Procedimento Comum Cível 0713534-41.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713534-41.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO. CURATIVO A VÁCUO. DEISCÊNCIA DE FERIDA OPERATÓRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE COBERTURA. ROL EXEMPLIFICATIVO. EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, como no presente caso, são regulados pela Lei n° 9.656/1998, não se aplicando a essas entidades o Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência da finalidade lucrativa e comercialização de produtos, o que, contudo, não afasta o julgamento da lide com observância da garantia constitucional à saúde. 2. No caso dos autos, não há previsão contratual de cobertura do tratamento indicado, o qual também não está elencado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 3. A Segunda Seção do c. STJ no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, ambos da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou tese no sentido de que, em regra, o rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo, destacando, contudo, situações excepcionais capazes de justificar a cobertura de procedimentos não previstos nessa relação. 4. Em 22/9/2022 foi editada a Lei nº 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998 e estabelece critérios de forma a permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 5. Da análise do texto legal constata-se que a nova lei estabelece que o rol da ANS é exemplificativo, ao determinar a cobertura de tratamentos não previstos na lista de cobertura básica, desde que comprovada a eficácia do procedimento ou que exista recomendação por órgãos técnicos. 6. A despeito de superada a tese da taxatividade do rol da ANS, com base nas provas produzidas, pode-se concluir que o tratamento em questão se enquadranos critérios descritos na nova legislação vigente, pois existe nota técnica do CNJ com manifestação atestando a eficácia científica do procedimento. 7. A caracterização dos danos morais exige a demonstração de situação excepcional em que a negativa do plano de saúde enseja piora no quadro clínico ou provoca lesões à integridade física do paciente, atingindo sobremaneira os direitos de sua personalidade. 8. O mero descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de ocasionar danos morais, sendo necessária a demonstração de lesão direta aos direitos de personalidade. 9. Demonstrado que a negativa de autorização e cobertura não ultrapassou o inadimplemento contratual, inexiste direito à reparação por danos morais. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 40ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 12/11 A 21/11) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 12 de Novembro de 2024, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0721822-45.2022.8.07.0007 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOAO PEREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo DARLAN ALVES FERREIRA HONORIO - DF41021-A ALBANO GABRIEL MARQUES LEONCIO - DF39588-A KAREN CARVALHO RODRIGUES - DF53706-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0706975-70.2020.8.07.0019 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo WEULER GARCEZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701746-83.2020.8.07.0002 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo ADRIANO BATISTA MENDEL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752475-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MICHELLE NAVES CINTRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A Polo Passivo MARCELO GOMES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLA LIMA ORNELAS - DF52543-A RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A KARINNE CRISTINA SOARES E SILVA - DF69284-A Terceiros interessados Processo 0750055-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HERNANE XAVIER DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A MARIA LUISA LOPES KANZLER - DF68560-A Terceiros interessados Processo 0709274-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A Polo Passivo FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705167-13.2022.8.07.0002 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo WAGNER PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706082-60.2021.8.07.0014 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo GAO SERVICOS DE MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705037-96.2022.8.07.0010 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RODO DANNY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME DETROIT OFICINA DIESEL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TYESSA TAMYLLA SOUZA MENDES - DF58336-A ADAO MENDES ARAUJO - DF41215-A CAIO SILVA INACIO - SP326579 Polo Passivo DETROIT OFICINA DIESEL LTDA RODO DANNY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo CAIO SILVA INACIO - SP326579 TYESSA TAMYLLA SOUZA MENDES - DF58336-A Terceiros interessados Processo 0700244-13.2024.8.07.0021 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo GILDECI RIBEIRO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703013-36.2024.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSE ELIAS PEREIRA JUNIOR ANGELA MARIA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0718791-46.2024.8.07.0007 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA GESILHA GOMES DELFINO VINHAS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0713319-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo M. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo SAULO SANTOS ALVES - DF55783-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707234-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP INSTITUTO AOCP COMANDANTE GERAL DA PMDF KALEBE SOUZA DE ALMEIDA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703087-22.2022.8.07.0020 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo R. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA RODRIGUES GONCALVES - DF45837-A CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES - DF43795-A Polo Passivo A. G. B. K. B. B. Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ - DF58332-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740759-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo VIP CELULAR E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FRANCA SILVA - DF48051-A Terceiros interessados Processo 0700834-07.2021.8.07.0017 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CRISTHIAN ROGERS SILVA DOMINGOS Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441-A Polo Passivo ADRIANO JUNIO SILVA JACINTO BERNARDES NADYA FERREIRA MODESTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736720-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANNA RODRIGUES MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A Polo Passivo ALI SULAIMAN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737958-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CLARINETE SILVA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - DF46498-A RONY ALBERTO CAMPOS FILHO - DF46341-A Polo Passivo CLARINDA DE JESUS SILVA SOUTO Advogado(s) - Polo Passivo NAYAD BORGES DOS SANTOS - DF67953-A Terceiros interessados Processo 0733599-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA SUELENE TORRES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0742015-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA PRATES DE AMORIM - DF59070-A ANDREZA MENDONCA SABINO - DF60663-A Polo Passivo ALBERTINA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735404-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736552-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo 31.441.238 UILMA MARIA RODRIGUES PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737221-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo ALAN CESAR ALVARES Advogado(s) - Polo Passivo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Terceiros interessados Processo 0734956-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ROGERIO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738977-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Polo Passivo JOSE GERALDO DA SILVA MARIS PEREIRA BARBOSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736375-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo SANDRO DIAS COUTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736877-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MAGNALVA LOPES DA SILVA MOTA JARDIM MARCIA REJANE LEANDRO ROCHA OZELIA MATOS DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734231-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PAULO ARCANJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A Terceiros interessados Processo 0713635-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PAULO ARCANJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A Terceiros interessados Processo 0738514-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Polo Passivo PL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA OLIVEIRA DE SOUSA - DF32439-A Terceiros interessados Processo 0727156-49.2020.