Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709926-06.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709926-06.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709926-06.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA CARVALHO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente por intermédio da petição de ID 211168694, requer a aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Argumentou que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel. Min. Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos. DECIDO. Acolho o pedido da parte exequente. A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos. Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM. Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema. Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20. Cancele-se o precatório de ID 144517617, e expeça-se, em seu lugar, a RPV, observado o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para a expedição Após, oficie-se à COORPRE, remetendo a documentação pertinente. Após o pagamento do requisitório, arquivem-se os autos, observando-se as normas internas da Corregedoria deste Tribunal. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709926-06.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA CARVALHO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA CARVALHO e outros contra a decisão de ID 201966478, que acolheu e homologou os cálculos apresentados pelo Distrito Federal, ante a concordância da parte exequente e condenou este ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o valor realmente devido atualizado. A parte embargante alega omissão quanto à natureza interlocutória da decisão que decide a impugnação incidental, argumentando não serem devidos honorários de sucumbência neste caso. Aduz ainda omissão referente à desnecessidade de retificação do precatório de ID 144517617. A parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos presentes embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e próprios. No que tange à alegada omissão quanto à natureza da decisão e consequente fixação de honorários advocatícios, não assiste razão à parte embargante. A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que não extinga o processo, pode fixar honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 587/STJ. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. Contudo, no que se refere à retificação do precatório de ID 144517617, assiste razão à parte embargante. De fato, houve um equívoco na redação da decisão embargada, que merece ser corrigido. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA CARVALHO e outros, tão somente para retificar a decisão de ID 201966478 no ponto em que determina "retifiquem-se o precatório de ID 144517617; e oficie-se a COORPRE", passando a constar o seguinte: "Oficie-se à COORPRE para que proceda ao levantamento da suspensão outrora estabelecida e dê o devido cumprimento ao pagamento da superpreferência em favor do credor." No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

01/08/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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