Embargos de Declaração Cível 0735195-82.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0735195-82.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0735195-82.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MAYKON ANDERSON DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o escritório indicado para recebimento dos valores a título de honorários contratuais/sucumbenciais não possui poderes outorgados nos presentes autos, nos termos do art. 105, § 3º do CPC. De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para informar para qual dos advogados com poderes outorgados nos autos receberá os créditos dos honorários (contratuais/sucumbenciais), no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0735195-82.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MAYKON ANDERSON DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em consulta aos autos, verifica-se a existência de depósito(s) efetuado(s) em conta judicial vinculada aos autos, conforme comprovantes juntados aos autos (COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL). De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, fica intimado o executado para esclarecer se realizou o depósito do valor devido, juntando o comprovante e a respectiva planilha, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada. Caso a parte exequente concorde com os cálculos e o depósito efetuado pelo executado, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico, via Sistema BANKJUS. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735195-82.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MAYKON ANDERSON DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para a correta classificação do feito. Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal). Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735195-82.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MAYKON ANDERSON DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, no documento a ser expedido (RPV). No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Erro de intepretao na linha: ' Número do processo: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} Classe judicial: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para tomar ciência da petição e documentos apresentados pela parte requerida. Após, comprovado o cumprimento da condenação, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735195-82.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MAYKON ANDERSON DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação, ou transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos para expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/2009. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2024, 13:08

Trânsito em julgado

10/04/2024, 13:07

Decurso de Prazo

10/04/2024, 02:16

Decurso de Prazo

05/04/2024, 02:16

Publicação

11/03/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0735195-82.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) MAYKON ANDERSON DA SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1822202 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2. A omissão apontada nos embargos de declaração não ocorre e as questões relevantes foram resolvidas. O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque o Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal não indica onde se encontra o requisito de idade mínima para a genitora do Policial Militar possa ser considerada sua dependente, além de sua peça recursal repetir os termos da contestação. 3. A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 5. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