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GRACA DE MARIA CARVALHO BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DE CARVALHO CAMARGO - DF54256-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0702477-37.2024.8.07.0003 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo EDIMAR OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo MURILO ROSA DA COSTA - GO50744 LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA - GO61407 Terceiros interessados Processo 0708585-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALINE EDMARA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS18780-A Terceiros interessados Processo 0733065-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES - SP234123-A Polo Passivo NTC- NUCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMATICA LTDA PAULO ROBERTO NASCIMENTO DE MOURA SILVA INDEPENDENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738566-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MANOEL JOSE VIEIRA BENTO Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0700711-46.2024.8.07.0003 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo WLADIMIR RODRIGUES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR TERUO ARAKAKI - TO3054-A ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Terceiros interessados Processo 0708157-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NILSON BORBA BEZERRA CAVALCANTI FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736259-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo do Agravo Interno ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Ativo do Agravo de Instrumento ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Terceiros interessados Processo 0710511-03.2021.8.07.0004 Número de ordem 40 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HUDSON CHAVES DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A Polo Passivo RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA 39.157.549 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MENDES MORAES ANTUNES - GO42753-A Terceiros interessados Processo 0718873-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo REGINA MARA MODE LUNA Advogado(s) - Polo Ativo OCTAVIO AUGUSTO GUEDES DE FREITAS COSTA - DF36595-A Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A Terceiros interessados Processo 0713634-23.2023.8.07.0009 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ELIAS LOPES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739729-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo 5001 CARGO E LOCACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CELSO FERNANDO GUTMANN - PR21713 Polo Passivo FELIPE GEDOZ DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715832-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CASSIA HELLENE BARROS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727445-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FABIO RAFAEL SILVA RIBAS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0718210-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Terceiros interessados Processo 0711969-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NEIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0706781-89.2023.8.07.0011 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo H. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A Polo Passivo J. H. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA ARAUJO DE BRITO DE AMORIM - SC63123 GEORGIA MULLER WARKEN - SC13569 Terceiros interessados POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707101-18.2023.8.07.0019 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A Polo Passivo ANDERSON GONCALVES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701517-33.2024.8.07.0019 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A Polo Passivo KELLY DE ASSIS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701283-87.2024.8.07.0007 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo B. B. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo W. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710875-18.2020.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER PARK BLOCO I Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0713534-41.2023.8.07.0018 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ORITA GONCALVES CIRQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF54161-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734335-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo LASER FAST DEPILACAO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736768-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo IVETE LOPES DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0736865-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCIO DE OLIVEIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0701137-10.2024.8.07.0019 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo VALTEIR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735568-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG1152350-A Polo Passivo RAPHAEL MARTINS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BUSSOLAN CERRI - DF36488-A ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA - DF46374-A Terceiros interessados Processo 0725948-19.2023.8.07.0003 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A ROSELY OLIVEIRA LORIANO - DF54646-A Polo Passivo J. B. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS - DF59287-A DAVI CARNEIRO SANTIAGO - DF59278-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706771-52.2022.8.07.0020 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FLAVIA LOPES ANTINORO BREDER VALDEIR FRANCISCO SEVERINO Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA ALZIRA MEDEIROS - DF24065-A JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A FLAVIO TEODORO DA SILVA - DF58373-A Polo Passivo VALDEIR FRANCISCO SEVERINO INVEST IMOVEIS, IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA FLAVIA LOPES ANTINORO BREDER Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A FLAVIO TEODORO DA SILVA - DF58373-A PATRICIA ALZIRA MEDEIROS - DF24065-A Terceiros interessados RAFAEL NUNAN Processo 0732893-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706077-43.2022.