Cumprimento de sentença 0712522-93.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712522-93.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712522-93.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE, JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA EXECUTADO: EDILSON PEDROSA VALE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se a existência de determinações anteriores pendentes de integral cumprimento, notadamente aquelas contidas nas decisões de Id. 277702895 (29/05/2026), Id. 281845600 (06/07/2026), bem como os atos delas decorrentes relativos à arrematação, expedição de alvarás e demais providências correlatas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DETERMINO o cumprimento integral da decisão de Id. 283067814, observando-se rigorosamente os termos e prazos nela estabelecidos, com a adoção das providências cartorárias pertinentes. Cumpram-se, outrossim, as decisões anteriores pendentes de cumprimento, em especial as de Id. 281845600, certificando-se, ato contínuo, o efetivo atendimento de cada comando judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 14 de julho de 2026 09:22:55. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 17:16

Publicação

09/07/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:16

Publicação

07/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712522-93.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE, JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA EXECUTADO: EDILSON PEDROSA VALE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de petição apresentada pelo terceiro interessado/arrematante Renato Guth de Paiva (Id 281603423), por meio da qual comprova o recolhimento do ITBI (Id 281603425) e a quitação dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel arrematado (Ids 281603426 a 281603442), em cumprimento ao determinado na decisão de Id 277702895, que assinou o Auto de Arrematação do imóvel matriculado sob o nº 213.448 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Verificada a regularidade dos comprovantes acostados e satisfeitas as exigências fiscais indispensáveis à transferência dominial, nada obsta a ultimação dos atos expropriatórios. Ante o exposto, DETERMINO a expedição da respectiva CARTA DE ARREMATAÇÃO, com os requisitos do art. 901, § 2º, do CPC, para os fins de registro perante o 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, dela devendo constar a descrição do imóvel (matrícula nº 213.448). Bem como expeça-se MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor do arrematante Renato Guth de Paiva. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 2 de julho de 2026 12:25:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Recebimento

06/07/2026, 23:04

Outras Decisões

06/07/2026, 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712522-93.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE, JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA EXECUTADO: EDILSON PEDROSA VALE CERTIDÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, LOTE 01 - 2º ANDAR, SALA 2.13, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para que efetue o saque em agência, do alvará expedido nos autos (Id. 281290822), pendente de levantamento, conforme demonstrado abaixo. Intime-se o leiloeiro para que efetue o saque em agência, do alvará expedido nos autos (Id. 278030345), pendente de levantamento, conforme demonstrado abaixo. Faço os autos conclusos em razão da petição de Id. 281603423 e documentos seguintes. PROCESSO 0712522-93.2017.8.07.0020 TOTAL DEPOSITADO R$ 250.194,78 SALDO ATUALIZADO R$ 87.204,25 603d8b50-cfcc-421a-b36d-ceebdd482493 EDILSON PEDROSA VALE Saque R$ 54.235,29 26/06/2026 ENVIADA af4edf2b-e542-4f0c-b1b1-34ad49a5bcac RENATO GUTH DE PAIVA Pix R$ 3.305,56 16/06/2026 EXECUTADA 950414cf-2d24-4da3-9b54-898f62199781 RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE Pix R$ 151.959,15 12/06/2026 EXECUTADA da41bfa9-9487-48d5-8721-23dfe46a338b FABIO MANOEL GUIMARAES Saque R$ 10.475,00 29/05/2026 ENVIADA 243d1a0b-7ca9-430d-b5bc-38680fa01ab3 RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE Pix R$ 366,14 06/06/2024 EXECUTADA Águas Claras-DF, Quinta-feira, 02 de Julho de 2026, às 07:53:00. ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 08:06

Documento (Certidão)

