Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707845-84.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707845-84.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707845-84.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: NADIA NADILA DA SILVA REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA I - EXEQUENTE: NADIA NADILA DA SILVA REIS em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. II - Em razão da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC. III - Alvará(s) expedido(s) em ID(s) 272220911. IV - Levante-se eventual restrição em desfavor do requerido. V - Intimem-se as partes para ciência e, independentemente de preclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VI - Eventuais custas adiantadas pelo credor deverão ser ressarcidas pelo devedor, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 84, ambos do CPC. VII - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2026 20:07:38. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizado por em face de

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/05/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 16:13

Documento

13/04/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 19:42

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Publicação

27/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LOURIVAL MUNIZ REIS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora de honorários, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX - apenas CPF ou CNPJ do beneficiário), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2026 10:09:04. RAFAELE GASPAR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707845-84.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707845-84.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: LOURIVAL MUNIZ REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento individual de sentença requerido por NÁDIA NÁDILA DA SILVA REIS, por meio do qual pretende o recebimento do montante R$ 5.914,12 (cinco mil e novecentos e quartoze reais e doze centavos), referente aos honorários advocatícios, conforme ID 249565040 e planilha de ID 233307441. Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 242270467 instruída com a planilha de cálculos de ID 242270468. Inicialmente, aduz ilegitimidade ativa e, no mérito, alega excesso de execução, com base na manifestação da sua Gerência de Cálculos de ID 242270469. Informa o excesso de R$ 1.959,41. Na resposta à impugnação de ID 245083124, a exequente discorda das alegações, requerendo a rejeição da impugnação. É a síntese do necessário. Decido. Ilegitimidade ativa II – O DISTRITO FEDERAL alega que a parte exequente é ilegítima, uma vez que a legitimidade para o ajuizamento de cobrança de honorários advocatícios pertente tão somente ao advogado, sustentando que a inicial de cumprimento de sentença de ID 233307429 foi ajuizada em nome da parte requerente. No entanto, tal vício restou sanado pela parte, de modo que a inicial foi ajuizada em nome da própria patrona conforme ID 249565040. Dessarte, não há que se falar em ilegitimidade ativa. Pelo exposto, INDEFERE-SE esta preliminar. Mérito III – O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra os critérios de correção monetária utilizados nos cálculos e o valor do somatório constante na planilha inicial, argumentando que o período de correção monetária deve ter como marco inicial a decisão judicial que arbitrou a quantia certa, e não a data de ajuizamento da ação. Ademais, sustenta que deve ser aplicada a EC 113/2021. Com razão o ente público. No que se refere ao termo inicial da correção monetária, esta deve incidir a partir da data da decisão que fixou, em quantia certa, os honorários advocatícios. No presente caso, a sentença de ID 190601789, datada de 20/03/2024, fixou em quantia certa os honorários advocatícios em favor da parte autora, razão pela qual a correção monetária deve ter como marco inicial a data indicada. É nesse sentido, inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisões colacionadas a seguir: "A correção monetária dos honorários advocatícios arbitrados em quantia certa incide a partir da data em que foram fixados, por se tratar de dívida de valor.” AgInt no AREsp 1.431.771/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 02/09/2019 "Os honorários fixados em valor certo sofrem correção monetária a partir da data da sentença.” AgInt no REsp 1.809.690/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/09/2019 Ademais, a forma de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública foi alterada por meio da Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, sendo devida a utilização da Taxa Selic a partir da data da sua publicação. No caso, a decisão exequenda transitou em julgado em momento posterior a publicação da EC 113/2021 (15/05/2024 - ID 196805061), devendo ser observada a forma de correção monetária pela Taxa Selic. Analisando as planilhas de cálculo de ID 233307441 e ID 242270468, verifica-se que a parte exequente corrigiu o valor a partir da data do ajuizamento da ação (13/10/2021), além de utilizar INPC de 10/2021 até 08/2024 e IPCA de 09/2024 até 03/2025. O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, corrigiu os valores pela evolução da taxa SELIC a partir da data da decisão que fixou os honorários devidos. Assim, como os cálculos apresentados pela parte executada adotaram corretamente os critérios devidos, conforme fundamentado acima, o acolhimento do pleito de excesso de execução é medida que se impõe. IV – Diante do exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, pelo