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PRONTA CONSTRUTORA LTDA SERGIO CARDOSO ALBINO ATRIUM GESTAO DE IMOVEIS LTDA STRUTTURA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A Polo Passivo MARCIA FIGUEIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS ANTONIL FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A Terceiros interessados Processo 0706229-27.2023.8.07.0011 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO STORTTI GENARI - PR106702-A Polo Passivo ASP CONSULTORIA GESTAO FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THALLES DE OLIVEIRA ANTONIO - RJ244362 Terceiros interessados Processo 0709434-09.2024.8.07.0018 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MAURO BATISTA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717127-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HENRIQUE LUCCHESI SCANO Advogado(s) - Polo Ativo KEMUEL RIBEIRO DA SILVA - DF77703 Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Terceiros interessados Processo 0715098-98.2017.8.07.0007 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo RAISA KELLY DA SILVA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709632-74.2023.8.07.0020 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HUGO PEREIRA FAGUNDES Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON CARVALHO DOS SANTOS - DF53294-A Polo Passivo PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A Terceiros interessados Processo 0706673-39.2023.8.07.0018 Número de ordem 68 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ELVIRA REZENDE DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (GESAD) NÚCLEO DE ATENÇÃO DOMICILIAR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752384-73.2023.8.07.0016 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo B. D. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo JAMES CORREA CALDAS - DF1364900-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724589-74.2022.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANSELMO VIGILATO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889-A Polo Passivo BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A. JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO LUCAS DE PAULA MONTANINI B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900-A THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046-A Terceiros interessados Processo 0700297-15.2024.8.07.0014 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JR SERVICOS DE TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO MARCAL ROCHA - DF31578-A JEIZON ALLEN SILVERIO LOPES - DF34423-A Polo Passivo CONSORCIO BERNADO SAYAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724251-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo FERNANDA CORREIA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo INGRID BELIAN SARAIVA - DF48376-A Terceiros interessados Processo 0710659-37.2023.8.07.0006 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DO AMARAL JUNIOR - DF75862 Polo Passivo L. L. S. R. G. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA - DF3619800-A Terceiros interessados Processo 0701898-42.2022.8.07.0009 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo LEONARDO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO ALVES DA COSTA FILHO - GO37238-A Terceiros interessados Processo 0735767-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo PEDRO DAMAZIO FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754744-49.2021.8.07.0016 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RENILDA LEAL DO AMARAL RONELIA LEAL DE MORAES LETICIA LEAL LAMOUNIER REGIANE DE SOUZA LEAL RONEY DE SOUZA LEAL ROSE MARIA DE SOUZA LEAL ARNALDO BARROS LEAL Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829-A Polo Passivo CLIDAE- CLINICA DE DIAGNOSTICOS RADIOLOGICOS E ECOGRAFICOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ORLANDO RAIMUNDO JUNIOR - DF30213-A Terceiros interessados Processo 0705895-84.2023.8.07.0013 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo K. C. G. D. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ERICK COELHO LEAO CALVIN COELHO LEAO JASMIM COELHO LEAO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732023-38.2023.8.07.0015 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CLAYTON BARBOSA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF17677-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0735647-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DANIEL ROBERTO CORADI DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JULLY ALBUQUERQUE MARTINS DE VASCONSELOS - DF24884-A Polo Passivo DS NEGOCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS ANDRE RICARDO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA VIEIRA DE LIMA - DF60952-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A THAMIRES DE LUCAS CAMACHO - DF79496 Terceiros interessados ANDRE RICARDO RODRIGUES Processo 0701990-67.2024.8.07.0003 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo MARCOS VINICIOS DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705088-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JOAQUIM GOMES ELOI Advogado(s) - Polo Passivo ENOQUE DE MOURA LOURENCO - DF60524-A Terceiros interessados Processo 0734139-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BARTIRA XAVIER DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0703377-02.2024.8.07.0009 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo WENDEL VINICIOS ELIAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo SARA PAIXAO CORREA RODRIGUES - RJ228953 Terceiros interessados Processo 0708180-28.2024.8.07.0009 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO MARTINS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A Polo Passivo JULIO CESAR DE OLIVEIRA STELA REGINA DE OLIVEIRA POMINI JOAO NELSON DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714422-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SABRINA CABRAL DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo GERBSOM QUEIROZ FONTES - SP471392 FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO - SP434225 Polo Passivo YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PIETRA ROSA ZUCHI - SC58415 Terceiros interessados Processo 0705137-90.2023.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANANDA GONCALVES MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A WISLEY MATHEUS BRANDAO PEREIRA - DF72452-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700990-52.2022.8.07.0019 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo RAIANE DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707613-35.2022.8.07.0019 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRASAL REFRIGERANTES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF67019-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO XAVIER MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715189-90.2023.8.07.0004 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LUIS FELIPE AMORIM ZUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740989-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB Advogado(s) - Polo Ativo FOGO GERSGORIN - DF31443-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados Processo 0734944-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGENOR ALVES DOMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0734773-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOAO SERGIO DE VASCONCELOS SODRE Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735456-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO RIBEIRO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0735159-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JESSICA DA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - PI11323 Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0727568-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JESSICA DA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - PI11323 Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Terceiros interessados Processo 0734294-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANY CLEIJANE PEREIRA DA SILVA DELFINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0735002-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo M. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736023-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SILVIO PIVA ROMERO PIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME ANDREA ALVES NUNES ROMERO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737354-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A Polo Passivo GILBERT SILVA BOTELHO JUCELIA DA ROCHA MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo MARISE KELLY BASTOS E SILVA - MS9950 Terceiros interessados Processo 0735493-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GERLANDIA DE MATOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736400-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DANIEL DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA BRUST - RS105621 Polo Passivo MARENILDE AZEVEDO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS MOREIRA CATARINO - DF23313-A Terceiros interessados Processo 0724559-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A Polo Passivo EBEN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737313-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA VALTRUDES TRAPP VALCIR BRANCHER ADELINO SCHNEIDER ALEX SEGALA ORLANDA MAFRA FALK Advogado(s) - Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A DENYS BLINDER - SP154237-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0723786-97.2023.8.07.0020 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E APELAÇÃO CÍVEL(198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PEDRO CEZAR DE VASCONCELLOS CZARNIK Advogado(s) - Polo Ativo RONIELE DE OLIVEIRA SILVA - RJ162045-A EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0733614-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo B. R. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo J. D. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725978-03.2023.8.07.0020 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Polo Passivo POLIANA SUERLLI FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO TONIOL RAGUZZONI - DF59533-A Terceiros interessados Processo 0736496-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NILSON SILVA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF51537-A Polo Passivo LALESCA BISPO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LALESCA BISPO DA SILVA - DF58633-A Terceiros interessados Processo 0713183-68.2023.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUCIA PRATES LAFETA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO - DF26782-A Terceiros interessados CANTIDIO LIMA VIEIRA Processo 0735662-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA MARIA IVANEIDE ARAUJO ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0705017-46.2024.8.07.0007 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo E. L. F. V. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707427-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MARCOS LEANDRO CARDOSO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RUBEN BENTO DE CARVALHO - SP385514 PRISCILA BENTO DE CARVALHO - SP495573 Terceiros interessados Processo 0705528-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MAGSON DOUGLAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Terceiros interessados Processo 0701780-51.2022.8.07.0014 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo JEFFERSON PEREIRA COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705826-58.2023.8.07.0011 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo LUCIENE MOREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A Terceiros interessados Processo 0701120-13.2024.8.07.0006 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CAMILA CAVALCANTI AIELLO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. ITAU UNIBANCO S.A. NU HOLDINGS LTD. BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO ORIGINAL S/A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0725103-50.2024.8.07.0003 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo DENISE GABRIELA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703784-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo MATHEUS DE CASTRO GEBRIM LUCAS DE CASTRO GEBRIM VICTOR DE CASTRO GEBRIM Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA - DF34211-A LUCIANO RAFAEL DA SILVA - GO23289-A Terceiros interessados Processo 0703603-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo JONAS SOUZA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A Terceiros interessados Processo 0702239-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo J. V. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES - DF36383-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733133-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GRANPARK 05 GESTAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Polo Passivo NO EIXO BISTRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709169-40.2024.8.07.0007 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Polo Passivo M. A. D. S. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CRISTIANE RODRIGUES XAVIER - DF62154-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713370-76.2023.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARCOS HENRIQUE GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Terceiros interessados Processo 0703801-85.2022.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALESSANDRA RIZZI COSTA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLA STEFANY RABELO NUNES - DF67200-A MONICA CHAGAS DOS SANTOS - DF28712-A RAFAEL LIMA DA SILVA - DF43434-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ALESSANDRA RIZZI COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLA STEFANY RABELO NUNES - DF67200-A MONICA CHAGAS DOS SANTOS - DF28712-A RAFAEL LIMA DA SILVA - DF43434-A Terceiros interessados Processo 0708513-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP310465-A Polo Passivo HUDSON LOPES CERQUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Terceiros interessados Processo 0705498-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo D. D. B. D. C. J. D. C. A. D. C. A. L. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARLINSON CARLO BRANDAO DA CRUZ - DF27831-A MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A Polo Passivo D. C. A. L. C. A. J. D. C. A. D. D. B. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A MARLINSON CARLO BRANDAO DA CRUZ - DF27831-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724395-97.2024.8.07.0003 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo CICERO AVELINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Processo 0709228-17.2022.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EVA MODESTO MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A Polo Passivo BLITZ BRASILIA VISTORIAS DE VEICULOS LTDA DANIEL DE OLIVEIRA ROBERTO Advogado(s) - Polo Passivo ARTENIO MERCON - ES4528-A AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE - ES29432 Terceiros interessados Processo 0700944-46.2024.8.07.0002 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A LARICA BATISTA OLIVEIRA SA Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo LARICA BATISTA OLIVEIRA SA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0735262-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo WILLIAM RICARDO BERNARDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737192-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo TANIA DE ALMEIDA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA - RJ61236-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Terceiros interessados Processo 0734546-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735419-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. C. B. L. A. T. R. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TROMPIERI RODRIGUES - DF40123-A Polo Passivo A. C. M. M. A. J. M. M. B. M. M. O. M. F. R. M. R. M. R. M. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA MACEDO MORETH - DF45098-A ROBERTO MORETH - DF22580-A Terceiros interessados Processo 0734545-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DANIEL MEDEIROS GADELHA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO - DF65112-A Polo Passivo DELMA DOS SANTOS FERRAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722036-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo S. C. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo ITALO CHARLLES VIEIRA LOPES - DF56154-A Polo Passivo R. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734823-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EDSON PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739584-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. P. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DEL CASTILO ROCHA - DF16474-A Polo Passivo E. