Procedimento Comum Cível 0702360-72.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 66.340,28

Órgão julgador

Vara Cível do Riacho Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:54

Decorrido prazo de DILANE COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de VILMA ROMAO NORONHA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de DILANE COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de VILMA ROMAO NORONHA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

07/10/2025, 03:01

Publicado Certidão em 03/10/2025.

07/10/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:54

Juntada de certidão

30/09/2025, 18:41

Recebidos os autos

28/09/2025, 09:33

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:54

Decorrido prazo de DILANE COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de VILMA ROMAO NORONHA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de DILANE COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/09/2025, 09:32

Despacho

•08/07/2025, 13:17

11/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de VILMA ROMAO NORONHA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

07/10/2025, 03:01

Publicado Certidão em 03/10/2025.

07/10/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:54

Juntada de certidão

30/09/2025, 18:41

Recebidos os autos

28/09/2025, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de VILMA ROMAO NORONHA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de VILMA ROMAO NORONHA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de VILMA ROMAO NORONHA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de VILMA ROMAO NORONHA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2024, 15:15

Publicado Certidão em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:08

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de apelação

17/09/2024, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:33

Publicado Sentença em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo

26/08/2024, 12:37

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto

25/08/2024, 20:58

Recebidos os autos

25/08/2024, 20:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

31/07/2024, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

29/07/2024, 14:11

Recebidos os autos

29/07/2024, 14:07

Publicado Decisão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, votem os autos conclusos para sentença, ocasião em que serão apreciadas as alegações das partes de descumprimento ou não da tutela antecipada.

21/11/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

20/11/2023, 12:21

Recebidos os autos

17/11/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/11/2023, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

09/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 08:59

Publicado Decisão em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702360-72.2022.8.07.0017. AUTOR: DILANE COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME, VILMA ROMAO NORONHA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 134777169 - fls. 228/232: DILANE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA EPP e VILMA ROMÃO NORONHA propõe Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/09/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:29

Deferido o pedido de VILMA ROMAO NORONHA - CPF: 262.543.361-20 (AUTOR).

20/09/2023, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

07/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 15:24

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702360-72.2022.8.07.0017. AUTOR: DILANE COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME, VILMA ROMAO NORONHA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMEM-SE as autoras para se manifestarem sobre a justificativa apresentada pela ré ao ID 166842627, quanto a não aplicação da multa c Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702360-72.2022.8.07.0017. AUTOR: DILANE COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME, VILMA ROMAO NORONHA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMEM-SE as autoras para se manifestarem sobre a justificativa apresentada pela ré ao ID 166842627, quanto a não aplicação da multa c Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:29

Recebidos os autos

10/08/2023, 16:29

Outras decisões

10/08/2023, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

08/08/2023, 14:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:34

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 12:57

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 01:00

Recebidos os autos

07/07/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 17:52

Outras decisões

07/07/2023, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

06/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 18:08

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:33

Publicado Certidão em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:56

Juntada de certidão

23/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 17:40

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:56

Recebidos os autos

09/06/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 17:48

Outras decisões

09/06/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 21:11

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

28/11/2022, 08:55

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 16:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/11/2022, 19:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/11/2022, 18:50

Publicado Decisão em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:47

Recebidos os autos

28/10/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 13:32

Outras decisões

28/10/2022, 13:32

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

25/10/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 10:43

Publicado Certidão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:18

Juntada de certidão

29/09/2022, 13:17

Juntada de Petição de contestação

29/09/2022, 11:48

Cancelada a movimentação processual

23/09/2022, 12:12

Desentranhado o documento

23/09/2022, 12:12

Juntada de certidão

23/09/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 13:11

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:33

Recebidos os autos

30/08/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:46

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2022, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

22/08/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 10:00

Recebidos os autos

08/08/2022, 17:42

Outras decisões

08/08/2022, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

29/07/2022, 07:49

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 17:58

Publicado Certidão em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 01:29

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 13:04

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:26

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 16:56

Publicado Decisão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 00:24

Recebidos os autos

05/07/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 19:04

Decisão interlocutória - recebido

05/07/2022, 19:04

Publicado Decisão em 14/06/2022.

14/06/2022, 01:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

13/06/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:24

Recebidos os autos

10/06/2022, 14:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial

10/06/2022, 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

01/06/2022, 12:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/05/2022, 18:27

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 07:13

Recebidos os autos

20/05/2022, 14:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial

20/05/2022, 14:10

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 10:08

Agravo

•10/06/2025, 18:36

Decisão

•16/05/2025, 14:08

Acórdão

•13/03/2025, 19:41

Despacho

•24/01/2025, 07:46

Acórdão

•18/12/2024, 17:27

Despacho

•18/10/2024, 07:38

Sentença

•26/08/2024, 12:42

Sentença

•25/08/2024, 20:58

Decisão

•17/11/2023, 16:21

Decisão

•17/11/2023, 16:21

Decisão

•20/09/2023, 17:29

Decisão

•20/09/2023, 17:29

Decisão

•10/08/2023, 16:29

Todos os documentos(32)

Decisão de Tribunais Superiores

•28/09/2025, 09:32

Despacho

•08/07/2025, 13:17

Agravo

•10/06/2025, 18:36

Decisão

•16/05/2025, 14:08

Acórdão

•13/03/2025, 19:41

Despacho

•24/01/2025, 07:46

Acórdão

•18/12/2024, 17:27

Despacho

•18/10/2024, 07:38

Sentença

•26/08/2024, 12:42

Sentença

•25/08/2024, 20:58

Decisão

•17/11/2023, 16:21

Decisão

•17/11/2023, 16:21

Decisão

•20/09/2023, 17:29

Decisão

•20/09/2023, 17:29

Decisão

•10/08/2023, 16:29

Decisão

•10/08/2023, 16:29

Decisão

•07/07/2023, 17:52

Decisão

•07/07/2023, 17:52

Decisão

•09/06/2023, 17:48

Decisão

•09/06/2023, 17:48

Anexo

•11/11/2022, 19:44

Decisão

•28/10/2022, 13:32

Decisão

•28/10/2022, 13:32

Decisão

•30/08/2022, 14:45

Decisão

•30/08/2022, 14:45

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•08/08/2022, 17:42

Decisão

•05/07/2022, 19:04

Decisão

•05/07/2022, 19:04

Decisão

•10/06/2022, 14:44

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•10/06/2022, 14:44

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•20/05/2022, 14:10

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•20/05/2022, 14:10