Procedimento Comum Cível 0709781-10.2022.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709781-10.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709781-10.2022.8.07.0019. REQUERENTE: RAQUEL DE SOUZA MACIEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Desde o deferimento da prova pericial, em ID 249456207, foram nomeados os seguintes profissionais para realização da perícia: 1) PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA (ID 249456207); 2) GUIDO SILVA GARCIA FREIRE (ID 254710608); II - Diante da certidão de ID 271911177, NOMEIO, em substituição ao(s) profissional(ais) anteriormente nomeado(s), LUIZ MAURICIO DOS SANTOS, médico(a) especialista em ginecologia e obstetrícia, CRM-DF 12212, CPF 645.115.021-53, e-mail [email protected], telefone(s) (62) 98413-4881. III - Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), nos termos do artigo 465, parágrafo 1°, do CPC. Prazo: QUINZE DIAS. IV - Decorrido o prazo acima, REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC. Prazo: CINCO DIAS. V - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem. Prazo: CINCO DIAS. VI - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2026 17:40:59. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o(a) perito(a), preferencialmente via e-mail ou telefone, para dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC), que deverão ser adiantados por

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:07

Recebimento

28/04/2026, 11:11

Perito

28/04/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 20:59

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 20:58

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 20:32

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 20:32

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 00:26

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RAQUEL DE SOUZA MACIEL Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM Juiz de Direito desta vara, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709781-10.2022.8.07.0019 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução para o dia 28.8.2025, às 16 h. O ato será realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS. Recomenda-se o download do aplicativo "Microsoft Teams", com antecedência, a fim de garantir a fluidez da audiência e a estabilidade das conexões de internet dos participantes. O desenvolvedor fornece aplicativos tanto para a plataforma PC quanto para a plataforma Mac e, inclusive, versões para os dispositivos móveis (Android e iOS).Link para download do(s) aplicativo(s): https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Em continuidade, informo abaixo o link de acessoda sala virtual de audiência, onde será realizada a solenidade. Link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWIxOGIzYzktZmVmNy00OTk0LTkyOWYtOGNjNmY3MzMwOTM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e3604835-e812-4477-a677-335519fafcea%22%7d IMPORTANTE: - para acesso à sala de audiência basta clicar no link fornecido acima e seguir o passo-a-passo que surgirá na tela. Outro modo de acessar o link é utilizando a ferramenta copiar e colar o endereço no WebBrowser de preferência do usuário. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a serventia judicial através dos seguintes canais de comunicação:1) Email: [email protected];2) WhatsApp Business: (61) 3103-4319. No mais, à Secretaria do CJU para providenciar intimação das partes (via DJe e Sistema), bem como requisitar as testemunhas Carla Urzedo, Segismundo José Severino Borges, Renata Gobato e Patrícia Tavares à Secretaria de Saúde do DF. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 18:45:15. KARLA PEREIRA DE ASSIS Assessor