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729501-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo CLAUDIA LAU DA SILVA GARCAO CONFECCOES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735038-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DOROTI DAS GRACAS BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0734354-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURICIO FONSECA RODRIGUES MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737704-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo TANIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Advogado(s) - Polo Passivo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Terceiros interessados Processo 0735983-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo TERRACE CENTRO ODONTOLOGICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738267-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo FRANCISCO GUILHERME NOBREGA SPINELLI Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO - PB31591 Terceiros interessados Processo 0733148-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0735090-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JACI DE OLIVEIRA VIVEIROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703869-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Polo Passivo LUCIA CRISTINA PIMENTEL MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo KENYO RORIZ MEIRELES - DF44677-A Terceiros interessados Processo 0739382-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO DE ARAUJO LIMA - DF12624-A Polo Passivo DENISE BISPO PAZ CRISANGELA DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR SILVA DE ARAUJO - DF64936 Terceiros interessados Processo 0706645-71.2023.8.07.0018 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LETICIA DIAS FELISBINO CAIO HENRIQUE LIMA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Terceiros interessados Processo 0738061-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LALESCA BISPO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LALESCA BISPO DA SILVA - DF58633-A Polo Passivo SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA NILSON SILVA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF51537-A Terceiros interessados Processo 0719448-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALBERTO RUBENS BOTTI Advogado(s) - Polo Ativo DANILO RABELO ANDRADE ROCHA - DF28830-A Polo Passivo FABIO INACIO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA GRILLO SANT ANA - SP384739 JADSON GONCALVES DE LIMA - DF16032-A Terceiros interessados Processo 0712739-35.2023.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANA MARIA DOS REIS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ADRIANA DOS REIS SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700835-77.2021.8.07.0021 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VANDERLEI RODRIGUES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA CONTE DE MACEDO - DF15562-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717753-91.2023.8.07.0020 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo F. V. D. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LACERDA LOBO BILIO - DF41117-A DECIO AFRANIO DE OLIVEIRA - DF2818-A PERON DE RESENDE MEIRELES - DF41037-A Polo Passivo T. L. D. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA RONCHI FARIA TONELLO - DF31472-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708901-33.2022.8.07.0014 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FABIANA CHAVES MONTEIRO IRENI CHAVES MONTEIRO JALDECY MONTEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-A Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo Transporte Aéreo Português S.A JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - DF52428-A Terceiros interessados Processo 0703573-81.2024.8.07.0005 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. G. S. C. R. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOAO PAULO RIBEIRO DORNELAS - DF49401-A Polo Passivo R. F. C. M. G. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOAO PAULO RIBEIRO DORNELAS - DF49401-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709016-46.2020.8.07.0007 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. T. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. G. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709482-33.2022.8.07.0019 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MAURICIO EUCLIDES ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702279-50.2022.8.07.0009 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JONATHAS TORRES ARAUJO KALITA DE SOUZA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES PRADO - DF55870-A Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados Processo 0707453-81.2024.8.07.0005 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo JEFERSON WESLEY CARVALHO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722535-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo EVA FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728144-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ORNELINDA BENVINDO DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO PINTO DO AMARAL - DF21269-A Polo Passivo BOCAYUVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954-A LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA - DF50829-A Terceiros interessados Processo 0706523-82.2023.8.07.0010 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MATRIT SOLUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LISANDRA DE FATIMA OLIVEIRA BONANSEA - DF19672-A Polo Passivo LINDENBERG XIMENES DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS DA SILVA - DF72417-A Terceiros interessados Processo 0721353-85.2020.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WALTERMIR OLIVEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-A WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A BARBARA DAVID NEVES DE LIMA - DF61593-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados ANA MAURA DIAS MACHADO Processo 0701398-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GIULLIA CAMPOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708361-05.2019.8.07.0009 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLAUDIA MATA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo THALLIS FREITAS SOARES - DF47333-A Polo Passivo SAULO BRESINSKI LAGE Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO EGIDIO SANTIAGO - DF39680-A Terceiros interessados Processo 0719892-89.2022.8.07.0007 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMANDA PANIFICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados AMANDA LETICIA DE SOUZA DE ALMEIDA AMANDA DE AGUIAR SERRA LIMA Processo 0705009-81.2024.8.07.0003 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A XIMENES E OLIVEIRA FARMACOS E COSMETICOS LTDA EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo XIMENES E OLIVEIRA FARMACOS E COSMETICOS LTDA EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0737397-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO Advogado(s) - Polo Ativo ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - MT2915/O ANTONIO FERNANDO MANCINI - MT1581/O Polo Passivo SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Terceiros interessados Processo 0736346-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP LUCAS MORI DE RESENDE Processo 0732766-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. D. L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LIMA DE OLIVEIRA VERISSIMO - DF72387-A CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Polo Passivo F. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - DF37316-A Terceiros interessados Processo 0737071-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ALEX CRUZ BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo LAYNA CRISTINA DORNELLES AVRAMIDIS - DF59986-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A DANIELE CASTRO DE SOUZA - GO48317-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF Terceiros interessados Processo 0735638-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Terceiros interessados Processo 0735078-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HILDA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702171-43.2024.8.07.9000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Polo Passivo FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Brasília - DF, 24 de outubro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713534-41.