Cumprimento de sentença 0727486-17.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727486-17.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por VOLNEI OTT DOS SANTOS, em face à sentença que homologou o acordo firmado entre as partes demandantes e extinguiu o cumprimento de sentença apresentado em desfavor de CINTHYA CAVALCANTE MOTA RIBEIRO. O exequente interpôs apelação (ID. 51699506). Em suas razões recursais, defendeu a suspensão do feito de origem, e não sua extinção, até o integral cumprimento da obrigação estabelecida no acordo firmado com a executada. Requereu “a concessão de tutela antecipada, para que a ordem judicial de liberação do gravame de circulação imposto ao bem móvel seja prontamente executada pela Jurisdição originária”. A executada asseverou que, “tendo em vista a realização do acordo, informa estar ciente da apelação e não tem interesse em apresentar contrarrazões” (ID. 51699514). É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido formulado pelo suplicante para que a “ordem judicial de liberação do gravame” que recai sobre o veículo seja imediatamente cumprida. O aludido pleito não diz respeito, propriamente, a uma concessão de tutela provisória ou de antecipação de tutela recursal, pois a postulação já foi deferida na própria sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, tanto assim que o postulante pretende que a “ordem judicial” seja, desde logo, cumprida. De fato, o julgador de primeiro grau já determinou a liberação da “restrição junto ao sistema RENAJUD”, independente do trânsito em julgado da sentença (ID. 51699504). Nesse passo, não há qualquer impedimento para que o acordo seja efetivamente cumprido, pois, reitere-se, já houve determinação do juízo a quo para liberação da constrição que recaía sobre o veículo. Ademais, não há qualquer indicação de que o magistrado a quo tenha indeferido ou, de alguma forma, dificultado a efetivação dos termos estabelecidos no acordo homologado judicialmente. Consigne-se que o interesse quanto à antecipação da tutela recursal pressupõe a utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional, o que não se configura in casu, pois o pleito vindicado pelo recorrente já lhe foi assegurado na sentença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, 27 de outubro de 2023. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 29-12

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por VOLNEI OTT DOS SANTOS contra sentença (ID 51699504) proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, em sede de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de CINTHYA CAVALCANTE MOTA RIBEIRO, no seguinte sentido: (...) Trata-se de cumprimento de sentença. As partes realizaram acordo no ID. 170671170. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que as partes são maiores, capazes e que o objeto é lícito, possível e determinado, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita na data de seu registro. Libere-se a restrição junto ao sistema RENAJUD. Oficie-se ao Presidente da Federação de Voleibol do Distrito Federal para determinar o cancelamento da ordem constante do ofício de ID. 164320588. Arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Ao analisar os autos, verifico que recentemente o Desembargador LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, da 3ª Turma Cível, analisou dois agravos de instrumento, referentes a essa ação, quais sejam: AI 0716151-28.2023.8.07.0000 (distribuído em 28/04/2023, às 18:12) e AI 0716771-40.2023.8.07.0000 (distribuído em 04/05/2023, às 14:18). Nos termos do artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, com o intuito de evitar decisões conflitantes, mister se faz a redistribuição do presente feito, uma vez que esta circunstância atrai a regra de prevenção de relator contida no artigo 81, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, consoante se lê do dispositivo, in verbis: Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. Portanto, determino à Secretaria o encaminhamento deste feito ao juízo prevento do Gabinete da Desembargadora LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, da 3ª Turma Cível, com as adequações de praxe no sistema informatizado e autuações, na forma regimental. Publique-se. Intimem-se.

03/10/2023, 00:00

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