Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708985-51.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708985-51.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708985-51.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCIO DIAS XAVIER LOPES, MARCELO MARCULINO PEREIRA, MARISANGELA DE OLIVEIRA SILVA, ORISLEY GUEDES PIMENTA, PLINIO PEREIRA DA SILVA, RAFAEL MARQUES QUEIROZ, LUCAS ALVES OLIVEIRA, RENATO LUCIANO DA SILVA, SHEILA SORAIA CARDOSO PINTO, TAISSE VIEIRA MACIEL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de IMPUGNAÇÃO ofertada pelo DISTRITO FEDERAL em face do CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (Processo nº 0706105-57.2022.8.07.0018) apresentado por MARCIO DIAS XAVIER LOPES, MARCELO MARCULINO PERREIRA, MARISANGELA DE OLIVEIRA SILVA, ORISLEY GUEDES PIMENTA, PLINIO PEREIRA DA SILVA, RAFAEL MARQUES QUEIROZ, LUCAS ALVES OLIVEIRA, RENATO LUCIANO DA SILVA, SHEILA SORAIA CARDOSO PINTO, e por fim, TAISSE VIEIRA MACIEL. O Executado apresenta impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, alega excesso de execução. Afirma que a Sentença da ação coletiva no processo de referência nº 0706105-57.2022.8.07.0018 julgou procedente: “(2) Pagar as diferenças devidas a título de adicional por tempo de serviço a partir de 01/01/2022 decorrentes do período aquisitivo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º, IV da Lei Complemento n. 173/2020, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o adicional por tempo de serviço. Os valores devem ser corrigidos pela SELIC a partir de 01/01/2022 até o efetivo pagamento”, e a Parte Autora, por sua vez, apurou diferenças devidas de ATS a partir de 2020/2021. Com isso, apontou um excesso aproximado de R$ 6.724,96. Em resposta a impugnação (ID 205643427), a parte Exequente concordou com o valor apresentado pelo DISTRITO FEDERAL. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Afasto a impugnação em tal ponto, haja vista que os Exequentes procederam com o pagamento das custas judiciais (ID 200387636). DO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA. Nota-se que no presente cumprimento houve divergência quanto ao período da verba pleiteada a título de adicional por tempo de serviço, ao passo que os Exequentes concordaram, em sua última manifestação (ID 205643427) com os cálculos apresentados pelo Distrito Federal. Nesse contexto, acolho a impugnação para reconhecer um excesso no valor de R$ 6.724,96. Deve a parte Exequente arcar com as verbas sucumbenciais, de 10% sobre o excesso reconhecido, nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Nesses termos, HOMOLOGO os cálculos de ID 205276186. EXPEÇAM-SE requisitórios. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708985-51.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCIO DIAS XAVIER LOPES, MARCELO MARCULINO PEREIRA, MARISANGELA DE OLIVEIRA SILVA, ORISLEY GUEDES PIMENTA, PLINIO PEREIRA DA SILVA, RAFAEL MARQUES QUEIROZ, LUCAS ALVES OLIVEIRA, RENATO LUCIANO DA SILVA, SHEILA SORAIA CARDOSO PINTO, TAISSE VIEIRA MACIEL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença coletiva (ação originária n° 0706105-57.2022.8.07.0018) contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC. Custas recolhidas. Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (planilha individualizada de cada executado anexada à petição inicial) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguinte(s) observação(ões): 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada de procurações individualizadas; 3.2 As custas adiantadas pela parte credora (ID nº 200387636) devem ser ressarcidas, e integram o crédito principal. No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante. Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores. Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C. CNJ. Após, expeça-se requisição. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/06/2024, 00:00

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