08/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 14:25

Recebimento

07/03/2024, 14:21

Documentos

Certidão

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0735195-82.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) MAYKON ANDERSON DA SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1822202 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2. A omissão apontada nos embargos de declaração não ocorre e as questões relevantes foram resolvidas. O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque o Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal não indica onde se encontra o requisito de idade mínima para a genitora do Policial Militar possa ser considerada sua dependente, além de sua peça recursal repetir os termos da contestação. 3. A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 5. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0735195-82.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) MAYKON ANDERSON DA SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1791442 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DAS RAZÕES DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente impugnar objetivamente as razões da sentença. Viola o princípio da dialeticidade peça recursal que repete os argumentos utilizados na petição inicial ou na contestação, sem realizar o necessário cotejo com a sentença que diz impugnar, porque dificulta a compreensão e impugnação eficaz por parte do recorrido, e assim, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de requisitos intrínsecos de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso. 2. No caso em exame, a pretensão da parte autora foi a de obter o reconhecimento de dependência de sua genitora junto à PMDF para fins de assistência médico-hospitalar. 3. A sentença, por sua vez, reconheceu que inexiste na Lei 10.486/2002 critério de idade mínima para que a genitora do Policial Militar possa ser considerada dependente. Tampouco reconheceu igual exigência na Portaria PMDF 924/2014. 4. Lado outro, as razões recursais repetem a peça de defesa, além não indicar onde se encontra o requisito de idade mínima para a genitora do Policial Militar possa ser considerada sua dependente. Como se vê, a recorrente não impugnou objetivamente as razões da sentença no que se refere à inexistência de requisito de idade mínima para reconhecimento da dependência econômica. 5. Ausente, assim, a necessária impugnação da sentença, condição ao conhecimento do recurso. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. 7. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Sem custas ante a isenção legal. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da causa resulte em honorários irrisórios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Dezembro de 2023 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735195-82.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MAYKON ANDERSON DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento proposta por MAYKON ANDERSON DA SILVA em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, na qual a parte demandante requer a inclusão da genitora como dependente legal junto à PMDF. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Sobre a questão controvertida nos autos, transcreve-se parte da Lei 10.486/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal: Art. 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar: I – 1º grupo: a) o cônjuge, companheiro ou companheira reconhecido judicialmente; b) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; II – 2º grupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação; III – 3º grupo: os que constarem na condição de dependentes do militar, até a data da entrada em vigor desta Lei, enquanto preencherem as condições estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações. Além disso, a Portaria PMDF 924/2014, que regulamenta as normas gerais relativas ao reconhecimento e inclusão de dependentes, assim prevê: Art. 2º Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social são considerados dependentes do militar: (...) II – 2º Grupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação; (...) § 2º Caracteriza dependência econômica para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médicodomiciliar, psicológica, odontológica e social em relação ao militar a percepção, pelo dependente, de renda proveniente de trabalho assalariado ou não, de até 01 (um) salário mínimo, definido pelo Governo Federal, à época da apresentação do requerimento do solicitante na diretoria competente do Departamento de Gestão de Pessoal. § 3º Considera-se como renda não proveniente de trabalho assalariado os seguintes benefícios assistencialistas: I – aposentadoria por invalidez; II – amparo social ao idoso; III – aposentadoria por idade; IV – pensão por morte do cônjuge; V – amparo social a pessoa portadora de deficiência; VI – auxílio acidente; VII – salário família; VIII – auxílio doença; IX – auxílio acidente de trabalho; X – aposentadoria especial; ou XI – outro benefício com característica remuneratória. § 4º No tocante ao genitor do policial-militar, além do quesito renda máxima de 01 (um) salário-mínimo, deverá ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Da análise das normas acima, conclui-se que, em caso de vigência de casamento dos dois genitores, não há impedimento para a inclusão de apenas um deles, bem como não há previsão de que o pedido em favor de um implique a análise de todos os requisitos em relação àquele que não se pretende a inclusão. Entretanto, o réu indeferiu o pedido ao argumento de que: “Verificou-se que a genitora do militar possuía a época 53 (cinquenta e três) anos, com estado civil de casada e não percebia renda. Por tratar-se de genitora com estado civil de casada, foram analisados os critérios de renda e idade de seu respectivo cônjuge, o genitor do requerente, uma vez que a dependência entre os cônjuges é presumida e ambos devem cumprir os requisitos específicos de renda e idade para comprovação de dependência econômica em relação ao filho Policial militar. 5. Após conferência das provas documentais do genitor, verificou-se também que o Sr. JOSÉ GILMAR LUIZ DA SILVA, possuía 57 (cinquenta e sete) anos e 03 (três) meses, deixando de cumprir o requisito de idade mínima prevista no § 4º do Art. 2º da Portaria PMDF 924/2014, fato impeditivo para comprovação de dependência econômica em relação ao filho policial militar” (ID 167251269 - Pág. 8 – g. n.). No particular, a genitora do autor, nascida em 09/12/1969 (ID 163737872), é casada com o genitor do demandante, nascido em 29/09/1966, conforme certidão de casamento de ID 163737885. Por sua vez, o genitor do autor tem como renda declarada para fins previdenciários junto ao INSS o valor de um salário-mínimo (ID 163737883) e não há comprovação de renda da genitora. No tocante à análise do critério de renda, é justificável considerar a renda familiar total percebida, dada a presunção de comunhão de esforços em prol da família. E, no ponto, o ato administrativo em questão não mencionou falta do preenchimento de tal requisito. Contudo, sob a ótica do requisito objetivo etário daquele que não se pretende a inclusão no plano de saúde, não há previsão legal que justifique a análise dos requisitos em relação ao cônjuge e ampare a recusa. Isso porque não há previsão de idade mínima para o pedido de inclusão genitora como dependente, sendo vedado à Administração incluir requisito objetivo não previsto na norma específica para restringir direitos. Assim, considerando que o único motivo para o indeferimento administrativo não encontra respaldo na legislação específica que trata do assunto, o pedido há de ser acolhido para reconhecer a condição de dependente para efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social. Destarte, o pleito é procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAYKON ANDERSON DA SILVA em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para DETERMINAR ao requerido que inclua a genitora do demandante como sua dependente para efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social junto à PMDF, no prazo de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado da obrigação, na forma do art. 537 do CPC. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1 - NUJ 4.0, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 68, de 05/07/2021. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

19/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

Publicação

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