Execução de Título Extrajudicial 0718170-61.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaExecução de Título Extrajudicial

TJDFTJEEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1? Juizado Especial C?vel de Ceil?ndia

Partes do Processo

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF 38198·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

05/07/2024, 15:16

Trânsito em julgado

05/07/2024, 15:16

Decurso de Prazo

04/07/2024, 04:25

Publicação

19/06/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0718170-61.2024.8.07.0003. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: FERNANDO RODRIGUES ROCHA DENUNCIADO A LIDE: EDICLEIA DE ALMEIDA DA MOTTA HORA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento sumaríssimo. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que consta no polo passivo da presente demanda menor incapaz, representado por sua genitora, senhora EDICLEIA DE ALMEIDA DA MOTTA HORA. Nos termos do art. 8.º da Lei 9.099/95, não serão partes no processo instituído pela citada norma jurídica, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim, é imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e a consequente extinção do processo. Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Ceilândia/DF, 16 de junho de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Recebimento

16/06/2024, 22:39

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 17:53

Recebimento

11/06/2024, 17:52

Distribuição (sorteio)

11/06/2024, 16:33

Documentos

•18/06/2024, 00:00