que, reconhecendo o excesso de execução, HOMOLOGO o montante R$ 3.954,71 (três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), conforme planilha de ID 242270468. Considerando o êxito parcial na impugnação apresentada, fixo em favor da parte executada honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor a ser definido pelos critérios estabelecidos, na forma do art. 85, 2º, do CPC. V - Considerando a eventual manutenção de controvérsia quanto ao valor exequendo, com fundamento no poder geral de cautela e com o intuito de preservar a segurança jurídica e a economia processual evitando a prática de atos processuais desnecessários, apenas preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, observado o limite de 20 salários mínimos no que tange à RPV. No mais, ficam as partes, desde já, cientes que eventual irresignação quanto ao prosseguimento do feito após preclusa a presente decisão deverá ser manejado por meio do recurso cabível, sendo certo que as hipóteses do art. 1.022 do CPC não contemplam eventual reapreciação da matéria em decorrência de mero descontentamento das Partes em face do decisum. VI – Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente para aguardar o pagamento do precatório. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2025 13:00:33. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707845-84.2021.8.07.0018. REQUERENTE: LOURIVAL MUNIZ REIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por LOURIVAL MUNIZ REIS em face de DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV, em conformidade com o art. 534 do CPC. Retifique-se o valor da causa e cadastre-se o segundo réu. II - Intime(m)-se DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS. III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor. V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC. VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a vinte salários mínimos. VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora. IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus. XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento. XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências. XIII - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2025 12:29:36. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707845-84.2021.8.07.0018. REQUERENTE: LOURIVAL MUNIZ REIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Quanto ao pedido de cumprimento de sentença de ID 200459502, há necessidade de emenda. Verifico que se trata de pedido unicamente quanto aos honorários sucumbenciais. Dessarte, o advogado deverá vir em nome próprio, bem como recolher guia de custas e comprovante de pagamento referente à fase de cumprimento de sentença, visto que a gratuidade concedida à Parte Autora não se comunica ao seu procurador. A corroborar o exposto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SEU ADVOGADO. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO COMPROVAR QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É "pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos no artigo 23, da Lei n° 8.906/94" (AgInt no AREsp 1.482.403/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de Assistência Judiciária formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe de 17/3/2016). 3. Na hipótese dos autos, constato que o pedido de assistência judiciária formulado nas razões recursais veio desacompanhado da declaração de hipossuficiência. Devidamente intimada para regularizar o preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte ora agravante quedou-se inerte. Logo, é inafastável o reconhecimento da deserção do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.224.518/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) II - No mais, verifico que a planilha de ID 200459502 deve ser retificada. Isso porque os honorários sucumbenciais determinados na sentença ora executada foram aplicados não sobre o valor da causa, mas de forma equitativa, conforme art. 85, §8º-A do CPC. Diante desse cenário, a atualização do valor executado deve ser aplicado da data da sentença, enquanto os juros de mora devem ser impostos apenas após o trânsito em julgado. III - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Inicial. IV - Ainda, intime-se o Distrito Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar depósito dos honorários periciais requeridos ao ID 200459402, sob pena de expedição de RPV e sequestro de numerário. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 20:30:38. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707845-84.2021.8.07.0018. REQUERENTE: LOURIVAL MUNIZ REIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por LOURIVAL MUNIZ REIS contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV, por meio da qual pretende seja determinada a reversão da aposentadoria por invalidez, com seu retorno ao serviço ativo. Subsidiariamente, a condenação dos réus a promoverem a aposentadoria por invalidez com proventos integrais e ao pagamento dos reflexos financeiros a partir de 07/01/2020. Segundo o exposto na inicial, o autor é servidor vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, tendo ingressado em 2009 no cargo de Auxiliar de Enfermagem. Em 2020 foi aposentado por invalidez, em razão de diagnóstico de transtorno ansioso não especificado. Formulou pedido administrativo de reversão, que restou negado após nova avaliação médica. Alega que o médico que o assiste emitiu relatório favorável ao retorno ao trabalho. Argumenta que seu quadro depressivo não alterou sua saúde psíquica. Afirma estar apto a