Acontece que o autor não é parte beneficiária da gratuidade, no que compete ao próprio efetuar pesquisa por bens imóveis (conforme já esclarecido desde decisão antiga), principalmente quando deixa de apontar qualquer indício que o faça suspeitar que a ré esconde imóvel em outra unidade da Federação. Para caso semelhante, assim já se manifestou o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INUTILIDADE. INDEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL E A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO 1. Considerando que as verbas salariais, como regra, são impenhoráveis, bem assim que, a despeito das inúmeras diligências realizadas pela exequente, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada, revela-se descabida, porque inútil ao exequente a pretendida expedição de ofício ao INSS Precedente. 2. Carece de interesse de agir, por ausência de necessidade, o pedido do exequente de utilização do sistema SERP-JUD a fim de pesquisar o estado civil dos executados, uma vez que qualquer interessado pode pedir a emissão de certidão de inteiro teor e realizar buscas nos índices dos Registros Civis das Pessoas Naturais. 3. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1951504, 0732782-13.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL. SINESP/INFOSEG. ERIDF. SREI. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O deferimento da utilização dos sistemas eletrônicos para a realização de pesquisa visa assegurar a rápida tramitação processual e a efetividade do processo executivo. 2. Tendo em vista que o processo de execução se arrasta em juízo por mais de uma década e, diante da dificuldade do agravante em localizar bens da devedora passíveis de penhora, torna-se legítima a realização da pesquisa ao sistema INFOSEG pelo juízo de origem, para que seja verificada a existência eventual vínculo empregatício da devedora. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que a pesquisa direta e gratuita ao sistema e-RIDFT, promovida a cargo do Poder Judiciário, após requerimento da parte interessada, pode ocorrer nas hipóteses em que o exequente é beneficiário da gratuidade de justiça, como na hipótese dos autos. 3. No âmbito desse Tribunal de Justiça, o Provimento Extrajudicial 59/2023 regulamentou a prestação dos serviços eletrônicos dos ofícios de registro de imóveis do Distrito Federal, por meio da plataforma penhoraonline.org em integração ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). 4. Em se tratando de sistema cujo cadastro para acesso é acessível a qualquer magistrado do país, já se encontrando em funcionamento no âmbito do TJDFT, não há razões para o indeferimento da averbação da penhora, por meio da plataforma www.penhoraonline.org. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1959632, 0716677-58.2024.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/01/2025, publicado no DJe: 06/02/2025.) Ademais, este juízo reforça os fundamentos da decisão de id 253004457 e destaca que pesquisa por certidões compete à própria parte, salvo se beneficiária de gratuidade (ocasião em que o Judiciário procederá via CRCJUD): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PELO JUÍZO. CRC-JUD. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. 1. Em conformidade com o princípio da colaboração, o Juízo, diante da impossibilidade do diligenciamento pela parte, tem o dever de prestar o auxílio necessário, para que o exequente obtenha informações necessárias à regularização do polo passivo da demanda. 2. Embora o sistema da Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC admita a consulta por pessoas naturais ou jurídicas privadas, mediante o pagamento de custas e emolumentos, é cabível a pesquisa pelo Juízo, nos casos em que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça ou que lhe seja impossível obter as informações de que necessita por sua própria conta. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1929437, 0705620-43.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/09/2024, publicado no DJe: 24/10/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA VIA CRC-JUD. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por exequente em face de decisão que indeferiu pedido de pesquisa, via sistema CRC-Jud, de dados de registro civil da executada pessoa física, com o objetivo de obter certidão de casamento para verificar regime de bens e eventual comunicabilidade patrimonial. A parte agravante alegou ausência de informações indispensáveis para a obtenção da certidão por vias próprias e invocou precedente proferido pelo mesmo juízo em situação semelhante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a requisição judicial de certidão de casamento do devedor, por meio do sistema CRC-Jud, quando não demonstrada a efetiva impossibilidade de obtenção por via extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central de Informações do Registro Civil (CRC) permite o acesso por pessoas físicas e jurídicas mediante pagamento de emolumentos, conforme o Provimento nº 46/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça. 4. A diligência pleiteada pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, inexistindo prova de impedimento concreto para tanto. 5. A utilização do sistema CRC-Jud deve ser reservada a hipóteses excepcionais, nas quais reste comprovada a inviabilidade de obtenção extrajudicial dos dados. 6. Precedentes do TJDFT reafirmam que a pesquisa via CRC-Jud apenas se justifica quando demonstrada a impossibilidade de a parte interessada acessar as informações por meios ordinários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa via CRC-Jud para obtenção de certidão de casamento do devedor no cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial somente é cabível quando a parte exequente comprovar a impossibilidade de obter o documento por outras vias.” (Acórdão 2040917, 0722456-57.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/08/2025, publicado no DJe: 19/09/2025.) Assim, retorne o feito à suspensão determinada pela decisão de id 244615535, datada de 31/07/2025. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704640-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do AGI interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Quanto ao CRCJUS, este juízo destaca que pesquisa por certidões compete à própria parte, salvo se beneficiária de gratuidade (ocasião em que o Judiciário procederá via CRCJUD): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PELO JUÍZO. CRC-JUD. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. 1. Em conformidade com o princípio da colaboração, o Juízo, diante da impossibilidade do diligenciamento pela parte, tem o dever de prestar o auxílio necessário, para que o exequente obtenha informações necessárias à regularização do polo passivo da demanda. 2. Embora o sistema da Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC admita a consulta por pessoas naturais ou jurídicas privadas, mediante o pagamento de custas e emolumentos, é cabível a pesquisa pelo Juízo, nos casos em que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça ou que lhe seja impossível obter as informações de que necessita por sua própria conta. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1929437, 0705620-43.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/09/2024, publicado no DJe: 24/10/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA VIA CRC-JUD. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por exequente em face de decisão que indeferiu pedido de pesquisa, via sistema CRC-Jud, de dados de registro civil da executada pessoa física, com o objetivo de obter certidão de casamento para verificar regime de bens e eventual comunicabilidade patrimonial. A parte agravante alegou ausência de informações indispensáveis para a obtenção da certidão por vias próprias e invocou precedente proferido pelo mesmo juízo em situação semelhante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a requisição judicial de certidão de casamento do devedor, por meio do sistema CRC-Jud, quando não demonstrada a efetiva impossibilidade de obtenção por via extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central de Informações do Registro Civil (CRC) permite o acesso por pessoas físicas e jurídicas mediante pagamento de emolumentos, conforme o Provimento nº 46/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça. 4. A diligência pleiteada pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, inexistindo prova de impedimento concreto para tanto. 