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ORITA GONCALVES CIRQUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ORITA GONCALVES CIRQUEIRA em face de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS/DF. Narra a Autora que é beneficiária do plano de saúde GDF Saúde, gerido pelo INAS/DF, desde 27/06/2022, e que se encontra internada no Hospital Anchieta de Brasília, no setor de cirurgia de urgência, diagnosticada com o “CID T813 - Deiscência de ferida cirúrgica não classificada em outra parte”. Relata que, diante do diagnóstico que apresenta, o seu médico assistente lhe prescreveu o uso de curativo a vácuo para melhorar a vascularização local e otimizar a cicatrização da ferida, de modo a evitar a evolução do quadro para infecção local ou sepse. Aduz que o tratamento foi solicitado à operadora de plano de saúde da qual é beneficiária em caráter de urgência, entretanto, a solicitação foi negada, sob o argumento de que não possui cobertura para o tratamento prescrito. Alega que a negativa do plano de saúde é ilegal. Tece arrazoado em prol de sua tese. Ao final, pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Réu que proceda com a autorização dos procedimentos prescritos por seu médico para a melhoria de seu estado de saúde, em especial, com o fornecimento, com urgência, do “curativo a vácuo”, sob pena de aplicação de multa. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar e requer a condenação do Réu ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Por fim, requer a gratuidade de justiça. Documentos acompanham a inicial. Em sede de plantão judicial, a decisão de ID nº 179247181 deferiu “o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para DETERMINAR que a parte ré AUTORIZE E CUSTEIE A inserção de curativo a vácuo visando melhorar a vascularização local e otimizar a cicatrização da ferida, a fim de evitar quadros de infecção local ou sepse, na parte autora, incluindo-se demais tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, tudo em conformidade com a solicitação médica, sob pena de multa diária à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC”. Os autos foram encaminhados ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, o qual declinou da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública (ID nº 179157488). Com a certidão de ID nº 179659910 foram juntados aos autos documentos encaminhados pelo Réu, com o fito de demonstrar o cumprimento da tutela de urgência. Redistribuídos os autos para este Juízo, foi proferida a decisão de ID nº 179625000, que retificou a decisão proferida em sede de plantão judicial, concedeu à Requerente os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a citação do Requerido. Ao ID nº 180307743, o Requerido acostou aos autos, novamente, documentos para demonstração de cumprimento da de cisão que deferiu a tutela de urgência. Citado, o INAS-DF ofertou contestação ao ID nº 187867626, na qual sustenta que o pleito inicial não merece prosperar, uma vez que a negativa de cobertura do tratamento pleiteado pela Autora é embasada na ausência de previsão no contrato firmado com o plano de saúde e em razão de não constar da lista de referência da ANS. Ressalta que o plano de saúde ofertado à Requerente atua na modalidade de autogestão e a necessidade de ser observado o equilíbrio atuarial para a regular prestação do serviço. Sustenta, ademais, que a hipótese não enseja danos morais porque a recusa do tratamento pleiteado foi embasada em normas contratuais. Ao cabo, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, ou, como pedido subsidiário, que seja determinada a coparticipação da Demandante. Foi certificado, ao ID nº 192172548, o decurso do prazo com inércia para a Requerente se manifestar em réplica. Com a petição de ID nº 196033298, a Autora regularizou sua representação processual. Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO ao ID nº 200013093, no qual o Órgão Ministerial oficia pela procedência dos pleitos autorais. O despacho de ID nº 200051278 determinou a conclusão dos autos para julgamento. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido e Fundamento. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354 do CPC, e julgo antecipado o mérito da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, também do CPC, posto que desnecessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia da lide se encontra centrada na análise se é devido o custeio pelo Réu, operador de plano-de saúde do qual a Autora é beneficiária, de fornecer-lhe procedimento que alega não ter cobertura contratual e não se encontrar previsto em rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Antes da análise acerca de ser cabível ou não a autorização e, por conseguinte, o custeio pelo plano de saúde do procedimento pleiteado pela Requerente, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes não se submete ao regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista o entendimento pacificado pelo col. Superior Tribunal de Justiça – STJ, no enunciado da Súmula nº 608, de que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Com efeito, o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS é associação sem fins lucrativos na modalidade de autogestão. É o que se extrai do art. 2º da Lei Distrital nº 3.831/2006, que criou o Instituto, a saber: Art. 2º O INAS tem por finalidade proporcionar, sem fins lucrativos, aos seus beneficiários titulares e dependentes, em regime de autogestão, o Plano de Assistência Suplementar à Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF. Nesse diapasão, a relação jurídica firmada entre as partes é regida pela Lei nº 9.656/1998, que trata sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, pela Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dispõe acerca da classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, e, ainda, pelo Código Civil. No que tange ao regramento pelo Diploma Civil, cabe aplicação ao caso em discussão do previsto nos artigos 421[1] e 422[2], com observância dos Princípios da Função Social, de Probidade e de Boa-fé, porquanto nos contratos de seguro e de assistência à saúde, como os de adesão a planos de saúde, devem ser analisados com cautela os interesses envolvidos, mormente quando há riscos em relação a preservação da saúde e da vida do beneficiário. Na hipótese vertente, consta dos autos relatório médico (ID nº 179145602) com o seguinte teor: “Paciente 80 anos, submetida a hernioplastia incisional evolui com deiscência da ferida dérmica, com exposição de subcutâneo, com exposição de tela. Solicito inserção de curativo a vácuo a fim de melhorar vascularização local, otimizar cicatrização de ferida, afim (SIC) de evitar quadros de infecção de ferida operatório (SIC) local ou sepse. Além de todos os benefícios citados, pode haver redução do tempo de internação. Solicito liberação do curativo a vácuo em caráter de URGÊNCIA no local disposto, bem como liberação para trocas seriadas desse curativo. O tempo de troca varia de 5 a 10 dias a depender do funcionamento do mesmo. OPME: esponja de Silver G. Reservatório com 100 ml (SIC).” (g.n.) Ao ID nº 179145607 também consta relatório médico nos mesmos moldes. Além disso, foi juntado ao ID nº 179145601 extrato da guia de solicitação do tratamento, com resposta negativa para a autorização pela operadora de plano de saúde, com a descrição de que o “INAS/DF não possui cobertura para Curativos VAC”. Observa-se que o motivo alegado pelo Réu para a negativa do pleito autoral é que o procedimento indicado não tem previsão de cobertura pelo Regulamento do INAS/DF. Ademais, em contestação também argumenta a ausência de previsão do procedimento em lista de referência da Agência Nacional de Saúde – ANS. A negativa, no