Reintegração / Manutenção de Posse 0715457-72.2022.8.07.0007 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0715457-72.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715457-72.2022.8.07.0007. REQUERENTE: RAFAEL COELHO CARDOSO DE PADUA RECONVINTE: HUGO JOSE MUNIZ DE SOUZA, GRISELIA PEREIRA DA COSTA, JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: HUGO JOSE MUNIZ DE SOUZA, GRISELIA PEREIRA DA COSTA, JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA RECONVINDO: RAFAEL COELHO CARDOSO DE PADUA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza, informo que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para o dia 13/06/2024 às 14:30 e será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRkMzY1MDgtMDEzOS00MTY3LThjMzAtZGY4ZGNmNTBhZWFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a78ca15a-c810-45bc-9e89-e14cebc9ff53%22%7d Observação: basta copiar o link acima e colar no navegador de preferência do usuário. No mais, advirto que cabe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Nos termos do § 1º do supracitado artigo, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Contudo, poderá a parte, nos moldes do § 2º, se comprometer à levar a testemunha já arrolada anteriormente para que seja ouvida independentemente da intimação do parágrafo anterior. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pela Defensoria Pública, a intimação será feita por via judicial (art. 455, §4º, IV). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. Ingressar na sessão 05 minutos antes do início da audiência; 3. Em caso de dificuldade para ingressar na sessão, favor entrar em contato através do balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br; 4. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715457-72.2022.8.07.0007. REQUERENTE: RAFAEL COELHO CARDOSO DE PADUA RECONVINTE: HUGO JOSE MUNIZ DE SOUZA, GRISELIA PEREIRA DA COSTA, JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: HUGO JOSE MUNIZ DE SOUZA, GRISELIA PEREIRA DA COSTA, JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA RECONVINDO: RAFAEL COELHO CARDOSO DE PADUA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RAFAEL COELHO CARDOSO DE PADUA em desfavor de HUGO JOSÉ MUNIZ DE SOUZA e outros, partes qualificadas nos autos. Verifico que existem providências preliminares pendentes, razão pela qual passo a enfrentá-las de maneira pormenorizada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Deixo de apreciar a impugnação ao valor da causa apresentada na contestação, dada a ausência de indicação, pela parte interessada, de qual seria o correto valor a ser atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC. Ademais, conforme o mencionado artigo, em seu inciso IV, nas ações de reinvindicação, o valor da causa corresponderá ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A inicial possui causa de pedir, pedidos determinados e da narração dos fatos decorre lógica conclusão. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si (§1º do art. 330 do CPC). No caso em tela, a petição inicial não padece de nenhum dos vícios apontados na legislação de regência, motivo pelo qual não merece prosperar a preliminar ventilada. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em preliminar, os réus impugnam a justiça gratuita concedida ao autor. Contudo, não comprovam a renda auferida por ele, tampouco a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Por conseguinte, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a benesse concedida ao autor. DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. A matéria controvertida não está suficientemente elucidada, especialmente quanto à dinâmica da venda do imóvel, visto a alegação da parte requerida de que, embora tenha constado no documento de cessão de direito a metragem de 200m², tal registro constou apenas para fins de regularização do imóvel, estando a parte autora ciente, durante todo o processo de negociação do imóvel, que o bem possuía aproximadamente 200m². Portanto, DEFIRO a produção de prova testemunhal pleiteada pela parte requerida, conforme petição de ID 194925681. Ressalto que a testemunha LADISLAU CARDOSO DE PADUA será ouvida na qualidade de informante. Pelos mesmos fundamentos, INDEFIRO a produção de prova pericial pleiteada pela parte autora na petição de ID 174879921, haja vista que a controvérsia se refere à negociação de venda do imóvel. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência. Ressalto que incumbe aos advogados providenciar a intimação das respectivas testemunhas e juntar o AR (Aviso de Recebimento) antes da data designada para a audiência (art. 455, §1º, do CPC), exceto em relação àquelas que comparecerão espontaneamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 20 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Recebimento

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