5. A utilização do sistema CRC-Jud deve ser reservada a hipóteses excepcionais, nas quais reste comprovada a inviabilidade de obtenção extrajudicial dos dados. 6. Precedentes do TJDFT reafirmam que a pesquisa via CRC-Jud apenas se justifica quando demonstrada a impossibilidade de a parte interessada acessar as informações por meios ordinários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa via CRC-Jud para obtenção de certidão de casamento do devedor no cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial somente é cabível quando a parte exequente comprovar a impossibilidade de obter o documento por outras vias.” (Acórdão 2040917, 0722456-57.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/08/2025, publicado no DJe: 19/09/2025.) Assim, retorne o feito à suspensão determinada pela decisão de id 244615535, datada de 31/07/2025. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704640-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Já constam resultados INFOJUD em anexo ao id 194950940. Em complemento à decisão passada, deve ser ressaltado que a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Assim, retorne o feito à suspensão determinada pela decisão passada. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 12/03 até 19/03) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 12/03 até 19/03), realizada no dia 12 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, GISLENE PINHEIRO E FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0704492-75.2017.8.07.0018 0701167-41.2020.8.07.0001 0023631-88.2016.8.07.0018 0732385-87.2020.8.07.0001 0703102-31.2021.8.07.0018 0723548-41.2023.8.07.0000 0725069-21.2023.8.07.0000 0704542-64.2022.8.07.0006 0739275-40.2023.8.07.0000 0742755-26.2023.8.07.0000 0707151-47.2023.8.07.0018 0751804-91.2023.8.07.0000 0743813-61.2023.8.07.0001 0005241-24.2016.8.07.0001 0719533-92.2024.8.07.0000 0728774-90.2024.8.07.0000 0706126-63.2022.8.07.0008 0701341-28.2022.8.07.0018 0733501-92.2024.8.07.0000 0731757-30.2022.8.07.0001 0705511-64.2022.8.07.0011 0736148-60.2024.8.07.0000 0736239-53.2024.8.07.0000 0717246-09.2022.8.07.0007 0702443-73.2021.8.07.0001 0714690-23.2020.8.07.0001 0737153-20.2024.8.07.0000 0737642-57.2024.8.07.0000 0738431-56.2024.8.07.0000 0738765-90.2024.8.07.0000 0047154-64.2008.8.07.0001 0739454-37.2024.8.07.0000 0739974-94.2024.8.07.0000 0740204-39.2024.8.07.0000 0740295-32.2024.8.07.0000 0740886-91.2024.8.07.0000 0740908-52.2024.8.07.0000 0701018-10.2023.8.07.0011 0741101-67.2024.8.07.0000 0741123-28.2024.8.07.0000 0741193-45.2024.8.07.0000 0741338-04.2024.8.07.0000 0710117-41.2022.8.07.0010 0742124-48.2024.8.07.0000 0742286-43.2024.8.07.0000 0742363-52.2024.8.07.0000 0760172-41.2023.8.07.0016 0703894-16.2024.8.07.0006 0749374-55.2022.8.07.0016 0708763-83.2024.8.07.0018 0743214-91.2024.8.07.0000 0714715-94.2024.8.07.0001 0744028-06.2024.8.07.0000 0716905-49.2023.8.07.0006 0735949-35.2024.8.07.0001 0744633-49.2024.8.07.0000 0744651-70.2024.8.07.0000 0744663-84.2024.8.07.0000 0744909-80.2024.8.07.0000 0745021-49.2024.8.07.0000 0745048-32.2024.8.07.0000 0745131-48.2024.8.07.0000 0742876-51.2023.8.07.0001 0745379-14.2024.8.07.0000 0724605-51.2024.8.07.0003 0704866-36.2022.8.07.0012 0745592-20.2024.8.07.0000 0745666-74.2024.8.07.0000 0745788-87.2024.8.07.0000 0029019-57.2015.8.07.0001 0745996-71.2024.8.07.0000 0746106-70.2024.8.07.0000 0700602-84.2024.8.07.0018 0700902-61.2024.8.07.0013 0746793-47.2024.8.07.0000 0746875-78.2024.8.07.0000 0004630-28.2017.8.07.0004 0713926-20.2023.8.07.0005 0740905-31.2023.8.07.0001 0747497-60.2024.8.07.0000 0747556-48.2024.8.07.0000 0747571-17.2024.8.07.0000 0747588-53.2024.8.07.0000 0747640-49.2024.8.07.0000 0708836-09.2024.8.07.0001 0747697-67.2024.8.07.0000 0747766-02.2024.8.07.0000 0747981-75.2024.8.07.0000 0748133-26.2024.8.07.0000 0748412-12.2024.8.07.0000 0706247-90.2024.8.07.0018 0748505-72.2024.8.07.0000 0028182-65.2016.8.07.0001 0748992-42.2024.8.07.0000 0749064-29.2024.8.07.0000 0749125-84.2024.8.07.0000 0749175-13.2024.8.07.0000 0749519-91.2024.8.07.0000 0715032-86.2024.8.07.0003 0749649-81.2024.8.07.0000 0727071-18.2024.8.07.0003 0712226-60.2024.8.07.0009 0749816-98.2024.8.07.0000 0730088-68.2024.8.07.0001 0706771-55.2022.8.07.0019 0750553-04.2024.8.07.0000 0717761-73.2024.8.07.0007 0702094-50.2020.8.07.0019 0751056-25.2024.8.07.0000 0751073-61.2024.8.07.0000 0702678-75.2024.8.07.0020 0751212-13.2024.8.07.0000 0751405-28.2024.8.07.0000 0751431-26.2024.8.07.0000 0751467-68.2024.8.07.0000 0751475-45.2024.8.07.0000 0003838-54.2015.8.07.0001 0723648-56.2024.8.07.0001 0714022-59.2024.8.07.0018 0751748-24.2024.8.07.0000 0751778-59.2024.8.07.0000 0751924-03.2024.8.07.0000 0726345-50.2024.8.07.0001 0752033-17.2024.8.07.0000 0752078-21.2024.8.07.0000 0752143-16.2024.8.07.0000 0752237-61.2024.8.07.0000 0752243-68.2024.8.07.0000 0702948-28.2024.8.07.9000 0715909-57.2023.8.07.0004 0752405-63.2024.8.07.0000 0752513-92.2024.8.07.0000 0752661-06.2024.8.07.0000 0752831-75.2024.8.07.0000 0706255-09.2024.8.07.0005 0753127-97.2024.8.07.0000 0753192-92.2024.8.07.0000 0753431-96.2024.8.07.0000 0753509-90.2024.8.07.0000 0753765-33.2024.8.07.0000 0714486-77.2024.8.07.0020 0704479-20.2023.8.07.0001 0729019-69.2022.8.07.0001 0706680-48.2024.8.07.0001 0709607-84.2024.8.07.0001 0713955-94.2024.8.07.0018 0700223-66.2025.8.07.0000 0708617-10.2022.8.07.0019 0712926-36.2024.8.07.0009 0701815-48.2025.8.07.0000 0701891-72.2025.8.07.0000 0708067-02.2023.8.07.0012 0702764-06.2024.8.07.0001 0703773-23.2022.8.07.0017 0714375-97.2022.8.07.0009 0727070-83.2017.8.07.0001 0733839-57.2024.8.07.0003 0713061-72.2024.8.07.0001 0713652-39.2021.8.07.0001 0714587-56.2020.8.07.0020 0731732-46.2024.8.07.0001 0723117-67.2024.8.07.0001 0712613-76.2023.8.07.0020 0704006-71.2023.8.07.0021 0724440-04.2024.8.07.0003 0715593-41.2023.8.07.0005 0704640-24.2023.8.07.0003 0700305-10.2024.8.07.0008 0712914-92.2024.8.07.0018 0735196-78.2024.8.07.0001 0723542-47.2022.8.07.0007 0708053-78.2024.8.07.0013 0710263-22.2021.8.07.0009 0707277-90.2024.8.07.0009 0713290-14.2024.8.07.0007 0735693-92.2024.8.07.0001 0713253-24.2023.8.07.0006 0721630-62.2024.8.07.0001 0706269-71.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0716928-78.2021.8.07.0001 0707432-68.2021.8.07.0019 0714161-62.2024.8.07.0001 0709258-35.2021.8.07.0018 0748414-79.2024.8.07.0000 0748638-17.2024.8.07.0000 0713195-48.2024.8.07.0018 0752605-70.2024.8.07.0000 0705701-32.2024.8.07.0019 0707115-22.2024.8.07.0001 0725980-93.2024.8.07.0001 0715486-60.2024.8.07.0005 0730425-57.2024.8.07.0001 0708157-88.2024.8.07.0007 ADIADOS 0704599-12.2023.8.07.0018 0736616-55.2023.8.07.0001 0707363-61.2024.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 20 de Março de 2025 às 12:09:22 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 12/03 ATÉ 19/03) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 12 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0748992-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PAULO DE TARSO RODRIGUES DENICE GODOI RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Polo Passivo DENISE MARIA SANTOS ROBERTO AMADO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A GUILHERME DUARTE MELO FRANCO - DF65938-A Terceiros interessados Processo 0744909-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALEXANDRE MONTEIRO SAMPAIO SOARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Terceiros interessados Processo 0727071-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A Polo Passivo DOMINGOS ROCHA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717761-73.2024.8.07.0007 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JOSIAS PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723548-41.2023.