entanto, mostra-se abusiva à luz das normas aplicadas à espécie e da jurisprudência sobre o tema. Vejamos. A leitura dos relatórios médicos acostados aos autos, acima citados, com a prescrição do tratamento da Autora faz inferir que a situação apresentada nos autos denota situação de emergência, cabendo a aplicação do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, segundo o qual: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) (g.n.) Nota-se que o dispositivo acima transcrito é expresso em preconizar que a cobertura é obrigatória para os casos de emergência descritos pelo médico assistente, como foi claramente assinalado nos dois relatórios médicos juntados aos autos, os quais justificaram a necessidade do tratamento pleiteado para evitar a evolução do quadro de saúde da Autora de forma negativa e com gravidade. Considerando o caráter de emergência da situação, o prazo para as operadoras de planos de saúde autorizarem os procedimentos é imediato, a teor do art. 9º, §3º, da Resolução Normativa nº 395/2016 da ANS, confira-se: Art. 9º. Nos casos em que não seja possível fornecer resposta imediata à solicitação de procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial apresentada, a operadora demandada terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para apresentá-la diretamente ao beneficiário. (...) § 3°. As solicitações de procedimentos e/ou serviços de urgência e emergência devem ser autorizadas imediatamente pela operadora, observadas as normas legais e infralegais em vigor. (g.n.) Sobreleva acentuar que o referido dispositivo é harmônico à previsão constante no art. 3º, inciso XVIIe parágrafo único, da Resolução Normativa n. 566 da ANS, a saber: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: (...) XVII – urgência e emergência: imediato. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo são contados a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização. Nessa toada, a não autorização pela operadora do plano de saúde do tratamento solicitado, que se caracteriza em situação de emergência, é abusiva, porquanto, além de obrigatório, deve ter cobertura imediata. Sob outro viés, também não é cabível a alegação do INAS/DF de negativa de cobertura ante a ausência de previsão contratual e de inclusão na lista da ANS. Decerto, sabe-se que o rol de procedimentos regulamentados pela ANS foi considerado de natureza taxativa pelo col. Superior Tribunal de Justiça – STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1733013/PR[1], com ratificação no julgamento do EREsp 1886929[2] e do EREsp 1889704. Todavia, também é cediço que, após os mencionados julgamentos da Suprema Corte, entrou em vigor a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, com a inserção dos parágrafos 12 e 13 ao art. 10, in verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (g.n.) Observa-se que a novel legislação introduziu na Lei nº 9.656/1998, que, como alhures explicado, rege a relação jurídica firmada entre as partes, a previsão do fornecimento de procedimento não previsto no rol da ANS. Da leitura das hipóteses descritas nas teses uniformizadoras da Corte Superior e do parágrafo 13 da Lei nº 9.656/98 depreende-se que a hipótese em análise pode ser considerada excepcional para mitigar a taxatividade do rol da ANS, ainda mais considerando a prescrição do tratamento pelo médico assistente em caráter de urgência e que a operadora do plano de saúde não indicou substituto terapêutico ao procedimento e adequado ao quadro específico da paciente. Outrossim, o Réu não demonstrou a ineficácia científica do tratamento, tendo fundamentado a negativa de cobertura, como dito, somente na ausência de previsão contratual e no rol da ANS. Sob tais vertentes, infere-se que a recusa do plano de saúde de cobertura do tratamento não se mostrou razoável, devendo ser garantida a saúde e, por conseguinte, a vida do segurado, permitindo-lhe dispor do melhor tratamento disponível ao quadro clínico que apresenta. Urge, ainda, enfatizar que se mostra abusiva a negativa de autorização do procedimento, sob a alegação de que o método não possui cobertura contratual, ou seja, não se encontra previsto nas Diretrizes de utilização do Plano de Saúde GDF Saúde. Decerto, a negativa de custeio do procedimento consiste em interferência do plano de saúde no tratamento indicado pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente e que é competente para indicar o tratamento mais eficaz para o combate e controle da doença. E tal ingerência acaba por limitar o objetivo da contratação do plano de saúde, que é o de propiciar o tratamento de saúde do beneficiário. Em outras palavras, a ingerência da operadora do plano de saúde esbarra nos fins sociais do contrato, porquanto não atende à finalidade da contratação e é incompatível com a boa-fé. Além disso, deve ser garantida a saúde e, por conseguinte, a vida do segurado. Os precedentes que compõem a Jurisprudência Pátria têm seguido a mesma orientação acima exposta, como se denota do seguinte julgado deste eg. Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CURATIVO EM FERIDA CIRÚRGICA. 1. Nos termos do artigo 13 da Lei Distrital 3831 o GDF-SAÚDE-DF tem a obrigação de custear, mediante coparticipação do beneficiário, tratamentos ambulatoriais. 1.1. A autora, que é diabética, necessita de forma imperativa, nos termos de relatório elaborado pelo médico assistente, de curativo a vácuo com vistas a otimizar o tratamento da ferida operatória decorrente de complicações no pós-operatório de cirurgia na coluna lombar. 1.2. Desse modo, a negativa de cobertura por parte do réu da cobertura do curativo solicitado e suficientemente justificado pelo médico assistente da autora se mostra indevida. Correta a r. sentença que condenou o réu ao custeio de tal procedimento ambulatorial, mediante a coparticipação da autora. 2. Remessa necessária conhecida e desprovida. (Acórdão 1742337, 07013895020238070018, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2023, publicado no DJE: 22/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) Nesse descortino, é cabível a determinação de custeio pelo Réu do tratamento pleiteado pela Autora. Do dano moral Pleiteia a Requerente a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral, como se sabe, resulta da violação a um direito extrapatrimonial juridicamente tutelado – a exemplo dos direitos da personalidade – e tem sede constitucional no artigo 5º, V e X, da Carta Magna[3]. Para a sua configuração, que representa o sofrimento em razão de violação de direitos da personalidade, exige-se a caracterização de uma ofensa à integridade da vítima, nas esferas física, psíquica ou moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral da seguinte forma: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente[4]. Os mesmos doutrinadores, também, definem os direitos da personalidade como sendo “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”[5]. Maria Helena Diniz, por sua vez, leciona que os direitos da personalidade “são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo ou de terceiros, vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária) e sua integridade moral (honra, recato, segredo pessoal, profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social)”[6]. Dessarte, infere-se que os danos morais têm o condão de lesionar, agredir, violar os direitos da personalidade do indivíduo, afetando diretamente à sua dignidade e constituindo motivação suficiente para fundamentar a condenação de quantia a título de reparação indenizatória, com amparo constitucional. No caso dos autos, como analisado no tópico anterior, foi possível vislumbrar a recusa indevida da operadora de saúde em autorizar o tratamento indicado por prescrição médica para a Autora. A abusividade da recusa tem o condão de configurar a conduta ilícita do plano de saúde. Ademais, resta patente a aflição e o sofrimento da segurada, gerados pela recusa da operadora de saúde, que frustrou a sua legítima expectativa de contrapartida do plano de saúde em dar suporte necessário ao enfrentamento da patologia que lhe acomete, com a internação em sua residência. Portanto, in casu, a recusa indevida de cobertura do tratamento pleiteado é passível de gerar danos morais e, por conseguinte, de ser assegurada a correspondente reparação por compensação pecuniária. Seguindo a mesma linha de entendimento, confira-se o seguinte julgado colhido da jurisprudência deste Eg. Tribunal: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURATIVO A VÁCUO ABHTERA. LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÕES NORMATIVAS N.395/2016 E N. 566/2022 DA ANS. CARÁTER DE URGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. ILICITUDE. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para condenar a ré a autorizar e a custear o fornecimento de curativo a vácuo ABTHERA e a pagar reparação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Nos termos do enunciado n. 608 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 3. O art. 35-C da Lei n. 9.656/98 dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de urgência. Em complemento, o art. 9º, §3º da Resolução Normativa n. 395/2016 da ANS e o art. 3º, XII, da Resolução Normativa n. 566/2022 da ANS, ao disporem sobre os prazos máximos para atendimento aos beneficiários, determinam que a autorização deve ser imediata nos casos de urgência e de emergência. 4. Conforme relatório médico que acompanha a petição inicial, a autora/apelada foi submetida a miomectomia laparoscópica no dia 26/1/2023. Em razão de complicações, houve indicação de aplicação, com urgência e sob pena de reinfecção, de curativo a vácuo ABHTERA. Na hipótese, a solicitação foi realizada no dia 9/2/2023, a ação ajuizada no dia 19/2/2023 e o procedimento autorizado apenas no dia 23/2/2023. Verifica-se, portanto, que a conduta da apelante não observou as regras aplicáveis ao caso, pois apesar da indicada urgência na realização do procedimento, este não foi autorizado imediatamente. 5. A demora injustificada na autorização do procedimento solicitado com urgência expôs a apelada a risco de piora no seu quadro clínico e atingiu seus direitos da personalidade em um dos aspectos mais sensíveis, a integridade físico-psíquica. Constatado que a conduta da ré afetou diretamente atributos relacionados à personalidade da autora, conclui-se que a sentença está correta ao estabelecer o dever de compensar pecuniariamente os danos morais causados. 6. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e. Corte, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o arbitramento equitativo. Nessa perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). 7. Em atenção às circunstâncias específicas que envolvem a lide e ao princípio da razoabilidade, mediante o cotejo de julgados de casos similares no e. TJDFT, bem assim analisando casuisticamente os autos no tocante à dignidade e a integridade físico-psíquica da autora, a fixação da reparação por danos morais realizada pelo r. Juízo de origem, em conformidade com o pedido deduzido na petição inicial, atende às peculiaridades e à repercussão da causa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. (Acórdão 1770503, 07020047620238070006, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 31/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) No tocante ao quantum a ser arbitrado a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a verificação acerca da natureza da ofensa, da gravidade do ilícito e das demais peculiaridades da hipótese, de modo a conferir valor suficiente para compensar o dano à vítima, bem como reprimir a reiteração do ilícito, sem, contudo, dar ensejo a enriquecimento sem causa. Nessa linha, atento a todos esses aspectos, reputo como razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais. Do pedido de coparticipação O Réu, em Contestação, apresentou como pedido subsidiário que “seja atendido o estabelecido no REGULAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE GDF-SAÚDE-DF, Anexo V, item 1.1, o qual prevê a coparticipação do beneficiário nos procedimentos”. O pedido cabe acolhimento, porquanto o Decreto nº 27.231/2006, que aprova o Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDFSAÚDE-DF, prevê o pagamento pelo beneficiário do plano de contribuição, mediante coparticipação, mormente nos artigos 25, I, e 29 da referida norma, in verbis: Art. 25. O custeio do GDF-SAÚDE-DF far-se-á mediante: I – contribuições dos beneficiários, inclusive co-participação; (...) Art. 29. O beneficiário pagará co-participações diferenciadas, pela utilização do mesmo evento nos diferentes niveis de rede credenciada. Outrossim, a Portaria nº 07, de 21/12/2020 também dispõe acerca das regras de coparticipação dos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, GDF-SAÚDE-DF, vejamos: Art. 3º Para fins de manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do GDFSAÚDE-DF, as regras de coparticipação previstas no Anexo V do Regulamento do GDF-SAÚDE-DF ficam acrescidas das seguintes previsões: I - A coparticipação descrita neste artigo será limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano civil. II - O pagamento da coparticipação será descontado em folha, em parcelas não inferiores à R$ 200,00 (duzentos reais) e não superiores à 10% (dez por cento) da remuneração bruta do servidor, até quitação integral do débito. Sendo assim, deve ser assegurada a coparticipação do beneficiário, de acordo com o regulamento do Decreto nº 27.231/2006. Dispositivo. Ante o exposto, CONFIRMO a decisão que deferiu o pedido de urgência em sede recursal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) condenar o Requerido INAS/DF em obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear à Autora ORITA GONCALVES CIRQUEIRA a inserção de curativo a vácuo, bem como os materiais necessários ao procedimento e as trocas seriadas, nos termos do relatório médico de ID nº 179145602 e enquanto durar a necessidade do tratamento. b) condenar o Réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à Autora, a título de indenização por danos morais. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ressalto que o valor fixado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado a partir do arbitramento[7], pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba correção monetária e juros de mora, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[8]. Saliento, ainda, que fica assegurada a contribuição da beneficiária ora Autora, mediante coparticipação, conforme regras dispostas no Decreto nº 27.231/2006, que aprova o Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDF SAÚDE-DF, e na Portaria nº 07, de 21/12/2020. Em razão da sucumbência[9], condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I[10], e do art. 86, caput,[11] do CPC, observados os parâmetros descritos no § 2º do primeiro dispositivo legal, mormente a natureza da causa e o trabalho realizado pelos causídicos. O Requerido é isento do pagamento de custas, consoante art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969[12]. A presente Sentença não se sujeita à remessa necessária, consoante art. 496, § 3º, II, do CPC[13]. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se e dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] REsp n. 1.733.013/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 20/2/2020. [2] EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022. [3] Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [4] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil; volume único. São Paulo: Saraiva: 2017. [5] Ibid. [6] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1. [7] Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [8] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [9] Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. [10] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...). [11] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. [12] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal. [13] Art. 496, § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (...).

18/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)