reassumir as atividades funcionais. Argumenta que a demora na reversão pode afetar sua dignidade. Assevera que o laudo médico oficial não foi fundamentado. Aduz que a Administração poderia ter tomado medida menos gravosa ao servidor, como a possibilidade de retorno ao serviço mediante readaptação. Subsidiariamente, sustenta ter direito a receber aposentadoria com proventos integrais, alegando que se trata de doença incurável. A decisão de ID 105874346 concedeu a gratuidade de justiça em favor do autor e indeferiu a tutela de urgência postulada. Citados, o DISTRITO FEDERAL e o IPREV/DF conjuntamente apresentaram contestação (ID 110889219), impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça concedida ao autor, bem como o valor atribuído à causa. No mérito, aduzem inexistir prova de reabilitação do autor, devendo prevalecer o laudo médico-pericial oficial da Administração. Sustentam que o caso concreto não versa sobre moléstia profissional, pois não há relação entre a doença e a aposentadoria, de modo que, neste caso, o texto constitucional dispõe que os proventos serão proporcionais, porquanto se trata de doença não especificada em lei e não relacionada às atividades laborais. Argumentam que o rol de doenças e moléstias que autorizam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo. Requerem a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em ID 113567852. Instada a se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas (ID 115046693), a parte ré postulou a prolação de decisão de saneamento e de organização do processo (ID 115522808). Na decisão interlocutória de ID 116940573, a impugnação ao valor da causa e o requerimento de concessão de benefício da gratuidade de justiça foram rejeitados, bem como o processo foi saneado e estabelecido o ponto controvertido. Da decisão de saneamento do processo, o autor opôs embargos de declaração (ID 118144694), que foram desprovidos (ID 119102796). Ofício n. 1931 da e. 1ª Turma Cível deste TJDFT para informar que negou provimento ao AGI n. 0734982-95.2021.8.07.0000, interposto pelo autor (ID 122223768). Na petição de ID 123687857, o autor reiterou o requerimento de produção de prova pericial. Na decisão interlocutória de ID 123891161, restou deferida produção de prova pericial. O valor dos honorários periciais foi homologado na decisão interlocutória de ID 167394896. Laudo Pericial no ID 172861987. Intimados a se manifestarem sobre o laudo apresentado, a parte autora manifestou concordância com o laudo e reiterou o pedido inicial (ID 184291856). Já o DISTRITO FEDERAL manifestou sobre o trabalho pericial, por meio de parecer de assistente técnico, que concordou com as conclusões do perito (ID 186928598). A seguir, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende a reversão de sua aposentadoria e seu retorno ao cargo que exercia na SES/DF. Já o DISTRITO FEDERAL argumenta que não restou comprovada a capacidade laborativa do autor, diante da constatação da junta médica oficial que o servidor mantém a condição de invalidez, bem como não se vislumbrou qualquer mácula no processo administrativo do servidor, devendo prevalecer o laudo médico oficial. Reversão da aposentadoria A reversão de servidor público consiste no retorno à atividade após a aposentadoria. É prevista no art. 34 da Lei Complementar Distrital 840/2011: “Art. 34. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I – por invalidez, quando, por junta médica oficial, ficar comprovada a sua reabilitação; II – quando constatada, administrativa ou judicialmente, a insubsistência dos fundamentos de concessão da aposentadoria; III – voluntariamente, desde que, cumulativamente: a) haja manifesto interesse da administração, expresso em edital que fixe os critérios de reversão voluntária aos interessados que estejam em igual situação; b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria; c) haja cargo vago. § 1º É de quinze dias úteis o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência da reversão. § 2º Não pode reverter o aposentado que tenha completado setenta anos. Art. 35. A reversão deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 34, I e II, encontrando-se provido o cargo, o servidor deve exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.” No caso em análise, o demandante foi aposentado por invalidez após ser constatada em laudo médico sua incapacidade laborativa total e permanente, não suscetível de readaptação. A Junta Médica Oficial (ID 105815033) informa a constatação de diagnóstico prévio de CID10: F-41.9 (Transtorno ansioso não especificado). Registre-se que o requerente pugnou pela reversão pela via administrativa, sendo realizada nova avaliação pela junta médica oficial, a qual concluiu que a invalidez permanece, sem alteração do quadro de saúde do servidor. Contudo, a controvérsia permanece, visto que o autor entende não possuir a patologia que ensejou a aposentadoria por invalidez. Nesse quadro, de forma a dirimir, em definitivo, todas as dúvidas médicas acerca do direito do autor à reversão, demandou-se a realização de prova pericial, com o intuito de averiguar se ele obteve restabelecimento apto a subsidiar a almejada reversão. Com a realização do trabalho técnico, o laudo pericial de ID 172861987 foi conclusivo no sentido de que o requerente se encontra apto e com capacidade laboral para o retorno às atividades laborais, in verbis: Laudo Pericial “(...) 