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742124-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PAULO VINICIUS FRANCO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA FERNANDA CANDIDO DOS SANTOS - DF57963-A Polo Passivo FILIPE BARROS MUCURY Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE BARRETO FERNANDES - DF28826-A Terceiros interessados Processo 0737642-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741123-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo LEANDRO ADATI TAIRA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO SALLES FELTRIN CORREA - DF28019-A Terceiros interessados Processo 0738431-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo VITALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA PATRICIA DECONTO GAZEN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731757-30.2022.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. D. M. F. L. P. B. V. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DUARTE MELO FRANCO - DF65938-A SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A MATHEUS BRITO DE SOUZA - DF68988-A Polo Passivo L. P. B. V. M. D. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A MATHEUS BRITO DE SOUZA - DF68988-A GUILHERME DUARTE MELO FRANCO - DF65938-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707432-68.2021.8.07.0019 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DALVA MOREIRA DA ROCHA RAMOS ISMAR CARDOSO RAMOS LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DOS SANTOS ROCHA - DF57885-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS DALVA MOREIRA DA ROCHA RAMOS ISMAR CARDOSO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LEONARDO DOS SANTOS ROCHA - DF57885-A Terceiros interessados Processo 0749649-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ERENILSON DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0745996-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TOP SOL PISCINAS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NERI DAS CHAGAS - DF61303-A Polo Passivo W E G CLINICA DE OPTOMETRIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713195-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VITOR MARCOS CAITANO LEAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA - DF40949-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714022-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Polo Passivo MATEUS SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo GEZANIAS ISIDORIO DE SOUSA - DF62230-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713926-20.2023.8.07.0005 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo OI S/A - RECUP JUDIC LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A PATRICIA YAMASAKI - PR34143-A Polo Passivo VALDA PORTELA PONTE DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DIAS DUTRA - DF49455-A Terceiros interessados Processo 0706247-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MEYRIANE PEREIRA GOSAVES Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0003838-54.2015.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A Polo Passivo ODENIR DO ESPIRITO SANTO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728774-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A Polo Passivo BE HAPPY ENSINO DE ESPORTES LTDA EULA LEISLE BRAZ LIMA WALLACE SANCHES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BE HAPPY ENSINO DE ESPORTES LTDA STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0746793-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AJ PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI FERREIRA DO COUTO - RJ252122 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A EDILA VALERIA CARDOSO DOS SANTOS - MS22998 PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ - MS11235-A Terceiros interessados Processo 0702678-75.2024.8.07.0020 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MATISSE ANTARES Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A REBECA SILVA GOMES - DF39051-A Polo Passivo ROGERIO MARCOS DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723648-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GUILHERME CAMILO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0742363-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MELISSA LEMOS APOLONIO MILHOMENS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744651-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ARIANE DA SILVA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0004630-28.2017.8.07.0004 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo ALESSANDRA ANDREA DE MOURA ESTACAO DE COMBUSTIVEIS WEST EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo LIZANDRO LIMA DOS REIS - DF29872-A Terceiros interessados Processo 0707363-61.2024.8.07.0009 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS60702-A Polo Passivo VALMIR PINTO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo LEYRSON TABOSA ALVARES SILVA - DF25441-A Terceiros interessados Processo 0741193-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIO ZANCHETT Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0701167-41.2020.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EDIVAN LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO - DF52059-A MARCELO EUFRAZIO DINIZ - DF59328-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0710117-41.2022.8.07.0010 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo I. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700602-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0700902-61.2024.8.07.0013 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo H. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706126-63.2022.8.07.0008 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PAULO JOSE DA ROCHA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GLEICE ROCHA ALVES - DF52255 RENATA OLIVEIRA MACHADO - DF62463-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521-A Terceiros interessados Processo 0742876-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCOS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS SA CORREIO BRAZILIENSE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo SA CORREIO BRAZILIENSE MARCOS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Terceiros interessados Processo 0714161-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CHRISTIE DE FREITAS QUEIROZ BERBERIAN Advogado(s) - Polo Passivo LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0712226-60.2024.8.07.0009 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RUTH CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0760172-41.2023.8.07.0016 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FELLIPE ALBRECHT MACEDO - DF71066-A JAIRO ZELAYA LEITE - DF63505-A Polo Passivo H. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744663-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALENCASTRO ALMEIDA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ALMEIDA E ALMEIDA S/S LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELIZANGELA PAIVA SCARDUA - ES30539-A JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0749175-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EGLISON MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO PAOLO PICININ - DF9946-A Polo Passivo SIMONE DA SILVA BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS LOPES DE SOUSA - DF71022-A ERICK LUCAS BONFIM SANTANA - DF78429-A Terceiros interessados Processo 0745788-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. F. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A Polo Passivo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745131-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SANTO ACACIO SOBIEOZIAK Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0742286-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEFILARDES BARBOSA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706771-55.2022.8.07.0019 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740908-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOUBERTO UCHOA DE MENDONCA NETO - DF76989 Polo Passivo ELIANE CHAVES DA GRACA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0745592-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALVARO ALVES CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0736616-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONIO CARLOS MORAIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS - DF49158-A Polo Passivo BANCO PAN S.A LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0743214-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VISAO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA - DF38408-A Polo Passivo IRANY MARIA DE ALMEIDA ARAUJO ANTONIO PEREIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A Terceiros interessados Processo 0741101-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0744028-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCO ALVES DE ARAUJO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A LUCCA TOMAZ MADELA MORAIS LEONEL - DF79429 Polo Passivo SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES ADRIANO PAMPLONA TORRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0005241-24.2016.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DAS GRACAS DE CASTRO GUERRANTE ESPÓLIO DE LAERCIO DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA - DF19908-A MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF34351-A RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS - DF8992-A CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG - DF46927-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DE CASTRO GUERRANTE ESPÓLIO DE LAERCIO DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA - DF19908-A CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG - DF46927-A MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF34351-A RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS - DF8992-A Terceiros interessados Processo 0736239-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A Polo Passivo PRISCILA LARISSA DE MORAIS FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708763-83.2024.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BARBARA LOUISE SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA - DF67619-A DANIEL LOPES AMARAL - DF70597-A GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A MIGUEL DUNSHEE DE ABRANCHES FIOD - DF23589-A JEOVANNA CANEDO MENDONCA - DF74754 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714715-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo GRACIELLI CHRISTIE DE OLIVEIRA BURIA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES LOLI - DF33395-A Terceiros interessados Processo 0735949-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo REVOLUTION COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE JOIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736148-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SUELY FERREIRA DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF63048-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.ABRB - BANCO DE BRASILIA FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0749374-55.2022.8.07.0016 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NABI FERREIRA DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703894-16.2024.8.07.0006 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A Polo Passivo M. T. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740886-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Polo Passivo EVA VILMA PROCOPIO DOS SANTOS ISAQUE HONORIO RODRIGUES PROCOPIO N. R. P. CAROLINA VIEIRA RODRIGUES SENA L. R. P. CELIA VIEIRA DA SILVA VICTOR CESAR VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONDES ALVES DIAS - DF57904-A JOSE NEVES RODRIGUES - DF32538-A MAGNO SOUZA DOS ANJOS - DF64530-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717246-09.2022.8.07.0007 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E Polo Passivo SUPORTE CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiros interessados Processo 0724605-51.2024.8.07.0003 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ODAIR JOSE DA CONCEICAO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo REJANE DE SOUZA MOREIRA - DF44720-A Terceiros interessados Processo 0741338-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BENENUTRI COMERCIAL LTDA LEONARDO ROMEIRO E LAIANA LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A Polo Passivo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VICTOR DA SILVA GONCALVES - BA54770-A LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A Terceiros interessados Processo 0745666-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ARAY PINHEIRO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL - DF38344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0704866-36.2022.8.07.0012 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo OSCARZINHO ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0029019-57.2015.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VALDEMIR FERREIRA BUONAFINA FILHO CARMEN ROSSANA DE OLIVEIRA BUONAFINA Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO BORGES TAQUARY - DF1393-A EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A Polo Passivo CARMEN ROSSANA DE OLIVEIRA BUONAFINA MARCIA DE OLIVEIRA BUONAFINA VALDEMIR FERREIRA BUONAFINA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A SEBASTIAO BORGES TAQUARY - DF1393-A EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A SEBASTIAO BORGES TAQUARY - DF1393-A EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A Terceiros interessados Processo 0714690-23.2020.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PAULO HENRIQUE DOS SANTOS G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA G44 MINERACAO LTDA SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Advogado(s) - Polo Ativo G44 BRASIL S.A. WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A DEBORAH COSTA SILVA - DF55378-A MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Polo Passivo G44 BRASIL SCP G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA G44 MINERACAO SCP G44 MINERACAO LTDA SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR KENNEDY DA SILVA CORREIA PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL SCPG44 BRASIL S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S FRANCISCO VENANCIO DE AMORIM - GO52205-A WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A DEBORAH COSTA SILVA - DF55378-A MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Terceiros interessados Processo 0726345-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo CHRISTIAN RAINIER IMANA ORELLANA Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA BENTO DE CARVALHO - DF35501-A Terceiros interessados Processo 0714587-56.2020.8.07.0020 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JULIO CESAR RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO VIANA BARRETO - DF41957-A Terceiros interessados Processo 0708067-02.2023.8.07.0012 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo FABRICIO LOPES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748412-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARINA TOSTA DE ALMEIDA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0724440-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO LUIZ DA SILVA BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A ANTONIO LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0715593-41.2023.8.07.0005 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo PEDRO LUIZ TRAJANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748505-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDREIA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700223-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BERTHE MONTEIRO NERY Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A LUCAS GOUVEIA ARRUDA - DF70280 Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731732-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ELIDA CAMILA E SILVA XIMENES - DF52698-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo MARIA DAS NEVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO NAPOLEAO SEVERINO DE OLIVEIRA - DF18115 Terceiros interessados Processo 0745379-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE WILSON CARDOSO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EAGLE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BANCO PAN S.A BANCO DO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAU UNIBANCO S.A. EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME NU PAGAMENTOS S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/AMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACAIXA ECONOMICA FEDERAL MILENA PIRAGINE - DF40427-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0704599-12.2023.