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709781-10.2022.8.07.0019. REQUERENTE: RAQUEL DE SOUZA MACIEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Após a realização da audiência de instrução – 1ª parte (ID 234284887), a autora veiculou a petição de ID 234295526, por meio da qual requereu seu depoimento pessoal na segunda etapa da audiência de instrução e julgamento, bem como a citação dos dois médicos que a atenderam no dia 29.5.2022, antes e após a troca de plantão e que a mandaram voltar para casa em trabalho de parto, conforme mencionado na inicial. II – Não há como acolher os pedidos. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento pessoal, diante do que prevê o art. 385 do CPC. A corroborar o exposto: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL. PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE. DESCABIDO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Rejeita-se a Preliminar de Intempestividade do recurso interposto previamente ao julgamento de Embargos de Declaração, o qual não alterou conclusão do julgamento anterior (artigo 1.024, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Demais, não há manifestação inequívoca de pretensão de desistência do recurso para fins do disposto no artigo 998 o Código de Processo Civil. 2. Os apelantes não podem requerer o seu próprio depoimento pessoal, pois ele visa à obtenção da confissão da parte contrária, nos termos do artigo 385, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Inexistência de cerceamento de defesa, no particular. 3. Embora indesejável a inércia da parte interessada, tenho que a exigência de ratificação da intenção manifestada pela produção de prova oral, sob pena de indeferimento da dilação probatória, revela rigoroso formalismo a comprometer a adequada prestação jurisdicional, mormente no caso em tela, em que há fatos controvertidos a serem esclarecidos pela ocasião de oitiva de testemunha, sendo o caso de admiti-la, em prestígio ao direito constitucional das partes ao Contraditório e à Ampla Defesa. 4. Havendo a possibilidade de se produzir provas aptas a contribuir para o deslinde da controvérsia, o órgão jurisdicional deve permitir sua realização, sob pena de ofender o direito das partes à produção probatória. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.” (Acórdão 1715063, 00289004520158070018, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2023, publicado no DJE: 23/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Com relação à indicação de outros médicos, impende destacar que, a autora, por ocasião da réplica, em “requerimento final”, apenas requereu a intimação do requerido para apresentar seu prontuário completo e reiterou a procedência do pedido. Por sua vez, regularmente intimada da decisão saneadora de ID 167900107, na qual foi reaberto o prazo para as partes indicarem provas, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo, conforme andamento constante do dia 2.9.2023. Intimada do despacho que determinou a intimação das partes para informarem o interesse na produção das provas anteriormente requeridas, a parte autora novamente não se manifestou (andamento do dia 4.6.2024) e, posteriormente, juntou relato de próprio punho dos fatos objeto da lide (ID 203572904). Após o deferimento da prova oral requerida pelo réu, a parte autora, por meio da petição de ID 209228939, trouxe o resultado das biópsias e arrolou as testemunhas para audiência de instrução e julgamento. Nesse contexto, verifica-se que, apesar de regularmente intimada, a parte autora não formulou qualquer pedido para intimação de médicos ou de qualquer diligência para sua identificação, em todos os momentos processuais destinados à indicação de provas, restando, portanto, preclusa a prova requerida pela parte autora. III – Designe-se data para audiência em continuação para a colheita do depoimento das testemunhas arroladas pelo DISTRITO FEDERAL e faltantes na primeira fase do ato instrutório. As testemunhas Carla Urzedo, Segismundo José Severino Borges, Renata Gobato e Patrícia Tavares deverão ser requisitadas à Secretaria de Saúde do DF. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2025 18:18:48. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RAQUEL DE SOUZA MACIEL Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM Juiz de Direito desta vara, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709781-10.2022.8.07.0019 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução para o dia 30.4.2025, às 14 h. O ato será realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS. Recomenda-se o download do aplicativo "Microsoft Teams", com antecedência, a fim de garantir a fluidez da audiência e a estabilidade das conexões de internet dos participantes. O desenvolvedor fornece aplicativos tanto para a plataforma PC quanto para a plataforma Mac e, inclusive, versões para os dispositivos móveis (Android e iOS).Link para download do(s) aplicativo(s): https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Em continuidade, informo abaixo o link de acesso da sala virtual de audiência, onde será realizada a solenidade. Link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGQ3Yzc2MzktMTZkZC00NTVhLWExZjktNGVkODZjMjc1Y2M3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e3604835-e812-4477-a677-335519fafcea%22%7d IMPORTANTE: - para acesso à sala de audiência basta clicar no link fornecido acima e seguir o passo-a-passo que surgirá na tela. Outro modo de acessar o link é utilizando a ferramenta copiar e colar o endereço no WebBrowser de preferência do usuário. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a serventia judicial através dos seguintes canais de comunicação:1) E mail: [email protected]; 2) WhatsApp Business: (61) 3103-4319. Nos termos do art. 455, CPC, fica a parte autora intimada acerca da responsabilidade de informar/intimar as testemunhas arroladas em ID 209228939 para conhecimento e acesso à referida audiência. Por oportuno, a parte autora fica advertida de que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). No mais, à Secretaria do CJU para providenciar intimação das partes (via DJe e Sistema), bem como requisitar as testemunhas arroladas em ID 198645556 à Secretaria de Saúde do DF. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2025 16:05:07. KARLA PEREIRA DE ASSIS Assessor