02/07/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 21:00

Documento

26/06/2026, 18:37

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712522-93.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE, JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA EXECUTADO: EDILSON PEDROSA VALE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE move em face de EDILSON PEDROSA VALE, referente à cobrança de taxas condominiais do apartamento 601-B, Condomínio Residencial Morada do Parque, Águas Claras/DF. É o necessário. Decido. I – Da petição de Id 267029812 Recebo a planilha atualizada dos débitos condominiais apresentada pelo exequente, que indica o valor do acordo em R$ 218.337,67 (duzentos e dezoito mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), valor já pago de R$ 80.673,26 (oitenta mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), acrescido das taxas vencidas desde outubro/2024 no montante de R$ 14.294,74 (quatorze mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), perfazendo o saldo devedor de R$ 151.959,15 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). II – Da petição de Id 269356564 O executado impugnou o auto de arrematação de Id 265249333, alegando, em síntese, prejuízo patrimonial, preço de arrematação inferior ao valor da avaliação, violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e ao direito fundamental à moradia (art. 6º da CF). REJEITO a impugnação. O leilão do imóvel penhorado é válido e eficaz, tendo o executado sido devidamente intimado da penhora, da designação do leilão e da arrematação. A proposta de parcelamento do débito formulada pelo executado já foi expressamente rejeitada por este juízo (decisão de Id 266756119), nos termos do art. 916, §7º, do CPC, sendo vedada nova proposta após o início dos atos expropriatórios. Registre-se, ainda, que a proposta de arrematação à vista, no valor de R$ 209.500,00, prevaleceu sobre a proposta de pagamento parcelado, de valor inferior. A arrematação ocorreu em segunda hasta pública pelo valor de R$ 209.500,00 (duzentos e nove mil e quinhentos reais), superior a 50% do valor da avaliação do bem (R$ 335.000,00), afastando-se a alegação de preço vil (art. 891 do CPC). III – Da petição de Id 270946154 Tomo ciência da manifestação do arrematante RENATO GUTH DE PAIVA, que declarou estar ciente dos ônus incidentes sobre o imóvel, quais sejam, débitos condominiais no valor de R$ 151.959,15 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos) e IPTU/TLP no montante de R$ 3.305,56 (três mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), requerendo a consolidação da arrematação e a expedição da carta de arrematação. IV – Da homologação do auto de arrematação de Id 265249333 Pois bem, nos termos do art. 903 do CPC, "qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". Assim, HOMOLOGO o auto de arrematação de Id 265249333, pelo qual o imóvel — apartamento 601, Bloco B, Condomínio Residencial Morada do Parque, Av. Parque Águas Claras, nº 2.675, Águas Claras/DF, matrícula nº 213.448 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF — foi arrematado por RENATO GUTH DE PAIVA, pelo valor de R$ 209.500,00 (duzentos e nove mil e quinhentos reais), em segunda hasta pública. Considerando o cumprimento das exigências previstas no § 1º do Artigo 901 do CPC, o auto de arrematação encontra-se expedido e assinado digitalmente por este Juízo e encontra-se anexo à presente decisão. Comprovado o recolhimento do ITBI pelo arrematante, se for o caso, EXPEÇA-SE o competente mandado de imissão na posse, conforme §§1º e 2º do art. 901 do CPC. Os débitos do bem, por terem natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o valor do preço pago, conforme previsão legal e como constava do edital de alienação (art. 908, §1º e §2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). Assim, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quanto ao valor da arrematação. Assim, determino que o valor da arrematação (R$ 209.500,00) seja distribuído na seguinte ordem de preferência: 1) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do exequente, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE, no valor correspondente ao débito condominial atualizado de R$ 151.959,15 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), a fim de satisfazer o crédito exequendo; 2) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do arrematante, RENATO GUTH DE PAIVA, no valor de R$ 3.305,56 (três mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente aos débitos de IPTU/TLP incidentes sobre o imóvel, a fim de que proceda com o pagamento da respectiva obrigação tributária, devendo comprovar a quitação de tais débitos, no prazo de até 10 (dez) dias, após a expedição do respectivo alvará; 3) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do leiloeiro, referente à sua comissão de arrematação acrescida dos emolumentos e demais acréscimos legais, conforme previsto no edital de alienação. 4) Após a satisfação integral das verbas acima indicadas, havendo saldo remanescente em depósito judicial, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do executado, EDILSON PEDROSA VALE, do valor residual apurado, nos termos do art. 907, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de maio de 2026 09:39:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0712522-93.2017.8.07.0020. Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Autor(es)/Exequente(s): RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE Advogado(s): JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA (34507DF) Réu(s)/Executado(s): EDILSON PEDROSA VALE Advogado(s): GIORDANA CARNEIRO DO VALE RODRIGUES (18604DF) Autor(es)/Exequente(s): JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA Advogado(s): JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA (34507DF) Código Leilojus: #1589 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Marcia Alves Martins Lobo, Juiz(a) de Direito da 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l < a href='www.fabioleiloes.com.br' target='_blank'>www.fabioleiloes.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, portador(a) do CPF nº 397.427.509-63, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 109. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 3 de fevereiro de 2026, às 13h30min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 6 de fevereiro de 2026, às 13h30min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Apartamento 601, vaga de garagem nº 601-B, subsolo, Bloco B, Lote 2675, Avenida Parque Águas Claras, Bairro Águas Claras, Taguatinga/DF, com área real privativa de 39,70m², área real de uso comum de divisão não proporcional de 11,69m², área real de uso comum de divisão proporcional de 22,28m², totalizando 73,67m², com fração ideal do terreno de 0,0045511. Obs 1.: O apartamento possui um quarto, banheiro social, sala e cozinha. Obs 2.: Atualmente registrado em nome de Lucilene Malaquias da Cunha Pinho e WRJ Engenharia Ltda. Dados do registro do imóvel: Imóvel matriculado sob o nº 213.448 no Cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal.. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não possui. Avaliação: R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), conforme avaliação de ID 245885151. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Arrolamento em favor da Receita Federal Indisponibilidade de bens nos autos nº 2014.07.1.041800-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF Indisponibilidade de bens nos autos nº 51952-18.2012.4.01.3400, em trâmite na 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Indisponibilidade de bens nos autos nº 9604482013401340096, em trâmite na 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Indisponibilidade de bens nos autos nº 0002087-97.2011.5.10.0014, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 111.284,85 (cento e onze mil e duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme consta no Cálculo de ID 255609593. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) www.fabioleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de EDILSON PEDROSA VALE. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até às 13h30min do dia 3 de fevereiro de 2026 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 13h30min do dia 6 de fevereiro de 2026, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 18 de novembro de 2025. Juíza Marcia Alves Martins Lobo