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BIANCA FREITAS SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo DENIS GOMES DA SILVA - DF50901-A LUANA PRISCYLLA DA MATA SILVA - DF52266-A Terceiros interessados CAROLINE DA CUNHA DINIZ LARA FONSECA ANDRADE OSORIO Processo 0715486-60.2024.8.07.0005 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo MELQUI ORNELAS XAVIER - DF68947 Polo Passivo P. C. E. L. D. V. E. G. X. R. A. S. H. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733839-57.2024.8.07.0003 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VERA REGINA MARTINS - RS34607-A Polo Passivo BRENDA NUNES SANTANNA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703773-23.2022.8.07.0017 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PHILIPE FERNANDES GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE OLIVEIRA MUHL - DF70975-A MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A Polo Passivo ERIVANIA DA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Terceiros interessados Processo 0742755-26.2023.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE NILSON OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730425-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO - DF34912-A Polo Passivo V. F. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO DE SENZI MORAES PINTO - CE35288 CARLOS WENDEL FEITOZA DE ARAUJO - CE35684 CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA - SP483957 Terceiros interessados Processo 0706255-09.2024.8.07.0005 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NATHALIA MENDONCA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Terceiros interessados Processo 0707115-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Polo Passivo R3 CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO SILVA - DF38968-A Terceiros interessados Processo 0719533-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAFAIETE ALVES FERREIRA NETTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747981-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAIS MANDARINO DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752237-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SOUZA CALIL - DF79369 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A ALEXANDRE INACIO ESTEVES DOS SANTOS - GO68672 Polo Passivo WRJ ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709258-35.2021.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIA NICACIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO - DF66751-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV FRANCISCO JOSE NICACIO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ANGELICA AVILA MIRANDA LEANDRO PRETTO FLORES FABIANO SILVA BAIAO GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712613-76.2023.8.07.0020 Número de ordem 87 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CRISTIANE MACEDO GAMA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA RENATA NAVES MADRUGA - DF42789-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702764-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANA JULIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THAYSA ISABELA SOUZA LUCENA - DF71096-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0700305-10.2024.8.07.0008 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo IVO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo GENILSON CRUZ DA PAIXAO VIACAO CIDADE DE BARREIRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo SUZANA WONG DOS SANTOS - BA37819 Terceiros interessados Processo 0752831-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAQUIM EDUARDO MIRANDA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RENAN BRUNO VIANA NASCIMENTO - ES23557-A Polo Passivo ARLINDA CORREIA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Terceiros interessados Processo 0703102-31.2021.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE NIVALDO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados NATJUS/TJDFT SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704640-24.2023.8.07.0003 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF77251 Terceiros interessados Processo 0735196-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo JOAO VITOR SANTIAGO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Terceiros interessados Processo 0749519-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CAVALCANTI E GUIMARAES ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANNY DE LIRA GOMES - DF58441-A Polo Passivo KELY CRISTINA VIGARANI DO NASCIMENTO CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749064-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DALETE COLONNA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702948-28.2024.8.07.9000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. V. C. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR VILELA BASTOS - DF57615-A BARBARA FREITAS NUNES - DF39007-A Polo Passivo J. B. C. F. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GASILLE SANTOS - DF38426-A JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF44038-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745021-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo P. R. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo M. D. A. S. C. B. A. S. F. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Terceiros interessados Processo 0704492-75.2017.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868-A EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168-A Terceiros interessados Processo 0727070-83.2017.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo AG NETO - CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP MARIA DE FATIMA SILVA GALDINO LUIZ FERNANDES DE LIMA FILHO MARLUCE TORRES DE LIMA ADRIANA SILVA GALDINO ADEILMA SILVA GALDINO ANDREIA SILVA GALDINO CHRISLEY SILVA GALDINO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A Terceiros interessados Processo 0751405-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo PRISCILLA DE ARAUJO MENEGAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749816-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA LUIZA PIVA - SP424656 JOAO BARONI NETO - SP334936-A ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 Polo Passivo L. A. B. B. P. N. B. B. MARIA AMELIA BARBOSA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A AUREA FELICIANA PINHEIRO MARTINS - DF11464-A Terceiros interessados Processo 0748133-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO PINHEIRO SALOMAO Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANKELLY PINHEIRO FERNANDES - DF50436-A Polo Passivo JOSILEIDE DO NASCIMENTO RAMOS RISSA RAMOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados Processo 0747497-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RONI BERNARDI DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA - DF48879-A Polo Passivo G.M.B. DE ALENCAR COSMETICOS GISELLE MACHADO BRUZACA Advogado(s) - Polo Passivo GISELLE MACHADO BRUZACA - DF31972-A Terceiros interessados Processo 0715032-86.2024.8.07.0003 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo NAGILA VIEIRA DA SILVA VALDENES DANTAS BORGES T. V. D. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751804-91.2023.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDRE LUIZ CERRI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739275-40.2023.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725069-21.2023.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULO ROBERTO MODESTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO DA CRUZ PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO SOUZA DOS ANJOS - DF64530-A Terceiros interessados Processo 0738765-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo I. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. M. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751475-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLUBE DE BOLSAS MARKETING EDUCACIONAL LTDA ZAYRA BORGES PRACA WALLAS NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0751056-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo HERCULLES SANTOS FERREIRA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737153-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO PORTAL DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A Polo Passivo ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747640-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SERGIO DO VALE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALDEVINO DOS SANTOS CORREA - DF32058-S Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA GLYCIA BANDEIRA HONORIO - DF39043-A POLYANE CHRISTINE FERREIRA LEAL - DF46864-A LUCIANA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA - DF52538-A VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Terceiros interessados Processo 0752605-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALINE LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GONCALVES FLECHA - DF54434-A Polo Passivo GUILHERME ALVES DINIZ GUILHERME ALVES DINIZ 05046754193 Advogado(s) - Polo Passivo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Terceiros interessados Processo 0752405-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEANE BALIZA MEDRADO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0708617-10.2022.8.07.0019 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. F. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CATARINA PEREIRA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751778-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA ONEIDE ALMEIDA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723117-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo MARLUCIA LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGUES CUNHA - DF75588-A DAVID GOMES FRANCO - DF27320-A Terceiros interessados Processo 0752078-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO Advogado(s) - Polo Ativo KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO - DF44714-A Polo Passivo HAVILA IANINNE GOMES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA FERNANDA VIEIRA - DF50195-A Terceiros interessados Processo 0747588-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIETE BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747571-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANA PAULA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749125-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAROLINA MATOS DE PAULA FELIX Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748414-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo MARCOS FABRICIO MORAES GARZON Advogado(s) - Polo Passivo PAULO LAMOUNIER MESQUITA STROHMEYER GOMES - DF56344-A Terceiros interessados Processo 0735693-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA Polo Passivo ALAN FRANKLIN SILVA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-A Terceiros interessados Processo 0709607-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. 123 PNEUS E RODAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A RACHEL FARAH - DF39816-A MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES - PR92984 Polo Passivo 123 PNEUS E RODAS LTDA ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RACHEL FARAH - DF39816-A ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES - PR92984 Terceiros interessados Processo 0713652-39.2021.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo IZADORA SOUSA DE ARAUJO SAMAGNA SOUSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704006-71.2023.8.07.0021 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Polo Passivo ARMANDO FERREIRA CUSTODIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701891-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUCAS MORE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINE BUENO DA SILVA - SC52955 JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS - PR45471-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0751467-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RENATA KELLY FONSECA ROBIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701018-10.2023.8.07.0011 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo N. C. V. Z. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A Polo Passivo Z. F. D. A. N. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A Terceiros interessados Processo 0733501-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Ativo HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Polo Passivo MAIDI BATISTA RABELO JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO - MG73162-A KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A Terceiros interessados Processo 0746106-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVONISETE DOS SANTOS CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712914-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE DEDSON MONTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0751073-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DOMINIO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO VALADARES - DF18669-A JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A Polo Passivo MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA ANDREZA DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A Terceiros interessados Processo 0028182-65.2016.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo Regina Coeli Pellicano Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Terceiros interessados Processo 0721630-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo OSCAR NICOLAS KARLATOPOULOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DO ROSARIO BORGES - DF45579-A Terceiros interessados Processo 0725980-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCIO ANTONIO CARLOS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo FRANKLIN DELANO MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A FRANKLIN DELANO MAGALHAES - MS1987 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714375-97.2022.8.07.0009 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS - SP1949790-A GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA - SP405909-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA G. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713253-24.2023.8.07.0006 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA JURACY SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ ALVES NETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS SILVESTRE RIBEIRO - DF50051-A Terceiros interessados Processo 0751212-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDUARDO ROBERTO LOPES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA - SP449949 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Terceiros interessados Processo 0753127-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo IZABELA SOARES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANI FERREIRA HIMENES - DF27807-A Terceiros interessados Processo 0752513-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MB ENGENHARIA SPE 053 S/A Advogado(s) - Polo Ativo LAIS ANDRADE LOPES - SP421369-A LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO - SP216068-A Polo Passivo CONDOMINIO YOU LIFE STYLE Advogado(s) - Polo Passivo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A Terceiros interessados Processo 0751748-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A SIGISFREDO HOEPERS - SC7478-S Polo Passivo HODH ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE LIMA MOREIRA - DF56297-A Terceiros interessados Processo 0713290-14.2024.8.07.0007 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALEXANDRE MOREIRA DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO - DF50644-A RAFAEL ISAIAS ANDRADE - DF53368-A Polo Passivo COMERCIAL WR ATACADISTA DE GRAOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0023631-88.2016.8.07.0018 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VERONICA LOPES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752033-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE FRANCISCO LACERDA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE SUGAI - DF56396-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA Advogado(s) - Polo Passivo MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A Terceiros interessados Processo 0753192-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo U. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO DA COSTA VAL - DF14975-A Polo Passivo M. C. O. R. Advogado(s) - Polo Passivo MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708053-78.2024.8.07.0013 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. S. F. P. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701815-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO4918500-A Polo Passivo IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO DE JESUS MEIRELLES - DF71188-A Terceiros interessados Processo 0740905-31.2023.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SANTOS SAMPAIO - RJ163545 Polo Passivo IRAUDO TELES DE MENEZES LIDUINA TELES CARDOSO BRUNO TELES CARDOSO ALINE APARECIDA TELES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO TELES CARDOSO - DF58443-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752661-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALTER SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CAROLINO FILHO - DF20342-A Polo Passivo MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Terceiros interessados Processo 0702094-50.2020.8.07.0019 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONARDO BRITO FISCHER LAURO MACEDO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURO MACEDO ROCHA LEONARDO BRITO FISCHER Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746875-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA IZABEL ARAUJO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0743813-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RICARDO WAHRENDORFF CALDAS Advogado(s) - Polo Ativo THAIS REGINA FARRAPO MOREIRA - DF55527-A CYNTHIA NAIARA FERREIRA DA SILVA - DF47310-A Polo Passivo FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A Terceiros interessados Processo 0750553-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIO FLAVIO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A ESTHEFANO AQUILINO BARBOSA - DF71510 Polo Passivo ALEXANDER ESTEVAO SILVA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Terceiros interessados Processo 0723542-47.2022.8.07.0007 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MONA LISA GOMES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Terceiros interessados BERGSON MARINHO ROCHA SILVA Processo 0713061-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ROSICLEI RADEL COSTA PABLO DIEGO RADEL COSTA Advogado(s) - Polo Ativo HERIVELTON RADEL - DF43355-A Polo Passivo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0747556-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIRO PEREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0752143-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES Advogado(s) - Polo Ativo RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL - DF37390-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Terceiros interessados Processo 0751924-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAIMUNDO NONATO DE SOUZA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649-A Terceiros interessados Processo 0753765-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo JANDER DAURICIO FILHO - SP289767-A Polo Passivo BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK DE LAIA VIEIRA COSTA - ES27191-A Terceiros interessados Processo 0710263-22.2021.8.07.0009 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIO TEODORO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Terceiros interessados Processo 0705701-32.2024.8.07.0019 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo EMANUEL ALISSON AQUINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747766-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIME MOREIRA NIZIO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0707277-90.2024.8.07.0009 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DIEGO LIRA FARIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704542-64.2022.8.07.0006 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752243-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EXPOTRADE PRODUCOES E EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OLIVIA DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA - DF27607-A Polo Passivo P2 SOLAR TECNOLOGIA E ENGENHARIA SOLAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Terceiros interessados Processo 0708157-88.2024.8.07.0007 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO LOCALIZA IGOR MACIEL ANTUNES - PR67660-A Polo Passivo SERGIO LUIZ FERREIRA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Terceiros interessados Processo 0716928-78.2021.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDRE LUIS CARVALHO DA MOTTA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUIZA QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF51623-A MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A RAQUEL DE SOUZA MORAIS OLIVEIRA - DF61248-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - RJ162606-A PAMELLA CRISTINY COSTA MAZARO - DF63830-A SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR - DF64929-A GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Terceiros interessados Brasília - DF, 13 de fevereiro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704640-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de expedição de Ofício à SEFAZ, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, tanto porque não deu sequer indício da existência de referido imóvel irregular, o que tornaria o atendimento ao seu pedido contrário ao princípio da eficiência e à necessidade de fundamentação, quanto porque, na verdade, a chance de êxito é ínfima, tendo em vista resultados de pesquisas aos sistemas. É este o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA VIA SISBAJUD. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS. PLEITO DE BLOQUEIO DE EVENTUAL DIREITO POSSESSÓRIO. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelos ora agravantes, indeferiu o pedido de expedição de ofício para órgãos públicos, a fim de que forneçam informações sobre eventuais imóveis que estejam vinculados à parte executada. 2. Se não foram esgotadas as medidas ordinárias, seja por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo e das partes, quais sejam, Renajud, Infojud e e-RIDF, a fim de localizar ativos para adimplir integralmente a dívida em nome dos executados/agravados, pois realizada apenas a pesquisa via Sisbajud, não se verifica a excepcionalidade exigida para o envio de ofício à SEFAZ/DF, porque não se constata o esgotamento das possibilidades de localização de bens passíveis de penhora. 