Procedimento Comum Cível 0709215-87.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709215-87.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 17:20

Trânsito em julgado

05/05/2025, 17:18

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, verificadas providências finais, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/03/2025, 00:00

Recebimento

20/03/2025, 14:53

Improcedência

20/03/2025, 14:53

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 17:39

Publicação

06/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709215-87.2024.8.07.0020. AUTOR: MICHELLE GOMES VASCONCELOS REQUERIDO: ROSELI RIBEIRO GURGEL DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MICHELLE GOMES VASCONCELOS em desfavor de ROSELI RIBEIRO GURGEL DO AMARAL. Narra a parte autora que, em 04/05/2021, viu o anúncio do veículo de Marca VW, modelo FOX, Placa JHK4096/DF, Chassi: 9BWKA05Z474070879, Renavam: 00905039963, fabricado no ano de 2006 (modelo 2007), fazendo contato telefônico na mesma data no número fornecido no anúncio, qual seja, (61)9638-9493, de pessoa que se identificou como Ricardo. O veículo foi anunciado por R$ 12.000,00. A autora efetivamente fechou o negócio por R$ 8.000,00. No dia 05/05/2021 foi ao cartório para concluir o negócio, tendo conhecido a requerida, Sra. Roseli, com quem entrou no cartório. Ainda no cartório, realizou a transferência, via PIX, de R$ 8.500,00, para Jayne Santos Lima, tendo sido o recebimento confirmado pelo Sr. Ricardo, que teria informado faltar R$ 200,00. Narra a autora que esse valor foi entregue à Sra. Roseli e que já teria sido restituído à autora. Apesar disso, o Sr. Ricardo autorizou a concretização do negócio e a Sra. Roseli preencheu o DUT. Porém, o negócio não foi concretizado, tendo em vista que o valor não foi creditado na conta da proprietária do veículo, a Sra. Roseli. Constatado que se tratava de um golpe, as partes se dirigiram à delegacia e registraram a Ocorrência Policial nº 2.120/2021-0. Diante dos prejuízos suportados, a parte autora pleiteia seja a ré condenada a pagar à autora a quantia de R$ 4,250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais). Apresentada contestação no ID 212695020. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva e a culpa de terceiro, a qual atribui ao Sr. Ricardo. Narra que, sem qualquer consulta ou aviso prévio, a autora já havia direcionado o pagamento a terceira pessoa, impossibilitando que a ré verificasse ou confirmasse a transação. Réplica apresentada no ID 217039597. Em especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral (IDs 225571093 e 225579120). É o relato necessário. DECIDO. A tese de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, em decorrência da responsabilidade de terceiro, será analisada apenas em sentença. Da prova oral INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio, considerando que o objeto da lide pode ser comprovado por prova documental. Ademais, a dinâmica dos fatos já se mostra suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Declaro o feito saneado. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de fevereiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Recebimento

26/02/2025, 17:19

Decisão de Saneamento e Organização

26/02/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 17:54

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709215-87.2024.8.07.0020. AUTOR: MICHELLE GOMES VASCONCELOS REQUERIDO: ROSELI RIBEIRO GURGEL DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MICHELLE GOMES VASCONCELOS em desfavor de ROSELI RIBEIRO GURGEL DO AMARAL. Narra a parte autora que, em 04/05/2021, viu o anúncio do veículo de Marca VW, modelo FOX, Placa JHK4096/DF, Chassi: 9BWKA05Z474070879, Renavam: 00905039963, fabricado no ano de 2006 (modelo 2007), fazendo contato telefônico na mesma data no número fornecido no anúncio, qual seja, (61)9638-9493, de pessoa que se identificou como Ricardo. O veículo foi anunciado por R$ 12.000,00. A autora efetivamente fechou o negócio por R$ 8.000,00. No dia 05/05/2021 foi ao cartório para concluir o negócio, tendo conhecido a requerida, Sra. Roseli, com quem entrou no cartório. Ainda no cartório, realizou a transferência, via PIX, de R$ 8.500,00, para Jayne Santos Lima, tendo sido o recebimento confirmado pelo Sr. Ricardo, que teria informado faltar R$ 200,00. Narra a autora que esse valor foi entregue à Sra. Roseli e que já teria sido restituído à autora. Apesar disso, o Sr. Ricardo autorizou a concretização do negócio e a Sra. Roseli preencheu o DUT. Porém, o negócio não foi concretizado, tendo em vista que o valor não foi creditado na conta da proprietária do veículo, a Sra. Roseli. Constatado que se tratava de um golpe, as partes se dirigiram à delegacia e registraram a Ocorrência Policial nº 2.120/2021-0. Diante dos prejuízos suportados, a parte autora pleiteia seja a ré condenada a pagar à autora a quantia de R$ 4,250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais). Apresentada contestação no ID 212695020. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva e a culpa de terceiro, a qual atribui ao Sr. Ricardo. Narra que, sem qualquer consulta ou aviso prévio, a autora já havia direcionado o pagamento a terceira pessoa, impossibilitando que a ré verificasse ou confirmasse a transação. Réplica apresentada no ID 217039597. Em especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral (IDs 225571093 e 225579120). É o relato necessário. DECIDO. A tese de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, em decorrência da responsabilidade de terceiro, será analisada apenas em sentença. Da prova oral INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio, considerando que o objeto da lide pode ser comprovado por prova documental. Ademais, a dinâmica dos fatos já se mostra suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Declaro o feito saneado. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de fevereiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709215-87.2024.8.07.0020. AUTOR: MICHELLE GOMES VASCONCELOS REQUERIDO: ROSELI RIBEIRO GURGEL DO AMARAL CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06/09/2024 17:00, na Sala 2 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec2_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709215-87.2024.8.07.0020. AUTOR: MICHELLE GOMES VASCONCELOS REQUERIDO: ROSELI RIBEIRO GURGEL DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC de Águas Claras. Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC). Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão. Em caso de não localização da parte ré, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo. O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas aqui indicados, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de julho de 2024. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709215-87.2024.8.07.0020. AUTOR: MICHELLE GOMES VASCONCELOS REQUERIDO: ROSELI RIBEIRO GURGEL DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 7 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

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