7. Conclusão 7.1 – O periciando apresentou quadro compatível com transtorno depressivo CID F32.1: Episódio depressivo moderado), ou ainda transtorno misto ansioso depressivo 7.2 – Atualmente a doença retro está em remissão, não havendo alteração do estado mental, nem sintomatologia clara, no mais há relatórios médicos e exames periciais administrativos do INSS que corroboram com esta hipótese. 7.3 – Diante de todo o exposto, considero o periciando apto para o labor habitual de enfermeiro lotada em ambiente de PSF. 7.3 – Sem elementos técnicos que justifiquem incapacidade, no momento da presente avaliação médico pericial. (...)” (g.n.) Consoante as conclusões do laudo pericial, tem-se evidente que a patologia -que acometia o autor e implicou na concessão da aposentadoria por invalidez - não mais permanece, o que denota estar habilitado ao retorno às suas atividades laborais, com a reversão da referida aposentadoria. Com isso, a procedência da pretensão é a medida mais acertada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o IPREV/DF e o DISTRITO FEDERAL a promover a reversão da aposentadoria por invalidez do autor, em razão da constatação de capacidade laboral, com o retorno do servidor ao serviço ativo. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Sem custas para o DISTRITO FEDERAL e o IPREV/DF, que gozam de isenção. Condeno o DISTRITO FEDERAL e o IPREV em honorários advocatícios em favor do autor, estes fixados em são fixados em R$ 3.544,60, na forma do art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC, montante equivalente a 10 URHs vigentes neste mês, conforme divulgado pela OAB/DF. Dispensado o reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707845-84.2021.8.07.0018. REQUERENTE: LOURIVAL MUNIZ REIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizado por LOURIVAL MUNIZ REIS em desfavor do DISTRITO FEDERAL. A decisão de ID 158089590 nomeou Perito em substituição aos profissionais anteriormente nomeados para realização da prova pericial e intimou as partes para, dentre outros, apresentar quesitos. Em ID 153809534, a parte autora apresenta os quesitos a serem respondidos e requer o deferimento do pedido de prioridade alegando que detém a guarda e responsabilidade do neto de 16 (dezesseis) anos diagnosticado com espectro autista CID F. 84.0. Decido. II – A prioridade de tramitação processual, em qualquer juízo ou tribunal, é garantida às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, nos termos do art. 1.048 do CPC: “Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.” Ainda, o art. 9º, VII, da Lei n. 13.146/2015 incluiu a pessoa com deficiência no rol dos beneficiários ao direito de receber atendimento prioritário em relação a tramitação processual em que for parte ou interessada, assim disposto: “Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...)VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.” Note-se pelos dispositivos acima transcritos, que o benefício deve ser concedido somente à pessoa que figurar como parte ou interessada na relação processual, mediante a comprovação da idade, doença grave ou deficiência. No caso dos autos, a parte autora postula a prioridade na tramitação processual pelo fato de o seu neto, que não é parte no processo, ter sido diagnosticado com espectro autista. Nesses termos, não restou configurada a situação que autorize a tramitação prioritária do feito faltando-lhe, portanto, interesse para formular o referido pedido. III – Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ID 153809534. Aguarde-se o transcurso do prazo da decisão de ID 167394896. Após, intime-se o Perito para início dos trabalhos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707845-84.2021.8.07.0018. REQUERENTE: LOURIVAL MUNIZ REIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por LOURIVAL MUNIZ REIS em face de DISTRITO FEDERAL. II - Em ID 123891161 foi deferida a produção de prova pericial, com perito nomeado em ID 158089590. III - O perito propôs honorários no valor de R$ 1.904,26 (ID 159188134), cientificado de que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários deverão observar o regramento da Portaria Conjunta 101/2016, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 24/10/2011. IV - Intimadas as partes, LOURIVAL MUNIZ REIS não se opôs (ID 164635719) e DISTRITO FEDERAL não se manifestou (ID 167012852). V - A proposta mostra-se adequada ao serviço a ser prestado e consentânea com a especificidade do caso e quantidade de horas de trabalho demandadas, sendo considerada proporcional, justa e plenamente condizente com os critérios legais. VI - Em vista disso, HOMOLOGO o valor proposto de R$ 1.904,26 (um mil e novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). VII - Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos. VIII - Quesitos e indicação de assistente técnico das partes em IDs 126956444 e 160983343. IX - Nos termos do art. 474 do CPC, as partes deverão ter ciência prévia da data e local indicados para o início da produção da prova. X - Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Prazo: QUINZE DIAS. XI - Preclusa esta decisão, intime-se o Perito para início dos trabalhos, observados os termos da Portaria Conjunta 101/2016. XI - O valor previsto na aludida Portaria deve ser observado para os casos em que, vencida a parte beneficiária da gratuidade, o pagamento seja feito com recursos do TJDFT. XII - Observe-se, ainda, que o § 2º, do art. 2º da Portaria Conjunta 101/2016 prevê que o perito poderá cobrar o montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto neste artigo, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2023 16:49:40. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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