19/11/2025, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712522-93.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE, JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA EXECUTADO: EDILSON PEDROSA VALE, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos foram enviados à Contadoria Judicial para cálculo do valor real da dívida, a qual apresentou memória de cálculos nos termos determinados por este juízo, conforme Id. 176957381 e seguintes. É o breve relatório. Decido. Frisa-se que, quando há divergência de cálculos, impõe-se a prevalência daqueles elaborados pela perícia judicial, uma vez que são elaborados com imparcialidade e com observância aos termos fixados na decisão judicial em que se basearam. Sobre a questão, já decidiu este Tribunal de Justiça que "em fase de liquidação de sentença, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, mostra-se correta a decisão judicial que homologa os cálculos efetuados pelo perito do juízo, de acordo com a determinação da sentença condenatória" (cf. Acórdão da 1ª T/Cível, de 18.04.2012, no AGI nº2011 00 2 019.851/7, relator Des.Lécio Resende, registro nº580.498). Os cálculos elaborados pela Contadoria levaram-se em consideração a lide principal (condenação da parte Ré) e a lide secundária (condenação dos denunciados a indenizar o réu, apurada em liquidação de sentença); além da sentença proferida nos autos de nº 2014.07.1.041800-0. Desse modo, verifica-se que não há o excesso no cumprimento de sentença, conforme formulado pela parte requerida; e que o valor atualizado da dívida também não atinge o montante apresentado pelo exequente, no entanto o denunciado à lide possui valores a receber. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 176957381 e anexo). O valor devido à parte autora consiste na monta de R$ 81.148,06 (condenação da parte Ré na sentença de Id. 113265805, além das parcelas vencidas e não pagas no decorrer da ação). Já o valor pago a maior pelos denunciados apontam a monta de - R$ 12.232,67 (apurados na lide secundária). À Secretaria para juntar aos autos extratos dos depósitos feitos em juízo e o saldo total da conta judicial vinculada aos presentes autos. Após, autorizo o levantamento dos valores referentes às taxas condominiais depositadas pelo denunciado Cristian em favor do autor, abatido o valor de R$ 1.739,62, que deve ser restituído ao depositante por meio da chave PIX indicada na petição retro. Em seguida, expeça-se alvará do valor restante em favor do condomínio exequente. Por fim, intime-se o condomínio para dizer se dá quitação ao débito no prazo de cinco dias. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de dezembro de 2023 06:54:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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