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709781-10.2022.8.07.0019. REQUERENTE: RAQUEL DE SOUZA MACIEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em ID 167900107, foi proferida decisão de saneamento do feito na qual foi fixado o ponto controvertido, qual seja, verificar se houve falha na prestação de serviço médico pelos agentes do réu, consistente na inadequação do atendimento prestado à autora, o que teria causado a morte intrauterina do feto; inverteu-se o ônus da prova e abriu prazo para as partes especificarem provas. Contra a decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0741042-16.2023.8.07.0000, cujo Acórdão negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que inverteu o ônus da prova (ID 195551626). Intimados a indicarem provas, o réu requereu a juntada de documentos; a intimação da parte autora para juntar o laudo de necropsia do feto ou, alternativamente, a intimação do IML/DF para encaminhamento do aludido documento; a produção de prova pericial; e a oitiva de testemunhas, cujo pedido será reavaliado após a juntada do laudo necroscópico e a elaboração da prova pericial (ID 198645556). A parte autora, por meio da petição de ID 203572904 juntou relato de próprio punho sobre os fatos objeto da lide. II - Considerando o ponto controvertido estabelecido, pertinente a dilação probatória requerida pelo réu. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para promover a juntada do laudo de necropsia. PRAZO DE DEZ DIAS. Com a juntada, intime-se o requerido para se manifestar por igual prazo. III - Ainda, diante da dilação de tempo desde a ocorrência dos fatos, mostra-se prudente a oitiva das testemunhas antes da produção da prova pericial para evitar que se perca a memória dos acontecimentos. Diante disso, DEFIRO a produção da prova oral, devendo as partes informar, no prazo de CINCO DIAS, eventual interesse na realização de audiência por videoconferência. No caso de inércia ou discordância, a audiência será na forma presencial. Após, designe-se data para audiência. As testemunhas arroladas em ID 198645556 deverão ser requisitadas à Secretaria de Saúde do DF. Após a oitiva das testemunhas, será analisada a necessidade e pertinência da prova técnica. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2024 19:39:17. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709781-10.2022.8.07.0019. REQUERENTE: RAQUEL DE SOUZA MACIEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por RAQUEL DE SOUZA MACIEL contra DISTRITO FEDERAL, HOSPITAL REGIONAL DE TAGUATINGA, SEGISMUNDO BORGES e LYSLEI CALIXTO DE ARAÚJO, por meio da qual pretende a condenação dos réus ao pagamento da quantia R$120.000,00 a título de danos morais. Em ID 149693280, foi proferida decisão que indeferiu a inicial com relação aos réus SEGISMUNDO BORGES e LYSLEI CALIXTO DE ARAÚJO e determinou a exclusão do Hospital Regional de Taguatinga, permanecendo a lide apenas contra o DISTRITO FEDERAL. O DISTRITO FEDERAL ofertou sua defesa em ID 154784347. Narra sua versão dos fatos que constituem a causa de pedir da demanda. Aduz que o tratamento dispensado à autora e ao bebê pelos profissionais médicos da rede pública de saúde foi adequado diante das condições que apresentavam. Não houve erro médico, imprudência, negligência ou imperícia. Alude à manifestação técnico-pericial da Gerência de Apoio Científico na Área de Saúde – GESAU da PGDF, que evidencia o tratamento adequado dispensado à requerente, sem intercorrências configuradoras de erro médico. Defende que a gravidade da situação da autora e do feto, por si só, é a única responsável pelo resultado fatídico. Argumenta que não há qualquer evidência de negligência ou imperícia por parte dos médicos da rede pública de saúde. Pondera a ausência de nexo causal entre a conduta de seus profissionais e os alegados resultados, ou, pelo menos a ausência de qualquer prova a esse respeito. Argumenta que inexiste relação direta entre eventual conduta positiva da Administração e o evento danoso, não havendo uma conduta certa e determinada que posse ser atribuída à Administração e que se erija em fator determinante do óbito do filho da autora. Requer a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 156594350. Na ocasião, requereu a intimação dos réus a apresentar os prontuários médicos em seu inteiro teor, inclusive o registro de pré-natal, com as credenciais dos profissionais que atuaram no caso. Em provas, o DISTRITO FEDERAL requereu a produção de prova documenta, depoimento pessoal, produção de prova testemunhal e pericial (ID 162144381). É a síntese do necessário. II - Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. III - No presente caso, é necessário verificar se houve falha na prestação de serviço médico pelos agentes do réu, consistente na inadequação do atendimento prestado à autora, o que teria causado a morte intrauterina do feto. Impende destacar que o ônus da prova, no caso em apreço, não observará o regramento previsto no art. 373 do CPC. Uma vez que o atendimento médico foi prestado por agentes públicos, bem como o fato de que o DISTRITO FEDERAL dispõe de toda a documentação sobre o atendimento, verifica-se hipótese em que a parte ré dispõe de muito maior facilidade para a demonstração do acerto no procedimento adotado. Por isso, cabível a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar que o atendimento foi prestado de forma eficiente e adequado, e que o resultado foi decorrente de fatores alheios à prestação do serviço médico. IV - Por conseguinte, determino a reabertura da oportunidade para as partes indicarem as provas que pretendem produzir. Prazo de QUINZE DIAS. V – Intimem-se para manifestação das partes nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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