Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708660-76.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708660-76.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2025, 20:58

Trânsito em julgado

10/02/2025, 20:58

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:32

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:46

Documento (Certidão)

28/01/2025, 07:44

Documento

28/01/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 09:22

Publicação

24/01/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708660-76.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MARYLAND LIMA CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARYLAND LIMA CARDOSO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. O DISTRITO FEDERAL comprovou o pagamento das RPVs expedidas referentes ao valor principal e aos honorários sucumbenciais (ID 223124729). Verifica-se, portanto, que o executado satisfez a obrigação, posto que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Assim, transfiram-se os valores para as contas indicadas na petição de ID 223150660. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas remanescentes. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Em atenção à planilha de ID 223124728, transfiram-se os valores para as contas indicadas na petição de ID 223150660. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/01/2025, 18:06

Documento

22/01/2025, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 10:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2025, 07:32

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 16:54

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708660-76.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MARYLAND LIMA CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. A parte exequente manifestou concordância com a impugnação do DF (ID 202793783). Logo, JULGO PROCEDENTE a impugnação do DF e HOMOLOGO os cálculos ID 200232541. O DF é isento do recolhimento de custas, contudo deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente. Em face da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Independente de preclusão, com base nos cálculos ID 162634517, expeçam-se as RPVs: 1.1 – Quanto ao principal e custas, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) no valor de R$ 829,18 (754,18 + 75,00) em favor de MARYLAND LIMA CARDOSO - CPF: 358.397.081-00. 1.2 – Quanto aos honorários do cumprimento de sentença, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) no valor de R$ 75,42 em favor de WALDNEI DA SILVA ROCHA - OAB DF45503-A - CPF: 953.121.291-00. Após, intime-se o DF para pagamento das RPVs em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC e Portaria Conjunta n. 61/2018-TJDFT. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial quanto às RPVs, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, na sequência, voltem-me conclusos para extinção. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 10 dias, já incluída a dobra legal. Caso não haja pagamento das RPVs no prazo, defiro, desde já, o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal: venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvarás de levantamento. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente; 30 dias, executado, já incluída a dobra legal. Independente de preclusão, expeçam-se: - RPV no valor de R$ 829,18 (754,18 + 75,00) em favor de MARYLAND LIMA CARDOSO - CPF: 358.397.081-00. - RPV no valor de R$ 75,42 em favor de WALDNEI DA SILVA ROCHA - OAB DF45503-A - CPF: 953.121.291-00. Após, intime-se o DF para pagamento das RPVs em 2 (dois) meses e aguarde-se o pagamento em pasta própria. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

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