3. Ademais, não há informação que indique a probabilidade da existência de imóvel irregular cadastrado no nome da parte devedora. A realização de diligências pelo Poder Judiciário deve ser amparada em critério de razoabilidade, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao próprio autor da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1619063, 07253561820228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Eentretanto, com fulcro no art. 860 do CPC, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do PJE 0727322-36.2024.8.07.0003, o qual tramita perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, no qual a parte executada ocupa a posição de herdeiro do espólio de Alfredo Carneiro dos Santos. A penhora no rosto dos autos de um processo visa, tão somente, assegurar o direito do credor por meio de eventual disponibilidade de valores em outro processo em que os executados tenham ou venham a ter crédito. Assim, efetue-se penhora no rosto dos autos do PJE 0727322-36.2024.8.07.0003, em trâmite na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, em benefício de BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12) e no valor máximo de R$75.844,39, sobre o crédito/quota que porventura venha a surgir em favor de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS (CPF 705.838.621-87). Dou a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Intime-se o executado para, caso queira, oferecer impugnação contra a penhora no rosto dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se o credor para que em até 15 dias aponte oura forma de satisfação, sob risco de suspensão. Cumpra-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704640-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não acolho a impugnação do devedor. Conforme recente jurisprudência do STJ e do TJDFT, o salário pode ser penhorado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Ainda nesse sentido: EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; AgInt no AgInt no REsp 1851040/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020; AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020; AgInt no AREsp 1541492/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020 No mesmo sentido, o TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PERCENTUAL DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PATAMAR RAZOÁVEL. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ firmou posicionamento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser afastada quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família, mitigando, portanto, a tese da interpretação restritiva do disposto no art. 833, IV, do CPC, que protege de forma enfática a verba salarial até o teto de cinquenta salários mínimos. 2. Recurso não provido. (Acórdão 1622862, 07179175320228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2022, publicado no DJE: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o salário que se protege é o do mês atual, não a sobra de salário, ou salários passados, conforme jurisprudência do STJ, firmada em sede de Resp Nº 1.330.567 - RS, referido Tribunal Superior estabeleceu conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10.12.2014, DJe de 19.12.2014). Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte ré, o artigo 99, § 2º, do CPC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CPC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré para que traga, em até 15 dias, sob pena de indeferimento, os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração. Quanto ao pedido do credor, indefiro o pedido quanto ao sistema SNIPER pois, conforme explicitado pelo Conselho Nacional de Justiça, o SNIPER identificará "vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas", sendo que este juízo já efetuou pesquisas a todos os sistemas atualmente a ele disponíveis, não tendo restado evidência neste tocante, tampouco de vínculo societário com qualquer pessoa jurídica. Ademais disso, além dos dados obtidos por intermédio dos sistemas então já pesquisados, por hora, o sistema SNIPER informa apenas dados pessoais do réu, lista de processos judiciais a que responde, e link ao portal da transparência, informações estas de acesso público. Ainda conforme entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO DE BUSCA. SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CREDOR. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. PESQUISA SIMULTÂNEA EM DIVERSOS SISTEMAS. SNIPER. IMPLANTAÇÃO INCIPIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. 3. O princípio da utilidade estabelece que o processo de execução, assim como os atos executórios, devem ser revestidos de efetividade, mesmo que diferida. Portanto, não se deve chancelar atos que não possam apresentar um resultado prático visível para a satisfação do crédito. 4. O pedido de busca simultânea em sistemas alternativos disponíveis ao Poder Judiciário (SNIPER, SIMBA, CNIB, CCS-BACEN e SREI), sem apontar minimamente como seriam úteis para o propósito de encontrar bens em nome do devedor passíveis de eventual constrição, não está passível de deferimento. 5. No que se refere à pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), o processo de implantação ainda é incipiente neste Tribunal de Justiça. Portanto, considerando as diligências realizadas pelo credor, não há justificativa para deferir a busca no presente recurso. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1690097, 07367571420228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por sua vez, o exequente ainda não efetuou pesquisa de imóveis no sistema e-RIDFT, em clara demonstração de desinteresse na satisfação de seu próprio crédito. Assim, em até 15 dias aponte o credor outra forma de satisfação, sob risco de suspensão. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704640-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS Objeto: Citação de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS (CNPJ: 30.795.143/0001-06), o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nestes Juízo e Cartório tramita a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0704640-24.2023.8.07.0003, movida por BANCO BRADESCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12); contra PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 30.795.143/0001-06); PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 705.838.621-87);, sendo o presente para CITAR PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS (CNPJ: 30.795.143/0001-06);, ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague(m), em 3 (três) dias, a quantia de R$ 59.161,88 (cinquenta e nove mil e cento e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado no valor integral, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m), desde já, ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023 08:52:40. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704640-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS Objeto: Citação de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS (CPF: 705.838.621-87) o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nestes Juízo e Cartório tramita a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0704640-24.2023.8.07.0003, movida por BANCO BRADESCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12);; contra PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 30.795.143/0001-06); PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 705.838.621-87);, sendo o presente para CITAR PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS (CPF 705.838.621-87) ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague(m), em 3 (três) dias, a quantia de R$ 59.161,88 (cinquenta e nove mil e cento e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado no valor integral, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m), desde já, ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023 08:51:11. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(31)